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Processo nº 1036508-23.2024.4.01.3200

ID: 319561904

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS TENANI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036508-23.2024.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036508-23.2024.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA REGIANE NUNES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1014333-73.2025.8.26.0224

ID: 279949783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA DE MATOS

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ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de L… ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em síntese, a autora afirma que teria celebrado o contrato com a ré para aquisição do imóvel descrito na peça vestibular. A autora afirma que o preço corresponderia a R$280.000,00. Em razão de financiamento tomado diretamente junto a Incorporadora, o valor alcançaria a cifra correspondente a R$316.350,48. Ocorre que a autora afirma que o réu teria incidido em práticas abusivas, na medida em que teriam sido incluídos juros capitalizados. Em razão do exposto, os valores das parcelas estariam em patamares superiores a capacidade financeira da autora. A autora também afirma que a ré teria celebrado o contrato com compacto de alienação fiduciária, o que não seria cabível, na medida em que a ré não integraria o sistema financeiro nacional. Pelos mesmos motivos, a ré não poderia fazer uso da tabela pryce para o cálculo de seu crédito, justamente porque vedada a capitalização de juros, conforme os termos da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Em razão do exposto, a autora pretende: A - A concessão de ordem liminar para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; B - A autora pretende ser mantida na posse do imóvel, impedindo-se a realização de qualquer ato de expropriação do bem; C - Aplicação do código de defesa do consumidor, na medida em que não seria cabível a celebração do pacto de alienação fiduciária em favor da Incorporadora, que não integra o sistema financeiro; D - Ao final, a autora pretende a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos em uma única vez, em razão de culpa exclusiva da ré, tendo em vista que ela teria adotado práticas que teriam onerado exageradamente as obrigações originalmente assumidas pela autora. Em pedido subsidiário, a autora pretende a retenção de, no máximo, 10% dos valores desembolsados em favor da ré. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido liminar, dada a suspeita de litispendência. As fls. 114 e seguintes, Ana comparece aos autos para informar que a pretensão deduzida nos autos nº1042231-32.2023.8.26.0224, versaria sobre pedido revisional das cláusulas contratuais, ao passo que o pedido aqui formulado seria referente à rescisão do contrato. A autora admite que a causa de pedir é a mesma. Eis o resumo do necessário. Decido. Não há litispendência, na medida em que os pedidos formulados nesses autos e naqueles de nº1042231-32.2023.8. 26.0224, são distintos. Indefiro o pedido liminar, na medida em que a alegação de práticas abusivas, por parte da autora representa apenas a sua versão unilateral dos fatos, pautada em parecer técnico elaborado por seu respectivo assistente. Apenas será possível averiguar a eventual irregularidade nas cobranças efetivadas após a formação da relação jurídica processual, com a análise dos cálculos efetivados pelo réu, à luz de seus esclarecimentos. Assim, para eventual suspensão da exigibilidade das obrigações, deverá a autora providenciar caução, no valor correspondente ao total da dívida pendente de quitação. A propósito, é interessante observar que a autora pede a rescisão do vínculo contratual, de maneira que, em princípio, se pendente dívida, a rescisão suscitada deverá ser feita nos moldes da lei de alienação fiduciária em garantia, dado que não existe nenhum obstáculo para que o réu proceda à alienação dos seus bens por meio da alienação fiduciária em garantia, conforme o teor do art. 22, § 1º, da Lei 9514/97: art. 22. [...] § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:[...]

