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Deise Regina Faustinoni x Sheila Cristina De Alvarenga Faria

ID: 304203663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016675-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE REGINA FAUSTINONI

Polo Passivo:

SHEILA CRISTINA DE ALVARENGA FARIA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO

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ESTELA DA SILVA GRIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE REGINA FAUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016675-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1022174-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Deise Regina Faustinoni - Sheila Cristina de Alvarenga Faria - Vistos. Nos… Processo 0016675-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1022174-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Deise Regina Faustinoni - Sheila Cristina de Alvarenga Faria - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 ou provarem a isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregada, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido. A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promovam o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: DEISE REGINA FAUSTINONI (OAB 123560/SP), ESTELA DA SILVA GRIESE (OAB 346941/SP), MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO (OAB 221252/SP)

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V. D. De O. x B. B. S. A.

ID: 293032784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034978-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034978-06.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - V.D.O. - B.S. - Vistos. A parte executada cumpriu o v. Acórdão. Ante o… Processo 1034978-06.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - V.D.O. - B.S. - Vistos. A parte executada cumpriu o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 220, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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M. R. A. A. B. x C. N. U. C. C.

ID: 293827448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014802-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. A. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: M. R. A. A. B. - Embargda: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU ASTREINTES NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A EMBARGANTE BUSCA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO, COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUE JUSTIFICARIAM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 4. A EMBARGANTE BUSCA INOVAR NA FASE RECURSAL, O QUE É VEDADO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Ivone De Lourdes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314773654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020913-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020913-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o tr… Processo 1020913-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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A. K. R. P. De O. e outros x S. H. A. M. S. A.

ID: 324272634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. K. R. P. DE O. A. R. P. DE O.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 0001937-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1037500-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P.O. - - A.K.R.P.O. - S.H.A.M.S. - Posto… Processo 0001937-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1037500-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P.O. - - A.K.R.P.O. - S.H.A.M.S. - Posto isto, visando garantir efetividade ao processo, condeno a requerida ao pagamento da multa diária de R$2.000,00, estabelecida na decisão de págs.35/37, com termo inicial no dia 13 de abril de 2025. Considerando que já se passaram mais de 30 (trinta) dias desde o término do prazo, a multa ora aplicada atinge seu valor máximo, ou seja, R$60.000,00 (sessenta mil reais). Anoto que a presente decisão é passível de cumprimento provisório (art. 537, §3º, do CPC) na presente pasta eletrônica. Ressalvo que o valor da multa aplicada não comporta o acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Ressalte-se, ademais, que os valores eventualmente depositados em juízo somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Contudo, o pedido de bloqueio de valores suficientes à aquisição do equipamento devido ao exequente (págs.60/71) não comporta deferimento, haja vista que ainda não se tornou impossível nem inútil o cumprimento da obrigação específica pela executada. Além disso, o exequente não demonstra o valor dos bens (cadeira de rodas, parapodium, andador e a órtese), de forma a viabilizar a requisição via Sisbajud. Sem prejuízo, REJEITO a impugnação de págs.47/56, mantendo a multa aplicada na decisão de págs.35/37, contra a qual não foi interposto recurso. Sem prejuízo, com relação à multa aplicada na presente decisão (R$60.000,00), com a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sob pena de prosseguimento com penhora de bens a serem indicados pelo exequente. Reitere-se que se trata de execução provisória (art. 537, §3º, do CPC), de modo que não se admitirá qualquer levantamento antes do trânsito em julgado da sentença, se porventura favorável ao exequente. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Lucilene Das Dores Fernandes x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 298580345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022659-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DAS DORES FERNANDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1022659-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene das Dores Fernandes - Sul América Seguro Saúde S/A - A multa em questão foi fixada por meio d… Processo 1022659-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene das Dores Fernandes - Sul América Seguro Saúde S/A - A multa em questão foi fixada por meio da decisão de págs. 27/29, que deferiu tutela provisória determinando à requerida que autorizasse o procedimento cirúrgico indicado à autora, no prazo de sete dias úteis, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$60.000,00. Constatado o descumprimento da decisão, em virtude da não indicação efetiva de profissional habilitado para realização do procedimento, a multa foi declarada devida e exigível na decisão de págs.176/178. Ressalte-se que a autorização formal não é suficiente para o cumprimento da liminar se desacompanhada de prestador de serviços que de fato possa executar o procedimento requerido, ainda mais quando a ineficácia da medida foi exaustivamente comprovada nos autos, a exemplo das manifestações médicas de págs.118/119 e 139/140, que demonstram a incapacidade técnica dos profissionais indicados pela requerida. Dessa forma, é inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, não se sustentando o argumento de que houve cumprimento da decisão apenas pela emissão de autorizações sem efeito prático. Ademais, o valor da multa, embora significativo, não se mostra desproporcional diante da conduta reiteradamente omissiva da requerida. A penalidade foi aplicada após sucessivas tentativas frustradas da autora em realizar o procedimento com os profissionais indicados pela ré, que, repita-se, recusaram-se a atender por ausência de especialização. O caráter coercitivo da multa impõe sua aplicação justamente em hipóteses como a dos autos, em que a parte demandada, mesmo cientificada, deixa de adotar as providências necessárias à efetivação da ordem judicial. O objetivo da astreinte não é punir ou gerar enriquecimento ilícito da parte adversa, mas sim assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, o que, no caso concreto, não foi alcançado, obrigando a autora, inclusive, a custear integralmente o procedimento por meios próprios. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada por Sul América Companhia de Seguro Saúde (págs. 197/203), mantendo-se íntegra a decisão de págs. 176/178 quanto à exigibilidade e valor da multa cominatória, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Publique-se. - ADV: MICHAEL ROMERO DOS SANTOS (OAB 295433/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1036336-29.2025.8.11.0001

ID: 282874208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036336-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHULY CAROLINE CALDEIRA CLOVALSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036336-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036336-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JHULY CAROLINE CALDEIRA CLOVALSKI Endereço: Rua 54-A, 172, Jardim Monte Líbano, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78305-024 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL - Núcleo Data: 08/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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C. N. U. C. C. x M. R. A. A. B.

ID: 293827449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014802-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

M. R. A. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargda: M. R. A. A. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM BASE NA SÚMULA 98 DO STJ, ALEGANDO QUE TAIS EMBARGOS NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO, COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUE JUSTIFICARIAM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 4. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015; STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - 4º andar

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Belmira Figueiredo Ometo e outros x Eunice Jayme Da Silva e outros

ID: 311078036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011989-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRA FIGUEIREDO OMETO OSCAR OMETO

Polo Passivo:

EUNICE JAYME DA SILVA JACQUES GASSMANN IMOVEIS S/C LTDA LAéRCIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS

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JACQUES GASSMANN JUNIOR

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1011989-06.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oscar Ometo - - Belmira Figueiredo Ometo - Laércio Pereira da Silva - - Eunice Jayme da Silva - - Jacques Gassmann Imov… Processo 1011989-06.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oscar Ometo - - Belmira Figueiredo Ometo - Laércio Pereira da Silva - - Eunice Jayme da Silva - - Jacques Gassmann Imoveis S/C Ltda - A alegação de hipossuficiência dos autores é revestida de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual não foi elidida pela parte contrária e encontra respaldo nos documentos de págs. 42/65. A parte ré não apresenta elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade aos requerentes, razão pela qual mantenho a benesse concedida. Defiro aos requeridos EUNICE JAYME DA SILVA. MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, REGIANE PEREIRA DA SILVA, ADRIANA PEREIRA DA SILVA e MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O R.3 da matrícula, datado de 25/03/1981, registra escritura de compra e venda pela qual os proprietários registrais atuais são: OLIVAL MARQUES AGRA e sua mulher CATHARINA FERNANDES AGRA JORGE DOS SANTOS MIRANDA e sua mulher CACILDA GUILHERMINA BRAZ MIRANDA (págs.129/130). O R.2 registra promessa de cessão de direitos em favor de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/C LTDA (pág. 128). Quanto à EUNICE JAYME DA SILVA e LAÉRCIO PEREIRA DA SILVA (ou seus herdeiros), não constam como proprietários registrais na matrícula do imóvel. Nesse contexto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de EUNICE JAYME DA SILVA e herdeiros de LAÉRCIO PEREIRA DA SILVA para responderem pela ação de usucapião, pois jamais figuraram como proprietários registrais do imóvel e, por consequência, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes réus. Arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00, observada a gratuidade processual. Quanto a JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/C LTDA, embora não seja proprietária registral, é prudente que a empresa permaneça no polo passivo, na medida em que figura como detentora de direitos obrigacionais decorrentes da cessão registrada no R.2 da matrícula. A fim de regularizar o polo passivo da ação, DETERMINO aos autores que, no prazo de 30 dias, promovam a citação dos proprietários registrais constantes do R.3 da matrícula 18.093, quais sejam: OLIVAL MARQUES AGRA e sua mulher CATHARINA FERNANDES AGRA e JORGE DOS SANTOS MIRANDA e sua mulher CACILDA GUILHERMINA BRAZ MIRANDA, ou de eventuais herdeiros. Publique-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS (OAB 94150/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS (OAB 94150/SP)

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Processo nº 1023629-06.2024.8.26.0564

ID: 319306745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023629-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO BARELLI

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Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme … Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme formulário encaminhado. No mais, fls. 1/3 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 11/01/2025 (fls.66 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) Além disso, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP)

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