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Thiago Faustino Zanon x Roberto De Oliveira Vasques

ID: 330306601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059580-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FAUSTINO ZANON

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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JOSÉ CARLOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059580-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Faustino Zanon - Roberto de Oliveira Vasques e outro - Vistos. 1. Fls. 400/… Processo 1059580-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Faustino Zanon - Roberto de Oliveira Vasques e outro - Vistos. 1. Fls. 400/402: Apesar de o exequente ter ingressado com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este ainda se encontra em fase inicial, não se podendo considerar a pessoa jurídica ZIPS MOTEL LTDA (ZIPS ADMINISTRATIVO LTDA) como parte nos autos, mas apenas o sócio ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES. Sendo assim, reitero a decisão de fls. 231/233 e indefiro o pedido de penhora de faturamento, uma vez que o faturamento da empresa não se confunde com os dividendos eventualmente recebidos pelos sócios, ou pro labore, sendo incabível a penhora. Dessa forma, deve o exequente aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Com relação ao pedido de penhora de cotas sociais da empresa ZIPS ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 03.402.437/0001-40, entendo que a penhora é medida cabível e necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.O art. 835, IX, do diploma processual civil prevê expressamente a possibilidade de penhora das ações e quotas das sociedades simples e empresárias. De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social. Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais. Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante. Possibilidade. Unipessoalidade. Irrelevância. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da empresa acima elencada, conforme ficha social de fls. 245/248, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 613.612,29 atualizado em 01/05/2024 fls. 192/193. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), JOSÉ CARLOS CRUZ (OAB 264514/SP)

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Cpfl Energia S.A. x Rafael Leandro Vilas Boas

ID: 278406544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014766-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO DALLA ROSA DOS SANTOS

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ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR

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ADV: Eliseu Amancio Cara Junior (OAB 398158/SP), João Antônio Dalla Rosa dos Santos (OAB 39757/RS) Processo 1014766-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CPFL ENERGIA S.A. - Reqdo: Ra… ADV: Eliseu Amancio Cara Junior (OAB 398158/SP), João Antônio Dalla Rosa dos Santos (OAB 39757/RS) Processo 1014766-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CPFL ENERGIA S.A. - Reqdo: Rafael Leandro Vilas Boas - Vistos. 1. FL. 137: Intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da devida guia de citação. 2. Após a comprovação, cite-se Airton Dias Rodrigues no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 137. 3. A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Thais Cristina Dos Santos e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA VICENTE DA SILVA

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JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SALES DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MESQUITA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA VICHINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO (“EMBARGANTES”), em face da sentença proferida sob ID.177470577, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$29.459,59 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I (trabalhista), conforme ID.178650938. I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há contradição ao afirmar que a certidão "atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005" quando simultaneamente reconhece que o Administrador Judicial sugeriu correção na atualização até a data do pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (31/01/2021), quando deveriam estar limitados à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). A parte embargada THAIS CRISTINA DOS SANTOS apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão na sentença e que a planilha pormenorizada foi devidamente juntada aos autos, conforme ID. 190188065. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.189174777), reiterando que o valor correto do crédito é de R$27.003,78, devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Por derradeiro, o Ministério Público opinou (ID.195604310) pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos, reconhecendo contradição na fundamentação quanto ao marco temporal para atualização do crédito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material”, situações que não se amoldam ao caso concreto. No caso em tela, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, especificamente no que se refere ao marco temporal para atualização do crédito e à não consideração adequada do parecer técnico do Administrador Judicial. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não fundamentou adequadamente a razão pela qual homologou o crédito no valor de R$29.459,59, deixando de observar especificamente o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que exige a atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, a decisão embargada não explicitou os motivos pelos quais desconsiderou o parecer técnico do Administrador Judicial, que apurou corretamente o valor em R$27.003,78, observando o marco temporal estabelecido em lei. A omissão fica demonstrada quando se verifica que a sentença embargada limitou-se a afirmar genericamente que o crédito estava “em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005”, sem especificar a aplicação do inciso II e sem justificar por que não adotou o cálculo tecnicamente elaborado pelo Administrador Judicial, que observou rigorosamente o comando legal. O dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005) é cristalino e imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial do Grupo Colombo foi distribuído em 04/02/2020, sendo este o marco temporal legal para a consolidação e atualização de todos os créditos sujeitos ao concurso recuperacional. A ratio legis dessa limitação temporal reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial". Ademais, o Tema Repetitivo nº 1051 do STJ estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". Portanto, a sentença embargada, ao deixar de fundamentar especificamente a aplicação do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, incorreu em omissão quanto a pontos essenciais que deveriam ter sido enfrentados para a correta solução da lide, especialmente diante da clareza do dispositivo legal aplicável e da expertise técnica do auxiliar da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do “GRUPO COLOMBO”, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.177470577). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei Nº 11.101/2005, para o fim de DETERMINAR a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$27.003,78 (vinte e sete mil, três reais e setenta e oito centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e demais empresas do “GRUPO COLOMBO”, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1027805-83.2025.8.26.0114