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Processo nº 1036508-48.2025.8.26.0002

ID: 308902296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036508-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEATRIZ DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibi… Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 0015198-16.2025.8.26.0224

ID: 328735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015198-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimad… Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224

ID: 310418590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557010-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA… Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o executado, na qualidade de excipiente (f. 5/20), em síntese, a falta de interesse de agir por parte do exequente, ao argumento de que a presente execução fiscal versa sobre crédito de pequeno valor, uma vez que o valor da ação é de R$ 2.801,81. Além disso, insurge-se contra a cobrança de juros, sustentando a inconstitucionalidade da taxa aplicada pelo Município e a aplicação da taxa SELIC. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (f. 44/58), na qual sustenta, a inaplicabilidade da taxa SELIC e do Tema 1.184 do STF, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio manifestação da parte excipiente (f. 64/67), na qual se pronuncia acerca da impugnação apresentada pelo exequente/excepto. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº1.355.208, na relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja cabível dentro desse panorama, além do valor executado, deve ser observada a ocorrência de paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto, nos termos do artigo 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.738/2024, segundo qual "O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente". E ainda, destaca-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP,1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/5 e 1º/6/2018, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, julgado em 18/12/2023, pela Primeira Turma: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida e da ausência de movimentação útil (penhora positiva) há mais de um ano. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Neste sentido, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Raimunda Lopes Carvalho x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 281996765

