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Gladys Barros Da Silva x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 278843832

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0054456-15.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLADYS BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB 399677/SP) Processo 0054456-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte:… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB 399677/SP) Processo 0054456-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Gladys Barros da Silva - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036492-48.2019.8.26.0053/0002 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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J.P. x Gilberto De Souza e outros

ID: 337975992

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522462-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GILBERTO DE SOUZA ISABELA CRISTINA PEDROSO MARIA EDUARDA ALVES

Edital

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Na… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Nascido/Nascida 15/05/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Benedito Antunes Ribeiro, 172, Centro, CEP 18190-025, Aracoiaba da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1522462-11.2023.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Consigne-se também que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: " Isto posto, denuncio GILBERTO DE SOUZA como incurso no artigo 171, “caput”, por 28 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal, e ISABELA CRISTINA PEDROSO como incursa no artigo 171, “caput”, por 17 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, requerendo seja contra eles instaurado o respectivo processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-os para que apresentem respostas escritas e participem de todos os atos do processo, a fim de que, julgados, sejam condenados pelas infrações penais que cometeram, ouvindo-se, oportunamente, as vítimas e testemunha a seguir arroladas. Por fim, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requeiro, quando da prolação de sentença condenatória, a fixação de reparação dos danos causados por GILBERTO DE SOUZA à empresa“Camargo e Camargo Ltda.”, CNPJ 39.251.229/0002-15, no valor mínimo de R$ 58.652,00, e por ISABELA CRISTINA PEDROSO, também à “Camargo e Camargo Ltda.”, no valor mínimo de R$ 45.080,00, considerando os prejuízos sofridos pela vítima e descritos na inicial acusatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5013502-89.2024.8.08.0030

ID: 301185247

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013502-89.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINESIO BOLSONI MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5013502-89.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EDINESIO BOLSONI MEDEIROS Endereço: Avenida República, 696, - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-508 Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA - ES36073 REQUERIDO (A): Nome: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA Endereço: JOSE GONCALVES, 645, BARREIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-495 Advogado do(a) REU: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA - MG188531 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDINESIO BOLSONI MEDEIROS em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA, na qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de valores relativos à cobertura contratada para o baú de seu caminhão, além de reparação pelo dano moral. Narra o autor que, após colidir com galhos baixos e sofrer a perda total do baú do seu caminhão, buscou acionar a cobertura contratada, sendo surpreendido com propostas incompatíveis com os orçamentos apresentados e, posteriormente, com o pagamento de valor irrisório e não justificado pela requerida, o que lhe obrigou a custear, com recursos próprios e ajuda de terceiros, os reparos necessários. Sustenta que a conduta da requerida violou os princípios da boa-fé e o Código de Defesa do Consumidor, acarretando-lhe prejuízos materiais e emocionais. Traçadas estas ideias, salienta-se que a parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de conciliação, incorrendo nos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor". O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Por sua vez, no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. O rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, determina que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo o juízo, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Dessa forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LAUDO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que o termo de vistoria foi praticado pelo locador unilateralmente, de modo que trata de documento insuficiente à condenação da parte agravada) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.330.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ultrapassadas estas ideias, adentro ao mérito. No mérito, vislumbro que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a requerida se apresente formalmente como associação civil sem fins lucrativos, restou inequivocamente caracterizada a relação de consumo. De um lado, temos a prestação de serviços de proteção veicular com características análogas ao contrato de seguro, e de outro, a contraprestação econômica por meio do pagamento mensal de contribuições por parte do autor, revelando os elementos essenciais da relação de consumo conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Observa-se que a presente demanda versa sobre o litígio envolvendo a associação, em razão da adesão do autor ao chamado “Programa de Socorro Mútuo”, ofertado pela requerida, o qual previa cobertura contratual no valor de R$ 20.000,00 para danos ao baú de seu caminhão. Para tanto, o autor assumiu, conforme previsto em contrato, uma franquia de 6% sobre o valor da Tabela FIPE do veículo, consoante cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243. Restou comprovado nos autos que, em 06/05/2024, conforme registrado nos documentos anexos (IDs n° 52556232 e 52556237), o autor sofreu um sinistro que ocasionou possível perda total do baú, ensejando o acionamento da requerida para a efetivação da cobertura ajustada. Em resposta, o requerente procedeu à remessa de orçamentos e comunicações formais por intermédio de mensagens e conversas com representante local da associação (IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804), demonstrando interesse na resolução contratual da demanda. Apesar da comprovação do dano e do cumprimento das exigências contratuais por parte do requerente, a requerida apresentou propostas sucessivamente inferiores à cobertura prevista, culminando na oferta final de apenas R$ 2.166,20, conforme o documento constante no ID n° 52556247. Tal quantia revela-se manifestamente desproporcional diante dos comprovantes apresentados nos autos, que atestam o dispêndio de R$ 15.500,00 (ID n° 52556248) efetuado pelo autor para viabilizar os reparos indispensáveis à retomada de sua atividade profissional. O registro de áudio inserido no ID n° 52556825, atribuído ao representante da associação, reforça a indicação de que o valor ofertado fora considerado como definitivo, mesmo diante da disparidade entre o custo real do serviço e o montante sugerido para indenização. Nesse contexto, os elementos probatórios coligidos demonstram a inobservância da execução contratual nos moldes pactuados, afetando a função social do contrato e desatendendo os princípios da confiança, transparência e equilíbrio contratual, conforme delineados nos arts. 4º, 6º e 51 do CDC. O autor, sem alternativas, arcou com o valor integral dos reparos para seguir com sua atividade profissional. No que se refere aos danos materiais, observa-se que o contrato firmado entre as partes, conforme Termo de Adesão constante no ID n° 52556243, prevê expressamente a existência de franquia no valor de R$ 7.780,32, a ser obrigatoriamente suportada pelo requerente em caso de sinistro. Esse valor corresponde à dedução fixada contratualmente sobre o limite máximo da cobertura, estipulado em R$ 20.000,00. Trata-se de cláusula clara e objetiva (já mencionada alguns parágrafos acima, consoante a cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243), cujo cumprimento vincula ambas as partes, independentemente da extensão ou natureza do dano ocorrido. Ainda que o autor tenha inicialmente sustentado a ocorrência de perda total do baú de seu caminhão, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que ele optou por realizar o conserto do compartimento de carga, conforme documento apresentado no ID n° 52556248, que comprova o desembolso de R$ 15.500,00 pelo serviço de reparo. Dessa forma, resta afastada a caracterização de perda total do bem, circunstância que inviabiliza a aplicação da cobertura máxima prevista no contrato, justamente porque o fato gerador dessa hipótese contratual (perda total) não se concretizou. Em razão disso, é incabível qualquer pretensão de restituição integral do valor dispendido, já que o contrato prevê a dedução obrigatória da franquia em qualquer hipótese de acionamento da cobertura. Assim sendo, deve ser respeitado o valor da franquia estipulada contratualmente, no importe de R$ 7.780,32, cabendo à requerida a restituição apenas do montante excedente, ou seja, aquele valor que efetivamente ultrapassa o encargo do requerente. Dessa forma, considerando o valor total de R$ 15.500,00 pago pelo autor para o conserto do baú, deve-se deduzir a franquia de R$ 7.780,32, resultando em um valor líquido de R$ 7.719,68, quantia esta que corresponde à obrigação de reembolso da requerida, nos exatos termos do contrato firmado e da efetiva comprovação do dano. Neste sentindo, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CDC . INCIDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. SIMILARIDADE. SINISTRO . OCORRÊNCIA. QUOTA DE PARTICIPAÇÃO. PERMANÊNCIA MÍNIMA APÓS O EVENTO DANOSO. LEGALIDADE . PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ASSOCIADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Malgrado a Ré esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 2 . Em que pese o contrato de proteção veicular não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, pois é oferecido por associação e o risco é suportado pelos associados, o instrumento contratual celebrado deve ser submetido ao mesmo tratamento conferido aos contratos de seguro (arts. 757 e seguintes do CCB), por ser essa a natureza da garantia ofertada, pela similaridade entre os ajustes e diante da ausência de legislação própria. Precedentes deste eg. TJDFT . 3. A quota de participação e a regra de permanência do associado pelo período mínimo de 12 (doze) meses após o evento danoso foram livremente pactuadas entre as partes e são válidas, pois a Ré é associação sem fins lucrativos sustentada pelos valores vertidos pelos associados, sem os quais fica inviabilizada a consecução da finalidade da pessoa jurídica. 4. Além desse aspecto, a quota de participação e a regra da permanência garantem que não haja o enriquecimento indevido do segurado, assim como preservam o equilíbrio contratual . 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07232485820238070007 1892558, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE ANTES DA CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL . DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente com motocicleta. O Apelante alega que o contrato de proteção veicular estava vigente no momento do sinistro, e que a negativa de cobertura foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de proteção veicular estava em vigor no momento do sinistro; (ii) determinar se a negativa de cobertura enseja o dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular firmado entre o Apelante e a Apelada, apesar de não se configurar formalmente como contrato de seguro, deve seguir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a semelhança de serviços prestados e a vulnerabilidade do contratante. 4. O termo inicial da vigência do contrato é a data da realização da vistoria do veículo, nos termos do art. 760 do Código Civil e do art. 5º da Circular nº 251/2004 da SUSEP, sendo irrelevante a cláusula contratual que prevê carência de 48 horas após a vistoria, uma vez que se trata de contrato de adesão. 5. O sinistro ocorreu no dia seguinte à vistoria do veículo, quando o contrato já estava vigente, configurando-se indevida a negativa de cobertura por parte da Apelada. 6. A negativa de cobertura causou prejuízos ao Apelante, que ficou privado do uso do veículo, caracterizando o dever de indenização por danos materiais, conforme avaliado pela tabela FIPE, e por danos morais, diante dos transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 7. O montante de R$ 7.000,00 é fixado a título de danos morais, em consonância com o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00305556620188080035, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Quanto aos danos morais, embora se reconheça que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de lesão concreta à esfera anímica da parte autora, entende-se que, no caso em análise, a conduta da requerida extrapolou os limites do mero descumprimento contratual. Mesmo diante da comprovação documental do sinistro, do cumprimento das exigências contratuais pelo autor e da realização do conserto com recursos próprios, a requerida apresentou contrapropostas manifestamente desproporcionais, como se observa no ID n° 52556247, frustrando injustificadamente a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da cobertura securitária. Ademais, a recusa reiterada da requerida em fornecer cobertura adequada, associada ao desgaste suportado pelo autor na tentativa de solucionar o impasse diretamente com a associação — evidenciado pelos diálogos constantes nos IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804 — configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, comprometendo concretamente a estabilidade emocional e segurança jurídica do consumidor, especialmente considerando a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – INCÊNDIO EM VEÍCULO – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – OFICINA MECÂNICA INDICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que associações oferecem serviços de proteção veicular, impondo a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Comprovada a má prestação do serviço pela oficina indicada, que não realizou os reparos necessários no veículo incendiado, resta evidenciado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha do serviço, impondo o dever de indenizar. 3. Restam suficientemente demonstrados a ocorrência de danos materiais e morais, caracterizados os primeiros pelos custos adicionais com os reparos necessários e os últimos pela frustração e prejuízo extrapatrimonial sofridos pelos autores, pelo prolongamento da privação de uso do veículo por considerável período, comprometendo a estabilidade financeira familiar, já que utilizado para a obtenção de renda. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00171141720198080024, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR . FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA COM O REGULAMENTO DO SEGURO . CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. 1 . Ação em que os autores contrataram os serviços de proteção veicular do requerido e, em 22/02/2023, o veículo foi furtado. A requerida negou a indenização por furto do veículo sob a alegação de que os autores não comunicaram imediatamente o ocorrido a ela, somente o fizeram cerca de 12 horas depois do furto. A requerida fundamentou tal negativa em cláusulas do regulamento do seguro. 2 . Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor ao caso, ainda que a requerida seja uma associação, pois, a natureza das obrigações por ela assumidas é típica de um contrato de seguro. 3. A requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que os requerentes tiveram ciência e concordaram com o regulamento do seguro, de modo que ele não pode ser considerado. 4 . Ainda que se considerasse o regulamento, as cláusulas não poderiam ser consideradas válidas, eis que não são nada claras e dão margem a interpretação duvidosa, na medida em que adotam os termos subjetivos "imediato" e "menor tempo possível". A falta de clareza das cláusulas mencionadas prejudica o consumidor e restringe obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, o que não pode ser admitido, devendo ser consideradas nulas, de acordo com os arts. 6º, III, 31 e 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC 5. A seguradora deve ser condenada a pagar a indenização no valor correspondente à avaliação do veículo na Tabela FIPE . 6. A recusa da requerida em efetuar o pagamento do seguro com base em cláusulas abusivas causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo aos autores, de modo que eles fazem jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . 7. Sentença reformada. Recurso provido. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030683-49 .2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular". Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado. As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3. No tocante ao dano moral, observo que o autor, ora consumidor, tentou ver compostos os seus prejuízos, dirigiu-se ao SAC da ré, e nada foi resolvido. Experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, composto por funcionários destreinados. Gastou seu tempo para nada. Teve ainda de buscar a via judicial. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação se subsume ao âmbito dos transtornos consideráveis, com aptidão a conduzir aos danos morais, pelo tempo desperdiçado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036492-68.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Dessa forma, o dano moral encontra-se devidamente configurado, não por mera presunção, mas em razão da conduta abusiva e lesiva da requerida, que comprometeu o equilíbrio contratual, a dignidade e a tranquilidade do consumidor. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, por uma questão de coerência e proporcionalidade, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Acredito que seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir da citação, incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.719,68 (sete mil setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, a serem atualizado pelo índice da taxa SELIC desde a citação, bem como, CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), nos termos dos parágrafos anteriores. Por fim, DECLARAR rescindido o contrato de adesão firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, determinando que se abstenha de realizar qualquer nova cobrança relativa ao referido contrato. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005531-90.2019.8.08.0038, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5013502-89.2024.8.08.0030

