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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 293412310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISOL KARINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENICE GUIMARÃES em face da FUNERÁRIA SANTA EDWIGES, em razão de acidente ocorrido durante cortejo fúnebre de sua genitora. Sustenta que estava no veículo da ré e que sofreu lesões físicas e foi submetida a situação de abalo emocional. Aponta falha na prestação do serviço funerário, com responsabilidade objetiva da ré. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e materiais de R$ 104,64. A ré sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do foro de Osasco e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que não houve relação de consumo com a autora, que esta foi transportada a título de favor e que o acidente decorreu de culpa de terceiros. Impugna o boletim de ocorrência e nega a existência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos. É o necessário. Decido. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. Com efeito, nos autos, não está em discussão o contrato entabulado entre as partes, de forma a atrair a aplicação do foro eleito em contrato, mas sim a responsabilidade da parte ré pelo acidente de veículo relatado na inicial. Frise-se que, nos termos do art. 53, V, do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A autora reside nesta Comarca de Osasco (fl. 12), tornando este Juízo inequivocadamente competente para o julgamento da causa. De se asseverar, ainda, que ao caso realmente não se aplicam as norma consumeristas, pois, como sobredito, não está em discussão o vínculo contratual e a prestação de serviços contratada pela autora, mas sim a responsabilidade pelo acidente de trânsito. O ônus da prova, assim, será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Há controvérsia quanto à responsabilidade da ré pelo acidente. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco dia deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcwZDNlNjMtYWNhMy00MTg2LTllMTMtYWQ2MWYzMTU2ODk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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Processo nº 1036576-49.2024.4.01.3304

ID: 278163289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036576-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 5019185-19.2025.8.08.0048

ID: 294531205

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019185-19.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CORREA DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5019185-19.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO CORREA DA CONCEICAO - ES40655 REQUERIDO: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA, CEUDESP EDUCACIONAL LTDA 02.843.943/0038-01 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO em face de CEUDESP EDUCACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, é estudante regularmente matriculada no curso de enfermagem ofertado pela requerida, com previsão de conclusão do curso em 25 de junho de 2025. Informa ter sido aprovada em concurso público da Prefeitura de Santa Leopoldina/ES, para o cargo de enfermeira e, para efetivação da posse no concurso, necessita da declaração de conclusão de curso ou diploma, além do registro no COREN/ES, com prazo de entrega da documentação até o dia 17/06/2025. Ressalta estarem quitadas as mensalidades e ter cumprido integralmente a carga horária e os requisitos acadêmicos para conclusão do curso, porém, o pedido de declaração de conclusão foi negado pela secretaria acadêmica da requerida. Por tais razões, postulou, liminarmente, que a requerida antecipe formal ou administrativamente a colação de grau, bem como a expedição de ofício ao COREN/ES para que promova o seu registro provisório de enfermeira. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da requerida na obrigação de fazer e, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Eis, em resumo, o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando a peça de ingresso, extrai-se que a finalidade precípua da requerente é obter o diploma que ateste sua conclusão no curso de enfermagem – Bacharelado. Entrementes, faz-se necessário esclarecer que, em casos como este, há nítido interesse da União no deslinde da causa, visto que se trata de instituição de ensino superior, integrante, portanto, do sistema federal de educação, cabendo ao juiz federal processar e julgar o presente feito. Assim dispõe o art. 109, I do nosso Texto Magno: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A propósito, nesse sentido é o entendimento do Excelso Pretório, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos semelhantes. Vejamos: Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando que cumpriu com todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição de diploma, ainda que em face de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044403-35.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ANA VITÓRIA LIMA NASCIMENTO AGRAVADA: MUNICÍPIO DO RECIFE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANTECIPAR CONCLUSÃO DE CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR E EMISSÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão proferida pela meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, denegando a tutela de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Proc. nº 0014990-62.2024.8.17.2990, ajuizada por Ana Vitória Lima Nascimento em face do Centro Universitário Internacional – Uninter Educacional S/A e do Município do Recife, objetivando que a instituição de ensino promova o procedimento necessário à abreviação do tempo de duração do curso da autora e a emissão do diploma do curso, ou outro documento que comprove o término do curso, em razão da sua aprovação e nomeação em concurso público. 2 - Constata-se, da petição inicial da ação originária, que a Autora requer a antecipação de conclusão do curso superior e a entrega do diploma, em virtude da aprovação em concurso público, afirmando que possui extraordinário desempenho nos estudos e que havia concluído 59.92 das disciplinas obrigatórias da grade curricular, cujo pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 3 - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (STF, Tema 1,154 - RE 1304964 RG / SP). 4 - Agravo de instrumento provido. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 0044403-35.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7 (Agravo de Instrumento 0044403-35.2024.8.17.9000, Rel. PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2), julgado em 08/04/2025, DJe) Cumpre elucidar que, caso a pretensão da autora fosse adstrita somente à indenização por danos morais, a competência seria da Justiça Estadual, mas esta não é a hipótese dos autos. Dessa forma, fica evidenciada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Ante os termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Consequentemente procedi o cancelamento da audiência outrora designada nos autos. Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO Endereço: Rua Rio Pinheiros, 93, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-200 Nome: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Endereço: Avenida Lineu Machado, 419, LOJA 2066/2067, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-101 Nome: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA 02.843.943/0038-01 Endereço: Avenida Vitória, 1342, UNIGRANDE - CENTRO UNIVERSITARIO DA GRANDE ..., Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-040