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802535-75.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA LOPES CARVALHO em desfavor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que jamais firmou qualquer termo de filiação com a entidade ré, mas, ainda assim, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “264 - CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Relata que os descontos iniciaram no valor de R$ 26,66, e chegaram à quantia de R$ 31,06, totalizando a monta de R$ 462,32 até a propositura da presente demanda, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta que os descontos decorreram de filiação voluntária da autora, sem, contudo, apresentar aos autos qualquer termo de adesão ou autorização assinada que legitimasse a cobrança questionada. Limitou-se a juntar cópia do termo de desfiliação, datado de 2024, como tentativa de comprovar a ciência da autora quanto à sua vinculação à entidade. Argumentou, ainda, que a desfiliação por si só comprovaria o reconhecimento da autora acerca do vínculo e da legalidade dos descontos. A parte autora apresentou réplica, contestando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do empréstimo (prova negativa), motivo pelo qual o banco requerido é quem deveria comprovar o negócio jurídico, com a juntada aos autos do contrato de empréstimo consignado (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” Por conseguinte, o requerido aduziu que a parte realizou a contratação da requerida, contudo, não apresentou nos autos o instrumento de adesão, somente um termo de cancelamento e acordo, que também não tem validade, pois não foi assinado. Logo, presume-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. Assim, invertido o ônus da prova, caberia ao requerido comprovar que a relação contratual. Logo, não há verossimilhança nas suas alegações. Por conseguinte, caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas por esta Magistrada, forçoso é concluir que o lamentável acontecimento ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida. Nesse sentido é a jurisprudência: “Empréstimo não contratado. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Dano moral. Verba devida. É indevido o desconto de parcelas relativas a contrato de financiamento bancário a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada a licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes”. (TJ-RO – Apelação 0006487142118220001 – DJe de 08/05/2015). Portanto, a autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido." (Apelação Cível 1021716-71.2023.8.26.0451; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos desde 11/2022, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do requerido. Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial: CONDENO o requerido ao ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Maria Divina Gomes Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 312661622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814481-44.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória, decorrente de Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Antecipação de Tutela de Cancelamento de Cobrança de Descontos de Contribuição Associativa, ajuizada por MARIA DIVINA GOMES DA SILVA, qualificada nos autos como brasileira, viúva, pensionista do INSS (benefício PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - NB nº. 165.227.215-9), nascida em 27/11/1964, em face de UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 08.168.653/0001-96, com sede na Rua Ministro Hermenegildo de Barros, n.º 80, bairro de Itapoa, município de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.710-230, cuja atividade principal é "Atividades de associações de defesa de direitos sociais". Em síntese, a requerente alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "UNASPUB", para os quais nunca deu consentimento e desconhece qualquer filiação ou vínculo. Afirma que nunca foi servidora pública, diferentemente do nome da associação. Os descontos iniciaram em novembro de 2023 no valor mensal de R$ 53,98 e, a partir de janeiro de 2024, passaram para R$ 57,75. A autora informa que o prejuízo material totalizou R$ 512,21 até julho de 2024, e que esta é uma prática comum que vitima principalmente idosos e pessoas com pouca instrução, havendo diversas reclamações contra a UNASPUB no site Reclame Aqui. Diante dos fatos, a requerente pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o cancelamento definitivo dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.024,42), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é de R$ 21.024,42. Inicialmente, em decisão datada de 17/10/2024 (Id 129361308), foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, bem como a tramitação prioritária do processo, por ser a autora maior de 60 anos. Na mesma decisão, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à UNASPUB a suspensão da cobrança da contribuição impugnada junto ao benefício previdenciário da autora, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00. A requerida foi devidamente citada e intimada da presente ação e da decisão de tutela de urgência mediante expedição de Carta Precatória (Id 129555912) em 21/10/2024, a qual foi devolvida com certidão positiva de cumprimento em 07/11/2024 (Id 130769340). A requerente informou que a citação ocorreu em 24/10/2024. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo legal sem que a requerida apresentasse contestação (Id 137004875). A requerente, em petição datada de 17/02/2025 (Id 137120468), reiterou a ausência de defesa da ré, solicitou a decretação da revelia, o julgamento antecipado da lide, e informou que os descontos da UNASPUB continuaram a ser realizados em seu benefício até 31/10/2024, após a citação e intimação da decisão liminar, requerendo a consolidação da multa por um ato de descumprimento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos. Conforme o relato processual, verifica-se que a requerida, UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), foi regularmente citada em 24/10/2024, tendo-lhe sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa. No entanto, decorrido o prazo, a requerida não apresentou qualquer manifestação ou contestação, conforme certidão acostada aos autos. Diante da inércia da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se a matéria versar sobre direitos indisponíveis. No presente caso, os direitos envolvidos são de natureza patrimonial e disponível. Com a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, e considerando que a questão em tela prescinde de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do mérito. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e decretada a revelia nos autos, o autor não apresentou requerimento de prova. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do associação (prova negativa), motivo pelo qual o requerido é quem deveria comprovar a adesão do autor à instituição, com a juntada aos autos do termo de adesão (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” A pretensão autoral encontra respaldo na ausência de comprovação de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. A autora categoricamente afirmou que jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto em favor da UNASPUB. Destaca-se, ainda, que o próprio nome da requerida ("União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos") contrasta com a qualificação da autora, que é pensionista do INSS e nunca foi servidora pública. Logo, há verossimilhança nas suas alegações. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura a liberdade de associação, dispondo expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A conduta da requerida em promover descontos sem a expressa e inequívoca autorização da beneficiária viola frontalmente esse preceito constitucional e os direitos do consumidor. Ademais, a própria inicial ressalta que tal prática se tornou comum, vitimando idosos e pessoas de pouca instrução, sendo vasto o número de reclamações contra a requerida, o que reforça a ilicitude da conduta. Desse modo, ante a revelia da requerida e a presunção de veracidade das alegações autorais, e a ausência de qualquer prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a declaração de que os descontos são indevidos. A tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão dos descontos, merece ser confirmada e tornada definitiva. Por conseguinte, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da lei independente da culpa ou dolo. O que a lei exige no caso é o nexo de imputação, a ligação jurídica que estabelece quem deve ser responsabilizado pelo dano ocasionado, presente no art. 14 do CDC ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever informacional é básico pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Desse modo, presente a responsabilidade do requerido pela violação pelo direito e pelo dano ocasionado à autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. II . A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030442820238130153 1.0000.24 .220974-0/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas, forçoso é concluir que o dano é responsabilidade do requerido. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Descontados. A relação jurídica estabelecida entre a requerente e a requerida é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. A apropriação indevida de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário de pensão por morte, especialmente quando se trata de uma pessoa idosa e com renda modesta, ofende diretamente o direito de subsistência do beneficiário e gera sofrimento, angústia e constrangimento que transcendem o mero aborrecimento. O dano moral, neste contexto, é presumido ("in re ipsa"), ante a flagrante violação dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos efetuados desde novembro de 2023, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em enriquecimento ilícito por parte do requerido. III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento de todos os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" no benefício previdenciário de MARIA DIVINA GOMES DA SILVA. DETERMINAR o ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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