ID: 311058940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027805-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1027805-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leonardo Rezende Silveira - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo … Processo 1027805-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leonardo Rezende Silveira - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Para regularização da representação processual, deverá o autor, em 15 dias, juntas aos autos instrumento de procuração assinado a fim de substituir o de fl. 13. Trata-se de pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, formulado por LEONARDO REZENDE SILVEIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, buscando o pagamento do auxílio-moradia no valor integral de R$ 1.231,82 até o último dia do programa de residência médica (28/02/2026). O autor alega ser médico residente da UNICAMP desde 01/03/2023, e que o edital do processo seletivo assegura o direito ao auxílio moradia. Contudo, o valor pago pela UNICAMP, de R$ 392,10, é insuficiente para custear as despesas com moradia, que totalizam R$ 3.318,00 mensais de aluguel e cota condominial. Argumenta que a jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/SP (PUIL nº 008/TJSP) reconhece o direito ao auxílio-moradia, convertido em pecúnia, no valor equivalente a 30% da bolsa-auxílio. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor demonstre que o auxílio-moradia pago pela UNICAMP (R$ 392,10) é consideravelmente inferior aos seus gastos mensais com aluguel e condomínio (R$ 3.318,00), a probabilidade do direito, neste momento processual, não se mostra inequívoca. Ainda que o edital preveja o direito ao auxílio moradia e a Lei nº 6.932/1981 assegure este benefício, a discussão central reside no valor devido. A tese firmada no PUIL nº 008/TJSP sugere um valor equivalente a 30% da bolsa-auxílio. Contudo, a aplicação imediata e integral dessa tese, sem a devida instrução processual e análise do contraditório, carece da robustez necessária para a concessão da medida liminar. A definição do valor adequado do auxílio, em face das especificidades do programa de residência e da autonomia da instituição de ensino, demandam análise mais aprofundada. Neste sentido: Recurso inominado. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia formulado por médico residente da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP. O direito à moradia para os médicos residentes foi previsto no art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81 e, diante de eventual omissão da instituição de ensino tem sido admitida a conversão daquele direito em pecúnia (indenização) conforme PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000, cuja tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Prova nos autos, porém, de que a UNICAMP regulamentou e efetuou o pagamento mensal do valor de R$ 392,10 de Auxílio Moradia durante a residência médica da parte autora. Autonomia universitária nos termos do art. 207 da Constituição Federal que deve prevalecer para fins de regulamentação do direito a moradia do médico residente. Eventual insuficiência de valores que não cabe ao Poder Judiciário analisar, sob pena de interferência naquela autonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012341-87.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, a própria petição inicial menciona que a UNICAMP já efetua o pagamento de auxílio-moradia, ainda que em valor considerado insuficiente pelo autor. A discussão, portanto, não é sobre a existência ou não do benefício, mas sim sobre o montante, o que mitiga o "perigo de dano" em sua modalidade mais grave, qual seja, a ausência total de subsídio. A diferença de valores, embora significativa para o autor, não se enquadra, neste momento preambular, como risco iminente de inviabilidade da sua permanência no programa, uma vez que há um auxílio sendo concedido. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. A matéria requer uma análise exauriente, a ser realizada no curso da instrução processual, após a apresentação da defesa da ré e a produção de outras provas, se necessárias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter liminar. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO SAMPAIO CORREIA (OAB 51333/BA)

