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Perisson Andrade Sociedade De Advogados x Fundação Saúde Itaú

ID: 300839658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027194-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027194-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1003840-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Perisson Andrade Sociedade de Advogados - Fundação… Processo 0027194-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1003840-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Perisson Andrade Sociedade de Advogados - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Perisson Andrade Sociedade De Advogados x Fundação Saúde Itaú

ID: 300839836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027194-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027194-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1003840-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Perisson Andrade Sociedade de Advogados - Fundação… Processo 0027194-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1003840-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Perisson Andrade Sociedade de Advogados - Fundação Saúde Itaú - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Vicente Lentini Plantullo x Amanda Fátima Barranco Morais e outros

ID: 331747344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1130619-31.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LENTINI PLANTULLO

Polo Passivo:

AMANDA FáTIMA BARRANCO MORAIS AMARILDA DOS SANTOS MATOS ANDERSON A. DE ALMEIDA ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS BRUNA FáTIMA DE MORAES CARLOS FERNANDO L. CORREA CARLOS ROBERTO T. DE ALMEIDA CIBELE NATACHA MENEZES CALHEIROS CINARA VENTURA DE LIMA CLAUCE ROSA DA SILVA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB DAMIANA DA SILVA DIEGO MAGNO DE JESUS DOUGLAS G. DO NASCIMENTO EDIMILSON FERNANDES DA SILVA EDUARDO HENRIQUE PASSOS PASSAT FáBIO DENIS LOURENçO DE SOUZA FáBIO SANTOS FRANCISCO FERNANDA DA SILVA SANTOS FERNANDA SILVA SINDAUX FRANCILENE DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO FRANCISCA CINTHIA BARBOSA SILVA FRANCISCO ALVES DE ARAUJO GABRIELA A. R. PEREIRA GEOVANNA GABRIELLY SANTOS SILVA GILZA MARQUES DE OLIVEIRA GUSTAVO MATOS DA SILVA IASMIM DA SILVA ITAMAR AMARO DE ALMEIDA JANI CLEIDE ANDRE DA SILVA JAQUELINE APARECIDA DE SANT'ANA JOãO O.S. BONFIM JOSé O. GOMES DA SILVA JOSé ROBSON DA SILVA JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA KAWANY BATISTA DE SOUSA LETICIA BARRANCO LORRANE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCAS AMARO OLIVEIRA LUCAS BATISTA PEREIRA REIS LUCIA DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO LUISA BARROSO MANOEL DE SILVA LIMA MARCELLY APARECIDA DOS SANTOS MARCELO FRANCISCO MARIA APARECIDA DE OLIVIERA MARIA DAS D. DA SILVA MARIA DA SILVA MEDEIROS MARIA DO CéU AMARO DOS SANTOS MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO MARIA LIDIANE DA SILVA MARIO SERAFIM DE SOUZA MILUA BEZERRA DE FARIA NAYARA CERTEJA BARROSO NEUSA MARIA DA SILVA SANTOS NICKOLAS MATOS LIMA OSCAR OMAR PEDRO BARBOSA DA SILVA PHILLIP ERICK LIMA ALVES DOS SANTOS RAIMUNDA JULIANA DA SILVA RAUL MARTINS DE LIMA RENATO DE JESUS E SOUZA ROSALINA DA SILVA RUBENS MARCELINO SABRINA ASSIS DE CAMARGO SANDRA MARIA N. DA SILVA SANTANA DE S. B. NASCIMENTO SIDNEY ROQUE DA SILVA TAMIRES DE MELO BEZERRA TARCISIO FERNANDES DOS SANTOS THAYNA LAIS SANTOS DA SILVA VERA LUCIA D. S. BATISTA VICTOR MARçAL COIMBRA PEDRO WELLINGTON H. SILVEIRA TOSCANEIRA WILLIAN A. SILVA ROSAS

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB … Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Rosalina da Silva - - José Robson da Silva - - Francisco Alves de Araujo - - Tamires de Melo Bezerra - - Nayara Certeja Barroso - - Edimilson Fernandes da Silva - - Maria Lidiane da Silva - - Maria da Silva Medeiros - - Cibele Natacha Menezes Calheiros - - Cinara Ventura de Lima - - Leticia Barranco - - Gabriela A. R. Pereira - - Thayna Lais Santos da Silva - - Tarcisio Fernandes dos Santos - - Antonio de Jesus dos Santos - - Wellington H. Silveira Toscaneira - - Gilza Marques de Oliveira - - Rubens Marcelino - - Sidney Roque da Silva - - Milua Bezerra de Faria - - Nickolas Matos Lima - - Maria das D. da Silva - - Carlos Roberto T. de Almeida - - Raimunda Juliana da Silva - - Luisa Barroso - - Sabrina Assis de Camargo - - Lucas Batista Pereira Reis - - Eduardo Henrique Passos Passat - - Lucia de Sousa Batista Nascimento - - Carlos Fernando L. Correa - - João O.s. Bonfim - - Amanda Fátima Barranco Morais - - Diego Magno de Jesus - - Maria do Céu Amaro dos Santos - - Phillip Erick Lima Alves dos Santos - - Clauce Rosa da Silva - - Fábio Denis Lourenço de Souza - - Lorrane Oliveira dos Santos - - Marcelly Aparecida dos Santos - - Francisca Cinthia Barbosa Silva - - Geovanna Gabrielly Santos Silva - - Julio Cesar Silva de Oliveira - - Kawany Batista de Sousa - - Vera Lucia D. S. Batista - - Gustavo Matos da Silva - - Amarilda dos Santos Matos - - Pedro Barbosa da Silva - - Jani Cleide Andre da Silva - - Lucas Amaro Oliveira - - Willian A. Silva Rosas - - Jaqueline Aparecida de Sant'ana - - José O. Gomes da Silva - - Francilene de Sousa Batista Nascimento - - Santana de S. B. Nascimento - - Victor Marçal Coimbra Pedro - - Damiana da Silva - - Douglas G. do Nascimento - - Maria Francisca de Sousa Batista Nascimento - - Manoel de Silva Lima - - Maria Aparecida de Oliviera - - Anderson A. de Almeida - - Itamar Amaro de Almeida - - Bruna Fátima de Moraes - - Fábio Santos Francisco - - Mario Serafim de Souza - - Marcelo Francisco - - Fernanda da Silva Santos - - Iasmim da Silva - - Raul Martins de Lima - - Neusa Maria da Silva Santos - - Renato de Jesus e Souza - - Sandra Maria N. da Silva - - Fernanda Silva Sindaux - - Oscar Omar e outros - Vistos. 1. Anote-se a representação dos réus qualificados a fls. 1.228/1.231 pela Defensoria Pública. 2. À vista dos documentos a fls. 1.235/1.259, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 3. Defiro o prazo de 30 dias, requerido em fl. 1.234, para a juntada dos documentos ainda pendentes. 4. Por ora, aguarde-se manifestação do Ministério Público ("3" em fl. 1.218). Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)

