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Maili Da Silva Matoso x Brasil Tecpar Servicos De Telecomunicacoes S.A

ID: 257891414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085544-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAILI DA SILVA MATOSO

Polo Passivo:

BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Decisão

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1085544-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAILI DA SILVA MATOSO REQUERIDO: BRASIL TECPAR SERVICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1085544-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAILI DA SILVA MATOSO REQUERIDO: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MAILI DA SILVA MATOSO em desfavor de BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida retire a negativação no nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora possuía dois contratos de prestação de serviços de internet com a parte ré, sendo um para o imóvel situado na cidade de Chapada dos Guimarães e outro para o imóvel localizado em seu sítio, zona rural de Chapada. Em razão da insatisfação com a qualidade dos serviços prestados, a autora decidiu, inicialmente, cancelar o contrato referente ao imóvel de Chapada dos Guimarães. Para tal, dirigiu-se pessoalmente ao escritório da ré, onde foi informada de que o cancelamento seria possível mediante a devolução dos equipamentos e o pagamento proporcional pelos dias de utilização do mês em curso. A autora seguiu as orientações, devolveu os equipamentos e se comprometeu a quitar o valor proporcional, no montante de R$ 110,00. Contudo, ao verificar posteriormente a situação de seu contrato, constatou que foram emitidas outras duas cobranças indevidas, além da fatura proporcional. Ao retornar ao escritório da ré para regularizar a situação, a autora foi informada de que as cobranças adicionais seriam canceladas, permanecendo apenas o débito de R$ 110,00 referente ao uso proporcional do mês. Apesar disso, tais cobranças não foram devidamente baixadas, resultando na negativação indevida de seu nome no valor total de R$ 542,63 (quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Mesmo após o pagamento do valor correto de R$ 110,00, o nome da autora permanece negativado. Quanto ao contrato referente ao sítio, a autora também solicitou o cancelamento, desta vez utilizando a opção disponibilizada pela própria ré por meio do aplicativo WhatsApp. Essa solicitação foi realizada no mês de abril, sendo que a autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento proporcional referente aos dias de utilização do referido mês. No entanto, a parte ré alegou que o cancelamento pelo WhatsApp não seria válido, contrariando a funcionalidade expressamente disponibilizada. Em razão dessa recusa, foram emitidas cobranças referentes aos meses subsequentes (maio, junho e julho), totalizando três faturas que a autora contesta, pois não utilizou o serviço após o pedido de cancelamento. A ré ainda argumentou, de forma equivocada, que a autora teria renegociado os débitos do sítio, ajustando um valor final de R$ 350,00, fato que ocorrido por erro, já que foi solicitado seria apenas as faturas proporcionais aos dias utilizados. Destarte, a negativação indevida do nome da autora decorre tanto das cobranças excessivas relacionadas ao contrato de Chapada dos Guimarães quanto da irregularidade nas cobranças do contrato do sítio. Tal conduta da ré causou prejuízos de ordem financeira e moral à autora, que busca, por meio desta demanda i) o reconhecimento da inexistência dos débitos ii) o cancelamento dos contratos de forma definitiva tal como por ela solicitado e, iii) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com a devida reparação pelos danos morais suportados. Assim, não sendo possível a resolução do problema da autora de forma administrativa, precisou valer-se do Poder Judiciário para a resolução do conflito, eis que a conduta da demandada vai de encontro ao estabelecido pela legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, sendo certa a existência da danos, inclusive morais, sofridos pela consumidora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento ao menos indiciário em relação a suposta irregularidade ocorrida. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, na hipótese de restar comprovada a regularidade da contratação ora questionada, logo, não violando o prescrito no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, DETERMINO que a parte Requerida proceda na retirada da negativação no nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento de mérito, sob pena de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a parte Requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data de audiência de tentativa de conciliação. Após CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1073128-16.2024.8.11.0001

ID: 331800177

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073128-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAUBERTO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA MARA GONÇALVES