ID: 330239170

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013502-89.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5013502-89.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EDINESIO BOLSONI MEDEIROS Endereço: Avenida República, 696, - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-508 Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA - ES36073 REQUERIDO (A): Nome: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA Endereço: JOSE GONCALVES, 645, BARREIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-495 Advogado do(a) REU: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA - MG188531 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDINESIO BOLSONI MEDEIROS em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA, na qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de valores relativos à cobertura contratada para o baú de seu caminhão, além de reparação pelo dano moral. Narra o autor que, após colidir com galhos baixos e sofrer a perda total do baú do seu caminhão, buscou acionar a cobertura contratada, sendo surpreendido com propostas incompatíveis com os orçamentos apresentados e, posteriormente, com o pagamento de valor irrisório e não justificado pela requerida, o que lhe obrigou a custear, com recursos próprios e ajuda de terceiros, os reparos necessários. Sustenta que a conduta da requerida violou os princípios da boa-fé e o Código de Defesa do Consumidor, acarretando-lhe prejuízos materiais e emocionais. Traçadas estas ideias, salienta-se que a parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de conciliação, incorrendo nos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor". O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Por sua vez, no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. O rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, determina que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo o juízo, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Dessa forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LAUDO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que o termo de vistoria foi praticado pelo locador unilateralmente, de modo que trata de documento insuficiente à condenação da parte agravada) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.330.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ultrapassadas estas ideias, adentro ao mérito. No mérito, vislumbro que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a requerida se apresente formalmente como associação civil sem fins lucrativos, restou inequivocamente caracterizada a relação de consumo. De um lado, temos a prestação de serviços de proteção veicular com características análogas ao contrato de seguro, e de outro, a contraprestação econômica por meio do pagamento mensal de contribuições por parte do autor, revelando os elementos essenciais da relação de consumo conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Observa-se que a presente demanda versa sobre o litígio envolvendo a associação, em razão da adesão do autor ao chamado “Programa de Socorro Mútuo”, ofertado pela requerida, o qual previa cobertura contratual no valor de R$ 20.000,00 para danos ao baú de seu caminhão. Para tanto, o autor assumiu, conforme previsto em contrato, uma franquia de 6% sobre o valor da Tabela FIPE do veículo, consoante cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243. Restou comprovado nos autos que, em 06/05/2024, conforme registrado nos documentos anexos (IDs n° 52556232 e 52556237), o autor sofreu um sinistro que ocasionou possível perda total do baú, ensejando o acionamento da requerida para a efetivação da cobertura ajustada. Em resposta, o requerente procedeu à remessa de orçamentos e comunicações formais por intermédio de mensagens e conversas com representante local da associação (IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804), demonstrando interesse na resolução contratual da demanda. Apesar da comprovação do dano e do cumprimento das exigências contratuais por parte do requerente, a requerida apresentou propostas sucessivamente inferiores à cobertura prevista, culminando na oferta final de apenas R$ 2.166,20, conforme o documento constante no ID n° 52556247. Tal quantia revela-se manifestamente desproporcional diante dos comprovantes apresentados nos autos, que atestam o dispêndio de R$ 15.500,00 (ID n° 52556248) efetuado pelo autor para viabilizar os reparos indispensáveis à retomada de sua atividade profissional. O registro de áudio inserido no ID n° 52556825, atribuído ao representante da associação, reforça a indicação de que o valor ofertado fora considerado como definitivo, mesmo diante da disparidade entre o custo real do serviço e o montante sugerido para indenização. Nesse contexto, os elementos probatórios coligidos demonstram a inobservância da execução contratual nos moldes pactuados, afetando a função social do contrato e desatendendo os princípios da confiança, transparência e equilíbrio contratual, conforme delineados nos arts. 4º, 6º e 51 do CDC. O autor, sem alternativas, arcou com o valor integral dos reparos para seguir com sua atividade profissional. No que se refere aos danos materiais, observa-se que o contrato firmado entre as partes, conforme Termo de Adesão constante no ID n° 52556243, prevê expressamente a existência de franquia no valor de R$ 7.780,32, a ser obrigatoriamente suportada pelo requerente em caso de sinistro. Esse valor corresponde à dedução fixada contratualmente sobre o limite máximo da cobertura, estipulado em R$ 20.000,00. Trata-se de cláusula clara e objetiva (já mencionada alguns parágrafos acima, consoante a cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243), cujo cumprimento vincula ambas as partes, independentemente da extensão ou natureza do dano ocorrido. Ainda que o autor tenha inicialmente sustentado a ocorrência de perda total do baú de seu caminhão, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que ele optou por realizar o conserto do compartimento de carga, conforme documento apresentado no ID n° 52556248, que comprova o desembolso de R$ 15.500,00 pelo serviço de reparo. Dessa forma, resta afastada a caracterização de perda total do bem, circunstância que inviabiliza a aplicação da cobertura máxima prevista no contrato, justamente porque o fato gerador dessa hipótese contratual (perda total) não se concretizou. Em razão disso, é incabível qualquer pretensão de restituição integral do valor dispendido, já que o contrato prevê a dedução obrigatória da franquia em qualquer hipótese de acionamento da cobertura. Assim sendo, deve ser respeitado o valor da franquia estipulada contratualmente, no importe de R$ 7.780,32, cabendo à requerida a restituição apenas do montante excedente, ou seja, aquele valor que efetivamente ultrapassa o encargo do requerente. Dessa forma, considerando o valor total de R$ 15.500,00 pago pelo autor para o conserto do baú, deve-se deduzir a franquia de R$ 7.780,32, resultando em um valor líquido de R$ 7.719,68, quantia esta que corresponde à obrigação de reembolso da requerida, nos exatos termos do contrato firmado e da efetiva comprovação do dano. Neste sentindo, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CDC . INCIDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. SIMILARIDADE. SINISTRO . OCORRÊNCIA. QUOTA DE PARTICIPAÇÃO. PERMANÊNCIA MÍNIMA APÓS O EVENTO DANOSO. LEGALIDADE . PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ASSOCIADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Malgrado a Ré esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 2 . Em que pese o contrato de proteção veicular não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, pois é oferecido por associação e o risco é suportado pelos associados, o instrumento contratual celebrado deve ser submetido ao mesmo tratamento conferido aos contratos de seguro (arts. 757 e seguintes do CCB), por ser essa a natureza da garantia ofertada, pela similaridade entre os ajustes e diante da ausência de legislação própria. Precedentes deste eg. TJDFT . 3. A quota de participação e a regra de permanência do associado pelo período mínimo de 12 (doze) meses após o evento danoso foram livremente pactuadas entre as partes e são válidas, pois a Ré é associação sem fins lucrativos sustentada pelos valores vertidos pelos associados, sem os quais fica inviabilizada a consecução da finalidade da pessoa jurídica. 4. Além desse aspecto, a quota de participação e a regra da permanência garantem que não haja o enriquecimento indevido do segurado, assim como preservam o equilíbrio contratual . 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07232485820238070007 1892558, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE ANTES DA CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL . DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente com motocicleta. O Apelante alega que o contrato de proteção veicular estava vigente no momento do sinistro, e que a negativa de cobertura foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de proteção veicular estava em vigor no momento do sinistro; (ii) determinar se a negativa de cobertura enseja o dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular firmado entre o Apelante e a Apelada, apesar de não se configurar formalmente como contrato de seguro, deve seguir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a semelhança de serviços prestados e a vulnerabilidade do contratante. 4. O termo inicial da vigência do contrato é a data da realização da vistoria do veículo, nos termos do art. 760 do Código Civil e do art. 5º da Circular nº 251/2004 da SUSEP, sendo irrelevante a cláusula contratual que prevê carência de 48 horas após a vistoria, uma vez que se trata de contrato de adesão. 5. O sinistro ocorreu no dia seguinte à vistoria do veículo, quando o contrato já estava vigente, configurando-se indevida a negativa de cobertura por parte da Apelada. 6. A negativa de cobertura causou prejuízos ao Apelante, que ficou privado do uso do veículo, caracterizando o dever de indenização por danos materiais, conforme avaliado pela tabela FIPE, e por danos morais, diante dos transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 7. O montante de R$ 7.000,00 é fixado a título de danos morais, em consonância com o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00305556620188080035, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Quanto aos danos morais, embora se reconheça que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de lesão concreta à esfera anímica da parte autora, entende-se que, no caso em análise, a conduta da requerida extrapolou os limites do mero descumprimento contratual. Mesmo diante da comprovação documental do sinistro, do cumprimento das exigências contratuais pelo autor e da realização do conserto com recursos próprios, a requerida apresentou contrapropostas manifestamente desproporcionais, como se observa no ID n° 52556247, frustrando injustificadamente a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da cobertura securitária. Ademais, a recusa reiterada da requerida em fornecer cobertura adequada, associada ao desgaste suportado pelo autor na tentativa de solucionar o impasse diretamente com a associação — evidenciado pelos diálogos constantes nos IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804 — configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, comprometendo concretamente a estabilidade emocional e segurança jurídica do consumidor, especialmente considerando a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – INCÊNDIO EM VEÍCULO – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – OFICINA MECÂNICA INDICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que associações oferecem serviços de proteção veicular, impondo a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Comprovada a má prestação do serviço pela oficina indicada, que não realizou os reparos necessários no veículo incendiado, resta evidenciado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha do serviço, impondo o dever de indenizar. 3. Restam suficientemente demonstrados a ocorrência de danos materiais e morais, caracterizados os primeiros pelos custos adicionais com os reparos necessários e os últimos pela frustração e prejuízo extrapatrimonial sofridos pelos autores, pelo prolongamento da privação de uso do veículo por considerável período, comprometendo a estabilidade financeira familiar, já que utilizado para a obtenção de renda. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00171141720198080024, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR . FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA COM O REGULAMENTO DO SEGURO . CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. 1 . Ação em que os autores contrataram os serviços de proteção veicular do requerido e, em 22/02/2023, o veículo foi furtado. A requerida negou a indenização por furto do veículo sob a alegação de que os autores não comunicaram imediatamente o ocorrido a ela, somente o fizeram cerca de 12 horas depois do furto. A requerida fundamentou tal negativa em cláusulas do regulamento do seguro. 2 . Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor ao caso, ainda que a requerida seja uma associação, pois, a natureza das obrigações por ela assumidas é típica de um contrato de seguro. 3. A requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que os requerentes tiveram ciência e concordaram com o regulamento do seguro, de modo que ele não pode ser considerado. 4 . Ainda que se considerasse o regulamento, as cláusulas não poderiam ser consideradas válidas, eis que não são nada claras e dão margem a interpretação duvidosa, na medida em que adotam os termos subjetivos "imediato" e "menor tempo possível". A falta de clareza das cláusulas mencionadas prejudica o consumidor e restringe obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, o que não pode ser admitido, devendo ser consideradas nulas, de acordo com os arts. 6º, III, 31 e 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC 5. A seguradora deve ser condenada a pagar a indenização no valor correspondente à avaliação do veículo na Tabela FIPE . 6. A recusa da requerida em efetuar o pagamento do seguro com base em cláusulas abusivas causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo aos autores, de modo que eles fazem jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . 7. Sentença reformada. Recurso provido. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030683-49 .2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular". Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado. As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3. No tocante ao dano moral, observo que o autor, ora consumidor, tentou ver compostos os seus prejuízos, dirigiu-se ao SAC da ré, e nada foi resolvido. Experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, composto por funcionários destreinados. Gastou seu tempo para nada. Teve ainda de buscar a via judicial. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação se subsume ao âmbito dos transtornos consideráveis, com aptidão a conduzir aos danos morais, pelo tempo desperdiçado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036492-68.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Dessa forma, o dano moral encontra-se devidamente configurado, não por mera presunção, mas em razão da conduta abusiva e lesiva da requerida, que comprometeu o equilíbrio contratual, a dignidade e a tranquilidade do consumidor. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, por uma questão de coerência e proporcionalidade, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Acredito que seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir da citação, incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.719,68 (sete mil setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, a serem atualizado pelo índice da taxa SELIC desde a citação, bem como, CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), nos termos dos parágrafos anteriores. Por fim, DECLARAR rescindido o contrato de adesão firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, determinando que se abstenha de realizar qualquer nova cobrança relativa ao referido contrato. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005531-90.2019.8.08.0038, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5426179-05.2019.8.09.0137

