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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 330379311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020291-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020291-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1003990-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020291-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1003990-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0005375-10.2022.8.26.0002

ID: 302758337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0005375-10.2022.8.26.0002 (processo principal 1027394-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Defiro a penhora dos veículos: … Processo 0005375-10.2022.8.26.0002 (processo principal 1027394-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Defiro a penhora dos veículos: 1) PLACA: DVV6701 UF: SP MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN ES; 2) PLACA: ETL0290 UF: SP MARCA/MODELO: I/FIAT SIENA FIRE FLEX e 3) PLACA: AXZ8864 UF: SP MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE 2.0. Determino o bloqueio total (circulação) dos veículos via sistema RENAJUD. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Intime-se o executado acerca da penhora, pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0018077-80.2025.8.26.0002

ID: 309492066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018077-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos con… Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos constantes às alíneas 'c' e 'd' por serem prematuros. Aguarde-se. No mais: 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP)

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Tarses Ribeiro Rodrigues x Claro S/A

ID: 313827399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012282-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TARSES RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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OSVALDO MANOEL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tarses Ribeiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS UNILATERAIS IMPUGNADAS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CELEBRADO O CONTRATO, SUSTENTANDO QUE HOUVE USO INDEVIDO DE SEU CPF, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA. PLEITEOU, AINDA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FRAUDE E RECONHECEU MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONTESTADA PELA AUTORA DECORREU DE FRAUDE E SE HOUVE USO INDEVIDO DE SEUS DADOS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTESTADA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À LUZ DAS CONDUTAS PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORASSE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DE VÍNCULO COM A LINHA TELEFÔNICA EM QUESTÃO.A OPERADORA APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS DA CONTRATAÇÃO, REGISTROS DE USO DA LINHA E DADOS ASSOCIADOS AO CPF DA AUTORA, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 341 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. A SIMPLES NEGATIVA NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL.INEXISTINDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BLOQUEIO DE CRÉDITO OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, A COBRANÇA CONTROVERTIDA, SEM REPERCUSSÕES LESIVAS À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E AO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DA AÇÃO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II E V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA.CABE AO AUTOR QUE ALEGA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO FLAGRANTEMENTE INVEROSSÍMIL, SEM PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA E COM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS DA PARTE ADVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 43; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 80, 81, 85, 341, 355, I E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1089059-10.2022.8.26.0002, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Manoel Alves (OAB: 483707/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Taylane Saniele Romeu Ferreira x Telefônica Brasil S.A