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1073128-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LAUBERTO FERREIRA DA CONCEICAO REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1073128-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LAUBERTO FERREIRA DA CONCEICAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Cuida-se de ação de exibição de documentos, com pedido de tutela provisória, proposta por LAUBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a apresentação de cópias dos contratos temporários firmados no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para o perfil profissional– Nível Superior Administrativo, Analista Administrativo – Direito. A parte autora alega que foi aprovado em concurso público para o cargo de advogado da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, tendo sido classificado na 17ª posição no cadastro de reserva, ampla concorrência. Realizou pedido administrativo à unidade administrativa solicitando a disponibilização de documentos referentes a contratos temporários para o perfil jurídico, contudo teve o pleito negado sob a justificativa da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Alega que há contratações temporárias para funções de mesma natureza jurídica e, portanto, requer a exibição de tais documentos para instruir futura ação judicial, notadamente mandado de segurança o qual exige prova pré-constituída. O requerido apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir e impossibilidade de cumprimento da obrigação por inexistência dos documentos requeridos. Decido. O pressuposto da exibição de documentos é a comprovação da existência e disponibilidade daquilo que se pretende obter. O artigo 397 do CPC dispõe: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I-II - omissis III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) g.n. O requerido apresentou documento de id. 184846143, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, no qual destaca-se o seguinte: “A Superintendência informou que, após busca no Sistema Estadual de Pessoas – SEAP, não fora localizado contrato temporário perfil profissional Advogado, no quadro de pessoal desta SES/MT (...)” g.n. Da prova, portanto, observa-se que, no caso dos autos, a parte autora pressupõe a existência dos documentos, mas não trouxe qualquer comprovação concreta da celebração de contratos temporários com perfil jurídico (advogado ou analista jurídico) pela Secretaria de Estado de Saúde. Ao contrário, o ente público afirma categoricamente a inexistência desses contratos, conforme documentação juntada aos autos (id. 1848461430). Diante da negativa, caberia à parte autora demonstrar, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC, que a declaração não corresponde à verdade — o que não foi feito. A jurisprudência é firme no sentido de que não se pode exigir a exibição de documento inexistente, pois se trata de obrigação inexequível, tornando desarrazoada qualquer condenação neste sentido, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO . CONHECIMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 382, § 4º DO CPC. CONTRATOS DE SEGURO . OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DOCUMENTOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ARTS . 397, INCISO I E 398, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA . ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL OBSERVADA.RECURSO PROVIDO. 1 . Muito embora o art. 382, § 4º do CPC preveja a impossibilidade de interposição de recurso de apelação nos casos de procedência da ação de produção antecipada de provas, em havendo discussão acerca de matéria processual, deve ser conhecido e analisado o recurso de apelação. 2. Ausente a demonstração de qualquer indício de existência dos documentos pretendidos, em claro descumprimento aos arts . 397, I e 398, parágrafo único do Código de Processo Civil, não há que se falar em procedência do pedido de exibição. 3. Demonstrado pela seguradora que não há registro de contratos de seguro firmados pelo “de cujus” ou pela empresa onde o mesmo laborava, trata-se de obrigação impossível a determinação de apresentação dos documentos. 4 . Diante do provimento do recurso de apelação, é de se adequar a condenação relativa às verbas de sucumbência, observada a gratuidade processual a que faz jus a apelada. (TJ-PR - APL: 00270029120188160001 Curitiba 0027002-91.2018 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) g.n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO . FIXAÇÃO DE MULTA. DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1 . Não se trata aqui de produção de decumento, mas de sua exibição, caso existente. E, nesse caso, inexistindo o mesmo, não há o que ser exibido, tornando impossível o cumprimento da obrigação. 2. Há que se atentar, ainda, à finalidade com que imposta a multa, qual seja, a de coagir ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica in casu, já que não há como constranger ao cumprimento de obrigação impossível . 3. A aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deve ser delimitada a um período compreendido entre a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e seu efetivo cumprimento, o que torna a pretensão deduzida desarrazoada, na medida em que o prazo final jamais se implementaria, diante da inexistência do laudo de vistoria técnica.(TRF-4 - AC: 50000134920164047001 PR 5000013-49.2016 .4.04.7001, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA TURMA) Assim, a ausência de comprovação da existência dos contratos com o perfil perseguido, aliada à negativa expressa da Administração quanto à sua posse, impede o acolhimento do pedido. Ademais, a parte autora não apontou violação concreta à ordem jurídica, limitando-se a presumir contratações irregulares sem elementos probatórios mínimos. A finalidade da ação de exibição de documentos deve ser vinculada à demonstração de um direito material, e não servir como meio genérico de investigação ou auditoria, ainda que com alegado interesse público ou pessoal. Destaca-se que nos casos de contratação pela Administração Pública todos os atos são publicados em Diário Oficial, portanto, o cruzamento das informações relativas a editais, publicações de contratação e cruzamento de dados com o portal transparência permitem identificar eventuais desconformidades, das quais não há comprovação nos autos. Nesse quadro a improcedência do pedido de exibição, diante da ausência de comprovação de existência do documento e de sua posse pela parte requerida, é medida que se impõe, notadamente porque o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado é do autor (art. 373, I, CPC), não podendo ser transferido ao réu por mera suspeita. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e declara-se extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1021944-21.2024.8.11.0001

