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João Batista Ziotti x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 314374249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021957-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ZIOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1021957-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Ziotti - Banco Bradesco Financiamentos S/A - D I S P O S I T I V O. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 1027680-74.2023.8.26.0506

ID: 316376100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027680-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1027680-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Fls. 122/123: indefiro o pedido de pesquisa SIMBA, posto não ser…

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros x Fabricio Pazian Da Silva e outros

ID: 319147282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO PAZIAN DA SILVA FABRICIO PAZIAN DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0000353-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1044293-77.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Cre…

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Michael De Paula Pessoa e outros x Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe Ltda

ID: 328396283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046207-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE PAULA PESSOA NATALIA DIAS MARTINS PESSOA

Polo Passivo:

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 28 VILLAGE COSTA SUL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 1046207-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Dias Martins Pessoa - - Michael de Paula Pessoa - Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe …

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G. H. F. S. S. e outros x F. E. A. De S.

ID: 302775921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002003-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S. S. T. F. S.

Polo Passivo:

F. E. A. DE S.

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

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FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0002003-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1044849-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.F.S.S. - T.F.S. - F.E.A.S. - Vistos.…

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Bruno Moreira Secaf x Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 309610233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013675-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA SECAF

Polo Passivo:

SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 0013675-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1035246-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Moreira Secaf - Santa Casa Saude de Ribeirao Preto …

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Lago Imobiliária Ltda x Alexandre Marturano Villela

ID: 293511079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061921-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAGO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTURANO VILLELA

Intimação

Advogados:

PIETRA BAVARESCO BARROS

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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Processo 1061921-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lago Imobiliária Ltda - Alexandre Marturano Villela - Vistos. Recebo os embargos decla…

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Camila De Castro Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Camila De Castro Siqueira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320932109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036507-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

