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Processo nº 1036317-83.2021.8.26.0053

ID: 293262164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036317-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BAREA GOMES VIRGINIA DE BARROS BAREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MALUF

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Processo 1036317-83.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério, registrado civilmente como Rogério Barea Gomes - - Virginia, registrado ci…

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Pedro Do Nascimento Museti x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 317483148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036317-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO NASCIMENTO MUSETI

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro do Nascimento Museti (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III) DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, POIS CONFIGURADA, POR FALHA NO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE CULPABILIDADE, A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (IV) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESFALQUES DE ORIGEM FRAUDULENTA QUE REPERCUTIRAM NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE IGUAL JAEZ. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores

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Carmina Rodrigues Vieira e outros x Amil- Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 326946529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036317-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA RODRIGUES VIEIRA RONALDO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL- ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

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Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de… Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 212/213: Trata-se de impugnação à estimativa de honorários para elaboração de perícia contábil e atuarial, apresentada as fls. 199/204. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, qual seja, a quantia estimada de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), deixando de acolher as insurgência do réu. Isso porque que os honorários ora arbitrados são compatíveis com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, destacando-se as pesquisas, as análises de planilhas, revisões e respostas de inúmeros quesitos, dentre diversos elementos apontados pela expert as fls. 199/204, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e, ainda, que os valores são os da tabela profissional e dos critérios previstos no regulamento da IBAPE SP, cujas ponderações trazidas pela Senhora Perita apontam quesitos e impugnações complementares que desde já estão considerados na estimativa. Assim, HOMOLOGO a estimativa de honorários definitivos no valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais). Providencie o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito. Feito o depósito, comunique-se a perita (por email) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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A. S. B. Dos S. x A. R. S.

ID: 303955239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1032243-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032243-40.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - A.S.B.S. - A.R.S. - 1) Anoto as decisões de fls. 27/28, 95 e 122/123. 2) Fls.127 (Informação do Setor Técnico - Serviço Social, des…

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A. S. B. Dos S. x A. R. S.

ID: 303955020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1032243-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032243-40.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - A.S.B.S. - A.R.S. - 1) Anoto as decisões de fls. 27/28, 95 e 122/123. 2) Fls.127 (Informação do Setor Técnico - Serviço Social, des…

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Rafael Augusto Pantaleao De Castro x Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Nova Cantareira

ID: 308785249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PANTALEAO DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO NOVA CANTAREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA GIOVANNETTI FERRARI MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013037-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rafael Augusto Pantaleao de Castro - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Nova Cantareira - Vistos. 1. D…

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Marckenna Solucoes Para Redes E Franquias Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 294977008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCKENNA SOLUCOES PARA REDES E FRANQUIAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004986-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marckenna Solucoes para Redes e Franquias Eireli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórd…

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Eduardo Henrique Da Silva Russo x Sonia Maria Minelli Takagui

ID: 290838549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001699-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA RUSSO

Polo Passivo:

SONIA MARIA MINELLI TAKAGUI

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VERÍSSIMO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001699-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1033601-40.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Henrique da Silva Russo - Sonia Maria Minelli T…

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Processo nº 1018566-40.2024.8.26.0001

ID: 279676946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018566-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO OFFICE DESIGN SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 1018566-40.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edificio Office Design Santana - Vistos. Renove-se a tentativa de cit…

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R. A. Dos S. x C. Da S. N. e outros

ID: 319492089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013585-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

C. DA S. N. G. N. A.

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BRAVOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013585-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1002270-40.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - R.A.S. - G.N.A. - - C.S.N. e outro - Por primeiro, providencie a Se…

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