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Processo nº 1072724-96.2023.8.11.0001

ID: 294801076

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072724-96.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n° 1072724-96.2023.8.11.0001. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que se executa a obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n° 1072724-96.2023.8.11.0001. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que se executa a obrigação de reembolso de despesas médicas. Por ocasião da decisão de id. 186188235, este juízo determinou a intimação da parte executada para apresentar: a) Os cálculos detalhados do valor do reembolso devido, conforme previsto na sentença; b) As tabelas de reembolso vigentes, de forma obrigatória, considerando que tais informações estão exclusivamente nos arquivos internos do plano de saúde e são indispensáveis para a correta apuração do montante devido; c) Os valores de reembolso aplicáveis aos seguintes procedimentos médicos: c.1) Cirurgia de diástase dos retos-abdominais e cirurgia reconstrutora do abdômen, especificando os honorários devidos aos cirurgiões (principal e auxiliar), ao anestesista e à equipe de enfermagem do centro cirúrgico, considerando que se trata de duas cirurgias realizadas conjuntamente; c.2) Internação hospitalar, indicando o valor correspondente às diárias utilizadas em decorrência do procedimento cirúrgico; c.3) Uso do centro cirúrgico, discriminando o valor pago ao hospital pelo seu uso; c.4) Material cirúrgico empregado, conforme detalhado nas notas fiscais e no prontuário médico anexado aos autos. A determinação supra, se deu com o escopo de que fosse apurado minimamente um valor líquido, com relação aos desembolsos de direito da parte exequente. Por sua vez, a parte executada apresentou a manifestação de id. 189943431, não apontando qualquer valor líquido, nem ao menos para que fosse possível a parte exequente concordar ou discordar do valor apresentado, sendo que a parte executada se limitou a praticamente rediscutir o mérito, sem observar que a sentença de id. 158640399 transitou em julgado, sem a interposição de qualquer recurso pela parte interessada, no momento oportuno. Com efeito, este Juízo foi expresso, ao asseverar que, caso a parte executada não apresentasse os documentos determinados, a parte exequente estaria autorizada a executar os valores constantes nas notas fiscais referentes aos serviços por ela dispendidos, e não indenizados pelo Plano de Saúde – id. 186188235. Por consequência, a parte exequente apresentou a manifestação de id. 196674974, cobrando os valores constantes nas notas fiscais referentes aos serviços por ela dispendidos, e não indenizados pelo Plano de Saúde, que perfazem a monta de R$ 23.643,78 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo que nesse valor já foi acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 2.179,51 (dois mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), já que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, e também já foi deduzido o valor reembolsado pelo plano de saúde administrativamente, pago antes da distribuição da inicial, na quantia de R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos). Nessa ordem de ideias, ACOLHO o petitório da exequente de id. 196674973, autorizando o processamento da presente execução, no valor líquido de R$ 23.643,78 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) pela dívida principal, diante da inércia da parte executada na liquidação dos valores, conforme o título executivo judicial. Reafirmo que, em se tratando de obrigação cuja apenas a parte executada poderia cumprir, já que esse cálculo de reembolso é baseado em suas próprias tabelas de ressarcimento, com cálculos incertos/imprecisos, e até de difícil compreensão, a exequente – consumidora e hipossuficiente em relação à parte executada – não pode ficar à mercê da inércia da parte devedora, mesmo porque todos os documentos possíveis e ao alcance da credora já foram aportados nos autos. Nesse sentido: “(...). Reembolso integral, nos termos do art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/96. Obtenção do valor máximo dos reembolsos que depende de cálculo complexo e incerto/impreciso, com três variáveis de difícil compreensão. Violação do dever de informação e transparência (art. 6º, II do CDC). Reembolso integral devido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1016935-31.2019.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA DE SAÚDE CONDENADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA VASCULAR. APELO DA SEGURADORA. NOTAS FISCAIS E RELATÓRIO DAS DESPESAS HOSPITALARES APTAS A COMPROVAR O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE EFETIVO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR. NÃO TROUXE A APELANTE QUALQUER TABELA DE REEMBOLSO QUE PERMITA A ADEQUAÇÃO AO CONTRATO, RAZÃO POR QUE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL. ARTIGO 12, VI, DA LEI 9.656/1998. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10331830520238260562 Santos, Relator: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 23/09/2024) O caso é inclusive passível de reconhecimento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na decisão de id. 186188235, diante do descumprimento injustificado da ordem pela parte executada, o que somado à dívida principal, corresponde ao valor total de R$ 28.643,78 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos). Contudo, antes de qualquer providência de expropriação, necessário se faz que seja oportunizado à parte executada a intimação para pagamento voluntário do quantum reconhecido nesta oportunidade. Desta forma, intime-se a parte executada para pagamento do referido débito - R$ 28.643,78 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra, havendo o pagamento integral da obrigação, sem qualquer ressalva pela parte devedora, retornem os autos conclusos, na tarefa “minutar pedido de alvará”, observando os dados bancários da parte exequente de id. 182177333. Caso contrário, intime-se a parte exequente – Defensoria Pública, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência à Defensoria Pública. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Vicente Lentini Plantullo x Amanda Fátima Barranco Morais e outros

