Resultados para "1036579-45.2023.8.26.0576" – Página 25 de 27

Josivania De Jesus Rodrigues x Banco Pan S.A

ID: 312987819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005927-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005927-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Josivania de Jesus Rodrigues - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por JO… Processo 1005927-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Josivania de Jesus Rodrigues - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por JOSIVÂNIA DE JESUS RODRIGUES contra BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, sucumbente, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis na forma do art. 98, §3° do mesmo código. Condeno também ao pagamento do valor arbitrado pela litigância de má-fé na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa), pois não há que se falar em benefícios da justiça gratuita ou sua suspensão de cobrança de multa, nos termos do §4º, do art. 98, do Código de Processo Civil (art. 98, §4°, do CPC A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Desta forma, a parte condenada pela litigância de má-fé deverá em 15 dias comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p. 01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Não sendo pago o valor da multa pela litigância de má-fé após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Assim deverá a serventia, antes de arquivar os autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé, caso não tenha sido paga no prazo concedido, conforme comunicados e sistemas integrados mencionado no parágrafo anterior. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044824-45.2023.8.26.0576

ID: 333651248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044824-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MILANI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA TALIANE LODUVICO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044824-45.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Roberto Milani Filho - Vistos. Já dispôs na decisão das fls. 73/74 que não caberia nova intimação para pagamento do d… Processo 1044824-45.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Roberto Milani Filho - Vistos. Já dispôs na decisão das fls. 73/74 que não caberia nova intimação para pagamento do débito, com majoração dos honorários para 10% do valor da dívida. Portanto, não há que se falar na aplicação da multa inerente ao art 523, § 1º, CPC. Denota-se, ainda, que as custas inerente à Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) é3 UFESPs = R$ 106,08. Portanto, o quanto retro recolhida satisfaz tão somente ao pedido perante o SISBAJUD. Nestes termos, DEFIRO: (i) De imediato, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Júlio Freire Pellinzzon Valor atualizado excetuando-se a multa de 10%: R$ 213.684,33 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (ii) Após a comprovação do pagamento das devidas custas: (ii-a) Requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii-b) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. Intime-se. - ADV: VITÓRIA TALIANE LODUVICO MOREIRA (OAB 497769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabricio Renato Cano e outros x Mara Rúbia Gonçalves Ferraz De Arruda

ID: 294327827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039101-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RENATO CANO VALERIA CEVADA SQUIOLIN CANO

Polo Passivo:

MARA RúBIA GONçALVES FERRAZ DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039101-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Renato Cano - - Valeria Cevada Squiolin Cano - Mara Rúbia Gonçalves Ferraz de Arruda e outros - V… Processo 1039101-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Renato Cano - - Valeria Cevada Squiolin Cano - Mara Rúbia Gonçalves Ferraz de Arruda e outros - Vistos. (1) Em razão da petição da requerida de fls. 119/122, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, da quantia depositada a fls. 129/135. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Quanto ao saldo remanescente, deverá a prosseguir em cumprimento de sentença. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB 214736/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB 214736/SP), MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB 214736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Marmo Tavares De Oliveira x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 323586658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1046764-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARMO TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTO S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO)

