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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319215715

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SIT

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Ana Das Graças x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, PORTARIA INSS Nº 623/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -

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Processo nº 1046564-80.2024.8.26.0001

ID: 297937082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1046564-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA ROBERTO ROSSI ROMEIRE DE CARVALHO SILVA DE SOUZA ROMERO DE CARVALHO SILVA ROSINEIDE DE CARVALHO SILVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046564-80.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Rossi - Maria de Lourdes da Silva - - Rosineide de Carvalho Silva Rossi - - Romeire de Carvalho Silva de So…

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Processo nº 1009219-80.2024.8.26.0001

ID: 300320843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009219-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. L. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FORMIGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1009219-80.2024.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.A.G. - - L.A.G. - Vistos. Defiro aos credores a gratuidade judiciária. Anote-se. Fls. …

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Processo nº 0015745-80.2024.8.26.0001

ID: 314354317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015745-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VICTORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015745-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1014642-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Victoria da Silva - Vistos. Indefiro…

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Processo nº 1011062-80.2024.8.26.0001

ID: 278350909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011062-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBARINI SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP) Processo 1011062-80.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Marcia Barbarini Sierra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 1011062-80.2024.8.26.0001

ID: 278125763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011062-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBARINI SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP) Processo 1011062-80.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Marcia Barbarini Sierra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Condomínio Parque Residencial Vitória Regia Ii - Bloco 11 x Monica Lozovoi

ID: 317454718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009510-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL VITóRIA REGIA II - BLOCO 11

Polo Passivo:

MONICA LOZOVOI

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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AGOSTINHO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009510-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Residencial Vitória Regia Ii - Bloco 11 - Monica Lozovoi - Vistos. Diante da notíci…

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Mary Isabel Santos Deirolli x Alexandre Magno Alcee Lacerda e outros

ID: 275904424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007112-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARY ISABEL SANTOS DEIROLLI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO ALCEE LACERDA FELIPE PEREIRA DE ARRUDA GIOVANNA PAMELA DA HORA SILVIA DA HORA ALCEE LACERDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP), Fernando Renato de Oliveira (OAB 512701/SP) Processo 0007112-80.2024.8.26.0001 - Cumprimen…

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R. Marques De Oliveira Locacoes x Construvap Construções E Comércio Ltda

ID: 328255952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005948-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. MARQUES DE OLIVEIRA LOCACOES

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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ROSANA DA SILVA

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ERI NEPOMUCENO

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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Processo 0005948-80.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1008911-91.2023.8.26.0223) (processo principal 1008911-91.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - R. Ma…

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