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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Aparecida De Almeida

ID: 322674682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031741-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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EMERSON TRAVAGIN

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1031741-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Maria Aparecida de Almeida - Vistos. 1. Fls. 91/95. Trata-s… Processo 1031741-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Maria Aparecida de Almeida - Vistos. 1. Fls. 91/95. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre sua aposentadoria e recebimento das parcelas atrasadas do INSS, portanto, impenhoráveis. Intimada para se manifestar a respeito, a exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção do bloqueio para ulterior levantamento em seu favor. Alternativa, pede pela manutenção parcial (fls. 96/98). Determinada a juntada de documentos à executada (fls. 99). A executada juntou documentos (fls. 102/103). É o relato. Decido. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentaria e aqueles valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis, a determinação, porém, não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal entendimento, para permitir a penhora parcial, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que a dívida cobrada nestes autos não se trata de débito alimentar e foi(ram) bloqueado(s) o(s) valor(es) de R$37.380,71 (fls. 82/85), na conta bancária da parte executada mantida junto à instituição bancária Itaú. A parte executada alega que tais valores são provenientes de aposentadoria e recebimento das parcelas atrasadas do INSS, no entanto, em que pese o valor tenha sido bloqueado em data de 21/03/2025, a parte exequente apenas trouxe aos autos cópia de seu extrato bancário relativo ao mês 04/2025 (fls. 92), comprovante da concessão do benefício (fls. 94), demonstrativo de crédito de benefícios relativo à competência 04/2025, recebido entre 06/05/2025 a 30/06/2025 (fls. 104) e histórico de créditos relativo às competências 05/2025 e 06/2025 (fls. 105/106). Portanto, não houve comprovação do efetivo valor recebido, a título de aposentadoria, referente ao mês do bloqueio (03/2025). Entretanto, por se tratar de verba alimentar e considerando a comprovação de concessão do benefício em período anterior (fls. 94), presume-se que a executada tenha recebido no mês da constrição (03/2025), a título de benefício previdenciário, aproximadamente o valor líquido de R$ 4.249,74, sobretudo diante dos valores recebidos nos meses de maio e junto do mesmo ano (fls. 104-105/106). Com relação a tal quantia, não há prova nos autos que são totalmente consumidas para a subsistência da executada e de sua família. Assim, razoável a constrição parcial de 10% do valor, uma vez que a penhora não deve incidir sobre a totalidade do benefício previdenciário da parte executada, a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana e sobretudo porque não se trata de débito alimentar. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Por outro lado, com relação aos valores remanescente, mesmo intimada para tanto, a parte executada não juntou qualquer documento, ainda que indiciário, que corrobore com a alegação de que tais valores possuam origem alimentar. Tal omissão impede o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que o ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores recai sobre aquele que alega. Nem mesmo há como reconhecer a impenhorabilidade de tais valores, com base no art. 833, inciso X do CPC (quantia inferior a 40 salários-mínimos), posto que além de se tratar de conta corrente com intensa movimentação financeira (fls. 91/92), não restou comprovado pela parte exequente que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, não se presumindo, portanto, que a quantia seja impenhorável. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024) Destaquei. Assim, defiro parcialmente o pedido de fls. 91/95, para determinar apenas a liberação de 90% (noventa por cento) da quantia bloqueada, a título de benefício previdenciário recebido pela executada, que corresponde ao valor de R$ 3.824,76 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Os valores remanescentes deverão ser levantados pela parte credora. Preclusa a presente decisão e apresentado o respectivo formulário pelas partes, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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I. L. B. M. O. L. e outros x M. L. N. S. M.

ID: 319550110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023717-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. L. B. M. O. L. I. M. E S. O. L. K. B. R. S.

