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Processo nº 1028865-50.2025.4.01.3500

ID: 292526278

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028865-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1028865-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA PIRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1028865-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) apresentar cópia do(s) documento(s) pessoal(is) com o mesmo nome constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil (conforme tela abaixo) ou, se for o caso, regularizar sua situação cadastral junto ao referido órgão, tendo em vista a divergência entre o nome cadastrado na demanda e o constante no documento apresentado com a inicial. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Estudo Socioeconômico - ESE (PANORAMA PARK/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1005197-50.2025.4.01.3500

ID: 313759273

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005197-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005197-50.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005197-50.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICIO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em foco divergência de cálculo quanto ao montante devido. Constam da proposta de acordo formulada pelo INSS os seguintes critérios de cumprimento (id 2172037344): "PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes". Original com grifos. A parte autora anuiu expressamente a esses termos, inclusive com renúncia aos 5% finais, requerendo a imediata homologação do acordo e apresentação do cálculo pela autarquia ré (id 2173699853). Anexada a planilha pelo INSS, verificou-se o valor bruto de R$ 58.405,36, do qual extraíram-se 95%, resultando na quantia de R$ 55.485,09, em conformidade com os parâmetros fixados. Todavia, o demandante apresentou cálculo próprio, apurado com metodologia divergente do pactuado, atribuindo à dívida o importe de R$ 74.133,74, dos quais pretende receber R$ 70.427,05. Foram adotados os seguintes parâmetros (id 2181311166): "Data de início dos juros moratórios: 02/2025 (de forma decrescente para parcelas com data posterior). Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas: IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021". A disparidade entre os critérios é evidente. O acionante utiliza índices como a ORTN, OTN, BTN e IPCA-E, os quais não constam do acordo homologado, além de aplicar a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sobre todas as parcelas que já haviam sido atualizadas (bis in idem). De outro lado, o INSS restringiu-se aos parâmetros expressamente avençados: INPC até novembro de 2021 e SELIC, uma única vez, a partir de dezembro de 2021, além da aplicação do percentual de 95% sobre o valor total das parcelas vencidas. Cumpre destacar, ainda, que o acordo judicial homologado faz coisa julgada material, sendo vedada a alteração unilateral das condições pactuadas. O princípio da boa-fé objetiva e o do pacta sunt servanda impõem o respeito ao acordo firmado, notadamente quando não há alegação de nulidade ou vício de consentimento, e a parte autora livremente manifestou anuência e renúncia parcial, como na espécie. Portanto, eventual modificação dos critérios de apuração por meio de cálculo autônomo e discrepante viola o ato jurídico perfeito e a sentença homologatória. Esse o quadro, rejeito o cálculo ofertado pelo demandante, por contrariar expressamente os termos do acordo homologado, e acolho integralmente aquele apresentado pelo INSS (id 2186630378), no valor de R$ 55.485,09 (04/2025). Dar ciência. Preclusas as vias impugnativas, solicitar o pagamento, observando o teor do contrato de honorários advocatícios anexado no id 2181311316. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1027895-50.2025.4.01.3500

ID: 278657388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027895-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027895-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027895-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA FARIA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por VANESSA FARIA ARAÚJO, com pedido de tutela provisória de urgência, formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de suspender os efeitos do Leilão nº 0097/2025.117.0012-GO, bem como impedir a entrega dos bens penhorados ao arrematante, sob o fundamento de ausência de notificação prévia acerca da realização do leilão de joias empenhadas em garantia de mútuos celebrados com a instituição financeira. FUNDAMENTAÇÃO 2. Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. 3. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). 4. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Esses requisitos devem ser demonstrados de forma objetiva e documental, por se tratar de medida excepcional e de natureza antecipatória. 5. Na hipótese dos autos, a autora alega não ter sido previamente notificada sobre a realização do leilão extrajudicial dos bens dados em garantia. Todavia, conforme se extrai da própria documentação apresentada na petição inicial, especialmente das conversas anexadas, é possível aferir que a parte autora tinha ciência do inadimplemento contratual, bem como das consequências previstas nos contratos celebrados com a instituição financeira, entre elas o leilão dos bens empenhados. 6. Ademais, a autora limitou-se a afirmar a inexistência de notificação sem, contudo, trazer aos autos prova inequívoca de irregularidade formal por parte da instituição financeira, notadamente considerando que o procedimento de excussão de garantia por penhor segue regulamentação própria e dispõe de cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes no momento da contratação. 7. A plausibilidade do direito, neste juízo preliminar, não se apresenta suficientemente robusta a justificar a concessão de medida liminar. Tampouco se demonstrou, de modo incontroverso, a iminência de dano irreversível, sobretudo porque não há comprovação de que a entrega dos bens ao arrematante já tenha sido efetivada ou seja irreversível neste momento processual. 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 9. CITE(M)-SE a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias: 9.1 apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); 9.2 fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; 9.3 informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. 10. Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 11. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos para sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 12.1 INTIMAR a parte autora. 12.2 CITAR a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 9. 12.3 Em seguida, CUMPRIR os itens 10 e 11. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1027992-50.2025.4.01.3500