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Lilhant Quirino Alves Bellé e outros

ID: 275701740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

LILHANT QUIRINO ALVES BELLé LUIZ ADELCI BELLé

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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EURO TRENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005551-55.2024.8.16.0112 Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$197.163,83 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima,, 1715, - Vila Becker, - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 - E-mail: ralph@advogadosga.com.br Réu(s): LILHANT QUIRINO ALVES BELLÉ (RG: 76164509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.148.599-94) Rua Vila Curvado , s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: lilhant@hotmail.com LUIZ ADELCI BELLÉ (RG: 57211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.664.509-43) Rua Vila Curvado, s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: luizadelci@terra.com.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO, em face de LILHANT QUIRINO ALVES BELLE e LUIZ ADELCI BELLÉ. Aduz a parte Requerente ter pactuado com os Requeridos em 07/02/2024, financiamento com alienação fiduciária sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo concedido um crédito no valor de R$197.123,47, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Entretanto, noticia que a partir de 10/07/2024 (parcela 05), os Requeridos se tornaram inadimplentes, sendo então notificados extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 29.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência restou satisfeita em 12/09/2024 (seq. 37.1). Na oportunidade, os Requeridos também foram citados. À seq. 39.2 foi juntada procuração. Em seguida, foi apresentada contestação ao mov. 48.1. Inicialmente, alegam que o veículo apreendido é utilizado na atividade profissional familiar. Assim, esclarecem que, sem o veículo, não possuem condições de saldar a dívida existente perante a Requerente ou outras que se formarem, eis que se mostra necessário para manter a renda mensal dos Requeridos. Deste modo, pugnam a concessão da Justiça Gratuita em seu favor, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, com a consequente revogação da liminar e devolução do bem. Impugnação à contestação apresentada à seq. 56.1. Intimadas as partes das provas que pretendem produzir, a Requerente pleiteou o julgamento antecipado (seq. 62.1). A parte Requerida, por sua vez, pugnou pela instrução dos autos, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a utilização do veículo para o trabalho (mov. 63.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-lei n. 911/69, em que a parte Requerida pretende, tão somente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não havendo discussão a respeito das cláusulas contratuais. Assim, o presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão em debate é essencialmente de direito. 2.2. DO MÉRITO A Ação de Busca e Apreensão está lastreada na operação de crédito sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo cediço que referido documento é título executivo, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004. Ademais, consoante disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a falta de pagamento da prestação no vencimento configura, ex re, a mora do devedor, que, todavia, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título, à escolha do credor. Com fundamento nessas normas, o STJ consolidou, por meio da Súmula n. 72, o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão. No caso dos autos, o credor fiduciário enviou notificação ao endereço constante no contrato, que foi devidamente recebida pelos devedores (mov. 1.7 e 1.8). Logo, havendo a constituição em mora do devedor e a sua comprovação em juízo, as alegações dos Requeridos não merecem provimento. No tocante ao pedido de impenhorabilidade do automóvel por ser instrumento de trabalho dos Requeridos, anoto inexistir subsunção do suporte fático à norma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Ora, o veículo em comento foi dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, cujo inadimplemento deu azo à demanda de busca e apreensão, cuja situação não se confunde com a penhora pertinente a demanda de execução. Portanto, o caso vertente não cuida de penhora de bens para fins de satisfação de obrigação em execução judicial, mas de exercício de direito real de propriedade, gênero em que se insere a espécie alienação fiduciária, conforme indicam os artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, contidos no capítulo IX do "TÍTULO III – Da Propriedade". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: Apelação – Alienação fiduciária de veículo automotor – Ação de busca e apreensão [...] – Apelo do devedor fiduciante – Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem – Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária – Entendimento do C. STJ (REsp nº 1.622.555/MG e no REsp nº 1.418.593/MS) – Regra processual de impenhorabilidade de instrumento de trabalho (CPC, art. 833, V) que não se aplica à espécie, a qual não trata de execução de obrigação de pagar, mas de exercício de direito real de propriedade fiduciária – [...] – Mora caracterizada – Inexistência de ato lícito praticado pela credora fiduciária que por lógica impede a configuração de responsabilidade civil por perdas e danos – Sentença confirmada – Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a gratuidade processual – Recurso IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021153-84.2024.8.26.0405; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. ARGUMENTO QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PELO INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE, VISTO QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036549- 85.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023). Assim, havendo inadimplemento contratual, nada impede o credor de adotar todos os meios legais disponíveis para o cumprimento do contrato, como o intento da presente ação. Nada mais sendo aduzido sobre o mérito do contrato existente entre as partes, improcedem as alegações dos Requeridos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial, qual seja, veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Dada a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Processo nº 0068507-76.2013.4.01.3400

