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Disney Alves x Banco Cruzeiro Do Sul S/A

ID: 307761614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY ALVES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JEAN RICARDO NUNES DE PAULA

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Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu… Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado para processar e julgar demandas em que figure como parte a massa falida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JEAN RICARDO NUNES DE PAULA (OAB 409519/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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Processo nº 1036506-46.2023.8.11.0041

ID: 299967357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINEI JOSE LONGARETTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela provisória ajuizada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de anular o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20192098326, originada do TAD n.º 1138626-8, lavrado em 07/01/2019, que aplicou penalidade fiscal pela suposta ausência de nota fiscal no transporte de maquinário agrícola. Alega o autor que a operação fiscalizada se tratava de simples remessa de bens para prestação de serviços agrícolas, conforme contrato firmado com terceiro e notas fiscais emitidas antes do trânsito. Sustenta a inexistência de fato gerador do ICMS e a regularidade da apresentação da nota fiscal por meio eletrônico ao Fisco, durante a abordagem. Alega ainda que a penalidade imposta encontra-se revogada pela Lei Estadual n.º 10.978/2019, requerendo, assim, a anulação da CDA correspondente. Requereu também o deferimento da tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito e concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão lançada no Id. 136171626. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 141602693), pugnando pela improcedência dos pedidos. Em síntese, defende a validade do lançamento tributário, afirmando que a infração decorreu da ausência de nota fiscal física durante a fiscalização, não sendo suficiente o envio posterior por meio eletrônico, além de negar a revogação da penalidade aplicada. Em despacho saneador (Id. 160377474), este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. O Estado manifestou-se no Id. 161926566, declarando não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso, consoante alegações da parte autora, o imbróglio gira em torno do transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Aqui, merece destaque o fato de não se estar analisando a incidência ou não de ICMS na operação narrada, mas sim o descumprimento de obrigação acessória. A controvérsia posta nos autos não versa sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS na operação, mas sobre o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual, notadamente a apresentação de documento fiscal idôneo no transporte de mercadoria. De acordo com o art. 35-A da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. E, segundo seu parágrafo único, considera-se irregular a situação em que a mercadoria esteja desacompanhada de nota fiscal ou com nota fiscal inidônea. No caso, extrai-se do TAD lavrado (Id. 1300803307), que a parte autora transportava uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015 e uma plataforma new holland modelo 740cf30, ano 2015 e que o condutor somente apresentou nota fiscal referente a uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015, ficando a plataforma new holland modelo 740cf30 desacompanhada de documentação fiscal, o que é suficiente para configuração da infração no momento da fiscalização, pois a documentação apresentada era inidônea. A penalidade aplicada tem respaldo no art. 45, III, "a", da mesma Lei n.º 7.098/98, que impõe multa de até 50% do valor da operação para casos de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Note-se que, ainda que não tenha havido incidência do imposto, visto que, segundo informa o autor não há circulação de mercadoria – o que não se discute –, é obrigação do contribuinte o cumprimento das formalidades acessórias, inclusive para fins de fiscalização. Não há, pois, qualquer ilegalidade no TAD lavrado, tampouco ofensa a direito da autora. O crédito fiscal constituído decorre do descumprimento de obrigação acessória, cuja finalidade é assegurar o controle e a fiscalização tributária. Nos termos do art. 113, § 2º do CTN: "A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Assim, no caso em tela, a emissão das notas ficais não ocorreu em conformidade com a orientação normativa, o que deu ensejo as cobranças combatidas. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS – AIIM – Creditamento indevido – Ausência da infração – Possibilidade – Descumprimento de obrigação acessória – Presença da infração – Impossibilidade: - Constatada pela perícia a ausência de creditamento indevido decorrente da irregular emissão de notas fiscais, não subsiste o fato que deu origem à sanção e, por consequência, não se sustenta o ato sancionador - O descumprimento da obrigação tributária acessória, ainda que não cause efetiva lesão ao erário, não afasta a sanção. Não cabe ao contribuinte adotar condutas relativas à emissão de notas fiscais não autorizadas pela normatividade tributária ou pelos órgãos fiscais. Sanção mantida - Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AC: 10122352220208260053 SP 1012235-22.2020.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessarte, não havendo elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal, imperioso se faz a improcedência do pedido nesse ponto. No que se refere a alegação da penalidade aplicada ser embasada em lei estadual revogada, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “j” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que a exequente já aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual” cujo espelho se encontra anexo, o que afasta a análise do pleito nesse aspecto. Em que pese, o aditamento da CDA tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação ANULATÓRIA aviada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas previamente recolhidas. Condeno o requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0017014-94.2024.8.26.0506

ID: 300249711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S/A DIAS GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GOTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Ad… Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 14/16: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o executado concorda com o valor bruto apresentado, mas discorda da ausência de apontamento de descontos do imposto de renda sobre os honorários advocatícios . Seguiu-se manifestação da parte exequente comprovando o enquadramento da sociedade advocacia ao Simples Nacional (fls. 20/22). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao Município. Isto porque o advogado requereu, antes da expedição do precatório, o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra, com base do art. 85, § 15 do Código de Processo Civil, sociedade esta que é optante do Simples Nacional, conforme se infere do extrato de fls. 23. Sobre a possibilidade do advogado requerer o pagamento da verba honorária em benefício de sociedade de advogados da qual faça parte antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, com consequente aplicação do respectivo regime jurídico tributário, cita-se elucidativo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (RMS 57.744/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020). Destaquei. E sobre a impossibilidade de retenção de imposto de renda incidente sobre honorários devidos por sociedade de advocacia optante do Simples Nacional, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Imposto de renda retido na fonte. Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional beneficiária. LCF nº 123/06. Instrução Normativa RFB nº 1234/12. - 1. Retenção do Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Simples Nacional. A sociedade de advogados que requereu o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional desde 25-4-2016, sujeitando-se, portanto, à LCF nº 123/06; o "Simples Nacional" traduz-se na instituição de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 12) e implica no recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e INSS (art. 13, incisos I a VIII). Observando-se esta sistemática, a Instrução Normativa RFB 1234 de 11-1-2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, prevê no art. 4º, XI que não serão retidos os valores correspondente ao IR a pessoas jurídicas optantes pelo "Simples Nacional". A tese da exequente encontra respaldo na jurisprudência da Seção de Direito Público; o estorno é medida de rigor. - 2. Advogado. Exclusão. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado; e nos termos do § 15 do referido dispositivo, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogado que integra na qualidade de sócio. É o que aconteceu nestes autos; não há que se falar em credor secundário, como se o patrono tivesse recebido os honorários, uma vez que foram pagos à pessoa jurídica. A retificação é medida de rigor para que não implique em prejuízos fiscais ao patrono; e não se entrevê qualquer prejuízo ao Estado ou ao Fisco. - Execução extinta. Recurso provido. (Apelação Cível nº 0004453-69.2018.8.26.0014, Relator Torres de Carvalho, j. 11.02.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Precatório - Retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios - Impossibilidade - Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional - Recolhimento do tributo por meio de documento único de arrecadação, conforme art. 13 da Lei Complementar n. 123/06 - Aplicação das Instruções Normativas RFB 765/07 e 1.234/12, bem como do art. 714, II, do Decreto n. 9.580/18 - RIR/18 - Preenchimento dos requisitos previstos na Solução de Consulta nº 1 - COSIT, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de 05.01.15 - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2293138-08.2020.8.26.0000, RelatoraSilvia Meirelles, j. 15.04.2021). Destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e defiro a requisição dos valores constantes na planilha de cálculos de fls. 04/05 no valor de R$228.069,61, em favor de BRZ Empreendimentos e Construções S.A, e de R$22.111,30 a título de honorários advocatícios, atualizado até 31.07.2024. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP)

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