ID: 291074533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089059-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLANE SANIELE ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Taylane Saniele Romeu Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ QUE FOI ADMITIDA NA INICIAL. RÉ QUE AO CONTESTAR A AÇÃO APONTOU A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA SUPLICANTE, RELATIVAMENTE A LINHA CONTRATADA. RÉPLICA QUE SE PAUTOU PELA GENERALIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO SERIA E CONCLUDENTE ACERCA DO QUANTO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TEMPO EM QUE PERDUROU A CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POR INADIMPLEMENTO. NESSE CENÁRIO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGULARIDADE DA COBRANÇA DELA DERIVADA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REALMENTE, TRATANDO-SE DE PERFIL DE “AÇÃO MASSIFICADA” OU “DEMANDA PREDATÓRIA”, ATRELADA, É CLARO, AO FATO DE QUE A RÉPLICA SE PAUTOU PELA GENERALIDADE NO TOCANTE (I) AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO; (II) AO Nº. DO TELEFONE OBJETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; (III) A ÉPOCA EM QUE REALIZADO O SUPOSTO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; E (IV) A INDICAÇÃO E RESPECTIVAMENTE COMPROVAÇÃO DAS ÚLTIMAS CONTAS PAGAS, FORÇOSO CONVIR QUE O QUANTO ALEGADO PELA APELANTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO CONVENCE. O FATO DO CDC SER APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, SEGUNDO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 6º., INC. VIII, DO CDC, A INVERSÃO DEVE ACONTECER, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ AFIGURAR-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. MAIS; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ABSOLUTO IMPLICA EM DETERMINAR QUE UMA PARTE PRODUZA PROVA QUE, A RIGOR, ESTARIA A CARGO DA PARTE ADVERSA. TRATA-SE EM VERDADE, FACE AO QUE SE TEM NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE REGRA DIRIGIDA AO JUIZ NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES E CONSTANTES DOS AUTOS. EM SUMA, É REGRA DE APRECIAÇÃO DE PROVA O QUE CABE AO JULGADOR E NÃO O DEVER DE UMA PARTE SUBSTITUIR A OUTRA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ADMITIR O CONTRÁRIO SIGNIFICA ABRIR PRECEDENTE TEMERÁRIO E CAMPO FÉRTIL PARA FRAUDES, NO QUAL O CONSUMIDOR, BATENDO-SE PELA INVERSÃO AUTOMÁTICA E ILIMITADA DO ÔNUS PROBANDI, DEDUZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NADA PROVA E, MESMO ASSIM, SAI VENCEDOR DA DEMANDA, EM FRANCO ABUSO E DESVIRTUAMENTO DOS PROPÓSITOS DA LEI CONSUMERISTA. NESSE CENÁRIO, MAIS RAZOÁVEL SE AFIGURAVA EXIGIR DA AUTORA A INDICAÇÃO DA DATA DO SUPOSTO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E, DERRADEIRAMENTE, A PROVA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, O QUE PODERIA TER ACONTECIDO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, OU AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NAS FATURAS, OU MESMO EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, O QUE NÃO ACONTECEU. LOGO, INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO A ELA ATRELADO APONTADO EM CADASTROS DE DEVEDORES, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE A INSERIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES, A RÉ AGIU EM ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Décio Freire E Advogados Associados x Altale Industria E Infra Eletromecânica Ltda

ID: 294560141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015923-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALTALE INDUSTRIA E INFRA ELETROMECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ALFREDO TAVARES PESSOA NETO

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Processo 0015923-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043857-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015923-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043857-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Décio Freire e Advogados Associados - Altale Industria e Infra Eletromecânica Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALFREDO TAVARES PESSOA NETO (OAB 324355/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1011108-52.2025.8.11.0001

ID: 309844698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011108-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LOBATO BARANHUK