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELE SALLOUM SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046764-45.2023.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Raphael Marmo Tavares de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil … Processo 1046764-45.2023.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Raphael Marmo Tavares de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - Banco BMG S.A. - - Nubank S/A (Nu Pagamento S.a - Instituição de Pagamento) - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. À parte respectiva para comprovar o pagamento dos honorários do conciliador. Observo que foi realizada audiência de tentativa de conciliação para repactuação das dívidas. Todos os credores compareceram, sendo que a conciliação foi infrutífera (fls. 1905/1907). A Lei do Superendividamento (Lei nº14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observada uma primeira fase em que os credores são intimados para participar da audiência de conciliação, na qual haverá a tentativa de acordo. Somente se infrutífera e se requerida pelo autor, haverá a instauração da segunda fase, que é a fase judicial propriamente dita. Nota-se que o art.104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado, após a tentativa de conciliação judicial. No caso infrutífera. Consoante art.54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Por mínimo existencial, segundo dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2.022, que regulamenta a matéria, considera-se (...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00, conforme redação dada pelo Decreto nº 11.567/2.023. Assim, para formar o entendimento de que a dívida se tornou impagável para fins de início da fase de repactuação judicial compulsória, mais prudente aguardar-se a fase de instrução processual, pois demanda maior dilação probatória. O ponto controvertido é o comprometimento do mínimo existêncial para a repactuação judicial. Assim, intime-se a autora para apresentar provas do comprometimento do mínimo existencial e plano de renegociação da dívida. Dessa forma requer: a) Juntada as últimas 03 (três) declarações de renda da autora e seu cônjuge; b) Relação completa de bens e valores que possuam e que porventura não constem de declaração de IR; c) Apresentação de um quadro evolutivo da dívida com descrição da finalidade para as quais contratadas (acompanhado de documentos); d) Informação sobre a existência de passaportes em nome da autora e seu cônjuge (para impedir viagem ao exterior até pagamento do débito - sendo que será autorizada viagem com finalidade essencial como a trabalho ou para tratamento médico); e) Apresentação de extrato de todas as contas bancárias da família, e relação de investimentos, referentes ao último ano. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da autora ou superado o prazo, intimem-se os requeridos para que se manifestem no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giangiulio Sociedade Individual De Advocacia x Alba Alves Ferreira Avezum Do Prado

ID: 332133432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038422-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANGIULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALBA ALVES FERREIRA AVEZUM DO PRADO

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038422-45.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Giangiulio Sociedade Individual de Advocacia - Alba Alves Ferreira Avezum do Prado - Vistos. (1) Tend… Processo 1038422-45.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Giangiulio Sociedade Individual de Advocacia - Alba Alves Ferreira Avezum do Prado - Vistos. (1) Tendo em vista os documentos ora apresentados, defiro o levantamento da quantia penhorada a fls. 99/106 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Após, cumpra-se o determinado no termo de audiência de fls. 171, ou seja, intime-se a parte exequente, a recolher as custas processuais, na forma do art. 51, parágrafo 2º, da mesma Lei, ou seja, 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, cujo valor mínimo a ser recolhido é correspondente a 5 UFESPs, mais todas as despesas processuais ocorridas nos autos atualizadas. Int. - ADV: AFONSO DELFINO CALZADO (OAB 62541/MG), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5768481-27.2023.8.09.0010