ID: 310850871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021944-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MARQUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

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GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1021944-21.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1021944-21.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): Município de Cuiabá Recorrido(S): Adao Marques Ribeiro Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 916/STF. DESCABIMENTO DE FÉRIAS POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Reclamante, que pleiteou o pagamento de valores a título de FGTS pelo exercício da função de eletricista, sob contratos temporários firmados com o Município de Cuiabá segundo o autor de 2012 a 2022. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos temporários referentes ao período de 01/2018 a 03/2022 e condenar a Reclamada ao pagamento de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta, correspondente ao FGTS, além das férias acrescidas do terço constitucional. Determinou ainda a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 01/12/2021, pela SELIC, conforme a EC nº 113/2021. 3. Em suas razões, a Reclamada sustenta, em síntese, a validade dos contratos administrativos firmados dentro dos parâmetros legais, a ausência de desvirtuamento do regime temporário e o adimplemento das obrigações legais. Afirma, ainda, que o Reclamante não comprovou ter direito às verbas pleiteadas e que não é cabível o pagamento de verbas típicas do regime celetista. Por fim, requer a reforma integral da sentença. 4. O Reclamante apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e destacando a nulidade dos vínculos ante a prática de contratações sucessivas ao longo de mais de uma década, evidenciando a prestação de serviços contínua. 5. Conheço do recurso, por regular e tempestivo, e passo ao exame do mérito. 6. No mérito, assiste parcial razão à Reclamada. 7. Quanto a nulidade dos contratos e ao pagamento do FGTS, a sentença deve ser mantida. 8. A própria Administração Pública reconhece que houve sucessivas contratações temporárias entre os anos de 2012 e 2022 (id. 275880860), ou seja quase dez anos, evidenciando o desvirtuamento da finalidade excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Ainda que formalmente distintos, os contratos materializaram uma prestação de serviços contínua e ininterrupta, o que atrai o reconhecimento da nulidade. 9. Em razão disso, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, segundo o qual o servidor temporário contratado de forma irregular faz jus aos depósitos de FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 10. Contudo, no tocante às férias acrescidas de 1/3 constitucional, assiste razão à Reclamada. A análise dos autos revela que tais verbas não foram objeto da inicial, inexistindo pedido expresso nesse sentido. Assim, a condenação ao pagamento de férias configura julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. 11. Colhe-se da jurisprudência das turmas recursais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (SENTENÇA SUICIDA). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ariana Rita de Souza Moraes contra decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença de parcial procedência proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, por reconhecer vício insanável de fundamentação (artigo 489, §1º, inciso II, CPC) — a chamada "sentença suicida", em que há contradição entre fundamentação e dispositivo. Com base na Teoria da Causa Madura (artigo 1.013, §3º, inciso I, CPC), a relatoria julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade contratual e pagamento de verbas trabalhistas (férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS), por ausência de direito à pretensão. A agravante alegou, em sede recursal, violação ao princípio da reformatio in pejus, inconstitucionalidade do artigo 4º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4424/2003 e desvirtuamento da contratação temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em reformatio in pejus ao anular a sentença e julgar improcedente a demanda; (ii) verificar a existência de nulidade nos contratos temporários firmados com a Administração; (iii) estabelecer a constitucionalidade do artigo 4º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4424/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação da sentença por vício de fundamentação (contradição insanável entre motivação e dispositivo) configura nulidade absoluta — matéria de ordem pública, reconhecível de ofício e insuscetível de preclusão, não implicando reformatio in pejus. 4. A aplicação da Teoria da Causa Madura é cabível quando o processo reúne elementos suficientes ao imediato julgamento do mérito, como no caso, onde a análise documental permite concluir pela improcedência do pedido. 5. A alegação de desvirtuamento do vínculo temporário não prospera, pois os contratos foram firmados por períodos distintos e não ultrapassaram o prazo máximo previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 4424/2003. 6. Não há comprovação de desvirtuamento da contratação temporária, tampouco demonstração de vínculo empregatício ou afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que afasta o direito às verbas típicas de relação celetista. 7. A Lei Municipal nº 4424/2003 encontra respaldo na competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (artigo 30, incisos I e II, da CF/88), não havendo vício de inconstitucionalidade em seus dispositivos. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, devendo apreciar apenas as questões relevantes e imprescindíveis à solução da lide. 9. A ausência de apresentação de contrarrazões pela parte agravada não impede o julgamento do recurso, dada a natureza devolutiva do Agravo Interno. 10. Confirmado que a parte autora não logrou demonstrar o descumprimento dos requisitos legais da contratação temporária, nem a superação do prazo legal máximo, inexiste direito às verbas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo Interno conhecido e improvido. Relatório. (N.U 1042573-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) 12. Portanto assiste parcial razão o recorrente, pois em que pese a nulidade reconhecida, não há como o juízo deferir direito não requerido. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para excluir da condenação o pagamento de férias e terço constitucional, mantendo os demais termos da sentença. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1078172-16.2024.8.11.0001