Decisão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrido(s): CAMILA LOBATO BARANHUK Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – QUITAÇÃO QUE ANTECEDE O PROTOCOLO DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DA PARTE RECLAMADA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V, “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A na qual almejada a reforma integral do ato sentencial para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ventilados na exordial porquanto a obrigação de promover a baixa do protesto é do devedor e, subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório fixado. 2. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, registrando desde já que o recurso interposto pela parte reclamada vai improvido. 3. A hipótese dos autos se restringe à verificação de ser o ato jurídico – protesto – devido, o que afastaria da parte recorrente/reclamada a responsabilidade civil quer pela indenização, quer pelo seu cancelamento. 4. O conjunto probatório produzido nos autos não permite qualquer adminículo de dúvida acerca da responsabilidade da parte reclamada no evento experimentado pela parte autora. 5. É fato que o pagamento da fatura no valor de R$525,85 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) se deu de modo intempestivo, entretanto, tal fato por si só não retira da parte reclamada o dever de zelo pela prática de atos de cobrança. 6. Conforme apontam os documentos de Id. nº 295568357 e Id. nº 295568376 a fatura anotava o dia 24/novembro/2022 como data de vencimento, bem assim que o seu pagamento ocorreu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568357) 7. Sobre tal circunstância não se impõe dúvida, eis que tanto a prova do débito, quanto a prova da quitação decorrem de documentos fornecidos pelos próprios sistemas da parte recorrente/reclamada. 8. A alegação da parte recorrente de que o protesto é devido pelo só fato de que havia débito não se sustenta, porquanto ao tempo em que tirado o protesto o débito não mais existia, dado ao fato de que o seu adimplemento ocorreu anteriormente ao protocolo do protesto. 9. A roborar referida conclusão colhe-se dos documentos de Id. nº 295568356; Id. nº 295568363; Id. nº 295568375 e Id. nº 295568377 que o protocolo do protesto se deu em data de 13/janeiro/2023, logo, posterior à data da quitação do débito, que se deu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568375) 10. Nesse sentido, resta sufragada a alegação de que o protesto era devido, porquanto realizado após o adimplemento do débito. 11. Configurada, pois a falha na prestação do serviço e consequentemente o ato ilícito passível de configuração do dano moral que, na hipótese, se revela in re ipsa. 12. Dada a ocorrência do ato ilícito, não se era exigível da parte reclamante a diligência de cancelamento do ato jurídico indevidamente praticado pela parte reclamada, de sorte que competia a quem deu causa ao ato ilícito a sua desconstituição, arcando, inclusive, com os emolumentos cartorários devidos. 13. Logo acertado o ato sentencial que reconheceu a ilicitude da conduta vergastada pela parte reclamada. 14. Do mesmo modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação pelo dano moral verificado. 15. Colhe-se da sentença prolatada que o quantum ali fixado não se avulta extremado a ponto de incutir o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa à parte indenizada. 16. Colhe-se, ao inverso que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) estabelecido pelo juízo a quo amolda-se à devida análise dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem descurar a natureza reparatória e pedagógica que deve coexistir na referida condenação. 17. Nesse passo, tenho que não comporta minoração o valor fixado na origem. 18. Demais disso, acerca do valor, oportuno pontuar que se amolda ao que vem sendo aplicado por esta Turma Recursal, valendo consignar: (N.U 1036582-36.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) e (N.U 1019573-78.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) e de minha relatoria: (N.U 1067006-55.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). 19. Esses os fundamentos que dão suporte à manutenção da sentença prolatada. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 25. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293529889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos… Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS contra CPFL PAULISTA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada. Argumenta a autora que firmou contrato de seguro com CESAR DIEGO RIBEIRO (apólice 10491450475639) 14/07/2024 R$ 4.095,44, pelo qual se comprometeu a ressarcir os danos que eventualmente pudessem ocorrer sobre o imóvel/estabelecimento segurado, bem como sobre os bens que o guarnecem, de acordo com os riscos assumidos e devidamente contratados. Sustentou que ocorreram intensas variações de tensão elétrica, que resultaram na danificação dos equipamentos da unidade. Elaborado processo de sinistro, e ao final, indenizou o segurado no montante total de R$ 4.095,44. Requereu a procedência do pedido de pagamento dos prejuízos, incluindo no seguro a indenização quando da ocorrência de danos causados por variações anormais de tensão. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/86. Alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito sustentou que, no caso em tela, não há nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço de fornecimento de energia elétrica. Salientou que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, equipamentos de propriedade da segurada foram decorrentes de variação de energia, impugnou os laudos técnicos apresentados pela seguradora, ora requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, requereu a condenação da requerente à entrega dos "salvados", ou caso não tenha o abatimento do valor Manifestação sobre a contestação às folhas 257/97. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir e a seguir os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e DECIDO. Julgo o pedido na forma do art. 355, I do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, valendo lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si.O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir e, tratando-se de ação regressiva, desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo. Outrossim, também merece ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. Isso porque, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato, uma vez que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no artigo 101, I, do CDC. Aplicação da regra prevista no artigo 46,caput, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Inocorrência de preclusão da matéria, pois a preliminar de incompetência foi suscitada em contestação e não apreciada pelo juízo a quo. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Curitiba/PR. Recurso da autora prejudicado". (TJSP, Apelação n. 1042305-10.2022.8.26.0002, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 30/08/2024). Ultrapassadas essas questões, no mérito, improcede o pedido formulado na exordial. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela pagos aos seus segurados, em sub-rogação, em razão dos danos sofridos pela falha nos serviços de distribuição de energia prestados pela ré, nos termos do art. 786,caput, do Código Civil. Em contrapartida a ré rechaça a falha a ela imputada e insiste na inexistência de obrigação de indenizar. A responsabilidade da concessionária ré, opera-se de forma objetiva e decorre do disposto no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Possível, ainda, a aplicação da responsabilidade advinda da má prestação do serviço, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, em virtude da insegurança por ele gerada. Ocorre que, em ambas as hipóteses de enquadramento da responsabilização da prestadora de serviço público, certo é que não se pode subtrair da autora o ônus da prova da conduta omissiva e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pelos segurados lesados. Muito embora a seguradora autora tenha apresentado documentos demonstrando os danos nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados e o pagamento de indenização em virtude dos sinistros processados, referidos documentos foram elaborados de forma unilateral. Por outro lado, a mera indicação em termo de orçamento de que os aparelhos teriam sido alvo de descarga elétrica, subscrito por pessoa cuja qualificação se desconhece e sem indicação da metodologia utilizada para a apuração do ocorrido, não pode ser considerada prova cabal e suficiente do nexo de causalidade entre o dano elétrico dos aparelhos e a oscilação ou instabilidade na rede elétrica mantida pela concessionária. Ademais, conforme alegado pela autora, os salvados não foram preservados, prejudicando, assim, a análise da origem dos danos em Juízo. A perícia indireta, por sua vez, se mostra inviável, visto que não há nos autos elementos técnicos mínimos que subsidiem a reconstrução confiável dos fatos. Não foram juntados laudos prévios, imagens dos equipamentos avariados, boletins de ocorrência, ou outros documentos que possam, ao menos em tese, permitir a análise técnica indireta dos danos alegados. Tal ausência compromete a higidez e a eficácia da perícia, inviabilizando a formação de juízo seguro por parte do expert, o que tornaria o laudo mera conjectura, desprovido de respaldo técnico-científico. E ainda que fosse possível, em princípio, transferir à ré o ônus da prova, ela não poderia ser prejudicada pela impossibilidade de se realizar a perícia no equipamento, porquanto referida prova técnica é que seria pertinente à demonstração dos fatos alegados em defesa. Não é possível presumir que qualquer dano de natureza elétrica decorra necessariamente de responsabilidade da concessionária, já que diversas as suas possíveis causas. Atribuir à ré o ônus da prova, nessas circunstâncias, em que o objeto de estudo restou prejudicado por ação da autora, importaria evidente prejuízo ao direito de defesa, o que não se admite. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOSELÉTRICOS DE SEGURADO. Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte répor tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Pedido prévio no âmbito administrativo julgado improcedente, tendo em vista a ausência de oscilações de energia na rede de distribuição da recorrente. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010495-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Além do mais, ainda que seja aplicável ao caso os dispositivos do Código do Consumidor, não há configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da seguradora. Assim, não comprovado pela autora, de forma cabal, o nexo causal, não há que se falar na responsabilidade da requerida e a sua consequente condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida HDI SEGUROS DO BRASIL S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Como corolário da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados com base no art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor atribuído à causa, devidamente atualizada até efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Ricardo Freire Falsarella x Cooperativa De Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter e outros