Polo Passivo:

M. L. N. S. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS MIRANDA

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CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE

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ANA ÍSOLA MARANGONI POUSA

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Processo 0023717-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1050379-18.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - K.B.R.S. - - I.L.B.M.O. - - I.M.S.O. - M.L.N.S.M. - Vis… Processo 0023717-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1050379-18.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - K.B.R.S. - - I.L.B.M.O. - - I.M.S.O. - M.L.N.S.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 45/47) apresentada por Maria Lígia Noronha Sales Miranda em face de Kennedy Brasil Rodrigues Soares, Ilbramed Medicina e Segurança Ocupacional Ltda e Instituto Levy Brasil Medicina Ocupacional, nos autos do incidente de liquidação de sentença. Os exequentes deram início ao presente incidente de cumprimento de sentença, buscando a satisfação do crédito oriundo da condenação proferida na Ação de Reintegração de Posse, processo nº 1050379-18.2016.8.26.0114, cujo trânsito em julgado foi certificado em 11/02/2020 (fls. 27). A sentença de mérito, confirmada em grau de recurso, julgou procedente o pedido para determinar a reintegração dos Exequentes na posse dos seguintes bens: "Espirômetro, Eletrocardiógrafo, Audiômetro, Eletroencefalógrafo; programa instalado no servidor; cadeiras; cabine audiometria modular; caixas de prontuários sigilosos e computadores (01 servidor, 01 notebook e 03 PC's)" (fls. 14/21 e 22/26). Diante da informação de que a executada não mais possuía os bens, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28. Os exequentes, então, apresentaram petição requerendo a liquidação do julgado, apontando o valor de R$ 83.206,47 (oitenta e três mil, duzentos e seis reais e quarenta e sete centavos) como devido pelos equipamentos e móveis, com base em orçamentos de itens novos. Pleitearam, ademais, o arbitramento de valores para os prontuários sigilosos, lucros cessantes e danos morais. Este juízo recebeu o pedido como liquidação de sentença, determinando a intimação da executada para manifestação, nos termos do art. 510 do CPC (fls. 42). Em sua impugnação (fls. 45-71), a executada sustenta, em suma: a) excesso de execução, alegando que os valores apresentados pelos exequentes estão acima dos praticados no mercado. Apresenta sua própria avaliação, totalizando R$ 23.839,85; b) a inexigibilidade dos valores referentes ao "programa instalado no servidor" e às "caixas de prontuários sigilosos"; c) a inclusão indevida de "uma maca" no cálculo dos exequentes, item que não constaria na sentença condenatória; d) a impossibilidade de se pleitear lucros cessantes e danos morais nesta fase processual; e) requer, ao final, o acolhimento da impugnação para fixar o débito no valor por ela apontado e a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação (fls. 75/78), rebatendo os argumentos da executada. Afirmam que os orçamentos da executada são imprestáveis, pois se referem a produtos de marcas, especificações e condições distintas dos bens objeto da lide. Concordam com a exclusão dos pedidos de danos morais e lucros cessantes, mas insistem na indenização pelo programa de computador e pelos prontuários. Impugnam os documentos juntados e, diante da controvérsia, requerem a realização de perícia técnica para a correta apuração dos valores. É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida permite o julgamento de plano, sendo desnecessária a produção de prova pericial. No presente caso, a documentação acostada, permite a justa liquidação do julgado. A execução deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme reconhecido pelos próprios exequentes em sua réplica (fls. 76), os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais são inadmissíveis, pois não integraram a condenação no processo de conhecimento. Da mesma forma, com razão a executada quanto à inclusão indevida da "maca" nos cálculos. Uma análise atenta da sentença (fls. 14/21) e do v. acórdão (fls. 22/26) revela que tal item, embora pleiteado na inicial, não foi objeto da condenação final. Portanto, acolho a impugnação para excluir da liquidação os valores referentes a danos morais, lucros cessantes e à maca. Superada tais questões, assinalo que a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos visa a recompor o patrimônio do credor de forma mais próxima possível ao estado anterior ao ilícito. O valor da indenização deve corresponder ao de bens com as mesmas características e estado de conservação daqueles subtraídos. As