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Processo nº 1015215-45.2023.8.26.0114

ID: 314125907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015215-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015215-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Regina Silva - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requ… Processo 1015215-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Regina Silva - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, (whatsApp/e-mail), é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderárealizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251- 94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o endereço para a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP)

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Marcelo Lotze x J.H.A. Comercio De Alimentos Eirelli

ID: 55708666

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017182-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/08/2023

Polo Ativo:

MARCELO LOTZE

Polo Passivo:

J.H.A. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Marcelo Lotze (OAB 192146/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Processo 0017182-45.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Lo… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Marcelo Lotze (OAB 192146/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Processo 0017182-45.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Lotze, Marcelo Lotze - Exectdo: J.H.A. Comercio de Alimentos Eirelli - Vistos. Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1 guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intime-se.

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Strassworld Brasil Comercio De Semi Joias Ltda

ID: 275933334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006873-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

STRASSWORLD BRASIL COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006873-45.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Str… ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006873-45.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Strassworld Brasil Comercio de Semi Joias Ltda - Vistos. I - Fls. 247/251: Aprovo o Edital de leilão, ficando as partes intimadas acerca da(s) praça(s) designadas no referido edital. Publique-se o Edital no DJE, em Caderno próprio, para conhecimento público, certificando-se nos autos. Afixe-se o edital no átrio do Fórum. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, para as providências cabíveis. II - Fls. 252/255: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde opôs os presentes embargos de declaração visando suprir contradição constante da decisão. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não há, na decisão impugnada a contradição apontada. Deixou-se bem claro o entendimento deste julgador acerca do tema, com a análise de todas as questões apresentadas na demanda, e as provas produzidas nestes autos, o que impossibilita nova análise do tema já decidido. Não vislumbro, pois, presente, nenhuma das hipóteses constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. Com efeito, o caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão. Injustificável a sua utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, como no presente caso. Ademais, não há nos autos comprovação de negativa das instituições bancárias na prestação das informações indicadas. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. III - Quanto ao pedido de remoção das joias penhoradas, à vista do leilão designado e das informações contidas no edital, notadamente quanto ao local de visitação dos bens, manifeste-se a parte exequente se insiste no pedido, ou se anui com a manutenção da executada como depositária. Prazo: 10 dias. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Adriana Steffen Netto e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 322309362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014301-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STEFFEN NETTO CLAUDIA CRISTINA CARVALHO CAVAZZINI EDSON BONZANINI PAULO HENRIQUE ESPANHOLI ROGERIO LUIZ DA SILVA LEME SONIA REGINA SCABELLO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVEIRA GNOATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0014301-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1058380-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Adriana Steffen Netto - - Claudia Cristina Carvalho Cavazzini - -… Processo 0014301-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1058380-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Adriana Steffen Netto - - Claudia Cristina Carvalho Cavazzini - - Edson Bonzanini - - Paulo Henrique Espanholi - - Rogerio Luiz da Silva Leme - - Sonia Regina Scabello - Unimed Seguros Saúde S/A - Autos nº 2023/002465 (Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 536.020,01 (fls. 05/11), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio de 2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento, bem como das custas destes cumprimento de sentença, caso não incluído na memória de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 10 de julho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC), CAIO SILVEIRA GNOATO (OAB 31003/SC)

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Rodrigo Silva De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328316235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015907-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015907-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1019871-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Rodrigo Silva de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Estando insert… Processo 0015907-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1019871-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Rodrigo Silva de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Estando inserto no pedido exordial valor de honorários advocatícios em prol da patrona do exequente, deverá esta recolher custas ao Estado na porção de 2% (dois por cento) do valor buscado. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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J.P. x Alice Hiroto Otani e outros