ID: 279690088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011717-87.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREIRE FALSARELLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodnei Vieira Lasmar (OAB 429199/SP), Alexandre Furtado da Silva (OAB 480114/SP), Thais Cristina Paiva (OAB 532802/SP) Processo 1011717-87.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rica… ADV: Rodnei Vieira Lasmar (OAB 429199/SP), Alexandre Furtado da Silva (OAB 480114/SP), Thais Cristina Paiva (OAB 532802/SP) Processo 1011717-87.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Freire Falsarella - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira, Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos Trata-se de ação ajuizada por RICARDO FREIRA FALSARELLA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. e COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER, na qual a parte autora aduz que abriu contas correntes, contratou empréstimos, conta-corrente e limite de cheque especial, assim como aderiu a cartão de crédito, mas que as requeridas cobram juros capitalizados, acima da taxa média de mercado e diverso do que foi contratado, assim como juros remuneratórios abusivos, além de praticarem o denominado "encadeamento contratual". Com base nisso, requer a procedência da ação para que seja reconhecida a ilegalidade do encadeamento contratual, assim como que seja determinada a revisão dos contratos, condenando as requeridas à devolução dos valores pagos indevidamente em dobro. Com a inicial de fls.1/32, juntou os documentos de fls.33/72. O pedido relacionado à capitalização de juros foi liminarmente julgado improcedente pela decisão de fls.73/77, que ainda indeferiu o pedido de tutela de urgência e de cautelar incidental para exibição dos contratos. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos (fls. 96/97). Devidamente citada, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA apresentou contestação às fls. fls. 107/118, levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que inexiste a alegada abusividade em relação aos juros remuneratórios e que não é o caso de repetição do indébito. Ademais, impugnou os cálculos apresentados e, por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 119/218. Regularmente citada, a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA SICOOB CREDINTER apresentou contestação às fls. 219/247, levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da renegociação da dívida e de sua assunção pela pessoa jurídica, que inexiste o alegado encadeamento contratual e que os juros aplicados ao contrato de cheque especial e de cartão de crédito não são abusivos e que não há que se falar em repetição do indébito. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação e juntou os documentos de fls.248/323. Houve réplica (fls. 327/346). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 347), as requeridas pugnaram pelo julgamento do feito e o autor requereu a produção de prova pericial (fls.350, 355 e 351/354). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. De início, saliento que as preliminares de inépcia da inicial não merecem ser acolhidas, pois ainda que o autor não tenha indicado pormenorizadamente o que entendia indevido, deixou claro que pretendia a revisão dos juros previstos nos contratos de Conta-Corrente e Limite de Cheque Especial referente às c/c nºs 1.039.083-9 e 854.292-9, agências 5004 e 3122; Contratos de Adesão - Cartão de Crédito conta 854.292-9 ag. 3122; e Contratos de Empréstimo Pessoal nºs 1676358 e 2650155, com base nas taxas médias de mercado. Portanto, como as requeridas impugnaram as teses levantadas pelo autor, sustentando a legalidade da cobrança dos juros e demais encargos, entendo que é o caso de julgamento em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Se os fatos e fundamentos trazidos na petição inicial possibilitaram a apresentação de defesa pelas requeridas, não há que se falar em inépcia da inicial, ainda mais quando houve quantificação do valor incontroverso em relação à ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, conforme se vê do laudo pericial de fls.42/58. Ademais, observo que a falta de indicação de valor incontroverso em relação à Cooperativa de Crédito Credinter não impede a análise do mérito da presente demanda, uma vez que é necessário que se diga se o autor tem ou não direito à revisão docontrato, até porque, a depender do julgamento, a apuração será feita por meio de cálculos aritméticos. Nesse passo, entendo que é viável o julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Cível, porquanto não há a necessidade de produção de provas para o julgamento do pedido de declaração de abusividade da taxa de juros e de ilegalidade do encadeamento de contratos, haja vista que não há qualquer ilegalidade na contratação de diferentes serviços da instituição financeira, o que inclusive é comum. Conforme se verifica pela analise das contratações indicadas, os autores buscaram as rés para abrir uma conta com limite de cheque especial, o que é comum no mercado, além de terem contratado dois empréstimos, um com cada uma das rés. Portanto, como as contratações são rotineiras e diversos clientes costuma de fato vincular o limite de cheque especial à conta corrente, assim como a contratação de empréstimos, entendo que não é o caso de reconhecimento de qualquer ilegalidade em razão da contratação de alguns serviços que lhes foram postos à disposição. Dessa forma, como as taxas indicadas nos contratos são inclusive inferiores às taxas indicadas pelo próprio autor, entendo que não há que se falar em acolhimento do pedido de revisão dos contratos para que as taxas sejam declaradas abusivas. Ainda que o contrato objeto da presente demanda deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar a genérica alegação do autor, que, com o ajuste da contratação, certamente passou a saber exatamente o valor que deveria pagar. As instituições financeiras não estão adstritas à cobrança de juros n o percentual de 12% ao ano, haja