ID: 317296066

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027992-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA RAFAEL DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027992-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027992-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA RAFAEL DE JESUS - GO64782 POLO PASSIVO:GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII e outros INTIMAÇÃO DE: M. V. S. O., Endereço: Rua Q, Setor Centro Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74550-135 FINALIDADE: Intimar do ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE O POLO IMPETRANTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA - GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GOIÂNIA ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052014274672500000028636234 1. Mandado de segurança.docx Inicial 25052014274686500000028638482 2. Certidão de nascimento Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274698000000028637260 3. CPF Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274714700000028637289 4. Documento de identificação Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274724300000028637420 5. Comprovante de endereço Comprovante de residência 25052014274738800000028637444 6. Procuração Procuração 25052014274749300000028637486 7. OAB Documento de Identificação 25052014274769900000028637524 8. Comprovante de cadastro único Comprovante (Outros) 25052014274787400000028637601 9. Declaração de endereço Maria Valentina Declaração 25052014274799900000028637650 10. CPF Priscila Documento de Identificação 25052014274820200000028637675 11. Documento de identificação Priscila Documento de Identificação 25052014274832600000028637704 12. Comprovante requerimento administrativo Comprovante (Outros) 25052014274844000000028637724 13. Eletroencefalograma Documentos Diversos 25052014274859300000028637768 14. Guia de encaminhamento Documentos Diversos 25052014274873700000028637810 15. Solicitação de exame Documentos Diversos 25052014274888700000028637941 16. Laudo M. V. S. O. Documentos Diversos 25052014274901200000028637959 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052016172597900000028676753 Decisão Decisão 25052121481951000000028741686 Intimação Intimação 25052212452151900000029182807 Intimação Intimação 25052212452166500000029182808 Carta Precatória Carta Precatória 25052214384589100000029183805 Carta Precatória Carta Precatória 25052214384589100000029183805 Certidão Certidão 25052617103505600000029917085 Certidão Certidão 25052817401470900000030597264 anexoEmailEprocExternof8b95d997615f955bb2bd321f5b392ff_EPROC 60902097620254063800 PROC 1027992502025 Documentos Diversos 25052817401511400000030597736 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2472985983 EM 04/06/2025 17:54:59 Petição intercorrente 25060417550407900000032238120 Certidão Certidão 25063017154410300000037102116 anexoEmailEproc_1750876701-60902097620254063800-Evento 1-PRECATORIA1 Carta Precatória 25063017154423100000037102243 anexoEmailEproc_1750876701-60902097620254063800-Evento 2-EMAIL1 E-mail 25063017154440800000037102397 anexoEmailEproc_1750876701-60902097620254063800-Evento 3-MAND1 Comprovante (Outros) 25063017154456000000037102507 anexoEmailEproc_1750876701-60902097620254063800-Evento 5-COMP2 E-mail 25063017154469400000037102869 Certidão Certidão 25063017173899000000037104700 anexoEmailEproc_1750876700-60902097620254063800-Evento 5-CERT1 Carta precatória devolvida 25063017173912800000037104883 Ato ordinatório Ato ordinatório 25063017210234500000037106209 Ato ordinatório Ato ordinatório 25063017210234500000037106209 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25063017210409700000037106358 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1027992-50.2025.4.01.3500