ID: 311224261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1130619-31.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE LENTINI PLANTULLO

Polo Passivo:

AMANDA FáTIMA BARRANCO MORAIS AMARILDA DOS SANTOS MATOS ANDERSON A. DE ALMEIDA ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS BRUNA FáTIMA DE MORAES CARLOS FERNANDO L. CORREA CARLOS ROBERTO T. DE ALMEIDA CIBELE NATACHA MENEZES CALHEIROS CINARA VENTURA DE LIMA CLAUCE ROSA DA SILVA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB DAMIANA DA SILVA DIEGO MAGNO DE JESUS DOUGLAS G. DO NASCIMENTO EDIMILSON FERNANDES DA SILVA EDUARDO HENRIQUE PASSOS PASSAT FáBIO DENIS LOURENçO DE SOUZA FáBIO SANTOS FRANCISCO FERNANDA DA SILVA SANTOS FERNANDA SILVA SINDAUX FRANCILENE DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO FRANCISCA CINTHIA BARBOSA SILVA FRANCISCO ALVES DE ARAUJO GABRIELA A. R. PEREIRA GEOVANNA GABRIELLY SANTOS SILVA GILZA MARQUES DE OLIVEIRA GUSTAVO MATOS DA SILVA IASMIM DA SILVA ITAMAR AMARO DE ALMEIDA JANI CLEIDE ANDRE DA SILVA JAQUELINE APARECIDA DE SANT'ANA JOãO O.S. BONFIM JOSé O. GOMES DA SILVA JOSé ROBSON DA SILVA JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA KAWANY BATISTA DE SOUSA LETICIA BARRANCO LORRANE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCAS AMARO OLIVEIRA LUCAS BATISTA PEREIRA REIS LUCIA DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO LUISA BARROSO MANOEL DE SILVA LIMA MARCELLY APARECIDA DOS SANTOS MARCELO FRANCISCO MARIA APARECIDA DE OLIVIERA MARIA DAS D. DA SILVA MARIA DA SILVA MEDEIROS MARIA DO CéU AMARO DOS SANTOS MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA NASCIMENTO MARIA LIDIANE DA SILVA MARIO SERAFIM DE SOUZA MILUA BEZERRA DE FARIA NAYARA CERTEJA BARROSO NEUSA MARIA DA SILVA SANTOS NICKOLAS MATOS LIMA OSCAR OMAR PEDRO BARBOSA DA SILVA PHILLIP ERICK LIMA ALVES DOS SANTOS RAIMUNDA JULIANA DA SILVA RAUL MARTINS DE LIMA RENATO DE JESUS E SOUZA ROSALINA DA SILVA RUBENS MARCELINO SABRINA ASSIS DE CAMARGO SANDRA MARIA N. DA SILVA SANTANA DE S. B. NASCIMENTO SIDNEY ROQUE DA SILVA TAMIRES DE MELO BEZERRA TARCISIO FERNANDES DOS SANTOS THAYNA LAIS SANTOS DA SILVA VERA LUCIA D. S. BATISTA VICTOR MARçAL COIMBRA PEDRO WELLINGTON H. SILVEIRA TOSCANEIRA WILLIAN A. SILVA ROSAS

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB … Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Rosalina da Silva - - José Robson da Silva - - Francisco Alves de Araujo - - Tamires de Melo Bezerra - - Nayara Certeja Barroso - - Edimilson Fernandes da Silva - - Maria Lidiane da Silva - - Maria da Silva Medeiros - - Cibele Natacha Menezes Calheiros - - Cinara Ventura de Lima - - Leticia Barranco - - Gabriela A. R. Pereira - - Thayna Lais Santos da Silva - - Tarcisio Fernandes dos Santos - - Antonio de Jesus dos Santos - - Wellington H. Silveira Toscaneira - - Gilza Marques de Oliveira - - Rubens Marcelino - - Sidney Roque da Silva - - Milua Bezerra de Faria - - Nickolas Matos Lima - - Maria das D. da Silva - - Carlos Roberto T. de Almeida - - Raimunda Juliana da Silva - - Luisa Barroso - - Sabrina Assis de Camargo - - Lucas Batista Pereira Reis - - Eduardo Henrique Passos Passat - - Lucia de Sousa Batista Nascimento - - Carlos Fernando L. Correa - - João O.s. Bonfim - - Amanda Fátima Barranco Morais - - Diego Magno de Jesus - - Maria do Céu Amaro dos Santos - - Phillip Erick Lima Alves dos Santos - - Clauce Rosa da Silva - - Fábio Denis Lourenço de Souza - - Lorrane Oliveira dos Santos - - Marcelly Aparecida dos Santos - - Francisca Cinthia Barbosa Silva - - Geovanna Gabrielly Santos Silva - - Julio Cesar Silva de Oliveira - - Kawany Batista de Sousa - - Vera Lucia D. S. Batista - - Gustavo Matos da Silva - - Amarilda dos Santos Matos - - Pedro Barbosa da Silva - - Jani Cleide Andre da Silva - - Lucas Amaro Oliveira - - Willian A. Silva Rosas - - Jaqueline Aparecida de Sant'ana - - José O. Gomes da Silva - - Francilene de Sousa Batista Nascimento - - Santana de S. B. Nascimento - - Victor Marçal Coimbra Pedro - - Damiana da Silva - - Douglas G. do Nascimento - - Maria Francisca de Sousa Batista Nascimento - - Manoel de Silva Lima - - Maria Aparecida de Oliviera - - Anderson A. de Almeida - - Itamar Amaro de Almeida - - Bruna Fátima de Moraes - - Fábio Santos Francisco - - Mario Serafim de Souza - - Marcelo Francisco - - Fernanda da Silva Santos - - Iasmim da Silva - - Raul Martins de Lima - - Neusa Maria da Silva Santos - - Renato de Jesus e Souza - - Sandra Maria N. da Silva - - Fernanda Silva Sindaux - - Oscar Omar e outros - Vistos. 1) Fls. 1146/1191: ciência às partes da inclusão realizada no polo passivo. Providencie o autor em vinte dias a indicação da fl. em que foram citados/intimados, em ordem cronológica, tal como deliberado à fls. 1104/1105. Esclareça ainda quanto à inclusão de todos os ocupantes identificados na constatação de fls. 930/942, se o caso, promovendo-se o necessário perante o cadastro. 2) Fls. 1192/1196 e 1214/1217: de início, verifico, em consulta ao sistema informatizado, que a ação de notificação judicial proposta (autos nº 1075089-32.2025.8.26.0100) foi extinta sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência homologado. Assim, deverão os patronos comprovar o recebimento da notificação por todos os réus (fls. 979/1062), nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de cópia da comunicação e recibo de pagamento dos correios sem a comprovação de que foi recebida a comunicação. Prazo: 15 dias. Diante da ausência de comprovação, continuam, por ora, representando os requeridos, com exceção da Frente Comunitária, cuja anotação da revogação dos poderes fora anotada às fls. 1104/1105. 3) Ciência ao Ministério Público e Defensoria. 4) Fls. 1197/1213: promova a z. Serventia o desentranhamento, eis que ausente capacidade postulatória do representante legal da Frente Comunitária, que deverá trazer eventuais requerimentos por meio de advogado devidamente constituído. 5) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)

