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Banco Votorantim S.A. x Miguel Senra Medeiros

ID: 315248139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052902-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MIGUEL SENRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Miguel Senra Medeiros - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S.A.1. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S.A., SEGUIDO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA TAMBÉM ABERTA EM NOME DO DEMANDANTE, JUNTO AO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL, COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ABERTURA DA CONTA E A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. 2. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. GOLPISTA QUE ABRIU CONTA EM NOME DO AUTOR E TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO PARA CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CURSO CAUSAL. FRAUDE QUE SOMENTE OCORREU PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DE CONTRATAÇÃO VIRTUAL PELA PARTE RÉ.3. DANO MORAL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE DESBORDAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NA IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA PELO AUTOR, E ONERAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, DADO EM GARANTIA PELO ESTELIONATÁRIO, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPÉCIE, POIS NÃO É VIL E NEM PROVOCA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS É PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA, CARECENDO O APELANTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Aluisio Hilario Oliveira (OAB: 284059/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292710627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075988-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ALEGADO DISTÚRBIO ELÉTRICO QUE RESULTOU EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA SEGURADORA AUTORA HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA AUTORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA DIRETA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO E A NÃO CONCESSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL A FIM DE VIABILIZAR INSPEÇÃO TÉCNICA NO LOCAL, IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR AO PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJAM DEMONSTRADOS A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS FORAM MESMO CAUSADOS POR DEFEITO DA REDE ELÉTRICA EXTERNA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA IMPARCIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI IMPOSSIBILITADA ANTE NÃO PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E CONDIÇÕES DO AMBIENTE ORIGINAL, TENDO PROCEDIDO A AUTORA À REGULAÇÃO DO SINISTRO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1079674-38.2022.8.26.0002

ID: 329870507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079674-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079674-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino São Francisco de Assis Ltda - Vistos. Fls. 276/284: Proceda-se ao bloqueio on line,… Processo 1079674-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino São Francisco de Assis Ltda - Vistos. Fls. 276/284: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 34.719,96 (fls. 280/284), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Camila Silva Santos. CPF nº: 38022376841. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo,DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1036315-44.2025.4.01.3500

ID: 331481361

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADY DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036315-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALADY DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036315-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALADY DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, necessário à compreensão básica da causa de pedir e/ou aferição do interesse processual (CPC, art. 330, I e II), o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022); b) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; c) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; d) anexar cópia legível dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc...); e) anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando o benefício previdenciário pleiteado nestes autos ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação; f) indicar, dentre as enfermidades apontadas na inicial, aquela que foi objeto de avaliação por ocasião da perícia médica administrativa e causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de nomear-se perito especialista (na área da doença indicada), devendo ainda na ocasião detalhar as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inaugural; g) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade; h) juntar cópia do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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G. B. T. De O. x G. P. Dos S.

ID: 326924742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049313-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T. DE O.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. T. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. P. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDIRETO. CONDUTA EVASIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM IRMÃO CONSANGUÍNEO, ANTE A REVELIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CROMOSSOMO Y ENTRE IRMÃOS, COM RESPALDO EM PRECEDENTES E PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À ORIGEM GENÉTICA É IMPRESCRITÍVEL E INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO RÉU AUTORIZA APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DEVE SER PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ASSEGURAM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INSTRUTÓRIAS PARA A TUTELA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DIRETA OU INDIRETA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INDIRETAS, INCLUSIVE COM FAMILIARES CONSANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92. 2. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ECA, ART. 27; CPC, ARTS. 139, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 401 A 404, 932, I; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1009066-09.2023.8.26.0704, REL. DES. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 16.06.2025; APCIV 1009921-59.2021.8.26.0606; REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/12/2024; APCIV 1006624-44.2020.8.26.0003; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 10/01/2024; STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Leandro Silva Teresoli x Banco Votorantim S.A.