ID: 277214413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0068507-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A e PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, na qualidade de sucessora da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito dos seus associados ao recebimento do adicional por tempo de serviço, não incluído no cálculo do subsídio instituído pela Lei n. 11.358/2006. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da supressão do adicional por tempo de serviço dos vencimentos dos procuradores federais, alegando afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, bem como defende a inconstitucionalidade do art. 2º-C, V, da Lei n. 11.890/2008. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de Procurador Federal, com a exclusão expressa de diversas vantagens pessoais, inclusive o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os associados da parte autora perceberem o adicional por tempo de serviço, mesmo após a instituição do regime de subsídio pela Lei n. 11.358/2006. Registre-se que a questão posta em juízo foi intentada por meio de diversas ações pela associação autora, com a distinção dos associados arrolados em cada uma delas, tendo o julgado mais recente deste Tribunal (AC 0015833-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.), assim examinado a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "A apelação cumpre os pressupostos processuais, de modo que é possível passar, desde logo, ao exame do recurso. Está em questão a possibilidade de os associados da parte autora perceberem vantagens incorporadas de Adicional de Tempo de Serviço, a despeito de terem ingressado em novo regime remuneratório de subsídio a partir da Lei n. 11.358/2006. A primeira premissa a se observar para o presente julgamento é a de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (ver STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). Em segundo lugar, a Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, estabeleceu que os titulares dos cargos de determinadas carreiras, dentre elas a de Procurador Federal, passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio a partir de 1º de julho de 2006. A terceira premissa está no próprio conceito de subsídio, que se constitui de valor único, ao qual é vedado o acréscimo de qualquer outra parcela, como leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Administração Pública e Servidores Públicos, vol. 2, ed. Thomson Reuters Brasil): O dispositivo básico para se entender a ideia de subsídio é o § 4.º do art. 39, introduzido pela EC 19/1998, que o prevê como “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Ao falar em parcela única, fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de natureza variada previstas na legislação estatutária. Com isso, ficam derrogadas, para os agentes que percebam subsídios, todas as normas legais que prevejam vantagens pecuniárias como parte da remuneração. Em consequência, para remunerar de forma diferenciada os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento e os de cargos em comissão, terá a lei que fixar, para cada qual, um subsídio composto de parcela única. O mesmo se diga com relação aos vários níveis de cada carreira abrangida pelo sistema de subsídio. Essa é a base da discussão que ora se pacifica. Ora, a Lei n. 11.358/2006, que reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Procurador Federal, permaneceu nos lindes constitucionais, dado que a vedação a acréscimos remuneratórios, fora dos permitidos pela própria Lei Maior, consta expressamente do art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998), e deve ser observada na disciplina jurídica do subsídio: Segundo esse dispositivo constitucional (destaque acrescido), “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Assim, a MP n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal e vedou a percepção de qualquer vantagem pessoal, não porta nesse ponto qualquer inconsistência. A corroborar o expendido, segue aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REAJUSTE. PARCELA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI 11.358/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.358, de 19/10/2006, promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, entre outras, determinando, no art. 1º, que a partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, os titulares das referidas carreiras passariam "a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". O subsídio compreenderia o vencimento básico, a Gratificação de Atividade Jurídica - GDAJ, Pró-Labore e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 (art. 2º da Lei 11.358/2006) Todas as demais parcelas não seriam mais devidas, nos termos do art. 5º. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/2006, em cotejo com o disposto nos arts. 2º e 11, é a de que não seriam admitidas parcelas autônomas pagas conjuntamente com o subsídio de qualquer natureza, em razão de condições pessoais, passando os respectivos valores, no que excedesse ao valor do subsídio, a compor valor único, denominado parcela complementar, a ser absorvida por ocasião de qualquer aumento ou reajuste, com o objetivo de igualar os vencimentos de todos os servidores. 3. A determinação de parcela única, abolidas todas as demais verbas de caráter pessoal, está de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição, segundo o qual "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". 