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Bruno Dos Santos Moreira x Klm Cia Real Holandesa De Aviação

ID: 299212984

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031759-21.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

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CESAR DUARTE BARBOSA

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ANA MACHADO BORELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0031759-21.2024.8.16.0001 Processo: 0031759-21.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Bruno dos santos moreira Réu(s): KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Bruno dos Santos Moreira em face de KLM – Companhia Real Holandesa de Aviação, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que ganhou uma passagem para a Indonésia, com saída de Curitiba no dia 23/08/2024 e retorno em 01/09/2024, com duas conexões: uma em Amsterdã e outra no Rio de Janeiro. Contudo, aduz que houve diversos atrasos nos referidos voos, resultando em mais de 24 horas de atraso. Ainda, afirma que foi surpreendido pela informação de que a empresa requerida havia extraviado sua mala. Informa que sua bagagem permaneceu extraviada por mais de quatro dias, sendo entregue em sua residência apenas em 04/09/2024. Diante disso, sustenta que a demandada incorreu em falha na prestação de serviços. Por fim, afirma ter sofrido danos morais. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Assim, ajuizou a presente demanda, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais alegados. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 20.1). Nela, aduz que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de uma colisão com pássaros, o que resultou na necessidade de inspeção de possíveis danos de impacto pouco visíveis. Ainda, discorreu sobre a culpa exclusiva de terceiro. Além disso, afirma que o inadimplemento contratual presente na demanda decorre de força maior, o que isentaria a demandada de responsabilidade. Impugnou os danos alegados pelo demandante e a inversão do ônus da prova. Requereu a rejeição do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 27.1). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 34), vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito   Inicialmente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A requerida é fornecedora de produtos e serviços, conforme o art. 3º do referido diploma legal. Por sua vez, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo código. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, a qual é disciplinada pelo CDC. Contudo, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos constantes dos autos já permitem o julgamento de mérito. Pois bem. Conforme relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda buscando reparação por danos morais supostamente sofridos em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A fim de fundamentar sua pretensão, a parte requerente alega que os atrasos nos voos e o extravio da bagagem lhe causaram transtornos que configuram danos morais. Em sua defesa, a ré afirma que o cancelamento do voo decorreu de uma colisão com pássaros, fato que exigiu inspeção técnica por possíveis danos não visíveis, caracterizando, segundo a companhia, um fortuito externo, o qual afastaria sua responsabilidade. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Ou seja, é incontroverso que os voos foram de fato atrasados. Portanto, a controvérsia reside em saber se o ocorrido caracteriza fortuito interno ou externo, bem como a existência, ou não, de danos morais. O caso fortuito é definido como fato imprevisível ou de difícil previsão, que produz efeitos ou consequências a terceiros. No entanto, entendo que, no caso em questão, trata-se de fortuito interno, e não externo. Isso porque, conforme a doutrina, o fortuito externo é aquele estranho ao processo de elaboração do produto ou à execução do serviço, sendo capaz de excluir a responsabilidade civil. Já o fortuito interno ocorre durante a execução do serviço e, por integrar os riscos da atividade, não afasta a responsabilidade do fornecedor. No presente caso, o choque da aeronave com um pássaro é um evento previsível dentro do setor aéreo, caracterizando-se, portanto, como fortuito interno. Trata-se de risco inerente à atividade de transporte aéreo e, como tal, não pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO COM DESTINO A ROMA. ADIAMENTO DE VIAGEM. SUCÇÃO DE PÁSSARO PELA TURBINA DO AVIÃO. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. N.º 401.397/SP, REFERENTE AO MESMO INCIDENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1.317.768-SP, Decisão Monocrática, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 26/03/2015). Ainda nesse sentido: “APELAÇÃO Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. "Bird strike". Colisão da aeronave com aves. Chegada ao destino 24 horas depois. Decisão de improcedência. Alegação de colisão da aeronave com ave comprovada. Fato atrelado a problemas operacionais e que são inerentes à atividade da ré. Cabimento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 7.000,00 a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da má prestação de serviços, considerada a assistência material (hospedagem e alimentação) prestada pela ré. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1020330-31.2019.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, a requerida deve arcar com os danos suportados pelo consumidor, na forma do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, comprovada a falha na prestação de serviços, a demandada deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso no voo. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Quanto a essa questão, o dano moral ou extrapatrimonial consiste na ofensa a bem jurídico contido nos direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, a intimidade, a imagem, entre outros. No presente caso, entendo que a parte requerente demonstrou a ocorrência dos prejuízos morais alegados. Importante destacar que a mera falha na prestação de serviços não implica, necessariamente, na existência de dano moral. Pois bem, no caso em questão, os fatos relatados na exordial não configuram mero aborrecimento, uma vez que houve um atraso significativo de 24 horas. Assim, tendo em vista o considerável atraso, bem como a consequente perda de conexão e do tempo disponível para a viagem adquirida pelo demandante, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o patamar de mero dissabor ou aborrecimento. Diante disso, o acolhimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8 .26.0003, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Uma vez verificado o dano indenizável, passo a análise do valor da reparação. Tal quantia deve servir para punir o ofensor e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante. Para se alcançar a quantia que corresponda à compensação da vítima e à punição do agente, o Juiz deverá observar várias circunstâncias: o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, entre outros. Sendo assim, considerando os transtornos sofrido pelo requerente, entendo que os danos morais podem ser compensados, de forma suficiente, com o montante de R$ 6.000,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 6.000,00, devidamente corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do código civil. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpra-se o previsto no Código de Normas e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Processo nº 0002970-09.2022.8.26.0161