ID: 305474922

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5426179-05.2019.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Jui… APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em ambos os feitos conexos em desfavor de sentenças proferidas, sem julgamento conjunto, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, na ação de cobrança securitária (5426179-05.2019) proposta por ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, bem ainda a ação de reparação de danos ao patrimônio público (5276996-54.2019) ajuizada pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE TRÂNSITO DE RIO VERDE em desfavor de ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que por sua vez denunciou a lide a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O juízo de 1º grau assim julgou ambos os feitos: (…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para condenar a parte Ré a proceder com os devidos reparos no veículo da Autora. Via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência da parte Ré também na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (mov. 225 dos autos n. 5426179-05.2019). (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.756,79 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e condeno a denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a ressarcir à denunciante os valores que por ela deverá ser espendido, por força dessa sentença, nos termos do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, concedo a Ré o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária, CONDENO a denunciada a arcar com as custas processuais e os honorários do advogado da parte Requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da sua condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (mov. 213 dos autos n. 5276996-54.2019) Os embargos declaratórios interpostos em ambos os feitos pela seguradora apelante foram rejeitados. Em suas razões de ambos os feitos, a seguradora apelante pretende, preliminarmente o reconhecimento da nulidade da sentença pela ausência de julgamento em conjunto nos moldes do artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, entendendo pelo error in procedendo. No mérito, visa à reforma das sentenças para reconhecer a ausência do dever de indenizar da seguradora, pela exclusão da cobertura securitária, em razão do agravamento do risco pela segurada por entender que restou demonstrada a sua embriaguez e que esta foi a causa do acidente ao avançar o sinal vermelho, reconhecendo também a procedência do pedido reconvencional nos autos n. 5426179-05.2019. De forma subsidiária, requer em caso de ser mantida a cobertura, seja esta limitada à garantia dos danos materiais previstos na apólice. Contrarrazões apresentadas em ambos os feitos, sendo que nos autos n. 5276996-54.2019 foi aduzida a intempestividade do recurso. No mérito, refuta as alegações da parte apelante, postulando pela manutenção integral das respectivas sentenças. Nos autos n. 5276996-54.2019 a AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE também apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. Convertido o feito em diligência, a fim de ouvir as partes sobre a possível nulidade da sentença em razão da ausência de julgamento simultâneo, bem como a parte apelante acerca da preliminar de intempestividade recursal suscitada, ambas as partes manifestaram. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua participação. Nesse contexto, passo à análise de ambos os recursos de forma conjunta. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo Inicialmente, esclareço que, em que pese a reunião de ambas ações para evitar decisões conflitantes, não foi observado o julgamento simultâneo. Entretanto, importa destacar que o julgamento separado, por si só, não gera a nulidade das sentenças, posto que nas ações conexas o julgamento será nulo quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COISA JULGADA. DÍVIDA NÃO DESCARACTERIZADA. ALUGUÉIS DEVIDOS. 1. Segundo o STJ, a ausência de julgamento simultâneo de ações conexas somente causa a nulidade do decisum se comprovado o efetivo prejuízo para a parte (pas nullité sans grief), razão pela qual, na falta de tal demonstração, o critério utilizado pelo juízo a quo deve ser respeitado, (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) – destaquei Logo, não vejo a existência de prejuízo pelo julgamento em ocasiões distintas. Isto porque as sentenças não são conflitantes; em ambos os feitos foi reconhecida a responsabilidade da parte apelante pela cobertura dos danos materiais decorrentes do contrato existente com o veículo segurado, que se envolveu no sinistro. Assim sendo, ausente prejuízo às partes, inviável acolher a nulidade apontada. Intempestividade da Apelação Cível interposta nos autos n. 5276996-54.2019 Analisando os autos, tem-se que a preliminar de intempestividade recursal, suscitada em contrarrazões (mov. 240 dos autos n. 5276996-54.2019) merece acolhimento, posto que de fato a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios ocorreu em 11/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia 12/02/2025 (quarta-feira) e encerrando em 06/03/2025 (quinta-feira). Entretanto o recurso apelatório da mov. 235, somente foi interposto em 19/03/2025. Desse modo, considerando a intempestividade do recurso apelatório interposto na mov. 235 dos autos n. 5276996-54.2019, deixo de conhecê-lo. Da Apelação Cível interposta nos autos n. 5426179-05.2019, que se torna o principal, considerando que da relação contratual aqui discutida advém a responsabilidade da seguradora Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da mencionada apelação, tão somente. Conforme se infere dos autos n. 5426179-05.2019, a parte autora/apelada, na qualidade de segurada da requerida/apelada, a acionou para receber a indenização decorrente de sinistro ocorrido em seu veículo segurado e pagamento do reparo do veículo de terceiro, enquanto nos autos 5276996-54.2019 denunciou a seguradora à lide para reparação dos danos causados ao erário quanto às avarias no semáforo no importe de R$ 6.756,79. O veículo de terceiro foi reparado pela seguradora, cujo valor coberto (R$ 14.511,72) é objeto de pedido de ressarcimento na reconvenção da mov. 38. Ocorre que, baseada na cláusula restritiva por considerar o agravamento do risco pela motorista segurada, consistente na suposta embriaguez e avanço do sinal vermelho, a parte requerida/apelante/reconvinte negou a cobertura, ensejando a propositura de presente ação. Pois bem. Sobre a relação existente entre a seguradora e segurada incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De plano, entendo que a sentença analisou a questão com muita propriedade, pois se percebe que não restou comprovado que a autora agiu de forma deliberada, em desconformidade com o ordenamento jurídico, com a intenção de agravar o risco, razão pela qual transcrevo trechos dos fundamentos da sentença recorrida para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: (…) A controvérsia dos autos consiste em determinar se a Autora estava embriagada no momento do acidente e se a seguradora é obrigada a cobrir os danos decorrentes do sinistro. (…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool quando se envolveu em acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.892.978/PR, DJe de 15/5/2024). Para tanto, é necessário definir quando estará caracterizada a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que considera-se sob a influência de álcool a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem como a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou quando há sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, ex vi do artigo 306, §1º, I e II do CTB. Porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, para que seja afastada a indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado, não basta apenas que o condutor esteja sob a influência de álcool, é indispensável que se demonstre que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, AgInt no AREsp n. 2.349.661/SP, DJe de 20/6/2024). Na mesma direção, a carta circular n. 08/2007-SUSEP, seguindo o parecer jurídico n. 26.522/2007 da Procuradoria Federal, recomenda às seguradoras que promovam alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: 1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor (grifo nosso)”; Considerando o exposto, em análise ao conjunto probatório verifico que o agente da AMT, responsável pela ocorrência, relatou no boletim de ocorrência: Que a condutora do veículo CHEVROLET ONIX apresentava odor etílico e por isso foi solicitado que ela se submetesse a exame de alcoolemia, entretanto ela se recusou pois afirmou que tinha ingerido bebida alcoólica; Que diante dos fatos acionou a Guarda Municipal para encaminhar a condutora para Delegacia de Polícia para se submeter a teste clínico; Que o médico legista plantonista afirmou que a conduzida havia ingerido bebida alcoólica, entretanto não constatou a sua embriaguez. Observo ainda que, em razão da recusa em se submeter ao teste do etilômetro e dos indícios de embriaguez, a Autora foi encaminhada à Delegacia e submetida ao exame de corpo de delito, o qual atestou que: Periciada fez uso de bebida alcoólica porém não se encontra com sinais / sintomas clínicos de embriaguez ao momento da avaliação. Em resposta aos quesitos do exame de corpo de delito, o perito concluiu que: Primeiro: O paciente apresentado a exame fez uso de alcool ou substância de efeitos análogos? SIM. Segundo: O paciente apresento a exame está embriagado? NÃO. Além do mais, o perito, responsável pela realização do exame de corpo de delito, ao prestar informações nestes autos, esclareceu que a condutora não estava embriagada, mas sim que havia feito uso de bebida alcoólica, conforme evento de n. 161. E quando questionado se a Autora possuía total controle de sua coordenação motora no momento do sinistro, o perito respondeu que: No ato pericial não havia embriaguez, a depender do lapso de tempo ocorrido entre episódio e tal ato, seria pouco provável que houvesse embriaguez, portanto possuía controle da coordenação motora (vide evento de n. 179). Assim, com base em todo o contexto probatório, dúvidas não há de que a Autora ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos. Contudo, apesar de a Autora ter consumido bebida alcoólica, vejo que não restou demonstrado a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool apta a provocar o acidente. Fato este que é reforçado pela afirmação do perito, no exame de corpo de delito, que avaliou que a marcha da Autora era não ebriosa, o equilíbrio estático estava preservado, a orientação, memória, pensamento e coordenação motora eram normais. De sorte que, em que pese os agentes municipais de trânsito tenham constatado indícios de ingestão de bebida alcoólica, não foram observados pelo perito elementos que atestem que a Autora estava embriagada, tampouco sinais de prejuízo na sua coordenação motora. Dessa forma, como já visto, a ingestão de bebida alcoólica, por si só, não afasta o direito à indenização, sendo necessária a prova do nexo causal. No caso em julgamento, inexiste provas que demonstrem inequivocamente o nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Nesse ponto, merece destaque o depoimento do informante Igor Peres Maciel. Quando questionado se a causa do acidente poderia ser atribuída ao consumo de bebida alcoólica a testemunha disse que não podia afirmar se a causa da Autora ter avançado o sinal vermelho foi pela ingestão de álcool ou por distração. Ademais, na ação penal n. 0052988-85.2019.8.09.0137 o feito foi arquivado por ausência de justa causa, em virtude de elementos hábeis a comprovarem que a capacidade psicomotora da indiciada estivesse alterada. Desse modo, vejo que a seguradora não comprovou o estado de embriaguez da Autora no momento do acidente de trânsito ou ainda o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente. (…) Diante disso, entendo que, conquanto a parte Autora tenha feito uso de bebida alcoólica, não foi demonstrado alteração psicomotora ou estado de embriaguez e nexo causal com o acidente, devendo, portanto, ser mantida a responsabilidade da seguradora de cobrir os danos decorrentes do sinistro. No tocante a alegação da parte Ré de que o veículo não sofreu perda total, pois, o valor relativo ao conserto do veículo não foi superior à 75% do valor de Tabela FIPE do veículo, vejo que razões lhe assiste. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a indenização integral é caracterizada sempre que os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a 75% do valor contratado estabelecido na apólice. Em análise as provas documentais, extrai-se que o preço médio do veículo da autora pela tabela FIPE é de R$ 34.866,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Assim, os orçamentos para conserto do veículo demonstram que os prejuízos decorrentes do sinistro não ultrapassam 75%, não sendo o caso, portanto, de indenização integral. Quanto ao pedido de reconvenção, tendo em vista a manutenção da responsabilidade da seguradora em cobrir os danos causados em decorrência do sinistro, o seu indeferimento é consectário lógico, pelas razões já expostas. Observa-se que as condições gerais apresentadas pela seguradora para embasar a negativa da cobertura, assim dispõem: 5. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA 5.1. DANOS, CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (…) z) sinistros em que o veículo estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro: • por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da ocorrência do sinistro, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado; - destaquei Desse modo, para que a segurada perdesse o direito que lhe garante o contrato de seguro, a requerida deveria ter feito prova cabal do agravamento do risco pela embriaguez e que este foi a causa do acidente, o que não ocorreu, em conformidade com o laudo médico do exame de corpo de delito, conforme orienta o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência) Ademais, importante apontar que, mesmo se fosse comprovado o estado de embriaguez da parte segurada, ele, por si só, não bastaria a determinar a exclusão de cobertura securitária, sendo indispensável, para tanto, a comprovação de que o estado etílico teria sido a causa determinante do acidente, conforme cláusula supra citada das condições gerais do seguro. Assim, por tratar-se de contrato de adesão a envolver autêntica relação de consumo, o que faz aplicável, à espécie, a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre eventual embriaguez e o acidente cabia à seguradora, consoante o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que, contudo, dele não se desincumbiu, limitando-se em defender a legalidade da negativa. A presunção de culpa, todavia, não se mostra suficiente ao afastamento do dever de indenizar; de se verificar, não bastasse, que a dúvida se dissolve em favor da parte segurada, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, se a agravação do dano tiver como premissa o fato de condutor de veículo segurado, na sua condução, agir com imprudência, negligência ou imperícia, estar-se-ia frustrando a própria finalidade do seguro ou serviço de proteção automotiva. Isso porque a infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato para fim de recebimento do seguro. [RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular" . Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado . As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3 .(...). 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1036492-68.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)]. Portanto, como dito, a mera imprudência do condutor do veículo não pode dar azo à exclusão da cobertura, sob pena de aplicação/interpretação de cláusula em sentido que contraria, inclusive, a própria natureza do contrato, o que é vedado não somente pelo art. 51, §1º, II, do CDC, como também pelo art. 424 do Código Civil: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Nesse sentido, o princípio específico do Direito Securitário chamado “Princípio do Absenteísmo”, previsto no art. 768 do Código Civil, prevê expressamente que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. (Ainda vigente até entrada em vigor da Lei 15.040 de 9/12/2024, publicada em 10/12/2024, prevista para um ano após a sua publicação). Sabendo-se que não há palavras inúteis na lei, a existência do advérbio “intencionalmente” modaliza o texto legal de tal forma que seu conteúdo normativo exige a aferição da existência de dolo na conduta do segurado para o fim de obter o objeto do contrato. Assim, a lei exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrida. Em situação semelhante, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos. 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3. Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – destaquei EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO CONSTATADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. PERDA TOTAL DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Provado o acidente de trânsito com capotamento de veículo em rodovia e a existência de seguro veicular vigente ao tempo do acidente, a despeito da afirmação do condutor de que no dia do sinistro ingeriu duas latas de cerveja, a seguradora não comprovou o estado de embriaguez do apelado no momento do acidente de trânsito, tampouco o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente, impondo-se, portanto, o cumprimento do contrato de seguro, na forma do art. 757, caput, do Código Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária, em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada, a perda da indenização, à constatação de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. AgInt no AREsp 1229136/RS, DJe 26/06/2018. 3. Impõe-se o pagamento da indenização do dano material no valor do veículo indicado na tabela FIPE, uma vez provada a perda total pela apresentação dos orçamentos, que apontam que o valor do reparo supera o valor do veículo. 4. A negativa de pagamento de seguro veicular não representa violação aos direitos da personalidade da segurada, não estando caracterizado o dano moral, mas mero aborrecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)) – destaquei EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré . Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Indenização securitária devida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal . Danos morais. Conquanto o mero inadimplemento contratual via de regra não gere dano moral indenizável, as peculiaridades do caso concreto conduzem à conclusão diversa. Distinção adequadamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Razões não infirmadas pela seguradora apelante . Indenização mantida. Juros de mora devidamente arbitrados, pois devidos desde a citação, ante o descumprimento contratual (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC) . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10795987420238260100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTE DE ETILÔMETRO - RECUSA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito . As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, § 2º, do CDC. A mera recusa em realizar o teste de etilômetro, desacompanhada de provas da embriaguez, não é suficiente para atestar o uso de bebida alcoólica e, portanto, para afastar o pagamento da indenização securitária. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente . O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade e da vítima. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (TJMG - Apelação Cível: 5199848-36.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) – destaquei Assim, deve a seguradora ser condenada a reparar as avarias ocasionadas ao veículo segurado, bem como a terceiro, no limite da apólice, o que, por consequência lógica, afasta a procedência do pedido reconvencional. No mais, entendo haver razão à parte apelante quanto à necessidade de dedução do valor da Franquia, correspondente a R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, uma vez que foi afastada a perda total do veículo. No tocante à verba honorária, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios sejam fixados considerando o valor da condenação; ou, não havendo esta, sobre o proveito econômico e, na impossibilidade da mensuração deste, é que será observado o valor atualizado da causa. Nesse contexto, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o montante da condenação, em obediência ao precitado artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual fixado na sentença (20%), por ser compatível com o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço na causa principal e reconvenção. Assim, conforme motivação supra, a sentença deve ser reformada em parte. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas para autorizar o abatimento do valor da franquia de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, bem ainda alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, correspondente ao montante da cobertura pela reparação devida, mantendo, no mais, a sentença. Deixo de majorar a verba honorária na fase recursal, considerando o percentual máximo arbitrado na origem, bem ainda a orientação do Tema 1059/STJ. Junte-se cópia do presente nos autos conexos 5276996-54.2019. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024.

