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Banco Bmg S/A x Dionésia Josefá De Paula

ID: 297627085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010748-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DIONéSIA JOSEFá DE PAULA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0010748-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005850-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Dionésia Josefá de Paula - Vistos. Recebo o ped… Processo 0010748-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005850-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Dionésia Josefá de Paula - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Thiago De Lara Romeo Poffo x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293504214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LARA ROMEO POFFO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ANA CAROLINA LOPES CALUSNI

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Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada (seguradora) realizou o depósito judicial do valor da indenização securitária, conforme determinado na decisão que julgou procedente a demanda principal. Verifica-se, contudo, que persiste controvérsia quanto à entrega da documentação do veículo sinistrado, objeto da presente execução, sem restrições administrativas, débitos fiscais ou infrações de trânsito. Ocorre que, para a efetiva satisfação da obrigação e a ultimação do litígio de forma célere e eficaz, não basta o mero pagamento da quantia. A transferência da propriedade do veículo sinistrado à seguradora, livre de quaisquer ônus, é corolário lógico da indenização integral paga, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e da perpetuação desnecessária da controvérsia. Com efeito, a entrega da documentação do veículo desembaraçada de quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e multas de trânsito é medida que se impõe antes do levantamento do valor depositado. Tal providência assegura à seguradora o direito de exercer plenamente a propriedade sobre o bem, seja para fins de alienação dos salvados ou outra destinação que lhe aprouver, sem que para isso necessite arcar com pendências anteriores ao sinistro ou à tradição. A entrega do veículo sem quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e infrações de trânsito é dever do exequente, sob pena de enriquecimento ilícito e de impor à seguradora um ônus que não lhe compete. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que, em casos de indenização integral por perda total ou furto/roubo de veículo, a transferência do salvado e de sua documentação regular é contrapartida indispensável ao recebimento do valor segurado. Nesse sentido: Indenizatória. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento, rastreamento e sistema de bloqueio remoto de veículos. Furto da motocicleta do autor, sem que tenha sido localizada. Negativa de pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que havia a necessidade de realização de testes mensais de funcionamento do equipamento, sob pena de perda do direito à cobertura contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa-ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência restrita ao valor da indenização. Limitação contratual que não convalesce. Obscuridade e falta de clareza da disposição contratual restritiva de cobertura que não deve prejudicar o consumidor. Dever de informação adequada e clara desatendido. Interpretação mais favorável ao aderente. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Indenização devida, tal e qual determinada. Entrega do DUT do veículo que é condição para o recebimento da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007772-38.2022.8.26.0127; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, condicionar o levantamento da indenização à regularização documental do veículo prestigia os princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, que norteiam o direito processual civil moderno (artigos 4º e 6º do CPC), e visando a pronta solução do conflito, evitando-se a perpetuação do litígio com a instauração de novo procedimento, entendo ser cabível e recomendável a presente determinação incidental. Permitir o levantamento do valor sem a prévia entrega da documentação regular implicaria, na prática, impor à seguradora a necessidade de, posteriormente, instaurar novo cumprimento de sentença, desta vez para exigir uma obrigação de fazer (entrega de documentos livres de ônus), o que contraria frontalmente o objetivo de pronta solução dos conflitos e a economia processual. Tal medida apenas procrastinaria a resolução definitiva da lide, com a imposição de custos e desgastes desnecessários a ambas as partes e ao próprio Poder Judiciário. Destarte, a presente decisão visa assegurar que a execução se processe de forma equilibrada, garantindo o crédito do exequente, mas também resguardando o direito da executada de receber o veículo (salvado) livre de quaisquer embaraços que possam dificultar ou onerar a sua futura utilização ou alienação. Portanto, DETERMINO a intimação do exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos: a) Documento Único de Transferência (DUT) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em nome da seguradora executada ou de quem esta indicar, com firma reconhecida por autenticidade, ou, no caso de documento eletrônico (ATPV-e), a comprovação da comunicação de venda ou a disponibilização dos dados necessários para a transferência; b) Comprovantes de quitação de todos os débitos fiscais (IPVA, licenciamento, DPVAT, se houver) e infrações de trânsito incidentes sobre o veículo. Fica o exequente ciente de que o descumprimento injustificado da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis e, inclusive, obstar o levantamento do valor depositado até a integral regularização da documentação, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos em favor da seguradora. Cumprida integralmente a determinação supra, com a juntada de toda a documentação exigida e a comprovação da regularidade do veículo para transferência, expeça-se mle para levantamento do valor incontroverso depositado pela seguradora em favor do exequente. Caso haja discordância da seguradora quanto à documentação apresentada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP)

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