ID: 330450906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002970-09.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EF COMEX- ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-09.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1003273-84.2014.8.26.0161) (processo principal 1003273-84.2014.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quanto à … Processo 0002970-09.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1003273-84.2014.8.26.0161) (processo principal 1003273-84.2014.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quanto à Carga - EF Comex- Assessoria Aduaneira Ltda - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por EF COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA em face de ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, representado por Nathialia Scaloppe de Alcantra Nyenhuis, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES, representado por Maria Clara Gualtieri Sanches (fls. 124/125 e 165/166), deve ser acolhido. Extrai-se dos autos que a demanda originária foi inicialmente proposta em face de DANIELE E SANCHES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Todavia, com o argumento de que a Executada praticou atos que caracterizam confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade, iniciou-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Registre-se que a superação da autonomia patrimonial, no caso, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus da prova recai sobre as partes nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à Autora a demonstração da prática de atos pelos corréus que constituam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como do elemento subjetivo caracterizado como a intenção de frustrar o pagamento da dívida discutida na ação principal, e ficaria a cargo da Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse passo, o comprovante de inscrição e situação cadastral da Executada demonstra que, desde 2018, a empresa requerida encontra-se inapta por omissão de declarações (fls. 31), sendo que, desde 2013, conforme por ela informado nos autos do processo nº 1003273-84.2014.8.26.0161, não apresenta declarações à Receita Federal (fls. 03). Esses fatos somados ao insucesso nas tentativas de localização de patrimônio e ao encerramento das atividades sem que fossem deixados bens passíveis de penhora, corroboram a suspeita de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar os direitos de seus credores. Confira-se, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais. - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016297-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Está suficientemente comprovado, também, que no ano de 2014 a empresa realizou a venda da marca INFANTI, obtendo em contrapartida a quantia de R$ 16.000.000,00 (fls. 37/67), cuja certeza da destinação foge até aos herdeiros de Darcio Leite Sanches, consoante decisão proferida nos autos do processo nº 0082703-52.2018.8.26.0100 (fls. 10/11), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHEU PRETENSÃO DA AGRAVADA PARA DETERMINAR O ARRESTO DOS BENS PARTICULARES DOS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES. HÁ NOTÍCIA DE DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOANALIDADE JURÍIDCA DA EXECUTADA EM OUTRA AÇÃO, COM DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. COMO BEM OBSERVADO NESTA DECISÃO AGRAVADA, OS AGRAVANTES NÃO SOUBERAM EXPLICAR O DESTINO DA CESSÃO DOS DIREITOS DA MARCA 'INFANTI', AVALIADA EM R$ 16.000.000,00, LEGITIMANDO A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265825-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Em síntese, a Requerente provou suficientemente o abuso da personalidade jurídica, pela prática de atos que caracterizam especialmente confusão patrimonial, e as Requeridas, por sua vez, ao deixarem de apresentar defesa neste incidente não trouxeram aos autos qualquer elemento apto a afastar essa conclusão (fls. 182 e 244). Aliás, não foi outro o entendimento desde Tribunal de Justiça quando chamado a apreciar a mesma questão. Veja-se: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos convincentes - Pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado já na inicial - Admissibilidade Requeridas que não souberam explicar o destino da cessão dos direitos da marca "Infanti", avaliada em R$ 16.000.000,00 - Elementos constantes dos autos que se mostraram suficientemente aptos para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos alegados abusos da personalidade jurídica por parte da devedora principal - Exegese do art. 50 do novo Código Civil SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060876-31.2019.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE BENS. Decisão que determinou, cautelarmente, o bloqueio de todos os bens do espólio. Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Art. 300, CPC. Existência de elementos concretos de confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física, com possibilidade de haver frustração das execuções em curso, diante da situação de insolvência da empresa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046679-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, após a devida citação dos sócios. Insurgência. Inadmissibilidade. Não localização de bens. Empresa que permanece ativa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP e a Secretaria da Receita Federal. Abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088319-17.2017.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017). E, ainda: "De notar que a empresa executada não quitou seus credores, e está sem atividade no endereço constante em seu cadastro perante a Receita Federal, tendo sido comprovada a entrega de chaves do imóvel que ocupava; também não consta declarações de imposto de renda relativas aos anos de 2013 até 2015, e, em especial, o exequente trouxe aos autos a informação acerca da alienação da marca "Infanti" pela empresa executada, em relação à qual nada opuseram os ora agravantes. Estes elementos configuram a presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada, logo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada"(TJSP; Agravo de Instrumento 2219182-27.2018.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) À vista disso, não restam dúvidas quanto ao abuso da personalidade jurídica na hipótese em exame, caracterizado especialmente pela confusão patrimonial, o que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, autoriza a extensão dos efeitos da obrigação que funda a ação principal para que ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES respondam também pelo débito com o seu patrimônio. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES no polo passivo da ação principal. Os atos de execução deverão ser formulados nos autos originários. Assim, providencie a parte autora/exequente o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal, onde deverá requerer o necessário ao seu prosseguimento. Publicada esta decisão, promovam-se as anotações necessárias. Sem condenação nos ônus da sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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Diniz Franchising Administração Ltda. x N De F Viegas Da Silva E Cia Ltda. - Me e outros