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VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA contra acórdão que indeferiu, sob fundamento de ausência de comprovação quanto ao local de atuação da embargante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), a concessão da bonificação de 10% prevista no §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro e inexatidão material ao afirmar não ser possível verificar o local de atuação da recorrente no âmbito do PMpB, apesar de constar dos autos vasta documentação comprovando sua atuação desde 7 de dezembro de 2022 na atenção básica à saúde no município de Água Fria-BA, inclusive com registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Sustenta que foram anexados aos autos documentos hábeis a comprovar sua atuação como médica bolsista do Programa, tais como declaração da ADAPS, edital de convocação, declaração de participação em estágio experimental e declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, sendo esta última corrigida quanto ao nome da unidade de saúde para “Unidade da Saúde da Família de Maracaia”, com indicação de código CNES distinto. Aduz, ainda, que a documentação apresentada evidencia de forma inequívoca o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão da bonificação, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer o direito à pontuação adicional no processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da liminar deferida nos autos originários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão no decisum a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, no acórdão embargado, restou consignado que “nos documentos apresentados pela agravada não é possível verificar o local de sua atuação no âmbito do PMpB, impossibilitando a análise de requisito essencial para a concessão da bonificação pretendida (id. 2148321150)”. Contudo, constata-se, nos autos de origem, que restou devidamente comprovada a participação da parte impetrante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) desde 7 de dezembro de 2022, exercendo suas atividades como médica bolsista no Município de Água Fria-BA (Ids 2148321150, 2148320918, 2148322542). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da bonificação no processo seletivo dos Programas de Residência Médica. A embargante alega que, na declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, consta, de forma indevida, a repetição da “Unidade de Saúde da Família Barra” relativamente ao período de 27 de maio de 2024, quando o correto seria “Unidade de Saúde da Família de Maracaia”. Tal equívoco, segundo sustenta, está evidenciado pela divergência entre os códigos dos estabelecimentos. Com efeito, conforme consulta realizada ao sítio oficial da Secretaria de Atenção à Saúde (disponível em: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp?search=2750465), constata-se que o CNES 2526425 corresponde à Unidade de Saúde da Família de Maracaia, localizada no povoado de Maracaia, Município de Água Fria-BA, ao passo que o CNES 2526417 está vinculado à Unidade de Saúde da Família da Barra, também situada no mesmo município. Tal constatação revela tratar-se de mero erro material na declaração. Verificou-se, ainda, que a embargante solicitou administrativamente a referida bonificação à autoridade impetrada, tendo, contudo, seu pedido indeferido (Id 2148322186), sob o argumento de que o PMpB não se equipara ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), não sendo, portanto, considerado como ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica à Saúde. Por fim, registra-se que o município de atuação da impetrante foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de, mantendo-se a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido liminar, reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida em todas as etapas do processo seletivo de residência médica, em razão de sua participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autoridade impetrada, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante, o qual visava à concessão da bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. 2. A embargante sustenta que restou comprovada sua atuação, desde 7 de dezembro de 2022, na atenção básica no Município de Água Fria-BA, mediante documentação constante dos autos, incluindo registros no CNES e declarações da ADAPS e da Secretaria Municipal de Saúde. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer seu direito à bonificação de 10% na seleção para residência médica, mantendo os efeitos da liminar deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, restou caracterizada omissão no acórdão embargado ao desconsiderar documentação constante dos autos que comprova a atuação da parte impetrante como médica bolsista no âmbito do PMpB no Município de Água Fria-BA. 5. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação da demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. Em sede de cognição sumária, a parte impetrante logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida nas etapas do processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da decisão liminar concedida no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. Configura omissão o não reconhecimento, em acórdão, da comprovação documental de atuação em programa de atenção básica à saúde. 3. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Camila De Castro Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Camila De Castro Siqueira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320932112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036507-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA contra acórdão que indeferiu, sob fundamento de ausência de comprovação quanto ao local de atuação da embargante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), a concessão da bonificação de 10% prevista no §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro e inexatidão material ao afirmar não ser possível verificar o local de atuação da recorrente no âmbito do PMpB, apesar de constar dos autos vasta documentação comprovando sua atuação desde 7 de dezembro de 2022 na atenção básica à saúde no município de Água Fria-BA, inclusive com registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Sustenta que foram anexados aos autos documentos hábeis a comprovar sua atuação como médica bolsista do Programa, tais como declaração da ADAPS, edital de convocação, declaração de participação em estágio experimental e declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, sendo esta última corrigida quanto ao nome da unidade de saúde para “Unidade da Saúde da Família de Maracaia”, com indicação de código CNES distinto. Aduz, ainda, que a documentação apresentada evidencia de forma inequívoca o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão da bonificação, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer o direito à pontuação adicional no processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da liminar deferida nos autos originários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão no decisum a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, no acórdão embargado, restou consignado que “nos documentos apresentados pela agravada não é possível verificar o local de sua atuação no âmbito do PMpB, impossibilitando a análise de requisito essencial para a concessão da bonificação pretendida (id. 2148321150)”. Contudo, constata-se, nos autos de origem, que restou devidamente comprovada a participação da parte impetrante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) desde 7 de dezembro de 2022, exercendo suas atividades como médica bolsista no Município de Água Fria-BA (Ids 2148321150, 2148320918, 2148322542). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da bonificação no processo seletivo dos Programas de Residência Médica. A embargante alega que, na declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, consta, de forma indevida, a repetição da “Unidade de Saúde da Família Barra” relativamente ao período de 27 de maio de 2024, quando o correto seria “Unidade de Saúde da Família de Maracaia”. Tal equívoco, segundo sustenta, está evidenciado pela divergência entre os códigos dos estabelecimentos. Com efeito, conforme consulta realizada ao sítio oficial da Secretaria de Atenção à Saúde (disponível em: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp?search=2750465), constata-se que o CNES 2526425 corresponde à Unidade de Saúde da Família de Maracaia, localizada no povoado de Maracaia, Município de Água Fria-BA, ao passo que o CNES 2526417 está vinculado à Unidade de Saúde da Família da Barra, também situada no mesmo município. Tal constatação revela tratar-se de mero erro material na declaração. Verificou-se, ainda, que a embargante solicitou administrativamente a referida bonificação à autoridade impetrada, tendo, contudo, seu pedido indeferido (Id 2148322186), sob o argumento de que o PMpB não se equipara ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), não sendo, portanto, considerado como ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica à Saúde. Por fim, registra-se que o município de atuação da impetrante foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de, mantendo-se a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido liminar, reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida em todas as etapas do processo seletivo de residência médica, em razão de sua participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autoridade impetrada, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante, o qual visava à concessão da bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. 2. A embargante sustenta que restou comprovada sua atuação, desde 7 de dezembro de 2022, na atenção básica no Município de Água Fria-BA, mediante documentação constante dos autos, incluindo registros no CNES e declarações da ADAPS e da Secretaria Municipal de Saúde. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer seu direito à bonificação de 10% na seleção para residência médica, mantendo os efeitos da liminar deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, restou caracterizada omissão no acórdão embargado ao desconsiderar documentação constante dos autos que comprova a atuação da parte impetrante como médica bolsista no âmbito do PMpB no Município de Água Fria-BA. 5. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação da demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. Em sede de cognição sumária, a parte impetrante logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida nas etapas do processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da decisão liminar concedida no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. Configura omissão o não reconhecimento, em acórdão, da comprovação documental de atuação em programa de atenção básica à saúde. 3. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Alana Melo Carvalho x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 313811535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058332-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANA MELO CARVALHO

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058332-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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