avaliações apresentadas pela executada são imprestáveis Fundamentam-se em anúncios de produtos de marcas distintas, especificações inferiores e, notadamente, em condição de "usados", sem qualquer equivalência com os bens que foram objeto do esbulho, conforme detalhadamente rebatido pelos exequentes. A impugnação genérica de valores, desacompanhada de contraprova idônea, não tem o condão de desconstituir o cálculo do credor quando este se ampara em documentação sólida. Por outro lado, a avaliação dos exequentes, embora baseada em orçamentos de empresas especializadas e com a boa-fé de utilizar sempre o menor valor, refere-se a equipamentos novos. A concessão integral de tal valor representaria um enriquecimento sem causa, pois os bens subtraídos em 2016, ainda que em excelente estado, já possuíam certo tempo de uso e depreciação natural (vide notas fiscais de 2006, 2007 e 2012). Nesse contexto, cabe a este juízo, por arbitramento, fixar o justo valor. Utilizando os orçamentos dos exequentes como base de cálculo, por serem os únicos que se referem a produtos equivalentes, aplico um redutor de 30% (trinta por cento) a título de depreciação, que considero razoável para compensar o uso e a obsolescência tecnológica dos bens subtraídos. O cálculo fica assim estabelecido: Valor total pleiteado pelos Exequentes: R$ 83.206,47 Exclusão da maca: R$ 469,90 Base de Cálculo para os bens móveis: R$ 82.736,57 Aplicação do redutor de 30%: R$ 82.736,57 x 0,70 = R$ 57.915,60 Este é o valor que fixo para os equipamentos e móveis (espirômetro, eletrocardiógrafo, audiômetro, eletroencefalógrafo, cadeiras, cabine de audiometria e computadores). Quanto ao programa instalado no servidor, a alegação da executada de que o programa teria valor zero é descabida. Softwares, especialmente os de gestão para clínicas, possuem custo de licença ou aquisição. Os exequentes estimaram o valor em R$ 5.000,00. A Executada não produziu qualquer prova de que o software em questão seria gratuito, limitando-se a uma alegação vazia. Assim, na ausência de impugnação específica e fundamentada, acolho o valor apontado pelos exequentes, por se mostrar razoável para um sistema de tal natureza. No mais, o título executivo determinou a devolução das "caixas de prontuários sigilosos". A conversão em perdas e danos, neste caso, encontra um óbice prático: os prontuários, embora de inestimável importância funcional e legal para a clínica, não possuem um valor de mercado ou um equivalente econômico que possa ser apurado. Não são bens que se compram ou se vendem. O dano decorrente da perda de tais documentos (seja pela necessidade de recomposição, pela interrupção de tratamentos, ou por eventual responsabilidade civil perante terceiros) é de natureza diversa da simples reposição do objeto. Trata-se de um dano material consequencial ou até mesmo moral, cuja apuração e quantificação demandam ação ordinária autônoma. Acolho, neste ponto, a impugnação da executada para afastar a indenização por este item. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos exequentes por litigância de má-fé. A cobrança de valores em fase de liquidação, ainda que parcialmente excessiva, não configura a conduta dolosa prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada para: a) excluir da cobrança os valores referentes a lucros cessantes, danos morais, ao bem "maca" e às "caixas de prontuários sigilosos". b) Rejeitar a impugnação quanto aos demais valores. HOMOLOGO o valor total da execução, que, por arbitramento judicial, fixo em R$ 62.915,60 (sessenta e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente à soma de: a) R$ 57.915,60 (bens móveis e equipamentos); b) R$ 5.000,00 (programa de servidor). Sobre o montante ora liquidado (R$ 62.915,60), incidirão os seguintes encargos moratórios: a) no período de 12 de outubro de 2016 (data do fato danoso) até 29 de agosto de 2024 (inclusive), o valor principal deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso. b) A partir de 30 de agosto de 2024 até o efetivo pagamento, sobre o montante consolidado e atualizado até a data anterior, incidirá apenas a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. Em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno os exequentes, solidariamente, a pagarem honorários ao patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor decotado do montante pleiteado na inicial de liquidação, devidamente atualizado. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor total apurado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito. Int. - ADV: ANA ÍSOLA MARANGONI POUSA (OAB 176736/SP), ANA ÍSOLA MARANGONI POUSA (OAB 176736/SP), ANA ÍSOLA MARANGONI POUSA (OAB 176736/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB 209020/SP)