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Processo nº 5426179-05.2019.8.09.0137

ID: 305474924

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5426179-05.2019.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIO DE MORAES E PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Jui… APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em ambos os feitos conexos em desfavor de sentenças proferidas, sem julgamento conjunto, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, na ação de cobrança securitária (5426179-05.2019) proposta por ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, bem ainda a ação de reparação de danos ao patrimônio público (5276996-54.2019) ajuizada pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE TRÂNSITO DE RIO VERDE em desfavor de ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que por sua vez denunciou a lide a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O juízo de 1º grau assim julgou ambos os feitos: (…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para condenar a parte Ré a proceder com os devidos reparos no veículo da Autora. Via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência da parte Ré também na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (mov. 225 dos autos n. 5426179-05.2019). (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.756,79 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e condeno a denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a ressarcir à denunciante os valores que por ela deverá ser espendido, por força dessa sentença, nos termos do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, concedo a Ré o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária, CONDENO a denunciada a arcar com as custas processuais e os honorários do advogado da parte Requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da sua condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (mov. 213 dos autos n. 5276996-54.2019) Os embargos declaratórios interpostos em ambos os feitos pela seguradora apelante foram rejeitados. Em suas razões de ambos os feitos, a seguradora apelante pretende, preliminarmente o reconhecimento da nulidade da sentença pela ausência de julgamento em conjunto nos moldes do artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, entendendo pelo error in procedendo. No mérito, visa à reforma das sentenças para reconhecer a ausência do dever de indenizar da seguradora, pela exclusão da cobertura securitária, em razão do agravamento do risco pela segurada por entender que restou demonstrada a sua embriaguez e que esta foi a causa do acidente ao avançar o sinal vermelho, reconhecendo também a procedência do pedido reconvencional nos autos n. 5426179-05.2019. De forma subsidiária, requer em caso de ser mantida a cobertura, seja esta limitada à garantia dos danos materiais previstos na apólice. Contrarrazões apresentadas em ambos os feitos, sendo que nos autos n. 5276996-54.2019 foi aduzida a intempestividade do recurso. No mérito, refuta as alegações da parte apelante, postulando pela manutenção integral das respectivas sentenças. Nos autos n. 5276996-54.2019 a AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE também apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. Convertido o feito em diligência, a fim de ouvir as partes sobre a possível nulidade da sentença em razão da ausência de julgamento simultâneo, bem como a parte apelante acerca da preliminar de intempestividade recursal suscitada, ambas as partes manifestaram. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua participação. Nesse contexto, passo à análise de ambos os recursos de forma conjunta. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo Inicialmente, esclareço que, em que pese a reunião de ambas ações para evitar decisões conflitantes, não foi observado o julgamento simultâneo. Entretanto, importa destacar que o julgamento separado, por si só, não gera a nulidade das sentenças, posto que nas ações conexas o julgamento será nulo quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COISA JULGADA. DÍVIDA NÃO DESCARACTERIZADA. ALUGUÉIS DEVIDOS. 1. Segundo o STJ, a ausência de julgamento simultâneo de ações conexas somente causa a nulidade do decisum se comprovado o efetivo prejuízo para a parte (pas nullité sans grief), razão pela qual, na falta de tal demonstração, o critério utilizado pelo juízo a quo deve ser respeitado, (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) – destaquei Logo, não vejo a existência de prejuízo pelo julgamento em ocasiões distintas. Isto porque as sentenças não são conflitantes; em ambos os feitos foi reconhecida a responsabilidade da parte apelante pela cobertura dos danos materiais decorrentes do contrato existente com o veículo segurado, que se envolveu no sinistro. Assim sendo, ausente prejuízo às partes, inviável acolher a nulidade apontada. Intempestividade da Apelação Cível interposta nos autos n. 5276996-54.2019 Analisando os autos, tem-se que a preliminar de intempestividade recursal, suscitada em contrarrazões (mov. 240 dos autos n. 5276996-54.2019) merece acolhimento, posto que de fato a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios ocorreu em 11/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia 12/02/2025 (quarta-feira) e encerrando em 06/03/2025 (quinta-feira). Entretanto o recurso apelatório da mov. 235, somente foi interposto em 19/03/2025. Desse modo, considerando a intempestividade do recurso apelatório interposto na mov. 235 dos autos n. 5276996-54.2019, deixo de conhecê-lo. Da Apelação Cível interposta nos autos n. 5426179-05.2019, que se torna o principal, considerando que da relação contratual aqui discutida advém a responsabilidade da seguradora Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da mencionada apelação, tão somente. Conforme se infere dos autos n. 5426179-05.2019, a parte autora/apelada, na qualidade de segurada da requerida/apelada, a acionou para receber a indenização decorrente de sinistro ocorrido em seu veículo segurado e pagamento do reparo do veículo de terceiro, enquanto nos autos 5276996-54.2019 denunciou a seguradora à lide para reparação dos danos causados ao erário quanto às avarias no semáforo no importe de R$ 6.756,79. O veículo de terceiro foi reparado pela seguradora, cujo valor coberto (R$ 14.511,72) é objeto de pedido de ressarcimento na reconvenção da mov. 38. Ocorre que, baseada na cláusula restritiva por considerar o agravamento do risco pela motorista segurada, consistente na suposta embriaguez e avanço do sinal vermelho, a parte requerida/apelante/reconvinte negou a cobertura, ensejando a propositura de presente ação. Pois bem. Sobre a relação existente entre a seguradora e segurada incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De plano, entendo que a sentença analisou a questão com muita propriedade, pois se percebe que não restou comprovado que a autora agiu de forma deliberada, em desconformidade com o ordenamento jurídico, com a intenção de agravar o risco, razão pela qual transcrevo trechos dos fundamentos da sentença recorrida para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: (…) A controvérsia dos autos consiste em determinar se a Autora estava embriagada no momento do acidente e se a seguradora é obrigada a cobrir os danos decorrentes do sinistro. (…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool quando se envolveu em acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.892.978/PR, DJe de 15/5/2024). Para tanto, é necessário definir quando estará caracterizada a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que considera-se sob a influência de álcool a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem como a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou quando há sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, ex vi do artigo 306, §1º, I e II do CTB. Porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, para que seja afastada a indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado, não basta apenas que o condutor esteja sob a influência de álcool, é indispensável que se demonstre que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, AgInt no AREsp n. 2.349.661/SP, DJe de 20/6/2024). Na mesma direção, a carta circular n. 08/2007-SUSEP, seguindo o parecer jurídico n. 26.522/2007 da Procuradoria Federal, recomenda às seguradoras que promovam alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: 1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor (grifo nosso)”; Considerando o exposto, em análise ao conjunto probatório verifico que o agente da AMT, responsável pela ocorrência, relatou no boletim de ocorrência: Que a condutora do veículo CHEVROLET ONIX apresentava odor etílico e por isso foi solicitado que ela se submetesse a exame de alcoolemia, entretanto ela se recusou pois afirmou que tinha ingerido bebida alcoólica; Que diante dos fatos acionou a Guarda Municipal para encaminhar a condutora para Delegacia de Polícia para se submeter a teste clínico; Que o médico legista plantonista afirmou que a conduzida havia ingerido bebida alcoólica, entretanto não constatou a sua embriaguez. Observo ainda que, em razão da recusa em se submeter ao teste do etilômetro e dos indícios de embriaguez, a Autora foi encaminhada à Delegacia e submetida ao exame de corpo de delito, o qual atestou que: Periciada fez uso de bebida alcoólica porém não se encontra com sinais / sintomas clínicos de embriaguez ao momento da avaliação. Em resposta aos quesitos do exame de corpo de delito, o perito concluiu que: Primeiro: O paciente apresentado a exame fez uso de alcool ou substância de efeitos análogos? SIM. Segundo: O paciente apresento a exame está embriagado? NÃO. Além do mais, o perito, responsável pela realização do exame de corpo de delito, ao prestar informações nestes autos, esclareceu que a condutora não estava embriagada, mas sim que havia feito uso de bebida alcoólica, conforme evento de n. 161. E quando questionado se a Autora possuía total controle de sua coordenação motora no momento do sinistro, o perito respondeu que: No ato pericial não havia embriaguez, a depender do lapso de tempo ocorrido entre episódio e tal ato, seria pouco provável que houvesse embriaguez, portanto possuía controle da coordenação motora (vide evento de n. 179). Assim, com base em todo o contexto probatório, dúvidas não há de que a Autora ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos. Contudo, apesar de a Autora ter consumido bebida alcoólica, vejo que não restou demonstrado a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool apta a provocar o acidente. Fato este que é reforçado pela afirmação do perito, no exame de corpo de delito, que avaliou que a marcha da Autora era não ebriosa, o equilíbrio estático estava preservado, a orientação, memória, pensamento e coordenação motora eram normais. De sorte que, em que pese os agentes municipais de trânsito tenham constatado indícios de ingestão de bebida alcoólica, não foram observados pelo perito elementos que atestem que a Autora estava embriagada, tampouco sinais de prejuízo na sua coordenação motora. Dessa forma, como já visto, a ingestão de bebida alcoólica, por si só, não afasta o direito à indenização, sendo necessária a prova do nexo causal. No caso em julgamento, inexiste provas que demonstrem inequivocamente o nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Nesse ponto, merece destaque o depoimento do informante Igor Peres Maciel. Quando questionado se a causa do acidente poderia ser atribuída ao consumo de bebida alcoólica a testemunha disse que não podia afirmar se a causa da Autora ter avançado o sinal vermelho foi pela ingestão de álcool ou por distração. Ademais, na ação penal n. 0052988-85.2019.8.09.0137 o feito foi arquivado por ausência de justa causa, em virtude de elementos hábeis a comprovarem que a capacidade psicomotora da indiciada estivesse alterada. Desse modo, vejo que a seguradora não comprovou o estado de embriaguez da Autora no momento do acidente de trânsito ou ainda o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente. (…) Diante disso, entendo que, conquanto a parte Autora tenha feito uso de bebida alcoólica, não foi demonstrado alteração psicomotora ou estado de embriaguez e nexo causal com o acidente, devendo, portanto, ser mantida a responsabilidade da seguradora de cobrir os danos decorrentes do sinistro. No tocante a alegação da parte Ré de que o veículo não sofreu perda total, pois, o valor relativo ao conserto do veículo não foi superior à 75% do valor de Tabela FIPE do veículo, vejo que razões lhe assiste. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a indenização integral é caracterizada sempre que os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a 75% do valor contratado estabelecido na apólice. Em análise as provas documentais, extrai-se que o preço médio do veículo da autora pela tabela FIPE é de R$ 34.866,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Assim, os orçamentos para conserto do veículo demonstram que os prejuízos decorrentes do sinistro não ultrapassam 75%, não sendo o caso, portanto, de indenização integral. Quanto ao pedido de reconvenção, tendo em vista a manutenção da responsabilidade da seguradora em cobrir os danos causados em decorrência do sinistro, o seu indeferimento é consectário lógico, pelas razões já expostas. Observa-se que as condições gerais apresentadas pela seguradora para embasar a negativa da cobertura, assim dispõem: 5. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA 5.1. DANOS, CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (…) z) sinistros em que o veículo estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro: • por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da ocorrência do sinistro, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado; - destaquei Desse modo, para que a segurada perdesse o direito que lhe garante o contrato de seguro, a requerida deveria ter feito prova cabal do agravamento do risco pela embriaguez e que este foi a causa do acidente, o que não ocorreu, em conformidade com o laudo médico do exame de corpo de delito, conforme orienta o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência) Ademais, importante apontar que, mesmo se fosse comprovado o estado de embriaguez da parte segurada, ele, por si só, não bastaria a determinar a exclusão de cobertura securitária, sendo indispensável, para tanto, a comprovação de que o estado etílico teria sido a causa determinante do acidente, conforme cláusula supra citada das condições gerais do seguro. Assim, por tratar-se de contrato de adesão a envolver autêntica relação de consumo, o que faz aplicável, à espécie, a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre eventual embriaguez e o acidente cabia à seguradora, consoante o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que, contudo, dele não se desincumbiu, limitando-se em defender a legalidade da negativa. A presunção de culpa, todavia, não se mostra suficiente ao afastamento do dever de indenizar; de se verificar, não bastasse, que a dúvida se dissolve em favor da parte segurada, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, se a agravação do dano tiver como premissa o fato de condutor de veículo segurado, na sua condução, agir com imprudência, negligência ou imperícia, estar-se-ia frustrando a própria finalidade do seguro ou serviço de proteção automotiva. Isso porque a infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato para fim de recebimento do seguro. [RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular" . Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado . As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3 .(...). 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1036492-68.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)]. Portanto, como dito, a mera imprudência do condutor do veículo não pode dar azo à exclusão da cobertura, sob pena de aplicação/interpretação de cláusula em sentido que contraria, inclusive, a própria natureza do contrato, o que é vedado não somente pelo art. 51, §1º, II, do CDC, como também pelo art. 424 do Código Civil: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Nesse sentido, o princípio específico do Direito Securitário chamado “Princípio do Absenteísmo”, previsto no art. 768 do Código Civil, prevê expressamente que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. (Ainda vigente até entrada em vigor da Lei 15.040 de 9/12/2024, publicada em 10/12/2024, prevista para um ano após a sua publicação). Sabendo-se que não há palavras inúteis na lei, a existência do advérbio “intencionalmente” modaliza o texto legal de tal forma que seu conteúdo normativo exige a aferição da existência de dolo na conduta do segurado para o fim de obter o objeto do contrato. Assim, a lei exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrida. Em situação semelhante, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos. 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3. Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – destaquei EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO CONSTATADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. PERDA TOTAL DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Provado o acidente de trânsito com capotamento de veículo em rodovia e a existência de seguro veicular vigente ao tempo do acidente, a despeito da afirmação do condutor de que no dia do sinistro ingeriu duas latas de cerveja, a seguradora não comprovou o estado de embriaguez do apelado no momento do acidente de trânsito, tampouco o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente, impondo-se, portanto, o cumprimento do contrato de seguro, na forma do art. 757, caput, do Código Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária, em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada, a perda da indenização, à constatação de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. AgInt no AREsp 1229136/RS, DJe 26/06/2018. 3. Impõe-se o pagamento da indenização do dano material no valor do veículo indicado na tabela FIPE, uma vez provada a perda total pela apresentação dos orçamentos, que apontam que o valor do reparo supera o valor do veículo. 4. A negativa de pagamento de seguro veicular não representa violação aos direitos da personalidade da segurada, não estando caracterizado o dano moral, mas mero aborrecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)) – destaquei EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré . Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Indenização securitária devida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal . Danos morais. Conquanto o mero inadimplemento contratual via de regra não gere dano moral indenizável, as peculiaridades do caso concreto conduzem à conclusão diversa. Distinção adequadamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Razões não infirmadas pela seguradora apelante . Indenização mantida. Juros de mora devidamente arbitrados, pois devidos desde a citação, ante o descumprimento contratual (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC) . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10795987420238260100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTE DE ETILÔMETRO - RECUSA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito . As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, § 2º, do CDC. A mera recusa em realizar o teste de etilômetro, desacompanhada de provas da embriaguez, não é suficiente para atestar o uso de bebida alcoólica e, portanto, para afastar o pagamento da indenização securitária. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente . O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade e da vítima. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (TJMG - Apelação Cível: 5199848-36.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) – destaquei Assim, deve a seguradora ser condenada a reparar as avarias ocasionadas ao veículo segurado, bem como a terceiro, no limite da apólice, o que, por consequência lógica, afasta a procedência do pedido reconvencional. No mais, entendo haver razão à parte apelante quanto à necessidade de dedução do valor da Franquia, correspondente a R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, uma vez que foi afastada a perda total do veículo. No tocante à verba honorária, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios sejam fixados considerando o valor da condenação; ou, não havendo esta, sobre o proveito econômico e, na impossibilidade da mensuração deste, é que será observado o valor atualizado da causa. Nesse contexto, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o montante da condenação, em obediência ao precitado artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual fixado na sentença (20%), por ser compatível com o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço na causa principal e reconvenção. Assim, conforme motivação supra, a sentença deve ser reformada em parte. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas para autorizar o abatimento do valor da franquia de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, bem ainda alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, correspondente ao montante da cobertura pela reparação devida, mantendo, no mais, a sentença. Deixo de majorar a verba honorária na fase recursal, considerando o percentual máximo arbitrado na origem, bem ainda a orientação do Tema 1059/STJ. Junte-se cópia do presente nos autos conexos 5276996-54.2019. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024.