vista que não se subordinam ao regime da Lei de Usura. Os bancos podem pactuar taxas de juros de maneira livre (desde que respeitadas as regras impostas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional), já que o artigo 4º, IX, da lei supramencionada removeu a incidência da Lei de Usura sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo tal entendimento sido pacificado com a edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A questão foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Ademais, observo que, nos termos do entendimento jurisprudencial atual, não será considerado abusivo o percentual de juros validamente convencionado e que não supera uma vez e meia a média de mercado. Nesse sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera uma vez e meia a média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n.10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Consideração de que são válidos os encargos estabelecidos para o período de inadimplemento. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurs oimprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1035903-10.2022.8.26.0002; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2023) Nesse passo, considerando que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo nº 1676358 (1,99% a.m.), celebrado em 21/092022, mostra-se regular, porquanto inferior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, conforme pesquisa realizada junto ao site do Banco Central do Brasil (5,10% a.m.), entendo que não há qualquer abusividade ou irregularidade a ser declarada com relação à aplicação dos juros desse contrato, ainda mais quando é certo que o réu obedeceu àquilo que dispõe a resolução. As taxas de juros variam de um banco para o outro e é sabido que os ganhos dos bancos provém desse produto. As instituições financeiras trabalham de maneiras diferentes,possuem condições diversas de contratação e devem observar as condições e características dos seus clientes para apuração do risco e fixação dos juros a ser cobrados. De outra banda, cabe ao consumidor pesquisar os melhores juros antes de contratar, para depois não se arrepender. Dessa forma, como os juros foram devidamente discriminados no contrato firmado entre as partes e o consumidor teve ciência deles, levando em conta que a parte autora não foi capaz de provar que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato era superior a uma vez e meia a média de mercado à época da contratação conforme mencionado, não há qualquer abusividade ou irregularidade a ser declarada, ainda mais quando é certo que a ré obedeceu àquilo que dispõe a resolução. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos de revisão dos contratos e de declaração de ilegalidade do encadeamento de contratos, observando que as custas e honorários serão fixados ao final, quando do julgamento da questão remanescente. Deverá o processo prosseguir em relação ao pedido de devolução de valores feitos com base na alegação de que ocorreram cobranças não ajustadas no contrato, em patamares superiores ao contratado. Sob tal prisma, considerando a complexidade das questões técnicas envolvidas, especialmente no que tange à verificação da compatibilidade das taxas aplicadas e de cobranças indevidas (ainda que não apontadas), mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil para apuração dessas questões. O autor juntou aos autos parecer técnico elaborado unilateralmente, que, embora sirva como elemento de convicção inicial, não substitui a necessidade de perícia judicial, marcada pela imparcialidade e pelo contraditório. Assim, para a realização da perícia nomeio o perito Petterson Valério Villa Nova, que deverá ser intimado no e-mail pettersonvillanova@gmail.com, para estimar seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pelo autor, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele realizou o pedido de prova pericial e estamos a tratar de fato constitutivo do seu direito, além de não estarmos diante de situação em que é inviável a produção da prova pelo consumidor (fls. 351/354). Após a estimativa dos honorários, deverá o autor, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado, sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seus trabalhos, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil) a contar da data da designação da perícia, observando que a intimação deverá ser feita por ato ordinatório. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1036582-05.2025.8.26.0002

ID: 277300260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036582-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZINEA FURTUOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036582-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozinea Furtuoso Silva - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios … ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036582-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozinea Furtuoso Silva - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 02-) Recentemente várias demandas genéricas, com indicios de lide predatória vem sendo distribuídas contra grandes fornecedores, notadamente de energia elétrica. Bem observando a petição inicial não há procuração com poderes específicos para propor demanda contra a concessionária requerida, falta comprovante de residência em nome do consumidor, além de declaração de próprio punho do consumidor afirmando não ser o responsável pelas faturas inadimplidas. Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) Documento de identificação da parte; 3.2-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 3.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.4-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; 3.5-) Deverá, ainda, juntar aos autos cópia do contrato que pretende revisar. Nesse sentido o enunciado n.º 09, aprovado no curso "Poderes de Juiz em face da litigância predatória, promovido pela e. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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