4. O referido regime não implica violação ao princípio da isonomia e nem à irredutibilidade de vencimentos, pois conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não existe direito adquirido à preservação de estrutura remuneratória, a esta ou àquela parcela, ou à forma de cálculo da remuneração, mas, apenas, a irredutibilidade de vencimentos em seu valor total nominal. 5. Apelação desprovida. Por fim, a jurisprudência desta Corte Regional já se firmou no sentido de que é constitucional a absorção pelo subsídio de valores ou vantagens personalíssimas adquiridas e incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores, a exemplo do adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) - Quintos/ Décimos, inclusive as incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022; AC 0000873-68.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/09/2020; AC 0064348-32.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016). Essa compreensão, acrescente-se, está em harmonia com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única" (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). Assim, nego provimento à apelação." A corroborar o entendimento exposto, aponto os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. VEDAÇÃO DE ACÚMULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. TESE 41 DO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público para restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), após a implantação do regime de subsídio como forma de remuneração para os Procuradores Federais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.358/2006. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se há direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas ao salário do servidor com a mudança para o regime de subsídio; e (ii) estabelecer se a supressão das referidas vantagens fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. O regime de subsídio, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.358/2006, exige remuneração em parcela única, vedando o acúmulo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais anteriormente incorporadas. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido não abrange a permanência de vantagens advindas de regime remuneratório anterior, desde que a irredutibilidade nominal dos vencimentos seja respeitada (Tese 41 do STF). 5. A Lei nº 11.358/2006 institui uma cláusula de proteção, garantindo que eventuais diferenças que resultem em redução de remuneração sejam compensadas por uma "parcela complementar de subsídio", até sua absorção completa pela progressão na carreira ou reajustes futuros, assegurando, assim, a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. A manutenção das vantagens pessoais como VPNI ou adicionais são incompatíveis com o regime de subsídio o que contraria o modelo constitucional de remuneração única para advogados públicos. 7. O valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença de acordo com o art. 20, § 4º do CPC/1973, revela-se adequado à complexidade e natureza da causa. 8. Apelação não provida. (AC 0020194-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por associação de classe em nome de seus associados, procuradores federais, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio pela Lei nº 11.358/2006. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com o subsídio fixado em parcela única, nos termos da Lei nº 11.358/2006, à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. III. Razões de decidir 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a forma de remuneração desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos. 4. O art. 39, § 4º, da CF/1988 veda o acréscimo de gratificações e adicionais ao subsídio, que constitui parcela única, o que torna incompatível a manutenção de vantagens pessoais incorporadas sob o regime remuneratório anterior. 5. A Lei nº 11.358/2006 observou os limites constitucionais, prevendo a compensação de eventuais perdas por meio de parcela complementar, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. Jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido à manutenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço, após a implantação do regime de subsídio. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não provida. Tese de julgamento: É constitucional a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração dos advogados públicos federais submetidos ao regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.358/2006. Não há direito adquirido à incorporação de vantagens pessoais em regime de remuneração por subsídio, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A instituição da parcela complementar de subsídio resguarda a irredutibilidade de vencimentos conforme exigido pelo texto constitucional. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.358/2006, arts. 1º, 2º e 5º Lei nº 11.890/2008, art. 2º-C, V Jurisprudência relevante citada: STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.09.2015 STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STJ, AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.05.2016 STJ, AIRESP 1233179, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2017 TRF1, AC 0015833-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 18.07.2024 TRF1, AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 16.11.2022 TRF1, AC 0020194-94.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 11.12.2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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