ID: 301333422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003937-31.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

N DE F VIEGAS DA SILVA E CIA LTDA. - ME NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda. - N de F Viegas da Silva e Cia Ltda. - ME - - Nilton Carlos Santos da Silva e outro … Processo 1003937-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda. - N de F Viegas da Silva e Cia Ltda. - ME - - Nilton Carlos Santos da Silva e outro - Vistos. Trata-se da Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual proposta por DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de N DE F VIEGAS DA SILVA E CIA LTDA ME e NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA. Narrou que em 01 de julho de 2010, as partes celebraram contrato de franquia "ÓTICAS DINIZ" com prazo determinado de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, sendo que ao término do contrato, não havendo denúncia, o referido contrato foi renovado automaticamente por igual período, nos mesmos termos e condições dos Contratos de Franquia que então estavam sendo celebrados pela Franqueadora. Alegou que (i) as taxas de royalties, previstas na cláusula 7.1 do contrato estão pendentes no valor de R$ 55.268,20 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos); e (ii) as taxas de publicidade previstas na cláusula 7.2.1 estão pendentes no valor de R$ 164.969,29 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Em sede liminar, requereu imediata rescisão contratual. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva dos requeridos. A r. Decisão de fls. 77/80 indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o fechamento e a descaracterização da loja poderiam implicar dano irreversível. Às fls. 96/104, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, alegou (i) inépcia da inicial pelo fato de a petição inicial não ter apresentado o marco inicial do débito; (ii) a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de convenção de arbitragem; e (iii) exceção da incompetência relativa, por ter sido a demanda ajuizada em localidade diversa da do domicílio do requerido, em cidade alheia à consecução do contrato de franquia. No mérito alegou que não há provas da existência do débito, em especial pela ausência da delimitação da quanto aos meses que estas foram originadas. Refutou o débito de R$ 164.969,29, aduzindo que não haveria no contrato de franquia quaisquer permissões para tal cobrança. Por fim, requereu improcedência da demanda e honorários sucumbenciais de 20% do valor da causa. Às fls. 129/132 a parte autora trouxe fatos novos, informando ordem de despejo no dia 30/10/2019, sendo que os móveis que estavam no estabelecimento comercial, de posse do requerido, pertenceriam a parte autora. Requereu liminar para sequestro de bens móveis, penhora dos bens eletrônicos, bem como o estoque material de todos os produtos que possam ser comercializados, para que supra o valor total, ou que seja parcial dos débitos devidos à requerente, com o intuito de evitar qualquer fraude contra credores. Às fls. 140/142, foi deferida a busca e apreensão dos bens móveis existentes na loja franqueada, localizados no endereço da primeira loja da ré (Barra do Corda/MA). As requeridas impetraram Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 147/170) requerendo execução menos gravosa. Às fls. 182/187, o E. TJ/SP indeferiu o pedido de efeito suspensivo, às fls. 200/208 a decisão foi mantida e negado o provimento ao Agravo de Instrumento. À fl. 237, foi juntada Certidão do Oficial de Justiça do juízo deprecado, atestando que deixou de realizar a busca e apreensão em razão da loja já estar fechada por força de ordem de despejo. A r. Decisão de fl. 350 deferiu citação por edital em razão de restarem infrutíferas as tentativas de citação, mesmo após pesquisa de endereço do corréu NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA. A r. Decisão de fl. 369 nomeou Curador Especial. Às fls. 372/376 foi apresentada Contestação do Curador com negativa geral. Houve réplica às fls. 380/382. A r. Decisão de fls. 383 organizou o processo. A parte autora apresentou Embargos de Declaração às fls. 386/388 para correção de erro material em relatório, ressaltando pedido por prova testemunhal. O recurso teve provimento negado às fls. 389/390 Intimada a apresentar o contrato na íntegra e assinado pelas partes, a parte cumpriu à fl. 396. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela Parte Ré, primeiramente a de incompetência por haver convenção de arbitragem. Em que pesem as alegações da parte autora, é o caso de se acolher a preliminar de incompetência deste Juízo. Com efeito, é impossível a análise dos pedidos pleiteados pela parte autora na inicial, diante da incompetência absoluta deste juízo, em razão da previsão expressa de convenção de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, o qual pretende a autora discutir nesta demanda. Constou no referido instrumento (fl. 440): A cláusula acima colacionada é clara ao dispor sobre a necessidade de submissão de disputas relacionadas ao contrato à arbitragem. Destaque-se, outrossim, que, em 01 de julho de 2010, as partes celebraram contrato de franquia "ÓTICAS DINIZ" com prazo determinado de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, sendo que ao término do contrato, não houve denúncia, de modo que o referido contrato foi renovado automaticamente por igual período, nos mesmos termos e condições dos Contratos de Franquia celebrado pelas Partes. Ressalte-se que os contratos de franquia têm natureza empresarial e, no caso, o contrato foi escrito pela própria Parte Autora, que é a Franqueadora, tendo a Parte Requerida apenas aderido aos termos do contrato que, repita-se, foram redigidos pela Autora, que expressamente entendeu mais conveniente levar eventuais conflitos à Câmara Arbitral. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de rescisão ou, alternativamente, de anulação de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, proposta por franqueados contra franqueadora, em que houve reconvenção. Pedido reconvencional de declaração de rescisão contratual por culpa dos franqueados, com pedido cumulado de que sejam condenados à observância de obrigações pós-contratuais pactuadas. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelação. Inversão do ônus da prova. O contrato de franquia tem natureza empresarial, de modo que não se presume a hipossuficiência dos franqueados. Tampouco há, no presente caso, hipossuficiência de fato, ou efetiva dificuldade de acesso à justiça por parte dos franqueados que justifique a modificação do ônus probatório. (...) Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1078925-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020 - grifado). Ação de rescisão de contrato de franquia, com pedido indenizatório, ajuizada por franqueado contra franqueadora. Sentença de improcedência. Apelação do autor. O contrato de franquia não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Caso em que a prova produzida indica que a franqueadora cumpriu com seus deveres contratuais, prestando a devida assistência ao franqueado. Rescisão do contrato em razão de o franqueado não ter sequer escolhido o ponto comercial em que se instalaria. Contrato celebrado que prevê sanção específica (multa) para a hipótese de ruptura da relação por desistência do negócio, consistente no pagamento integral da taxa inicial. Custos incorridos pela franqueadora no início da execução contratual que justificariam, não fosse a literalidade da cláusula, a incidência de multa. Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008439-72.2018.8.26.0609; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019 - grifado). Ademais, ressalto que muito embora possível acionar o Poder Judiciário no caso de medidas de urgência e acautelatórias, tais medidas se justificam como procedimentos pré-arbitrais, o que não demonstra a autora ser sua intenção, já que formulou pedidos que exigem cognição exauriente. Destaco, ainda, que as partes signatárias aceitaram expressamente a referida cláusula (fl. 440), corroborando com o compromisso arbitral, nos moldes do que estipula o §2º do art. 4º da Lei nº 9.307. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FRANQUIA "PITICAS" - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043749-46.2020.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022 - grifado). Aliás, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Poder Judiciário é incompetente "para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Art. 8º, p.u., da Lei 9.307/96. Princípio "kompetenz-kompetenz". (TJSP; Apelação Cível 1010737-17.2014.8.26.0564; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2019; Data de Registro: 01/11/2019), de modo que, ainda que houvesse dúvidas sobre a abrangência da cláusula arbitral, toca ao tribunal arbitral deliberar sobre a cláusula compromissória e sua competência. Portanto, o presente juízo não tem competência para analisar o mérito das questões suscitadas na inicial, por força da cláusula em questão, porquanto a presente ação em nada se relaciona com a cautelar pré-arbitral prevista no artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Neste aspecto, assiste razão à parte requerida, porque a existência da convenção arbitral implica derrogação da competência da justiça estatal e, como consequência, impõe a extinção deste feito, sem julgamento do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.472.362/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019 - grifado). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALCANCE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 08/10/2014. Recursos especiais interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse Gabinete em 08/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário pode se manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral. 3. A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. Admitir que a decisão de Tribunal Arbitral formado para a resolução de outro litígio cumpra a necessidade de manifestação prévia dos árbitros seria uma verdadeira ofensa ao princípio da competência-competência. (...) (REsp n. 1.656.643/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 - grifado). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. (...) 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. (CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018 - grifado). "Ao teor da Lei n° 9.307/96, a cláusula do compromisso arbitral inserida no contrato firmado entre as partes, afasta da apreciação do Poder Judiciário as divergências negociais decorrentes, configurando a ausência de interesse processual, ensejando a extinção sem resolução de mérito. Não existe violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na escolha livre e consciente dos contraentes pela adoção da arbitragem, que é legítima e escorreita forma de solução de conflitos. A própria Lei de Arbitragem preserva a participação do Poder Judiciário para a anulação da sentença arbitrai, nos termos dos arts. 32 e 33". (STJ, REsp n. 1.541.830/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2018 - grifado). Também é nesse sentido a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 337, X, E 485, VII, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - O contrato que se pretende invalidar contém cláusula de convenção de arbitragem - Além disso, já há sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes - Discussão sobre a validade e nulidade do contrato que compete ao juízo arbitral - Convenção de arbitragem invocada pelos réus (art. 337, X, CPC) - Situação que afasta a jurisdição estatal - Atendimento dos requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1135922-31.2016.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022 - grifado). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E CORRETAGEM - Ação de anulação de sentença arbitral parcial - Desacolhimento dos pedidos iniciais - Apelação - PRELIMINARES - Carência de ação, por falta de interesse processual - Inocorrência - Possibilidade de propositura de ação anulatória contra sentença arbitral parcial - Precedente do STJ - Pretensa inovação recursal não verificada - Apelo instruído com documentos novos, supervenientes à sentença - Rejeição das matérias preliminares - Convenção de arbitragem - Cláusula compromissória - Existência - Cabe ao árbitro decidir as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória - Exegese do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.307/1996 - Precedentes do STJ - Não se configura, "in concreto", hipótese relacionada no art. 32 da Lei de Arbitragem - Confirmação da improcedência da ação - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1105912-33.2018.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020 - grifado). Arbitragem. Ajuizamento de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para postular concessão de assistência judiciária no procedimento arbitral e declaração de ilegitimidade da Câmara Arbitral escolhida pela outra parte. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Concessão dos benefícios da assistência judiciária que está limitada ao processo judicial. Impossibilidade de extensão ao procedimento arbitral. Questões relativas à competência, nulidade ou invalidade da convenção de arbitragem que devem ser solvidas na Câmara Arbitral (art. 20 da Lei 9.307/96). Recurso improvido. Nada obstante concedida assistência judiciária à autora para o presente processo, tanto que encerrou suas atividades e não tem como custear as custas e despesas do processo, o benefício só se limita à esfera jurisdicional. Não há como estendê-la ao Juízo Arbitral e que não restou nomeado por uma das partes para solução das controvérsias. Questões relacionadas à competência e validade da convenção de arbitragem devem ser solucionadas no procedimento arbitral já instaurado. (TJSP; Apelação Cível 1133943-34.2016.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019 - grifei). REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. 1. Em cédula de crédito bancário celebrado com pessoa jurídica, as partes instituíram o juízo arbitral como competente para dirimir eventuais controvérsias relativas a determinadas estipulações contratuais. 2. A cláusula compromissória tem obrigatoriedade entre as partes e as vincula, remanescendo o poder do magistrado togado apenas com relação a questões não englobadas pelo pacto que comportem execução judicial ou relativas a vícios da decisão arbitral. 3. No caso, os devedores pretendem discutir a taxa de juros, sua capitalização e a validade ou não da garantia fiduciária prestada. 4. Apenas essa última questão se encontra excepcionada da competência do juízo arbitral pactuada entre as partes. 5. Sendo assim, de se limitar o conhecimento do juízo "a quo" a essa questão, remetendo-se as demais à apreciação do juízo arbitral. 6. Consoante vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça "a constatação de previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes" REsp nº 1.541.830 - MT (2015/0162219-5), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126639-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019 - grifado). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de existência de convenção de arbitragem suscitada pela Parte Requerida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429/MA), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Instaltec Instalacao Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327013838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036335-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA LETICIA FRANCO DOS SANTOS RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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BRUNO MOREIRA PEREIRA