ID: 260722517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078172-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR BERNARDINELLI DACACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1078172-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON TOLEDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1078172-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON TOLEDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO NO CARTÓRIO DE NOTAS DO 4º OFÍCIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ROBSON TOLEDO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O requerente alega ter sido surpreendido com protestos indevidos de seu nome no Cartório de Notas do 4º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, nos valores de R$ 476,71 e R$ 396,80 registrados em 25/03/2022. Sustenta que essas inclusões ocorreram em razão de custas e taxas judiciais relacionadas ao processo judicial nº 0032577-26.2015.8.11.0001, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT e transitou em julgado em 31/07/2015. Assim, argumenta que os débitos estão prescritos e decaídos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, o cancelamento dos protestos e, no mérito, a confirmação da liminar, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de liminar foi deferido. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, que foi impugnada pelo requerente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cumpre destacar que o presente caso comporta julgamento imediato do mérito, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos centra-se na análise sobre a ocorrência de prescrição do crédito tributário na data em que foi realizado o protesto. Pois bem, as custas e taxas judiciais, como as cobradas no presente caso, possuem natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Esse prazo é contado a partir da constituição definitiva do crédito, que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado do processo nº 0032577-26.2015.811.0001, em 31/07/2015, visto que foi arquivado no dia posterior, conforme espelho de processo de id. 174393214. Considerando que o protesto foi realizado em 25/03/2022 (id. 174393213), observa-se que entre o trânsito em julgado e o protesto decorreu um lapso temporal superior a cinco anos. Tal fato caracteriza a prescrição do direito de exigir o pagamento das custas e taxas judiciais, conforme estabelece a legislação aplicável. Ademais, conforme o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a cobrança de taxas só é legítima quando estas se referem à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso dos autos, as custas judiciais têm natureza de taxa, e seu protesto deve observar o prazo prescricional previsto em lei. No entanto, a lei estabelece disposições gerais sobre o protesto de títulos, mas os prazos prescricionais para custas e despesas processuais seguem as normas aplicáveis aos créditos tributários, que estão dispostas no Código Tributário Nacional, em especial no artigo 174, que prevê o prazo de 5 anos para a cobrança de tais créditos. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição da cobrança das custas e taxas judiciais protestadas, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e determinada a baixa dos protestos. No que tange ao pedido de danos morais, verifica-se que merece acolhimento. O requerente foi surpreendido com protestos indevidos referentes a débitos prescritos, resultando na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Conforme pacificado pela jurisprudência, o protesto indevido constitui uma conduta ilícita que gera o dever de reparação pelos danos causados, especialmente pela inexistência de outros débitos negativados ou protestados em nome do requerente (id. 174393211). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS - PRECEDENTE DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2. Resta incontroverso que o recorrente inseriu o nome do reclamante no Cartório de Protesto, em razão de dívida ativa fulminada pela prescrição. 3. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se observar a decisão do STF no julgamento de questão de ordem na ADI 4357, na qual, restou consolidado o entendimento de que, até 25/3/2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. A partir de 25/3/2015, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10002531920188110111 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2022) Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo requerente, além de desestimular novas condutas semelhantes pela parte requerida. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar anteriormente concedida (id. 177993569) e JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito relativo às custas e taxas judiciais mencionadas no processo nº 0032577-26.2015.811.0001, com fundamento na prescrição, e, consequentemente, DETERMINAR que a parte requerida promova a baixa dos protestos registrados em Cartório no prazo de 10 (dez) dias; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a título de danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), atualizado monetariamente (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, índice único para juros e correção monetária, observando-se o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1029710-91.2025.8.11.0001