ID: 339153565

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502931-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502931-45.2023.8.26.0114 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: Autor Desconhecido 3 e outro… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502931-45.2023.8.26.0114 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: Autor Desconhecido 3 e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Nelson Augusto Bernardes de Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEONARDO HENRIQUE SOUZA SILVEIRA, RG 53991905, pai ADAUTO LUIS SILVEIRA, mãe VALDENESA BORGES DE SOUZA SILVEIRA, Nascido/Nascida 24/08/2002, com endereço à Avenida Angelina Mazon Ciene, 49, Capela, CEP 13285-426, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I (três vezes), 70 "caput" e Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1, 69 "caput" ambos c/c Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502931-45.2023.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência LEONARDO HENRIQUE SOUZA SILVEIRA como incurso no artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, e como incurso no artigo 158, § 1º e §3º (primeira parte), c. c. artigo 29, ambas infrações, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 23 de julho de 2025.

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Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Condomínio Residencial Parque Da Mata V

ID: 302190310

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029959-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA V

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029959-45.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029959-45.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 886 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 886, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO. C) SE FICAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIRA NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Hérica Patricia Barbosa (OAB: 196267/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006157-64.2025.8.26.0114

ID: 322773957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006157-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURíLIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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Processo 0006157-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1048680-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Amaurílio de Oliveira Lima - Vistos. Trata… Processo 0006157-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1048680-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Amaurílio de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento da sentença em que, após apresentação dos cálculos pela parte credora (R$ 18.718,99), houve impugnação pelo executado (R$ 15.352,04). Os cálculos são dissonantes e em virtude da necessidade da verificação técnica, eis que não se trata somente da decisão sobre aplicação do direito, este julgador precisa se valer de perito para os esclarecimentos. Outrossim, não existe mais dentre os servidores do Tribunal de Justiça, nesta comarca, a figura do Contador, que até bem pouco tempo esclarecia as diferenças dos cálculos como as desses autos. Com isso, este Juízo deve se valer de perito autônomo e externo aos quadros do Poder Judiciário. Ocorre que tal profissional precisa ser remunerado e muitas vezes a diferença entre os cálculos decorrem de sutilezas simples, mas que geram diferenças contábeis relevantes, o que se permitiria resolver independentemente dessa intervenção técnica. As partes conseguem, por seus advogados, quero dizer com isso, resolver as diferenças sem que o Juízo se utilize da nomeação de terceiros e o processo aplica, em sua inteireza, o princípio da economia processual. Além disso, evitam a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência desta fase específica. Daí este Juízo entender que as partes devem reanalisar seus cálculos frente aos argumentos apresentados por ser ex-adverso com a finalidade de alinhar os valores e evitar novos gastos. Outra aplicação será a de analisar corretamente a obrigação prevista na decisão transitada em julgado, exatamente como foi determinado. Determino, assim, que as partes reanalisem seus cálculos diante dos argumentos expostos por seu contrário e verifiquem se não é caso de alinhar os valores para evitar verificação técnica. Desde já, ficam advertidas as partes, que em hipótese da indicação de perito contador para verificação dos cálculos, os honorários serão rateados entre as duas partes e condenado, posteriormente ao ressarcimento, aquele que deu causa à perícia. Em caso de beneficiário da gratuidade, o valor será subtraído do crédito quando de seu recebimento. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP)

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Processo nº 1503707-45.2023.8.26.0114

ID: 259578068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503707-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP) Processo 1503707-45.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. A. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Var… ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP) Processo 1503707-45.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. A. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 30/07/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1513504-45.2023.8.26.0114

ID: 259578084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513504-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Intimação

Advogados:

EDUARDA EVARISTO TURINI

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DANIELA OLIVEIRA DA FONSECA

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ADV: Daniela Oliveira da Fonseca (OAB 401182/SP), Eduarda Evaristo Turini (OAB 482402/SP) Processo 1513504-45.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. S. D. S. - Vistos. Diante … ADV: Daniela Oliveira da Fonseca (OAB 401182/SP), Eduarda Evaristo Turini (OAB 482402/SP) Processo 1513504-45.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. S. D. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 31/07/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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