ID: 307864330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-48.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA TERESOLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DETILIO

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DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Leandro Silva Teresoli - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Verifica-se que o apelante pleiteia que seja diferido o recolhimento do preparo recursal para após o trânsito em julgado. A demanda não se enquadra no rol taxativo de hipóteses legais em que se permite o diferimento das custas iniciais da ação judicial. Neste sentido, vide o que preceitua o art. 5º, da Lei Estadual n° 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Por conseguinte, apesar da alegada hipossuficiência econômico-financeira ser causa jurídica para outras categorias de benesses, ela não configura hipótese para o diferimento do preparo recursal. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo das razões de apelação Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante Decisão monocrática mantida Pedido de diferimento das custas para o final do processo Momentânea impossibilidade financeira não comprovada - Requisitos objetivo e subjetivo exigidos no art. 5° da Lei Estadual n° 11.608/03 não preenchidos Indeferimento Recurso improvido."(TJSP; Agravo Interno Cível 1068519-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103512-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ante o exposto, indefere-se o pedido de diferimento do recolhimento de custas processuais. Diante de sobredito panorama, nos moldes dos arts. 98 e ss, e 1.007 e ss, todosdo Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para realização do preparo, sob pena de deserção. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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M. I. S. M. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310009123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025575-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. I. S. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0025575-38.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1037272-73.2021.8.26.0002) (processo principal 1037272-73.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.S.M. … Processo 0025575-38.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1037272-73.2021.8.26.0002) (processo principal 1037272-73.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.S.M. - A.A.M.I. - Vistos. I. Confere-se a fls. 1357/1359 que não ocorreu o trânsito em jugado do v. Acórdão copiado a fls. 1351/1354, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de fls. 677/679. Assim, por cautela, até solução final do agravo de instrumento, determino que o montante bloqueado, de R$ 70.956,00 (fls. 497/507), permaneça em conta judicial. II. Como já consignado a fls. 218, em havendo clínica credenciada ao plano de saúde, lá é de se dar a cobertura ao tratamento prescrito à exequente, sem qualquer cobrança de coparticipação. A executada atendeu à determinação de fls. 677/679, indicando a Clínica Reabilitação Neurológica Aquática (fls. 918/929). Ademais, a executada comunicou a fls. 1051/1052 e 1094/1097 que a exequente não compareceu em consultas agendadas perante prestadores credenciados indicados pela operadora de saúde. Os documentos juntados pela exequente a fls. 1027/1050 não se mostram hábeis a comprovar óbice ao tratamento perante os prestadores credenciados, visto que a exequente nem ao menos compareceu em consulta agendada para elaboração do plano de tratamento. Assim, a partir de 12/11/2024, data da consulta perante o prestador credenciado indicado pela executada, da qual a exequente foi notificada (fls. 1051) e deixou de comparecer, é de ser reconhecida a ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tratamento perante o prestador particular eleito pela exequente, na medida em que, a partir de então, a beneficiária optou por não utilizar a rede credenciada indicada pela executada. A exequente deverá dar continuidade ao tratamento perante os prestadores credenciados ao plano de saúde indicados pela executada. Eventual óbice ao tratamento perante os prestadores credenciados ora indicados pela executada, v.g., dificuldade de agendamento, deverá ser comprovado nos autos. III. No que tange ao tratamento particular realizado pela exequente no prestador por ela eleito, entre abril e setembro de 2024, comprovado por meio das notas fiscais juntadas a fls. 776, 792, 808, 824, 840 e 856, os documentos juntados pela executada a fls. 918/1001 não se mostram aptos a comprovar que nesta época a operadora de saúde havia disponibilizado à beneficiária prestador credenciado com aptidão e agenda para prestar o atendimento. Assim, a executada deverá efetivar o pagamento ao prestador particular, no montante indicado nas notas fiscais de fls. 776, 792, 808, 824, 840 e 856, referente ao tratamento particular realizado pela exequente entre abril e setembro de 2024, comprovando o ato nestes autos, no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio de valores. IV. Rejeito o pedido formulado pela exequente a fls. 1060/1066 para bloqueio de valores no montante de R$ 162.060,00, visto que, como ora decidido, a partir de 12/11/2024 foi reconhecida a ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tratamento perante prestador particular eleito pela exequente, que optou por não aderir a rede credenciada. Em quinze dias, sob pena de preclusão, manifeste-se a executada sobre as notas fiscais de fls. 1077 e 1079, referente a tratamento particular realizado pela exequente no prestador por ela eleito, nos meses de outubro e novembro de 2024, comprovando nos autos o pagamento ao prestador particular referente a outubro de 2024, bem como, a novembro de 2024, parcialmente, até o dia 11. V. Vista ao MP. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP)

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I. Da S. P. e outros x L. A. Da S. P.

ID: 314006491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002315-75.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. P. M. D. DA S. P. D. R. M. D.