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Processo nº 5276996-54.2019.8.09.0138

ID: 304359387

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276996-54.2019.8.09.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA PORTO SEGURO

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Jui… APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em ambos os feitos conexos em desfavor de sentenças proferidas, sem julgamento conjunto, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, na ação de cobrança securitária (5426179-05.2019) proposta por ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, bem ainda a ação de reparação de danos ao patrimônio público (5276996-54.2019) ajuizada pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE TRÂNSITO DE RIO VERDE em desfavor de ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que por sua vez denunciou a lide a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O juízo de 1º grau assim julgou ambos os feitos: (…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para condenar a parte Ré a proceder com os devidos reparos no veículo da Autora. Via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência da parte Ré também na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (mov. 225 dos autos n. 5426179-05.2019). (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.756,79 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e condeno a denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a ressarcir à denunciante os valores que por ela deverá ser espendido, por força dessa sentença, nos termos do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, concedo a Ré o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária, CONDENO a denunciada a arcar com as custas processuais e os honorários do advogado da parte Requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da sua condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (mov. 213 dos autos n. 5276996-54.2019) Os embargos declaratórios interpostos em ambos os feitos pela seguradora apelante foram rejeitados. Em suas razões de ambos os feitos, a seguradora apelante pretende, preliminarmente o reconhecimento da nulidade da sentença pela ausência de julgamento em conjunto nos moldes do artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, entendendo pelo error in procedendo. No mérito, visa à reforma das sentenças para reconhecer a ausência do dever de indenizar da seguradora, pela exclusão da cobertura securitária, em razão do agravamento do risco pela segurada por entender que restou demonstrada a sua embriaguez e que esta foi a causa do acidente ao avançar o sinal vermelho, reconhecendo também a procedência do pedido reconvencional nos autos n. 5426179-05.2019. De forma subsidiária, requer, em caso de ser mantida a cobertura, seja esta limitada à garantia dos danos materiais previstos na apólice. Contrarrazões apresentadas em ambos os feitos, sendo que nos autos n. 5276996-54.2019 foi aduzida a intempestividade do recurso. No mérito, refuta as alegações da parte apelante, postulando a manutenção integral das respectivas sentenças. Nos autos n. 5276996-54.2019 a AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE também apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. Convertido o feito em diligência, a fim de ouvir as partes sobre a possível nulidade da sentença em razão da ausência de julgamento simultâneo, bem como a parte apelante acerca da preliminar de intempestividade recursal suscitada, ambas as partes manifestaram. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua participação. Nesse contexto, passo à análise de ambos os recursos de forma conjunta. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo Inicialmente, esclareço que, em que pese a reunião de ambas ações para evitar decisões conflitantes, não foi observado o julgamento simultâneo. Entretanto, importa destacar que o julgamento separado, por si só, não gera a nulidade das sentenças, posto que nas ações conexas o julgamento será nulo quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COISA JULGADA. DÍVIDA NÃO DESCARACTERIZADA. ALUGUÉIS DEVIDOS. 1. Segundo o STJ, a ausência de julgamento simultâneo de ações conexas somente causa a nulidade do decisum se comprovado o efetivo prejuízo para a parte (pas nullité sans grief), razão pela qual, na falta de tal demonstração, o critério utilizado pelo juízo a quo deve ser respeitado, (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) – destaquei Logo, não vejo a existência de prejuízo pelo julgamento em ocasiões distintas. Isto porque as sentenças não são conflitantes; em ambos os feitos foram reconhecidas a responsabilidade da parte apelante pela cobertura dos danos materiais decorrentes do contrato existente com o veículo segurado, que se envolveu no sinistro. Assim sendo, ausente prejuízo às partes, inviável acolher a nulidade apontada. Intempestividade da Apelação Cível interposta nos autos n. 5276996-54.2019 Analisando os autos, tem-se que a preliminar de intempestividade recursal, suscitada em contrarrazões (mov. 240 dos autos n. 5276996-54.2019), merece acolhimento, posto que, de fato, a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios ocorreu em 11/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia 12/02/2025 (quarta-feira) e encerrando em 06/03/2025 (quinta-feira). Entretanto, o recurso apelatório da mov. 235 somente foi interposto em 19/03/2025. Desse modo, considerando a intempestividade do recurso apelatório interposto na mov. 235 dos autos n. 5276996-54.2019, deixo de conhecê-lo. Da Apelação Cível interposta nos autos n. 5426179-05.2019, feito que se torna o principal, considerando que da relação contratual aqui discutida advém a responsabilidade da seguradora Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da mencionada apelação, tão somente. Conforme se infere dos autos n. 5426179-05.2019, a parte autora/apelada, na qualidade de segurada da requerida/apelada, acionou-a para receber a indenização decorrente de sinistro ocorrido em seu veículo segurado e pagamento do reparo do veículo de terceiro, enquanto nos autos 5276996-54.2019 denunciou a seguradora à lide para reparação dos danos causados ao erário quanto às avarias no semáforo no importe de R$ 6.756,79. O veículo de terceiro foi reparado pela seguradora, cujo valor coberto (R$ 14.511,72) é objeto de pedido de ressarcimento na reconvenção da mov. 38. Ocorre que, baseada na cláusula restritiva, por considerar o agravamento do risco pela motorista segurada, consistente na suposta embriaguez e avanço do sinal vermelho, a parte requerida/apelante/reconvinte negou a cobertura, ensejando a propositura da presente ação. De início, ressalta-se que sobre a relação existente entre a seguradora e segurada incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. De plano, entendo que a sentença analisou a questão com muita propriedade, pois se percebe que não restou comprovado que a autora agiu de forma deliberada, em desconformidade com o ordenamento jurídico, com a intenção de agravar o risco. Assim, transcrevo parte dos fundamentos da sentença recorrida para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: (…) A controvérsia dos autos consiste em determinar se a Autora estava embriagada no momento do acidente e se a seguradora é obrigada a cobrir os danos decorrentes do sinistro. (…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool quando se envolveu em acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.892.978/PR, DJe de 15/5/2024). Para tanto, é necessário definir quando estará caracterizada a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que considera-se sob a influência de álcool a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem como a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou quando há sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, ex vi do artigo 306, §1º, I e II do CTB. Porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, para que seja afastada a indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado, não basta apenas que o condutor esteja sob a influência de álcool, é indispensável que se demonstre que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, AgInt no AREsp n. 2.349.661/SP, DJe de 20/6/2024). Na mesma direção, a carta circular n. 08/2007-SUSEP, seguindo o parecer jurídico n. 26.522/2007 da Procuradoria Federal, recomenda às seguradoras que promovam alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: 1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor (grifo nosso)”; Considerando o exposto, em análise ao conjunto probatório verifico que o agente da AMT, responsável pela ocorrência, relatou no boletim de ocorrência: Que a condutora do veículo CHEVROLET ONIX apresentava odor etílico e por isso foi solicitado que ela se submetesse a exame de alcoolemia, entretanto ela se recusou pois afirmou que tinha ingerido bebida alcoólica; Que diante dos fatos acionou a Guarda Municipal para encaminhar a condutora para Delegacia de Polícia para se submeter a teste clínico; Que o médico legista plantonista afirmou que a conduzida havia ingerido bebida alcoólica, entretanto não constatou a sua embriaguez. Observo ainda que, em razão da recusa em se submeter ao teste do etilômetro e dos indícios de embriaguez, a Autora foi encaminhada à Delegacia e submetida ao exame de corpo de delito, o qual atestou que: Periciada fez uso de bebida alcoólica porém não se encontra com sinais / sintomas clínicos de embriaguez ao momento da avaliação. Em resposta aos quesitos do exame de corpo de delito, o perito concluiu que: Primeiro: O paciente apresentado a exame fez uso de alcool ou substância de efeitos análogos? SIM. Segundo: O paciente apresento a exame está embriagado? NÃO. Além do mais, o perito, responsável pela realização do exame de corpo de delito, ao prestar informações nestes autos, esclareceu que a condutora não estava embriagada, mas sim que havia feito uso de bebida alcoólica, conforme evento de n. 161. E quando questionado se a Autora possuía total controle de sua coordenação motora no momento do sinistro, o perito respondeu que: No ato pericial não havia embriaguez, a depender do lapso de tempo ocorrido entre episódio e tal ato, seria pouco provável que houvesse embriaguez, portanto possuía controle da coordenação motora (vide evento de n. 179). Assim, com base em todo o contexto probatório, dúvidas não há de que a Autora ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos. Contudo, apesar de a Autora ter consumido bebida alcoólica, vejo que não restou demonstrado a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool apta a provocar o acidente. Fato este que é reforçado pela afirmação do perito, no exame de corpo de delito, que avaliou que a marcha da Autora era não ebriosa, o equilíbrio estático estava preservado, a orientação, memória, pensamento e coordenação motora eram normais. De sorte que, em que pese os agentes municipais de trânsito tenham constatado indícios de ingestão de bebida alcoólica, não foram observados pelo perito elementos que atestem que a Autora estava embriagada, tampouco sinais de prejuízo na sua coordenação motora. Dessa forma, como já visto, a ingestão de bebida alcoólica, por si só, não afasta o direito à indenização, sendo necessária a prova do nexo causal. No caso em julgamento, inexiste provas que demonstrem inequivocamente o nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Nesse ponto, merece destaque o depoimento do informante Igor Peres Maciel. Quando questionado se a causa do acidente poderia ser atribuída ao consumo de bebida alcoólica a testemunha disse que não podia afirmar se a causa da Autora ter avançado o sinal vermelho foi pela ingestão de álcool ou por distração. Ademais, na ação penal n. 0052988-85.2019.8.09.0137 o feito foi arquivado por ausência de justa causa, em virtude de elementos hábeis a comprovarem que a capacidade psicomotora da indiciada estivesse alterada. Desse modo, vejo que a seguradora não comprovou o estado de embriaguez da Autora no momento do acidente de trânsito ou ainda o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente. (…) Diante disso, entendo que, conquanto a parte Autora tenha feito uso de bebida alcoólica, não foi demonstrado alteração psicomotora ou estado de embriaguez e nexo causal com o acidente, devendo, portanto, ser mantida a responsabilidade da seguradora de cobrir os danos decorrentes do sinistro. No tocante a alegação da parte Ré de que o veículo não sofreu perda total, pois, o valor relativo ao conserto do veículo não foi superior à 75% do valor de Tabela FIPE do veículo, vejo que razões lhe assiste. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a indenização integral é caracterizada sempre que os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a 75% do valor contratado estabelecido na apólice. Em análise as provas documentais, extrai-se que o preço médio do veículo da autora pela tabela FIPE é de R$ 34.866,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Assim, os orçamentos para conserto do veículo demonstram que os prejuízos decorrentes do sinistro não ultrapassam 75%, não sendo o caso, portanto, de indenização integral. Quanto ao pedido de reconvenção, tendo em vista a manutenção da responsabilidade da seguradora em cobrir os danos causados em decorrência do sinistro, o seu indeferimento é consectário lógico, pelas razões já expostas. Observa-se que as condições gerais apresentadas pela seguradora para embasar a negativa da cobertura, assim dispõem: 5. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA 5.1. DANOS, CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (…) z) sinistros em que o veículo estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro: • por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da ocorrência do sinistro, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado; - destaquei Desse modo, para que a segurada perdesse o direito que lhe garante o contrato de seguro, a requerida deveria ter feito prova cabal do agravamento do risco pela embriaguez e que esta foi a causa do acidente, o que não ocorreu, em conformidade com o laudo médico do exame de corpo de delito, conforme orienta o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência) Ademais, importante apontar que, mesmo se fosse comprovado o estado de embriaguez da parte segurada, ele, por si só, não bastaria a determinar a exclusão de cobertura securitária, sendo indispensável, para tanto, a comprovação de que o estado etílico teria sido a causa determinante do acidente, conforme cláusula supracitada das condições gerais do seguro. Assim, por se tratar de contrato de adesão a envolver autêntica relação de consumo, o que faz aplicável, à espécie, a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre eventual embriaguez e o acidente cabia à seguradora, consoante o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que, contudo, dele não se desincumbiu, limitando-se em defender a legalidade da negativa. A presunção de culpa, todavia, não se mostra suficiente ao afastamento do dever de indenizar; de se verificar, não bastasse, que a dúvida se dissolve em favor da parte segurada, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, se a agravação do dano tiver como premissa o fato de o condutor de veículo segurado, na sua condução, agir com imprudência, negligência ou imperícia, se estará frustrando a própria finalidade do seguro ou serviço de proteção automotiva. Isso porque a infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato para fim de recebimento do seguro. [RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular" . Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado . As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3 .(...). 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1036492-68.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)]. Portanto, como dito, a mera imprudência do condutor do veículo não pode dar azo à exclusão da cobertura, sob pena de aplicação/interpretação de cláusula em sentido que contraria, inclusive, a própria natureza do contrato, o que é vedado não somente pelo art. 51, §1º, II, do CDC, como também pelo art. 424 do Código Civil: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Nesse sentido, o princípio específico do Direito Securitário chamado “Princípio do Absenteísmo”, previsto no art. 768 do Código Civil, prevê expressamente que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. (Ainda vigente até entrada em vigor da Lei 15.040 de 9/12/2024, publicada em 10/12/2024, prevista para um ano após a sua publicação). Sabendo-se que não há palavras inúteis na lei, a existência do advérbio “intencionalmente” modaliza o texto legal de tal forma que seu conteúdo normativo exige a aferição da existência de dolo na conduta do segurado para o fim de obter o objeto do contrato. Assim, a lei exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, ônus que não foi demonstrado nos autos pela recorrida, a quem recai o ônus da prova. Em situação semelhante, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos. 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3. Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – destaquei EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO CONSTATADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. PERDA TOTAL DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Provado o acidente de trânsito com capotamento de veículo em rodovia e a existência de seguro veicular vigente ao tempo do acidente, a despeito da afirmação do condutor de que no dia do sinistro ingeriu duas latas de cerveja, a seguradora não comprovou o estado de embriaguez do apelado no momento do acidente de trânsito, tampouco o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente, impondo-se, portanto, o cumprimento do contrato de seguro, na forma do art. 757, caput, do Código Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária, em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada, a perda da indenização, à constatação de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. AgInt no AREsp 1229136/RS, DJe 26/06/2018. 3. Impõe-se o pagamento da indenização do dano material no valor do veículo indicado na tabela FIPE, uma vez provada a perda total pela apresentação dos orçamentos, que apontam que o valor do reparo supera o valor do veículo. 4. A negativa de pagamento de seguro veicular não representa violação aos direitos da personalidade da segurada, não estando caracterizado o dano moral, mas mero aborrecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)) – destaquei EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré . Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Indenização securitária devida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal . Danos morais. Conquanto o mero inadimplemento contratual via de regra não gere dano moral indenizável, as peculiaridades do caso concreto conduzem à conclusão diversa. Distinção adequadamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Razões não infirmadas pela seguradora apelante . Indenização mantida. Juros de mora devidamente arbitrados, pois devidos desde a citação, ante o descumprimento contratual (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC) . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10795987420238260100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTE DE ETILÔMETRO - RECUSA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito . As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, § 2º, do CDC. A mera recusa em realizar o teste de etilômetro, desacompanhada de provas da embriaguez, não é suficiente para atestar o uso de bebida alcoólica e, portanto, para afastar o pagamento da indenização securitária. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente . O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade e da vítima. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (TJMG - Apelação Cível: 5199848-36.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) – destaquei Assim, deve a seguradora ser condenada a reparar das avarias ocasionadas ao veículo segurado, bem como a terceiro, no limite da apólice, o que, por consequência lógica, afasta a procedência do pedido reconvencional. No mais, entendo haver razão à parte apelante quanto à necessidade de dedução do valor da Franquia, correspondente a R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, uma vez que foi afastada a perda total do veículo. No tocante à verba honorária, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios sejam fixados considerando o valor da condenação; ou, não havendo esta, sobre o proveito econômico e, na impossibilidade da mensuração deste, é que será observado o valor atualizado da causa. Nesse contexto, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o montante da condenação, em obediência ao precitado artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual fixado na sentença (20%), por ser compatível com o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço na causa principal e reconvenção. Assim, conforme motivação supra, a sentença deve ser reformada em parte. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas para autorizar o abatimento do valor da franquia de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, bem como alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, correspondente ao montante da cobertura pela reparação devida, mantendo, no mais, a sentença. Deixo de majorar a verba honorária na fase recursal, considerando o percentual máximo arbitrado na origem, bem ainda a orientação do Tema 1059/STJ. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes pedidos formulados em ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes pedidos formulados em ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024.