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Luciano Fontana Grippa x Green Golf Club

ID: 326264962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024590-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FONTANA GRIPPA

Polo Passivo:

GREEN GOLF CLUB

Intimação

Advogados:

SANDRO DE GODOY

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MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ

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HASSEM HALUEN

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Processo 0024590-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1044954-05.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Fontana Grippa - Green Golf Club - Vistos. 1. Fls. 87/101. Cuida-s… Processo 0024590-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1044954-05.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Fontana Grippa - Green Golf Club - Vistos. 1. Fls. 87/101. Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo executado GREEN GOLF CLUB, em face da exequente LUCIANO FONTANA GRIPA, ambos qualificados nos autos, alegando excesso à execução, no valor de R$1.135.775,36, reconhecendo-se como devida a quantia de R$ 614.493,96, a considerar a inclusão de juros de mora em desacordo com o título executivo judicial e ilegitimidade de parte de Luciano Fontana Gripa na cobrança do crédito de Laura Alves Teixeira Grippa. Aduz, ainda, a necessidade de compensação de crédito. A parte exequente se manifestou às fls. 120/130, insurgindo-se quanto às pretensões deduzidas pela parte executada. Requereu a expedição de MLE para levantamento da quantia incontroversa e nomeação de perito contábil, caso necessário (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença de fls. 409/415 julgou: (i) PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 63.857,80 (planilha de fls. 4), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e com juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação até a rescisão (fevereiro de 2020 data da publicação para resposta à reconvenção). Os valores poderão ser compensados com os estabelecidos no item (iii) deste dispositivo. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. (ii) PROCEDENTE a lide secundária, condenando a chamada LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA ao pagamento de metade do débito acima apurado ao réu LUCIANO. Sem sucumbência à míngua de litigiosidade. (iii) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção, com o fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de título patrimonial celebrado com a autora/reconvinda, determinando, ao restabelecimento do status quo ante a devolução dos valores quitados (R$ 500.000,00 fls. 305, mediante juntada da prova da TED de R$ 420.000,00 e do desconto do cheque administrativo nº 057471 no importe de R$ 80.000,00). Sucumbente, arcará a autora/reconvinda com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como com os honorários advocatícios do patrono do réu/reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º - observado que nos termos do Enunciado 6 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.). A decisão de fls. 441, que rejeitou os embargos de declaração, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, diante do intuito caráter protelatório dos embargos opostos pelo executado. Em grau recursal (fls. 557/568), a sentença proferida foi mantida, sendo afastada, apenas a multa aplicada na decisão de fls. 441. O Resp foi inadmitido (fls. 623/626). Exercido o juízo de retratação (fls. 687/688), o Resp foi inadmitido (fls. 698/690). O acórdão de fls. 757/760 conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na mesma ocasião, foi majorado os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12% em favor do patrono do executado. Negado provimento ao agravo interno (fls. 813). Embargos de declaração rejeitados (fls. 842). Negado seguimento ao Recurso extraordinário (fls. 892). A sentença transitou em julgado em 13/11/2023 (fls. 896). Pois bem. Alega a parte executada a ilegitimidade do exequente na cobrança do crédito da corré, Laura Alves Teixeira Grippa. Com razão. Da análise da sentença proferida na ação principal ressalta-se que em razão da rescisão da promessa de compra e venda de parcela de loteamento não desmembrado ou registrado, restou determinada à exequente a devolução dos valores pagos, a serem divididos na proporção de 50% para o reconvinte LUCIANO FONTANA GRIPPA e a outra metade para a denunciada LAURA ALVES TEIXEIRA, já que o título em discussão foi adquirido pelo demandado (Luciano), em 28 de outubro de 2013, de maneira onerosa (recibo de fls. 305), na constância de casamento (certidão de fls. 127). E apesar de o credor ter executado a integralidade dos valores, observa-se que a corré da ação principal, Laura, não faz parte do presente cumprimento de sentença. Veja-se que o procurador da parte exequente sequer patrocinou os interesses de Laura no feito principal, sendo reconhecida sua revelia. Não pode o exequente pleitear direito alheio em nome próprio, quando inexiste qualquer informação de que possua autorização legal específica para isso, sobretudo por não ser o titular do direito. Ademais, não consta qualquer notícia de que Laura não tenha capacidade para gerir seus atos ou que o credor seja seu representante legal. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente Luciano, de executar valores pertencentes à corré, Laura. Alega a parte executada o excesso à execução, devido à erro de ortografia na parte dispositiva da sentença, que dá interpretação diversa. Sem razão, contudo. A parte dispositiva é clara no sentido de condenar o réu (ora exequente) ao pagamento dos valores descritos na planilha de fls. 4 da ação principal, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e com juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação até a rescisão (fevereiro de 2020 data da publicação para resposta à reconvenção). Ou seja, os juros de mora deverão incidir desde o vencimento de cada prestação até fevereiro de 2020, (data em que o autor da ação principal tomou ciência sobre o pedido de rescisão contratual por parte do réu/reconvinte da ação principal). Ressalta-se que, não há qualquer ambiguidade no título eis que amplamente fundamentado na sentença (fls. 409/415): Os valores a serem devolvidos comportam correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e incidência de juros de mora a partir da publicação para resposta à reconvenção (momento em que a parte demandada tomou conhecimento inequívoco do pedido de rescisão do contrato) fevereiro de 2020 (certidão às fls. 149). Ainda, alega o executado excesso à execução, pois o exequente fez incidir juros de 56% sobre os valores a ele devidos, desde a data em que citado para contestar a ação, em 15/02/2020 e não a partir do trânsito em julgado da sentença, como determinado no acórdão de fls. 41/52. Com razão. Isso porque, apesar do improvimento do recurso interposto pelas partes (fls. 41/52), restou consignado no acórdão de fls. 48/49, a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado: Observado, ainda, que consoante decidido pelo STJ "na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 13/11/2023 (fls. 896). Logo, os juros de mora, referente aos valores devidos pela rescisão do contrato, à parte exequente, devem ser computados a partir da respectiva data. No que toca à compensação. Assiste razão à parte executada. Nos termos do art. 368, do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, de modo que se há obrigações devidas reciprocamente entre as partes, da mesma natureza, estas podem ser compensadas independente de disposição judicial nesse sentido. No caso dos autos, é incontroversa a possibilidade de compensação dos créditos, que inclusive, foi reconhecido na própria sentença (fls. 414). Vejamos: Anoto, novamente, que os valores dos encargos poderão ser compensados com os valores a serem restituídos ao reconvinte e à chamada em virtude da rescisão do negócio. Com exceção à parcela relativa devida pelos honorários advocatícios, por expressa previsão legal (art. 85, §14 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21790530920208260000 SP 2179053-09 .2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) Destaquei. Por outro lado, com razão à parte exequente, na medida em que o executado deixou de observar o acórdão de fls. 757/760 da ação principal que majorou os honorários sucumbenciais em 12% em favor do patrono do executado, devendo-se retificar seu cálculo, nesse sentido, contudo, como já mencionado, tais valores não deverão ser objetos de compensação. Assim, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. No mais, considerando que os depósitos realizados às fls. 113-115, não se trataram de garantia do juízo, mas depósito de valores incontroversos, entendo que tais depósitos, ainda que parciais, isentaram o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até o limite dos valores depositados, ou seja, não incidindo eventuais juros e multa pelo não pagamento, como já mencionado, até o limite do valor depositado, já que apenas o depósito, efetuado a título de garantia, que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (Tema 677 do STJ). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 87/101, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente em executar valores pertencentes a corré, LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA, na forma da fundamentação, julgando extinta a pretensão, sem resolução do mérito, bem como, para reconhecer o excesso à execução, devendo-se considerar como termo inicial dos juros de mora relativo aos valores devidos pela rescisão do contrato de compra e venda, a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença dos valores cobrados a maior. 2. Apresentado o respectivo formulário pela parte exequente (fls. 137), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos (fls. 113-115), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo postulado na inicial, observando-se os termos da presente decisão e os valores já levantados, a fim de verificar a existência de saldo remanescente. Intimem-se. - ADV: MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ (OAB 187891/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP), SANDRO DE GODOY (OAB 163395/SP)

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