ID: 337473965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029710-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARIL DOMINGOS MOTTA MARINA MEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029710-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DARIL DOMINGOS MOTTA, MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029710-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DARIL DOMINGOS MOTTA, MARINA MEIRA COELHO RECORRIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores DARIL DOMINGOS MOTTA e MARINA MEIRA COELHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de bens ocorridos no estacionamento do supermercado réu, SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inicialmente, cumpre analisar detidamente os documentos apresentados na petição inicial, os quais demonstram, de forma clara e suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados pelos autores. Consta nos autos o Boletim de Ocorrência (ID 302452638), registrado no mesmo dia dos fatos, circunstância que reforça a tempestividade e a veracidade da comunicação do furto. A narrativa é coesa com os demais elementos trazidos, mencionando data, local e descrição dos bens subtraídos, o que confere robustez à alegação dos autores. A nota fiscal do celular subtraído (ID 302452639) comprova tanto a posse quanto o valor do bem (R$ 1.499,90), atendendo aos requisitos para o reconhecimento do dano material. Os demais bens — garrafa térmica Stanley, óculos de sol e bonecas infantis — embora não tenham sido acompanhados de nota fiscal, são descritos no boletim de ocorrência e foram inseridos na narrativa de forma coerente, compatível com a dinâmica do evento. Para comprovar que se encontravam no interior do supermercado no momento do ocorrido, os autores anexaram nota fiscal de compra efetuada no local no mesmo dia (ID 302452634), evidência que comprova sua condição de consumidores e a presença no estabelecimento, requisito indispensável à configuração da relação de consumo. O autor DARIL DOMINGOS MOTTA apresentou ainda laudo médico que comprova sua condição de pessoa com deficiência (ID 302452636), elemento que qualifica a gravidade do ocorrido, sobretudo diante da ausência de fiscalização da empresa ré quanto à ocupação irregular das vagas de estacionamento reservadas, circunstância que os obrigou a parar o veículo em local mais afastado e vulnerável. No que se refere à tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia, os autores apresentaram comprovante de protocolo de reclamação junto ao PROCON (ID 302452640), bem como a resposta da empresa (ID 302452641), a qual nega o recebimento de qualquer notificação anterior ou de boletim de ocorrência, ainda que estes documentos tenham sido efetivamente apresentados. Tal postura revela não apenas desídia, mas também tentativa de se eximir de responsabilidade pela omissão no dever de vigilância. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de enunciado vinculativo, orienta de forma inequívoca: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (Súmula 130 do STJ). Importante destacar que a empresa Reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito dos autores. Era de se esperar, inclusive, a juntada das filmagens do estacionamento no dia dos fatos, prova de fácil acesso à reclamada e relevante ao deslinde da controvérsia. A ausência de tal prova atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual cabe à parte que detém melhores condições técnicas ou materiais produzir a prova necessária. A recusa em apresentar elementos sob sua posse gera presunção de veracidade das alegações da parte contrária, conforme art. 373, II, do CPC. Assim, restando comprovada a relação de consumo, a falha na prestação do serviço de segurança, o nexo de causalidade entre o defeito e o dano, bem como a ausência de prova em sentido contrário por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa demandada pelos prejuízos materiais suportados pelos autores. Quanto ao dano moral, os autos revelam um conjunto de elementos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. O constrangimento experimentado pelos autores ao se depararem com o furto, a frustração da filha menor e sua coleguinha, o risco à segurança pessoal, e a necessidade de acionar a Polícia Judiciária Civil — tudo isso, somado à inércia da empresa diante das tentativas extrajudiciais de solução — caracteriza violação à esfera íntima, ensejando indenização por dano moral. Trata-se de violação à legítima expectativa de segurança e confiança depositada no serviço prestado, o que é plenamente reparável na via judicial. Este entendimento encontra amparo também na seguinte jurisprudência, da própria Turma Recursal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A Súmula 130 do STJ dispõe que a empresa é responsável por danos ou furtos de veículos que ocorram em seu estacionamento, caracterizando falha na prestação do serviço por falta de segurança adequada. A inversão do ônus da prova é cabível, pois a reclamante solicitou expressamente a exibição das imagens das câmeras de segurança, ônus do qual a empresa não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, II, do CPC/2015. Desta forma, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quanto à presença de objetos no veículo e ao furto ocorrido no local.” (N.U 1070218-16.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 21/03/2025, publicado no DJE em 21/03/2025) Diante do exposto, entendo que a sentença merece reforma. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos: a) Condeno a empresa SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.499,90 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso; b) Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor DARIL DOMINGOS MOTTA, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, o que intensifica a violação à sua dignidade e à expectativa legítima de segurança; R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora MARINA MEIRA COELHO, considerando o abalo emocional decorrente do evento, notadamente pela presença de sua filha menor no momento do ocorrido. As indenizações por dano moral deverão ser corrigidas monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Vitor Alves De Oliveira x Mrv Engenharia