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Processo nº 5276996-54.2019.8.09.0138

ID: 304359390

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276996-54.2019.8.09.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARãES

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIO DE MORAES E PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Jui… APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em ambos os feitos conexos em desfavor de sentenças proferidas, sem julgamento conjunto, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, na ação de cobrança securitária (5426179-05.2019) proposta por ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, bem ainda a ação de reparação de danos ao patrimônio público (5276996-54.2019) ajuizada pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE TRÂNSITO DE RIO VERDE em desfavor de ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que por sua vez denunciou a lide a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O juízo de 1º grau assim julgou ambos os feitos: (…) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para condenar a parte Ré a proceder com os devidos reparos no veículo da Autora. Via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência da parte Ré também na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (mov. 225 dos autos n. 5426179-05.2019). (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.756,79 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e condeno a denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a ressarcir à denunciante os valores que por ela deverá ser espendido, por força dessa sentença, nos termos do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, concedo a Ré o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto a lide secundária, CONDENO a denunciada a arcar com as custas processuais e os honorários do advogado da parte Requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da sua condenação, consoante disposição do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (mov. 213 dos autos n. 5276996-54.2019) Os embargos declaratórios interpostos em ambos os feitos pela seguradora apelante foram rejeitados. Em suas razões de ambos os feitos, a seguradora apelante pretende, preliminarmente o reconhecimento da nulidade da sentença pela ausência de julgamento em conjunto nos moldes do artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, entendendo pelo error in procedendo. No mérito, visa à reforma das sentenças para reconhecer a ausência do dever de indenizar da seguradora, pela exclusão da cobertura securitária, em razão do agravamento do risco pela segurada por entender que restou demonstrada a sua embriaguez e que esta foi a causa do acidente ao avançar o sinal vermelho, reconhecendo também a procedência do pedido reconvencional nos autos n. 5426179-05.2019. De forma subsidiária, requer, em caso de ser mantida a cobertura, seja esta limitada à garantia dos danos materiais previstos na apólice. Contrarrazões apresentadas em ambos os feitos, sendo que nos autos n. 5276996-54.2019 foi aduzida a intempestividade do recurso. No mérito, refuta as alegações da parte apelante, postulando a manutenção integral das respectivas sentenças. Nos autos n. 5276996-54.2019 a AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE também apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. Convertido o feito em diligência, a fim de ouvir as partes sobre a possível nulidade da sentença em razão da ausência de julgamento simultâneo, bem como a parte apelante acerca da preliminar de intempestividade recursal suscitada, ambas as partes manifestaram. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua participação. Nesse contexto, passo à análise de ambos os recursos de forma conjunta. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo Inicialmente, esclareço que, em que pese a reunião de ambas ações para evitar decisões conflitantes, não foi observado o julgamento simultâneo. Entretanto, importa destacar que o julgamento separado, por si só, não gera a nulidade das sentenças, posto que nas ações conexas o julgamento será nulo quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COISA JULGADA. DÍVIDA NÃO DESCARACTERIZADA. ALUGUÉIS DEVIDOS. 1. Segundo o STJ, a ausência de julgamento simultâneo de ações conexas somente causa a nulidade do decisum se comprovado o efetivo prejuízo para a parte (pas nullité sans grief), razão pela qual, na falta de tal demonstração, o critério utilizado pelo juízo a quo deve ser respeitado, (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) – destaquei Logo, não vejo a existência de prejuízo pelo julgamento em ocasiões distintas. Isto porque as sentenças não são conflitantes; em ambos os feitos foram reconhecidas a responsabilidade da parte apelante pela cobertura dos danos materiais decorrentes do contrato existente com o veículo segurado, que se envolveu no sinistro. Assim sendo, ausente prejuízo às partes, inviável acolher a nulidade apontada. Intempestividade da Apelação Cível interposta nos autos n. 5276996-54.2019 Analisando os autos, tem-se que a preliminar de intempestividade recursal, suscitada em contrarrazões (mov. 240 dos autos n. 5276996-54.2019), merece acolhimento, posto que, de fato, a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios ocorreu em 11/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia 12/02/2025 (quarta-feira) e encerrando em 06/03/2025 (quinta-feira). Entretanto, o recurso apelatório da mov. 235 somente foi interposto em 19/03/2025. Desse modo, considerando a intempestividade do recurso apelatório interposto na mov. 235 dos autos n. 5276996-54.2019, deixo de conhecê-lo. Da Apelação Cível interposta nos autos n. 5426179-05.2019, feito que se torna o principal, considerando que da relação contratual aqui discutida advém a responsabilidade da seguradora Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da mencionada apelação, tão somente. Conforme se infere dos autos n. 5426179-05.2019, a parte autora/apelada, na qualidade de segurada da requerida/apelada, acionou-a para receber a indenização decorrente de sinistro ocorrido em seu veículo segurado e pagamento do reparo do veículo de terceiro, enquanto nos autos 5276996-54.2019 denunciou a seguradora à lide para reparação dos danos causados ao erário quanto às avarias no semáforo no importe de R$ 6.756,79. O veículo de terceiro foi reparado pela seguradora, cujo valor coberto (R$ 14.511,72) é objeto de pedido de ressarcimento na reconvenção da mov. 38. Ocorre que, baseada na cláusula restritiva, por considerar o agravamento do risco pela motorista segurada, consistente na suposta embriaguez e avanço do sinal vermelho, a parte requerida/apelante/reconvinte negou a cobertura, ensejando a propositura da presente ação. De início, ressalta-se que sobre a relação existente entre a seguradora e segurada incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. De plano, entendo que a sentença analisou a questão com muita propriedade, pois se percebe que não restou comprovado que a autora agiu de forma deliberada, em desconformidade com o ordenamento jurídico, com a intenção de agravar o risco. Assim, transcrevo parte dos fundamentos da sentença recorrida para que faça parte integrante de minhas razões de decidir: (…) A controvérsia dos autos consiste em determinar se a Autora estava embriagada no momento do acidente e se a seguradora é obrigada a cobrir os danos decorrentes do sinistro. (…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool quando se envolveu em acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil (STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.892.978/PR, DJe de 15/5/2024). Para tanto, é necessário definir quando estará caracterizada a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que considera-se sob a influência de álcool a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem como a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou quando há sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, ex vi do artigo 306, §1º, I e II do CTB. Porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, para que seja afastada a indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado, não basta apenas que o condutor esteja sob a influência de álcool, é indispensável que se demonstre que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, AgInt no AREsp n. 2.349.661/SP, DJe de 20/6/2024). Na mesma direção, a carta circular n. 08/2007-SUSEP, seguindo o parecer jurídico n. 26.522/2007 da Procuradoria Federal, recomenda às seguradoras que promovam alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: 1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor (grifo nosso)”; Considerando o exposto, em análise ao conjunto probatório verifico que o agente da AMT, responsável pela ocorrência, relatou no boletim de ocorrência: Que a condutora do veículo CHEVROLET ONIX apresentava odor etílico e por isso foi solicitado que ela se submetesse a exame de alcoolemia, entretanto ela se recusou pois afirmou que tinha ingerido bebida alcoólica; Que diante dos fatos acionou a Guarda Municipal para encaminhar a condutora para Delegacia de Polícia para se submeter a teste clínico; Que o médico legista plantonista afirmou que a conduzida havia ingerido bebida alcoólica, entretanto não constatou a sua embriaguez. Observo ainda que, em razão da recusa em se submeter ao teste do etilômetro e dos indícios de embriaguez, a Autora foi encaminhada à Delegacia e submetida ao exame de corpo de delito, o qual atestou que: Periciada fez uso de bebida alcoólica porém não se encontra com sinais / sintomas clínicos de embriaguez ao momento da avaliação. Em resposta aos quesitos do exame de corpo de delito, o perito concluiu que: Primeiro: O paciente apresentado a exame fez uso de alcool ou substância de efeitos análogos? SIM. Segundo: O paciente apresento a exame está embriagado? NÃO. Além do mais, o perito, responsável pela realização do exame de corpo de delito, ao prestar informações nestes autos, esclareceu que a condutora não estava embriagada, mas sim que havia feito uso de bebida alcoólica, conforme evento de n. 161. E quando questionado se a Autora possuía total controle de sua coordenação motora no momento do sinistro, o perito respondeu que: No ato pericial não havia embriaguez, a depender do lapso de tempo ocorrido entre episódio e tal ato, seria pouco provável que houvesse embriaguez, portanto possuía controle da coordenação motora (vide evento de n. 179). Assim, com base em todo o contexto probatório, dúvidas não há de que a Autora ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos. Contudo, apesar de a Autora ter consumido bebida alcoólica, vejo que não restou demonstrado a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool apta a provocar o acidente. Fato este que é reforçado pela afirmação do perito, no exame de corpo de delito, que avaliou que a marcha da Autora era não ebriosa, o equilíbrio estático estava preservado, a orientação, memória, pensamento e coordenação motora eram normais. De sorte que, em que pese os agentes municipais de trânsito tenham constatado indícios de ingestão de bebida alcoólica, não foram observados pelo perito elementos que atestem que a Autora estava embriagada, tampouco sinais de prejuízo na sua coordenação motora. Dessa forma, como já visto, a ingestão de bebida alcoólica, por si só, não afasta o direito à indenização, sendo necessária a prova do nexo causal. No caso em julgamento, inexiste provas que demonstrem inequivocamente o nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Nesse ponto, merece destaque o depoimento do informante Igor Peres Maciel. Quando questionado se a causa do acidente poderia ser atribuída ao consumo de bebida alcoólica a testemunha disse que não podia afirmar se a causa da Autora ter avançado o sinal vermelho foi pela ingestão de álcool ou por distração. Ademais, na ação penal n. 0052988-85.2019.8.09.0137 o feito foi arquivado por ausência de justa causa, em virtude de elementos hábeis a comprovarem que a capacidade psicomotora da indiciada estivesse alterada. Desse modo, vejo que a seguradora não comprovou o estado de embriaguez da Autora no momento do acidente de trânsito ou ainda o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente. (…) Diante disso, entendo que, conquanto a parte Autora tenha feito uso de bebida alcoólica, não foi demonstrado alteração psicomotora ou estado de embriaguez e nexo causal com o acidente, devendo, portanto, ser mantida a responsabilidade da seguradora de cobrir os danos decorrentes do sinistro. No tocante a alegação da parte Ré de que o veículo não sofreu perda total, pois, o valor relativo ao conserto do veículo não foi superior à 75% do valor de Tabela FIPE do veículo, vejo que razões lhe assiste. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a indenização integral é caracterizada sempre que os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a 75% do valor contratado estabelecido na apólice. Em análise as provas documentais, extrai-se que o preço médio do veículo da autora pela tabela FIPE é de R$ 34.866,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Assim, os orçamentos para conserto do veículo demonstram que os prejuízos decorrentes do sinistro não ultrapassam 75%, não sendo o caso, portanto, de indenização integral. Quanto ao pedido de reconvenção, tendo em vista a manutenção da responsabilidade da seguradora em cobrir os danos causados em decorrência do sinistro, o seu indeferimento é consectário lógico, pelas razões já expostas. Observa-se que as condições gerais apresentadas pela seguradora para embasar a negativa da cobertura, assim dispõem: 5. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA 5.1. DANOS, CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (…) z) sinistros em que o veículo estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro: • por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da ocorrência do sinistro, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado; - destaquei Desse modo, para que a segurada perdesse o direito que lhe garante o contrato de seguro, a requerida deveria ter feito prova cabal do agravamento do risco pela embriaguez e que esta foi a causa do acidente, o que não ocorreu, em conformidade com o laudo médico do exame de corpo de delito, conforme orienta o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência) Ademais, importante apontar que, mesmo se fosse comprovado o estado de embriaguez da parte segurada, ele, por si só, não bastaria a determinar a exclusão de cobertura securitária, sendo indispensável, para tanto, a comprovação de que o estado etílico teria sido a causa determinante do acidente, conforme cláusula supracitada das condições gerais do seguro. Assim, por se tratar de contrato de adesão a envolver autêntica relação de consumo, o que faz aplicável, à espécie, a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre eventual embriaguez e o acidente cabia à seguradora, consoante o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que, contudo, dele não se desincumbiu, limitando-se em defender a legalidade da negativa. A presunção de culpa, todavia, não se mostra suficiente ao afastamento do dever de indenizar; de se verificar, não bastasse, que a dúvida se dissolve em favor da parte segurada, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, se a agravação do dano tiver como premissa o fato de o condutor de veículo segurado, na sua condução, agir com imprudência, negligência ou imperícia, se estará frustrando a própria finalidade do seguro ou serviço de proteção automotiva. Isso porque a infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato para fim de recebimento do seguro. [RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular" . Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado . As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3 .(...). 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1036492-68.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)]. Portanto, como dito, a mera imprudência do condutor do veículo não pode dar azo à exclusão da cobertura, sob pena de aplicação/interpretação de cláusula em sentido que contraria, inclusive, a própria natureza do contrato, o que é vedado não somente pelo art. 51, §1º, II, do CDC, como também pelo art. 424 do Código Civil: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Nesse sentido, o princípio específico do Direito Securitário chamado “Princípio do Absenteísmo”, previsto no art. 768 do Código Civil, prevê expressamente que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. (Ainda vigente até entrada em vigor da Lei 15.040 de 9/12/2024, publicada em 10/12/2024, prevista para um ano após a sua publicação). Sabendo-se que não há palavras inúteis na lei, a existência do advérbio “intencionalmente” modaliza o texto legal de tal forma que seu conteúdo normativo exige a aferição da existência de dolo na conduta do segurado para o fim de obter o objeto do contrato. Assim, a lei exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, ônus que não foi demonstrado nos autos pela recorrida, a quem recai o ônus da prova. Em situação semelhante, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos. 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3. Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – destaquei EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO CONSTATADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. PERDA TOTAL DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Provado o acidente de trânsito com capotamento de veículo em rodovia e a existência de seguro veicular vigente ao tempo do acidente, a despeito da afirmação do condutor de que no dia do sinistro ingeriu duas latas de cerveja, a seguradora não comprovou o estado de embriaguez do apelado no momento do acidente de trânsito, tampouco o nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente, impondo-se, portanto, o cumprimento do contrato de seguro, na forma do art. 757, caput, do Código Civil. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária, em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada, a perda da indenização, à constatação de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. AgInt no AREsp 1229136/RS, DJe 26/06/2018. 3. Impõe-se o pagamento da indenização do dano material no valor do veículo indicado na tabela FIPE, uma vez provada a perda total pela apresentação dos orçamentos, que apontam que o valor do reparo supera o valor do veículo. 4. A negativa de pagamento de seguro veicular não representa violação aos direitos da personalidade da segurada, não estando caracterizado o dano moral, mas mero aborrecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)) – destaquei EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré . Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Indenização securitária devida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal . Danos morais. Conquanto o mero inadimplemento contratual via de regra não gere dano moral indenizável, as peculiaridades do caso concreto conduzem à conclusão diversa. Distinção adequadamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Razões não infirmadas pela seguradora apelante . Indenização mantida. Juros de mora devidamente arbitrados, pois devidos desde a citação, ante o descumprimento contratual (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC) . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10795987420238260100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESTE DE ETILÔMETRO - RECUSA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito . As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, § 2º, do CDC. A mera recusa em realizar o teste de etilômetro, desacompanhada de provas da embriaguez, não é suficiente para atestar o uso de bebida alcoólica e, portanto, para afastar o pagamento da indenização securitária. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente . O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade e da vítima. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (TJMG - Apelação Cível: 5199848-36.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) – destaquei Assim, deve a seguradora ser condenada a reparar das avarias ocasionadas ao veículo segurado, bem como a terceiro, no limite da apólice, o que, por consequência lógica, afasta a procedência do pedido reconvencional. No mais, entendo haver razão à parte apelante quanto à necessidade de dedução do valor da Franquia, correspondente a R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, uma vez que foi afastada a perda total do veículo. No tocante à verba honorária, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios sejam fixados considerando o valor da condenação; ou, não havendo esta, sobre o proveito econômico e, na impossibilidade da mensuração deste, é que será observado o valor atualizado da causa. Nesse contexto, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o montante da condenação, em obediência ao precitado artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual fixado na sentença (20%), por ser compatível com o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço na causa principal e reconvenção. Assim, conforme motivação supra, a sentença deve ser reformada em parte. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas para autorizar o abatimento do valor da franquia de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), conforme previsão da apólice, bem como alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, correspondente ao montante da cobertura pela reparação devida, mantendo, no mais, a sentença. Deixo de majorar a verba honorária na fase recursal, considerando o percentual máximo arbitrado na origem, bem ainda a orientação do Tema 1059/STJ. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5426179-05.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL CONEXO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5276996-54.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE/DENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADA/DENUNCIANTE: ELENITA DE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADA/AUTORA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes pedidos formulados em ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram parcialmente procedentes pedidos formulados em ações de cobrança securitária e de reparação de danos ao patrimônio público, condenando a seguradora ao pagamento à cobertura contratual. A seguradora recorre alegando nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto e, no mérito, a ausência de dever de indenizar em razão do agravamento do risco pela segurada, devido à suposta embriaguez e avanço de sinal vermelho. Subsidiariamente, requer a limitação da cobertura aos danos materiais previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade das sentenças por ausência de julgamento simultâneo; (ii) a existência de dever de indenizar da seguradora, considerando a alegação de embriaguez da segurada e o consequente agravamento do risco; (iii) o limite da cobertura securitária, caso mantida a obrigação de indenizar. (iv) alteração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento separado das ações conexas não acarreta nulidade, na ausência de prejuízo às partes. As sentenças não são conflitantes, ambas reconhecendo a responsabilidade da seguradora. 4. A seguradora não comprovou o nexo causal entre a alegada embriaguez da segurada e o acidente. O laudo pericial atestou o uso de bebida alcoólica, mas não a embriaguez. A simples ingestão de álcool, sem comprovação de alteração psicomotora e nexo causal com o sinistro, não afasta o direito à cobertura securitária. 5. A cobertura securitária é devida, mas deve ser deduzido o valor da franquia, conforme previsto na apólice. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é reformada apenas para deduzir o valor da franquia e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento simultâneo em ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A comprovação da embriaguez da segurada e o nexo causal entre a embriaguez e o acidente são imprescindíveis para excluir a cobertura securitária. 3. O valor da franquia deve ser deduzido do valor da indenização. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 283; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 51, §1º, II, do CDC; art. 424 do Código Civil; art. 768 do Código Civil; art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0285155-21.2015.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5498789-87.2022.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5504166-97.2022.8.09.0142; TJSP, Apelação Cível 10795987420238260100; TJMG, Apelação Cível 5199848-36.2021.8.13.0024.

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Processo nº 1036492-42.2024.4.01.3500