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036335-46.2022.8.11.0002; EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036335-46.2022.8.11.0002; EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO, LETICIA FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por INSTALTEC INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA –ME e outros, os quais alegam inexigibilidade do título, excesso de execução, capitalização e excesso de juros, na execução objeto do Processo nº 1031909- 88.2022.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte embargante pugnou pela realização de prova pericial. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova pericial contábil. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, testemunhal ou prova oral, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve somente os juros contratados e o que vem sendo cobrado, desnecessitando da realização contábil acerca dos índices contratados. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). Ora, perícia contábil em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado nos autos o contrato com suas cláusulas; certamente, a perícia não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Ao contrário é a sentença que deve estabelecer se os índices estão ou não corretos, não o perito judicial. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Diante disso, verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário está assinada pelo executado, ora embargante (Id. 103902213). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. E, segundo o art. 28, da Lei 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”. Extrai-se ainda que o art. 29 da referida lei não prevê a assinatura de duas testemunhas como requisito essencial da cédula de crédito. Assim, não há que se questionar sua força executiva ou impor o preenchimento de tal requisito ao exequente. Referida conclusão também é amparada em entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verificou no julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), pela Segunda Seção, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” Diante disso, não merece prosperar a alegação do embargante. DA TABELA PRICE A tabela Price, por si só, não representa qualquer ilegalidade, a exemplo do que vêm sendo decidido pelos Tribunais Pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 3. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada em sede de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). 5. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 902.555/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LANÇAMENTOS DOS JUROS NÃO PAGOS EM CONTA SEPARADA COMO FORMA DE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITLIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza anatocismo, cujo pressuposto é a existência de amortização negativa na evolução do financiamento. Dessa forma, caso se constate, por ocasião da liquidação de sentença, períodos de amortização negativa, necessário que se corrija a distorção a partir do momento em que verificada, cujos juros mensais não adimplidos deverão ser apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária e afastar a capitalização de juros. Falta interesse recursal à apelante quanto ao pedido de condenação exclusiva dos apelados nos ônus de sucumbência, porquanto a sentença atacada assim o fez.” (TJMT - Ap, 76115/2011, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 08/02/2012, Data da publicação no DJE 01/03/2012) (negrito nosso) Logo, a sua utilização não é vedada e, por si só, independentemente de qualquer outra consideração, não significa que se deu a capitalização dos juros. Depois, a jurisprudência repudia a substituição da tabela Price pelo método Gauss, como se apresentou a pretensão da parte autora, como faz ver os seguintes julgados: “PELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E INEXISTÊNCIA DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SAC PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Não é possível o conhecimento das questões relativas à inversão do critério de amortização, limitação da taxa de juros e inexistência de mora, vez que não foram discutidas e decididas em primeiro grau de jurisdição. 2. O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 3. Não se revela necessária a declaração de inaplicabilidade do Sistema de Amortização Constante SAC para a liquidação do julgado, pois é evidente no caso a impossibilidade de utilização de sistema que implique em capitalização de juros. 4. Não é possível a devolução em dobro dos valores cobrados a maior dos mutuários, já que não comprovada no caso a má-fé da instituição financeira. 1.” (TJ-PR - AC: 6196570 PR 0619657-0, Relator: Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 28/07/2010, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 466) (negrito nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C SUPERENDIVIDAMENTO E DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DA IRREGULARIDADE DA TARIFA BANCÁRIA – TARIFA A TÍTULO DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO – JUROS REMUNERATÓRIOS E DA LEI DE USURA – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. Invocar uma nova tese defensiva, em razões recursais, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/2015, As taxas de juros remuneratórios não são limitadas a 12% ao ano, e devem ter como parâmetro a média de mercado regulado pelo BACEN na época da contratação. Contudo, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 428.125/MS). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014)“(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010).” (TJMT - Ap 29741/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) (negrito nosso) Do voto-condutor que levou à confecção da ementa por último citada pode ser extraído o seguinte trecho: “DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GAUSS. Quanto à aplicação da tabela “price” por si só não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “ Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantém valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173) Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Assim, não resta dúvida de que a incidência da tabela "price" como critério de amortização de financiamento em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, indefiro o pedido de substituição do sistema PRICE pelo GAUSS, nos termos acima mencionado.” Dessa feita, não se pode afirmar a existência de irregularidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No caso dos autos, a parte embargante pugnou pela limitação dos juros remuneratórios conforme a taxa de mercado, sem, contudo, discriminar nos autos qual seria a taxa aplicada. Assim, considerando que a parte embargante não demonstrou que as taxas de juros contratados sejam díspares em excesso da média praticada no mercado, torna inócuo seu argumento de excesso e abusividade. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Por esta razão, improcede o pedido neste particular aspecto. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. Neste caso concreto, verifico que as taxas foram devidas, razão pela qual não há que se falar em restituição. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Como não se observou abusividade na execução e nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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