ID: 338962727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

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PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de cumprimento de sentença promovido por VÍTOR ALVES DE OLIVEIRA, visando à desconstituição da multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença. Sustenta a embargante, em síntese, a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para fins de constituição em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, invocando, inclusive, o teor da Súmula 410 do STJ. Argumenta, ainda, que eventual atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorreu de fatores alheios à sua vontade. A parte embargada, por sua vez, impugna os embargos, sustentando a validade da intimação realizada por meio do advogado regularmente constituído nos autos. Alega, ademais, que o cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo estabelecido em sentença, o que justifica a incidência da multa fixada. É o relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos porque tempestivos e porque a execução encontra-se garantida (ID. 199181136). Inicialmente, ressalta-se que, embora a Súmula 410 do STJ disponha que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, tal entendimento deve ser interpretado à luz do atual sistema processual. O art. 513, §2º, I e II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, tratando-se de obrigação imposta por sentença, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Assim, não há falar em necessidade de intimação pessoal da parte executada para início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, quando esta possui patrono regularmente constituído nos autos. Nesse sentido, é o entendimento firmado na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu excesso na quantia executada e determinou a intimação do banco para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a multa, sob o argumento de ausência de intimação pessoal, conforme entendimento da Súmula 410 do STJ, bem como a desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer sem a intimação pessoal do devedor; (ii) estabelecer se o valor da multa fixada mostra-se proporcional e razoável à luz do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para cumprimento da obrigação de fazer é considerada válida quando realizada por meio da publicação no Diário da Justiça, na pessoa do advogado da parte, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, no atual regime legal, a Súmula 410 do STJ. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, é no sentido de que, no processo eletrônico, a intimação pessoal do devedor é dispensável para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação judicial. 5. Restou demonstrado nos autos que o banco recorrente teve ciência inequívoca da ordem judicial, não tendo providenciado seu cumprimento no prazo fixado, razão pela qual é legítima a incidência da multa. 6. A fixação da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa da parte exequente, e guarda adequação com a finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada via Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído, é suficiente para tornar exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sendo inaplicável a Súmula 410 do STJ no regime do CPC/2015. 2. A multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional diante da finalidade coercitiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 513, § 2º, I; 537, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1057612-24.2022.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 27.11.2023; TJMT, N.U 1019837-46.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23.03.2021; TJMT, Recurso Inominado n. 1023915-12.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 29.09.2022. (N.U 1026857-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que entendeu ser necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, apesar da ciência inequívoca da obrigação por meio de intimação do advogado constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação feita ao advogado da parte, para fins de início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do advogado da parte regularmente constituída é suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 4. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática vigente do CPC/2015, da boa-fé processual e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 5. Caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, é devida a incidência da multa cominatória fixada judicialmente. 6. Estando presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação feita ao advogado da parte, regularmente constituído nos autos, para fins de início do prazo de cumprimento de sentença com obrigação de fazer. 2. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.” (N.U 1037501-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). No caso em apreço, a obrigação de fazer consistiu no pagamento de débitos condominiais anteriores à imissão na posse do autor, com previsão de multa em caso de descumprimento. A intimação para cumprimento foi regularmente dirigida ao advogado da executada, o que, à luz da legislação vigente, é suficiente para início do prazo. Ademais, a sentença não foi suspensa, uma vez que o recurso da parte autora foi recebido apenas no efeito devolutivo, havendo, portanto, ciência inequívoca da obrigação. Ademais, a alegação de que a obrigação teria sido cumprida a tempo não se sustenta diante da documentação trazida aos autos. O pagamento ocorreu no dia 25/02/2025, (ID. 186609686), quando o prazo para cumprimento já se encontrava escoado. Portanto, demonstrado o descumprimento da obrigação no prazo estipulado e a validade da intimação realizada por meio do advogado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, diante do valor já depositado (ID. 199181136), declaro satisfeita a obrigação. Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, renove-se a conclusão (minutar pedido de alvará). Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1020005-97.2024.8.11.0003