ID: 294968745

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768481-27.2023.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Orosmita Fagundes FernandesCPF/CNPJ: 643.483.001-78Endereço: ARNALDO LAURENTIS, SN, qd: 34, Lt: 2a - Centro, AMERICANO DO BRASIL, 6435041477, ANICUNS, GO, CEP: 76165000Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO, CEP: 70070946 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).A autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 26/11/2007. Menciona que ficou com sequela na coluna lombar, tais como limitação e dores constantes. Aduz que desde que sofreu o acidente não consegue mais trabalhar e, que seus problemas de saúde estão se agravando. Refere que postulou administrativamente junto ao INSS benefício de auxílio-acidente, todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Ao final requer os benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-acidente e confirmação da tutela. Junta documentos (Evento 01).Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, indeferiu a tutela antecipada e determinou realização de perícia médica (evento 9).A autora juntou novos relatórios médicos (evento 40).Laudo pericial juntado no evento 42.O INSS juntou contestação no evento 48, aduzindo que a parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade.Sustenta preliminar de coisa julgada, vez que no presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade, com início em 20/12/2007. Ocorre que, anteriormente, a parte autora ingressou com outra demanda (Autos n° 1036579-03.2021.4.01.3500), a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 21/09/2021) e a condição de saúde observada naquela situação parece ser idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Assim, a pretensão não merece prosperar.O INSS requer que o perito informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 21/09/2021, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame etc.) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. Ao final requer o acolhimento da preliminar e improcedência do pedido inicial.Impugnação à contestação no evento 52, alegando que não há coisa julgada, pois os pedidos são diferentes, no outro processo pleiteou auxílio-doença, no presente auxílio-acidente.As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (eventos 53/55).A autora dispensa a prova oral, requer a juntada de novos documentos e julgamento antecipado da lide (evento 56).Decisão declinou a competência para a Vara Cível da Comarca de Anicuns (evento 61).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O INSS alega preliminar de coisa julgada com relação ao pedido formulado à inicial, em razão de já ter havido a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora (laudo pericial realizado em 21/09/2021) e a consequente formação da coisa julgada material na ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o INSS perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500.No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito.Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado.No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500, a autora pleiteou benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), os quais são diversos daquele pretendido na presente ação (auxílio-acidente).Portanto, rejeito a preliminar.Não há outras preliminares ou pendências a serem sanadas. Passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.O auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) é devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade laborativa.Para concessão do benefício deve ser demonstrado o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado e carência; B) extensão de incapacidade (devendo essa incapacitação ser total e temporária, no caso do auxílio-doença; e capacidade laborativa diminuída para auxílio-acidente).No caso dos autos, tocante ao primeiro requisito, é evidente que a parte autora possui a condição de segurado, vez que o acidente de trabalho ocorreu em 26/11/2007, como demonstra relatórios médicos e CNIS no evento 1.Ademais, no benefício auxílio-acidente, independe de carência (contribuições) conforme art. 26, inciso I da lei nº 8.213/91.É indiscutível que a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo obreiro ou as atividades por ele exercidas.Feitas essas considerações, consigna-se que a parte autora, em acidente laboral ocorrido em 26/11/2007, quando trabalhava em usina, onde foi atingida por uma máquina, com fratura em coluna lombar (fratura acunhamento L2) e hoje queixa-se de dor em coluna lombar. Relata tratamento conservador. Na época a mesma trabalhava em usina como ajudante de produção agrícola. Ocorrendo afastamento (auxílio-doença por acidente de trabalho) de 12/12/2007 a 21/05/2008.In casu, não paira nenhuma controvérsia a respeito da existência do nexo etiológico, eis que se trata de acidente laboral, conforme evidencia os documentos trazidos à lide.Quanto à incapacidade laboral, em resposta aos quesitos, o laudo pericial médico de evento 42, declara sequelas que implicam a redução da capacidade laborativa da autora. Transcrevo:(...)7- CONCLUSÃO:Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.– QUESITOS DO INSS:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. Apresenta fratura acunhamento L2, com redução da altura do corpo vertebral.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Sim, apresenta redução da capacidade laborativa.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Sim, permanente e parcial.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Sim.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;R: Sim. (...)Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio e acidente é devido quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qual natureza determinadora da redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.A tese firmada em sede de recursos repetitivos no STJ foi que: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156).Nesses termos, ante os documentos apresentados pela autora e a conclusão da perícia judicial, torna-se imprescindível aceitar preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. Observa-se que segundo o disposto no art. 86, § 2º da Lei 8.123/91 o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Assim, necessário destacar que o Tema 862/STJ prescreve que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”, quanto em Repercussão Geral, no Tema 1.225/STF, que consagra que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.”III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no PAGAMENTO do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES correspondente a 50% (cinquenta por cento do salário-de-benefício) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem em 21/05/2008 (evento 1 – arquivo 22), conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença.Face aos elementos de convicção demonstrados, determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0415812-69.2023.8.26.0500

ID: 305709273

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0415812-69.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM CRISTINA BELUCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELIZA MORO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0415812-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Liliam Cristina Beluci de Oliveira - Processo de Origem: 1000204-45.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São J… Processo 0415812-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Liliam Cristina Beluci de Oliveira - Processo de Origem: 1000204-45.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052062-35.2024.8.26.0500

ID: 329815981

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0052062-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANA PARO DELGADO DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052062-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Glauciana Paro Delgado de Marchi - Processo de Origem: 0015266-45.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fa… Processo 0052062-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Glauciana Paro Delgado de Marchi - Processo de Origem: 0015266-45.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA TONIN (OAB 216586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048801-45.2023.8.26.0576

ID: 335268875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048801-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO BIANCHI SILVIA MARCIA DA SILVA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048801-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Angelo Aparecido Bianchi - - Silvia Marcia da Silva Bianchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pr… Processo 1048801-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Angelo Aparecido Bianchi - - Silvia Marcia da Silva Bianchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$42.981,73 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e/ou vencimento de cada parcela e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes