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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690591

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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