Polo Passivo:

L. A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GRADIZ MOURA

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LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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Processo 1002315-75.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.D. - - M.D.S.P.D. - - I.S.P. - L.A.S.P. - Vistos. A prova técnica produzida em juízo indica a possibilidade de adoção do … Processo 1002315-75.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.D. - - M.D.S.P.D. - - I.S.P. - L.A.S.P. - Vistos. A prova técnica produzida em juízo indica a possibilidade de adoção do instrumento da "tomada de decisão apoiada" como mecanismo de proteção ao requerido (pág. 410), evidenciando não ser necessária a adoção da curatela, instrumento excepcional que implica maior limitação à pessoa com deficiência. A despeito da manifestação da parte autora (pág. 576/580), inexiste qualquer obstáculo à instituição da "tomada de decisão apoiada" nos presentes autos. À luz dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da razoável duração do processo, seria inoportuno julgar improcedente o pedido de instituição da curatela e determinar que as partes buscassem a instituição da "tomada de decisão apoiada" por meio de outra demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1019049-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ademais, considerando o caráter da presente ação, aplica-se ao caso o disposto no art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". E, com base na equidade, diante dos interesses envolvidos e da necessidade de assegurar à pessoa com deficiência o acesso ao instrumento de proteção que lhes seja adequado, entendo ser possível que o feito prossiga para que seja apreciada a possibilidade de instituição da "tomada de decisão apoiada". De toda forma, como esta medida de proteção ostenta caráter excepcional e tendo em vista que o art. 1.783-A, § 2º, do Código Civil preceitua que cabe à própria pessoa com deficiência requerer a aplicação do instituto protetivo, bem como a eleição de seus apoiadores, faz-se necessário ouvir pessoalmente o requerido, os autores e demais familiares que possam assumir a função de apoiadores. Para tanto, designo audiência para o dia 22 de outubro de 2025, às 14h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. Intime-se o interditando pessoalmente, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), RAFAEL AUGUSTO GRADIZ MOURA (OAB 287211/SP)

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L. J. Da S. x A. B. A. Da S.

ID: 295910031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002215-15.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

A. B. A. DA S.

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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Processo 1002215-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.S. - A.B.A.S. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela conciliação … Processo 1002215-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.S. - A.B.A.S. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela conciliação ou mediação das partes, no caso em tela a natureza da ação (investigação de paternidade) impede a autocomposição, vez que ausente neste momento laudo pericial atribuindo ou não a paternidade ao requerido. Desse modo, nos termos do parágrafo 4°, inciso II, do artigo 334 do CPC, deixo de marcar audiência prevista no "caput" do mesmo dispositivo legal. Cuida-se de ação declaratória negativa de paternidade c.c. modificação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por L.J. da S.em face de A.B.A.Da S., representada por sua genitora L.R.A.A., alegando, em síntese que manteve relacionamento com a genitora da menor e, acreditando ser o pai biológico, registrou a criança como filha e ajuizou ação de alimentos (1022056-38.2022.8.26.0002), na qual foi fixada pensão de 30% do salário-mínimo ou 25% dos rendimentos líquidos. Informa que após realizar exames de fertilidade que indicaram baixa capacidade reprodutiva, e diante da ausência de semelhança física com a menor, passou a duvidar da paternidade. Noticia que não mantém vínculo afetivo com a criança e que, caso comprovada a inexistência de vínculo biológico, deve ser declarada a nulidade do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar. Pugna pela concessão da justiça gratuita, citação da ré para contestar e realização de exame de DNA. Requer, ao final, caso o exame seja negativo, declaração de inexistência de vínculo biológico, retificação do registro civil da menor, com exclusão do nome do autor e dos avós paternos, bem como exoneração da obrigação alimentar. Deferido os beneficios da justiça gratuita ao autor, determinou-se a citação da ré (fls. 51/52). Citada por Oficial de Justiça (fl.60), o patrono da ré postulou por sua habilitação nos presentes autos (fls. 61/ 67), que foi deferida, bem como os benefícios da justiça gratuita à ré (fl.68). Ofertada contestação às fls. 71/74, a ré sustenta que a menor foi concebida durante o relacionamento entre as partes e o autor sempre teve ciência da paternidade, pois registrou a criança voluntariamente. Refuta a alegação de infertilidade baseada em exame médico, pois não é suficiente para afastar a paternidade já reconhecida. Defende que a tentativa de negar a paternidade é uma manobra para se eximir de obrigações legais e afetivas. Sopesa que o registro civil possui presunção de veracidade e não pode ser desfeito sem prova inequívoca. Sustenta que a obrigação alimentar deve ser mantida, pois decorre do reconhecimento da paternidade e visa garantir a dignidade da menor. Réplica à fl.78, pugnando pela prova documental pericial com a realização do exame hematológico de DNA. Para a ré o prazo transcorreu in albis (fl.79). Em cota ministerial, o Douto Promotor de Justiça pugnou pela produção da prova pericial (exame de DNA) com as partes (fl.82). Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Tendo em vista a natureza da demanda tratar-se de direitos indisponíveis, necessária a dilação probatória, mediante prova pericial. Defiro, portanto, a realização de exame de DNA mediante coleta de material genético do autor e do réu para a verificação dapaternidade. Nesse entender, considerando que atualmente existe a possibilidade da realização do exame para a comprovação da paternidade ou maternidade pelo código genético D. N. A., informe a parte autora se tem interesse na realização do exame de D.N.A. no CEJUSC, por laboratório especializado, no valor de R$ 190,00, que deverá ser pago pelo autor. Não havendo interesse, considerando-se a possibilidade da realização do exame, gratuitamente, cuja perícia é atribuição do IMESC, faculto às partes a indicação de assistente técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Proceda-se a intimação do IMESC, via Portal Eletrônico, a fim de que designe data para realização da perícia determinada. Indicada a data, intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecerem no local do exame, advertindo-os de que o não comparecimento da parte autora implica em preclusão da prova e do réu, em presunção relativa de suspeita de paternidade. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP)