ID: 277287929

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027992-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALENTINA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA RAFAEL DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027992-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027992-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA RAFAEL DE JESUS - GO64782 POLO PASSIVO:GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII e outros INTIMAÇÃO DE: M. V. S. O., Endereço: Rua Q, Setor Centro Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74550-135 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade analise o benefício protocolado sob o nº 401294497 (id. 2187664644) em prazo não superior a 30 (trinta) dias. O prazo não correrá se for solicitada diligência a ser cumprida pelo segurado. Concedo à parte impetrante a assistência judiciária gratuita. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da ordem e para que preste informações no prazo legal. Intime-se a pessoa jurídica interessada, por meio de seu órgão de representação judicial para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052014274672500000028636234 1. Mandado de segurança.docx Inicial 25052014274686500000028638482 2. Certidão de nascimento Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274698000000028637260 3. CPF Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274714700000028637289 4. Documento de identificação Maria Valentina Documento de Identificação 25052014274724300000028637420 5. Comprovante de endereço Comprovante de residência 25052014274738800000028637444 6. Procuração Procuração 25052014274749300000028637486 7. OAB Documento de Identificação 25052014274769900000028637524 8. Comprovante de cadastro único Comprovante (Outros) 25052014274787400000028637601 9. Declaração de endereço Maria Valentina Declaração 25052014274799900000028637650 10. CPF Priscila Documento de Identificação 25052014274820200000028637675 11. Documento de identificação Priscila Documento de Identificação 25052014274832600000028637704 12. Comprovante requerimento administrativo Comprovante (Outros) 25052014274844000000028637724 13. Eletroencefalograma Documentos Diversos 25052014274859300000028637768 14. Guia de encaminhamento Documentos Diversos 25052014274873700000028637810 15. Solicitação de exame Documentos Diversos 25052014274888700000028637941 16. Laudo M. V. S. O. Documentos Diversos 25052014274901200000028637959 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052016172597900000028676753 Decisão Decisão 25052121481951000000028741686 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1024888-50.2025.4.01.3500

ID: 329605012

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024888-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASILEIRA DE ACO LTDA - UNIPESSOAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS NEVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024888-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024888-50.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASA BRASILEIRA DE ACO LTDA - UNIPESSOAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS NEVES MARQUES - GO43001 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASA BRASILEIRA DE AÇO LTDA - UNIPESSOAL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando seja declarada a inexigibilidade da inclusão do ICMS-ST e/ou ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo o indébito tributário sobre os valores pagos indevidamente, bem como a compensação dos valores correlatos recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, aduzindo, em síntese, que a) a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB encontra-se vinculada aos temas decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; b) após o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1125) pelo STJ, houve manifestação da PGFN por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF – ao qual a RFB está vinculada –, atendendo ao disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014; c) o ICMS-ST a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais; d) os efeitos do julgado devem se dar a partir da data de julgamento do mérito do RE nº 574.706 (em 15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então. Intimado para justificar o interesse processual, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora, o Impetrante não se manifestou. É o relatório. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade, utilidade e adequação do processo como instrumento para alcance do provimento jurisdicional. No caso, conforme demonstrado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB encontra-se vinculada ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1125), que firmou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Tal vinculação se operou por força do Parecer SEI nº 4090/2024/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002, que determina que a Administração Tributária não ofereça resistência às pretensões fundadas em temas decididos pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Dessa forma, a pretensão da Impetrante em excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra resistência por parte da Administração Tributária, que já reconhece administrativamente tal direito e orienta seus servidores a não constituírem créditos tributários em sentido contrário. Ora, se a própria Receita Federal já reconhece o direito pleiteado pela impetrante, fica evidenciada a ausência de interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional se mostra desnecessária diante do reconhecimento administrativo do direito. Ademais, nesse contexto, intimado para demonstrar interesse no prosseguimento da ação, o polo ativo não se manifestou o que denota efetivo desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo polo ativo. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1032648-50.2025.4.01.3500

ID: 335734156

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032648-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SA BRITTO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YASMIN FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032648-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032648-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO DE SA BRITTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN FERNANDES DA SILVA - GO55953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: FABIO DE SA BRITTO LOPES (025.711.340-19) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/12/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 23/08/2024 DIP 01/07/2025 DCB 07/07/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1030999-50.2025.4.01.3500

ID: 337843302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030999-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIVANA CARVALHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1030999-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1030999-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/04/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/11/2024 DIP 01/06/2025 DCB 30/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1018486-50.2025.4.01.3500

ID: 308253266

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018486-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUDES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LELES LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018486-50.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018486-50.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EUDES DOS SANTOS GONCALVES e outros ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE LELES LINHARES - GO45909 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cumpre registrar que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relação de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria nem com auxílio-doença, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 14/12/2012, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 13/04/2009 a 11/10/2012 e recebeu benefício no período de 20/11/2013 a 15/12/2013, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença (16/12/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 16/12/2013; e DIP: 01/06/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 16/12/2013 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1034782-50.2025.4.01.3500

ID: 314841289

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034782-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMEL SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA LORRANE GOMES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034782-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034782-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMEL SILVA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (CALDAS NOVAS - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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