ID: 301072934

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036492-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.774.265/0001-47, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à exclusão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, “independentemente de qualquer requisito, como exigido em razão da Lei 14.789/23”. Alega, em síntese, que: a) é pessoa jurídica que se dedica à fabricação e comercialização de alimentos; b) goza de incentivos fiscais de: i) créditos presumidos concedidos pelo Estado do Tocantins (TO) e Distrito Federal (DF); e ii) créditos outorgados concedidos pelo Estado de Mato Grosso (MT) e Estado de Goiás (GO), no que se refere a esse último incluindo aquele concedido no âmbito do programa do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR); c) de acordo com as regras do FOMENTAR, o contribuinte possui o direto de financiar um percentual do ICMS apurado mês a mês nas operações com recursos do FOMENTAR, e, de uma a duas vezes por ano (a depender do previsto no TARE pactuado com o contribuinte), pode participar de leilões de quitação oferecidos pelo estado, nos quais é oferecido um deságio (desconto ou perdão) para pagamento do ICMS devido; d) o benefício em questão representa renúncia fiscal do Estado de Goiás, ao passo que a Impetrante tributa normalmente suas saídas sujeitas ao ICMS, mas recebe, no âmbito dos leilões, descontos (perdão) parcial, diminuindo o valor a pagar desse tributo estadual; e) as autoridades tributárias federais entendem, equivocadamente, que os incentivos fiscais relativos ao ICMS, sejam os créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR, em razão de reduzirem as despesas e, consequentemente, majorarem, indiretamente, o lucro dos contribuintes, se caracterizariam como receitas tributáveis pelo IRPJ e a CSLL; f) a nova legislação revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, entre outros previstos na legislação do Imposto de Renda, os quais previam que as subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos pelos entes federados estaduais, não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL; g) a partir de 01/01/2024, os valores decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelos estados – tais como os créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR fruídos pela Impetrante – integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; h) os referidos incentivos concedidos pelo Estado de GO ou pelos demais estados da federação - incluindo, mas não se limitando aos Estados de TO, MT e DF -, não devem sofrer a incidência de tributos federais, sob pena de afronta ao Pacto Federativo. i) há justo receio concreto e iminente de autuação e imputação de penalidades caso a Impetrante deixe de incluir os valores relacionados aos benefícios dos créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL - em descompasso com o entendimento do fisco federal e recente revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabelecida pela Lei n. 14.789/2023. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que seja determinada a exclusão do valor dos benefícios fiscais concedidos, por meio de crédito outorgado ou crédito presumido, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), independentemente de qualquer requisito, com o afastamento da incidência da Lei nº 14.789/2023. Pede, ainda, seja declarado o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Intimada, a parte autora apresenta guia de recolhimento de custas. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Notificada, autoridade impetrada apresenta informação, suscitando preliminar de inadequação do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. No mérito sustenta que: a) a Lei n° 14.789/2023 (conversão da Medida Provisória n° 1.185/2023), dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, e revogou o art. 30 da Lei n° 12.973/2014; b) esse é o novo marco legal da tributação da renda derivada dos incentivos fiscais de ICMS na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) as receitas decorrentes de incentivos fiscais de ICMS passaram então a serem tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista a revogação do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, independentemente de qualquer condição, havendo a possibilidade de obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 14.789/2023; d) em respeito à ordem constitucional da presunção de constitucionalidade das leis e do ato vinculado, e do princípio da estrita legalidade, ao administrador público, somente é dada a possibilidade de agir conforme a lei; e) o legislador estabeleceu expressamente no caput do art. 30 da Lei n° 12.973/2014 que, para ser considerado subvenção para investimento, eventual benefício fiscal deve necessariamente ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos. f) qualquer exclusão da base de cálculo dos tributos federais só poderá ocorrer mediante lei específica federal (art. 150, § 6°, CF/88). Pugna, ao final, pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a legitimar sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. Mérito Pretende a parte impetrante ver assegurado o direito de não pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados sobre o valor dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, mediante o afastamento da incidência da Lei nº 14.789/2023. A Lei nº 4.506/1964, que dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelece no art. 44, III e IV, que integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, bem como as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que foi revogado pela Lei nº 14.789, de 29/12/2023, dispunha o seguinte sobre subvenções de investimento: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Com a promulgação da Lei Complementar nº 160/2017 foram incluídos os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não deixando dúvida de que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Confira-se: Art. 30. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma uniforme e reiterada, que os incentivos concedidos pelos Estados na forma de créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos em vista de ofensa ao princípio federativo, o que afasta a necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017. O tema foi pacificado pela Primeira Seção do STJ no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) A Corte Superior entendeu, também, ser irrelevante o fato de a subvenção, realizada mediante créditos presumidos de ICMS ser destinada a investimento ou a custeio, sendo dispensável o seu enquadramento no art. 30 da Lei 12.973/2014. Neste sentido: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. (...) 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.605.245/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019) (grifou-se). O entendimento do STJ vem sendo reiterado em recentes julgados, inclusive com referência expressa pela inaplicabilidade da cláusula de reserva de Plenário. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSSL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014, ALTERADA PELA LC N. 160/2017. CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE MANTÉM: TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS REPRESENTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES. ANÁLISE HERMENÊUTICA. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Nessa linha intelectiva, a Primeira Seção firmou que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, é incapaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.856.370/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal 5ª Região), Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019; AgInt nos EAREsp 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/6/2019. 3. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de dado sentido da lei, que não aquele expresso de forma literal, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto das normas jurídicas pertinentes à matéria, assegurando a coerência do ordenamento jurídico - aspecto basilar para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). 4. "Consoante a jurisprudência do STJ, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013" (AgInt no AREsp 1.806.474/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2021). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1920675/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ (ERESP 1.517.492/PR). QUESTÃO ANÁLOGA ANALISADA PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. Relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, a Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, decidiu que a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Ademais, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 21.3.2019. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1873663/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2. "A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12.8.2021). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1872146/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 10/12/2021) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também assim já decidiu: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO DISTRITO FEDERAL E ESTADOS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado por sua 1ª Seção, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Vejamos: A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 3. Os EREsp 1.210.941/RS citado no agravo interno como pendente de julgamento, abrange situação diversa da tratada nos autos. Cumpre destacar que, naquela ocasião reconheceu-se a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC, aplicado ao caso dos autos, tem como fundamento a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. 4. Agravo interno a que se nega provimento.. (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021) 3. Assim, o STJ reconhece que a tributação pela União, por meio da incidência de IRPJ e de CSLL, sobre créditos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais pelos Estados e o Distrito Federal, acabaria por violar o pacto federativo, já que representaria o ingresso, pela União, em esfera de tributação reservada aos estados-membros, ainda que de forma indireta. 4. Portanto, considerando a delimitação da autonomia constitucional para a instituição dos tributos, assiste razão à parte autora, devendo ser reformada a sentença, uma vez que indevida a inclusão dos créditos presumidos do ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma expressa no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterada pela LC 160/2017, e da jurisprudência firmada. 5. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).Sobre os valores apurados deverá incidir a correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 7. Apelação a que se dá provimento. (AC 1027411-54.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/03/2022) A matéria pacificada pelo STJ não é passível de rediscussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre ela nos autos do RE 1.052.277, tendo firmado a seguinte tese (Tema 957): "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do RIPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista a sua natureza infraconstitucional”. Assim, tem a Impetrante o direito de excluir o valor dos créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da classificação contábil do crédito presumido de ICMS e dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Quanto à incidência da Lei nº 14.789/2023, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023, que estabeleceu outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS, não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14.789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. - De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS. - Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento. Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14. - No mesmo sentido, a Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. - Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la. - A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14 agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003594-72.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) Os precedentes acima citados dizem respeito à exclusão de ganhos obtidos por empresas beneficiadas com créditos presumidos de ICMS, sob o fundamento de que a tributação conduz ao esvaziamento ou à redução do benefício. É indevida a extensão do entendimento a toda e qualquer subvenção concedida pelos Estados, uma vez que a expressão engloba outras formas de benefícios fiscais que podem não influir na incidência dos mencionados tributos. O seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a Corte faz a distinção, e perfilha o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022) [grifei] Por fim, no REsp 1945110 e no REsp 1987158, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1.517.492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Seção proferiu os referidos acórdãos em 26/04/2023, publicados em 12/06/2023, definindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tais como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. No julgamento, a Seção fixou a seguinte tese jurídica: 1) é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2) para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3) considerando que a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, configurando subvenções para investimento, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendam aos requisitos do artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. Não há, portanto, direito à inexigibilidade da contribuição para o do IRPJ e da CSLL incidente sobre o valor de outros benefícios fiscais (subvenções) concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem a prova do atendimento aos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. No caso, o crédito outorgado se enquadra nos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mencionados no item 1 da tese jurídica fixada nos julgados do REsp 1945110 e do REsp 1987158, acima citados. Corroborando tal fato, extrai-se Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), que, ao contrário do crédito presumido (art. 63 do RCTE/GO), que se encontra no Título III (“Da Compensação”), Capítulo II (“Do Crédito”), o crédito outorgado encontra-se no Título IV (“Da não incidência e dos benefícios fiscais”), no Capítulo II (“Dos Benefícios Fiscais”), e é considerado um benefício fiscal, juntamente com a isenção, a redução da base de cálculo, a manutenção de crédito e a devolução total ou parcial do imposto. Confira-se: “Art. 83. São benefícios fiscais (Lei nº 11.651/91, art. 41): I - a isenção; II - a redução da base de cálculo; III - o crédito outorgado; IV - a manutenção de crédito; V - a devolução total ou parcial do imposto”. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme julgado a seguir colacionado (as partes que aqui mais interessam): “(...) Examinando o Anexo IX do RCTE e o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/91), verifica-se que o crédito outorgado no âmbito desse Estado não se confunde com o crédito presumido a que alude o stj. Isso porque não há aqui geração de crédito acumulado, com transferência à próxima etapa da cadeia de comercialização. O crédito outorgado só pode ser utilizado para compensação do ICMS devido pela empresa contribuinte. Assim, do ponto de vista da plurifasia, a concessão desse benefício acarreta mero diferimento da incidência da exação. Portanto, conforme assinalado, a pretensão só poderia ser acolhida se a parte autora fosse beneficiária de incentivo fiscal equivalente a crédito presumido, segundo o conceito instrumental adotado pelo stj (sem efeito de recuperação) (Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 12/5/2023) - tema 1182). Veja-se que aquele tribunal prestigiou o entendimento que havia sido estabelecido no âmbito de sua 2ª turma. Dizendo de outro modo, o stj esclareceu que a exclusão dos acréscimos financeiros derivados de incentivos fiscais relativos ao ICMS independia do cumprimento das regras sobre investimento (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014) tão-somente na hipótese de crédito presumido. Isso porque apenas por meio da concessão dessa espécie de incentivo, não haveria a recuperação do montante da renúncia fiscal em operações posteriores. Em outras palavras, enquanto os incentivos fiscais - incluindo a isenção, redução da base de cálculo e o crédito outorgado em Goiás - dão azo apenas a diferimento do ICMS para outras operações da cadeia de produção e circulação, a concessão de crédito presumido com acumulação permite o creditamento contábil do montante para fins de aproveitamento e redução definitiva da carga fiscal estadual, beneficiando inclusive o consumidor final na ponta da cadeia. Em razão de tal distinção técnica entre crédito presumido e incentivos fiscais em geral, o stj restringiu, ao primeiro, o alcance do precedente firmado por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.493. Seja como for, com a revogação desse dispositivo, essa questão específica não tem mais relevância. Especificamente sobre a questão em torno da suposta violação do pacto federativo, o STJ ressalvou o seguinte: O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). A concessão de uma isenção, por exemplo, não terá o mesmo efeito na cadeia de incidência do ICMS do que a concessão de um crédito presumido, sendo este um benefício que efetivamente irá repercutir nos cofres estaduais. Portanto, o entendimento fixado pelo STJ não beneficia a parte impetrante. Isso porque, ao contrário do que alega, os incentivos fiscais que lhe foram outorgados pelo Estado de Goiás não se equiparam a crédito presumido. Todos os benefícios concedidos à parte impetrante foram desenhados pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. O caso do crédito outorgado, considerando que seu escopo é apenas o de permitir, às indústrias, a utilização do crédito para abater do remanescente do ICMS incidente sobre sobre suas operações, tem ele efeito de mera isenção fiscal. Apenas uma determinada operação (a de saída) é beneficiada, não havendo geração de créditos para aproveitamento nas operações em cascata. A isenção temporária, em operações internas, e a redução da base imponível do ICMS, com muito mais razão, não se equiparam a crédito presumido. Dizendo de forma objetiva: todos esses benefícios preservam a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). (...)” (AI 1000118-17.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 15/01/2025 PAG.) No caso, a Impetrante não apresentou comprovação, nesta ação, de que foram atendidos os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. De se observar que a ré não nega que o benefício relativo ao ICMS possa seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, desde que sejam observados os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. Além disso, cumpre observar que a Lei nº 14.789/2023, vigente a partir de 1/01/2024, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dispôs que somente podem ser objeto apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento as subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios recebidas pela pessoa jurídica tributada no lucro real para implantar ou expandir empreendimento econômico. Para isso, a pessoa jurídica, mediante pedido, deverá ser habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e atender aos demais os requisitos previstos na referida lei. Ademais, os arts. 11 e 12 da Lei nº 14.789/2023 dispõem que: Art. 11. O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A referida lei deixou, portanto, de admitir a exclusão dos benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas passou a autorizar a apuração de um crédito relativo à subvenção, a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos (arts. 3º a 5º da Lei 14.789/2023). A Lei nº 14.789/2023 não alterou o conceito de receita, tendo somente disposto sobre crédito fiscal decorrente de subvenção. Não alterou, também a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Não há que se falar, portanto, em violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Não houve a alegada “violação da hierarquia normativa”, pois a revogação da previsão tributária derivou de lei em sentido estrito, conforme estabelece o art. 150, §6°, da Constituição Federal e do art. 97, I c/c art. 176, ambos do Código Tributário Nacional. A revogação da determinação da base de cálculo não é matéria reservada a lei complementar da União, podendo ser feita por lei ordinária ou por medida provisória convertida em lei ordinária. Aliás, a norma que autorizava o afastamento das subvenções para investimento no cálculo do lucro real (obedecidos determinados requisitos) estava veiculada na Lei nº 12.973/2014, ou seja, lei ordinária. Sua modificação foi feita, no caso, pela mesma espécie normativa – no caso por outra lei ordinária. Considerando que o pedido da parte impetrante trata de exclusão dos valores relativos às subvenções estaduais e distritais por meio de crédito presumido e crédito outorgado, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. Restituição pela via administrativa ou por meio de precatório: A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Prescrição e compensação: Quanto à prescrição, “o Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005” (AC 1004016-31.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sétima Turma, PJe 08/06/2020) No caso dos autos a ação foi ajuizada em 22/08/2024, devendo ser reconhecida a prescrição dos créditos das contribuições recolhidas no período anterior a 22/08/2019. Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é possível a compensação do indébito tributário, inclusive judicial, com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007). Por outro lado, a compensação somente é possível nos limites definidos nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Os valores recolhidos indevidamente podem ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, não sendo necessária a comprovação do recolhimento do tributo, cabendo à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, procedendo ao lançamento de eventuais diferenças (AC 0013404-58.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016; AC 0006796-45.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.2644 de 08/05/2015). Sobre os valores objeto da compensação deve incidir apenas a Taxa SELIC, afastada a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 89, § 4º da Lei 8.212/91 (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 961368/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado em vista do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, com redação da Lei Complementar nº 104/2001. ANTE O EXPOSTO, concedo em parte a segurança para: a) reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014; b) declarar o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 22/08/2019 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e dos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, observando-se o contido na fundamentação desta sentença quanto ao momento de realizar o encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic. Sem mais custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009), mas executável independentemente de seu trânsito em julgado (art. 14, § 3º, da mesma lei), a ser processada na forma do art. 520 e ss, do CPC. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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