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Renata Da Silva Souza e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 315662784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031077-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA SOUZA RODOLFO MARQUES DE SOUZA SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA LIGUORI SORANZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1031077-38.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marques da Silva Souza - - Renata da Silva Souza - - Rodolfo Marques de Souza - Hospit… Processo 1031077-38.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marques da Silva Souza - - Renata da Silva Souza - - Rodolfo Marques de Souza - Hospital e Maternidade Vida's S/c Ltda - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outros - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA SOUZA e outros em face do HOSPITAL E MATERNIDADE VIDAS S/C LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora imputou responsabilidade das requeridas no falecimento de seu cônjuge/pai, o qual estava internado na Unidade de Tratamento Intensivo para tratar fortes dores no peito. Assim, pugnou pela procedência da ação para compensação em danos morais na monta não inferior a R$180.000,00. Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas pelas requeridas. De proêmio, rejeito a impugnação da concessão da justiça gratuita aos autores. A parte autora apresentou documentos que indicam dificuldades financeiras. Assim, com base nos elementos dos autos e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como porque os requeridos não comprovaram a capacidade dos autores de arcarem com as custas processuais, rejeito a impugnação apresentada. Quanto às preliminares de denunciação da lide e chamamento ao processo, reporto-me à decisão de fls. 194/196. Sabe-se, no mais, que nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização, o que foi devidamente observado pela parte autora ao fixar o valor da causa em consonância com o montante pleiteado na inicial. Assim, não há qualquer irregularidade ou desproporcionalidade no valor atribuído à causa, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral e a existência de nexo de causalidade entre as atitudes da equipe médica e de enfermagem das rés e os referidos danos experimentados pelo parente da parte autora (cônjuge e pai) que, segundo a inicial, faleceu durante sua internação na Unidade de Tratamento Intensivo do hospital requerido sem contar, contudo, com amparo e suporte por parte da equipe médica. Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova oral e pericial, fls. 192/193. Por sua vez, as rés pleitearam às fls. 174/175 pela denunciação da lide/chamamento ao processo dos profissionais indicados, além da produção de prova pericial. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial médica pleiteada por ambas as partes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida tanto pela parte autora quanto pela parte ré (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa, pelo referido instituto, contra a parte que não goza de gratuidade da justiça. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg n o AgRg n o AREs p 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Por fim, em fl. 203 parte autora manifestou expressamente a desistência da ação em relação aos réus indicados em fl. 199 (Fabiana Bardella Marano, Cláudio Maia de Oliveira Penido, Alessandro Santana de Lima e Nivaldo Camargo Pinto), os quais, conforme consta nos autos, ainda não foram citados. Neste interim, sabe-se que é possível a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a réus não citados, independentemente de anuência. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Fabiana Bardella Marano, Cláudio Maia de Oliveira Penido, Alessandro Santana de Lima e Nivaldo Camargo Pinto, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Prossiga-se com o regular andamento do feito em relação aos demais. Intime-se. - ADV: SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP), SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP)

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