ID: 306315426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020005-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1020005-97.2024.8.11.0003 RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1020005-97.2024.8.11.0003 RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória quanto à autenticidade da contratação e à origem do débito pela parte autora, que teria dado origem ao débito negativado, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 27/03/2021, no valor de R$ 105,19. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1076154-22.2024.8.11.0001

ID: 299543228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076154-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUANE ARIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1076154-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1076154-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO RECORRIDO: RUANE ARIANE PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação documental da cessão do crédito à recorrente, conforme exige o art. 288 do Código Civil, configura falha na prestação de informações, ônus probatório que incumbia ao réu nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito e enseja, em tese, reparação por danos morais, conforme a Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 3. Contudo, a existência de anotações preexistentes legítimas em nome da parte autora, não impugnadas ou anuladas judicialmente, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral. 4. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT acompanha o entendimento do STJ, no sentido de que, diante de negativação anterior regular, não se justifica a indenização por nova inscrição, ainda que indevida. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da cessão do crédito específico, como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 11/01/2022, no valor de R$ 100,25 (cem reais e vinte e cinco centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)” Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1019097-43.2024.8.11.0002

ID: 314814034

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019097-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOZAN GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1019097-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1019097-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: CELIA PEREIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES REGULARES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes referente a débito não reconhecido caracteriza falha na prestação do serviço, cabendo à parte responsável comprovar a origem da dívida. 2. A ausência de demonstração da legalidade da negativação impugnada torna irregular a sua manutenção, justificando a exclusão do nome da parte autora do cadastro restritivo. 3. A existência de inscrições preexistentes regulares em nome da parte autora, não impugnadas judicialmente, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que afasta a caracterização de danos morais pela nova negativação. 4. A ausência de comprovação de abalo à honra ou reputação da parte autora inviabiliza a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Na análise dos autos, verifica-se que, em que pese o recorrido não conseguiu comprovar a origem do débito. Assim, reconheço a falha na comprovação da origem do débito e a irregularidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 27/05/2019. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)”. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1087816-80.2024.8.11.0001

ID: 314820744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087816-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANY AURELINA DUTRA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 108781680.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: STEFFANY AURELINA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 108781680.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: STEFFANY AURELINA DUTRA RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R R$4.000,00 (quatro mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória quanto à autenticidade da contratação e à origem do débito pela parte autora, que teria dado origem ao débito negativado, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 01/11/2023, no valor de R$72,95. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)” Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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