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Marcos Nunes Da Costa x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 304332173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008368-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e In… Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - 1) Com fundamento no artigo 82, § 3º da Lei 13.105/2015, dispenso a parte credora no adiantamento do pagamento das custas processais que caberá ao executado suprir, no final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Sidnei Martins Rodrigues

ID: 301234359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIDNEI MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI … Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI MARTINS RODRIGUES - Fls. 188: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) INCRA. Decido. Quanto ao pedido de pesquisa realizada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA ou Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, é de se destacar que a diligência independe da intervenção do Poder Judiciário, cuidando-se de medida disponível gratuitamente ao público em geral, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis rurais registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido. SIMBA e COAF. Os sistemas SIMBA e COAF voltam-se essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônios do devedor. Jurisprudência. Indeferimento mantido. CCS, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC, sistemas de informações cadastrais que podem ser utilizadas pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Decisão reformada. SNCR. Medida disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126379-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR), GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 452714/SP)

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Marcia Enedina Silva De Castro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 307509813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026217-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ENEDINA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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THIAGO LUIS AGOSTINI

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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Processo 1026217-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Enedina Silva de Castro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Conheço dos declaratórios,… Processo 1026217-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Enedina Silva de Castro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Conheço dos declaratórios, pois tempestivos, mas os rejeito, porque a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não havendo portanto obscuridade, contradição, omissão e erro material a serem sanados. A embargante sustenta que houve omissão na sentença por não ter determinado a devolução do valor de R$ 3.175,82, alegadamente recebido pelo banco a título de quitação antecipada do contrato declarado nulo. Não há omissão na decisão embargada. A sentença analisou especificamente a questão da restituição de valores, determinando expressamente que o banco réu deve "restituir em dobro eventuais valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, devidamente atualizado, desde a data de cada desconto com juros a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, abatendo-se os valores liberados pela ré em conta da autora" (fls. 296). A decisão contemplou adequadamente a questão dos valores envolvidos na relação contratual, determinando o abatimento dos valores efetivamente liberados pela instituição financeira. A alegada "quitação" mencionada nos embargos não foi especificamente suscitada nos pedidos da inicial, e a sentença já estabeleceu o critério de compensação adequado para o caso. O que se verifica é tentativa de rediscussão do mérito da causa, buscando-se incluir condenação não contemplada na inicial e já indiretamente tratada pelo dispositivo da sentença. A embargante alega, ainda, omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deveria incidir a Súmula 54 do STJ, com fluência desde o evento danoso, e não desde a citação, como fixado na sentença. Inexiste omissão. A sentença analisou expressamente a questão dos juros moratórios, fixando-os "a partir da citação" (fls. 296). Não há lacuna ou ausência de manifestação sobre o ponto, mas sim decisão fundamentada que adotou critério específico para a hipótese. O fato de a matéria ser considerada de ordem pública não transforma em omissão o que foi expressamente decidido. A sentença não silenciou sobre a questão, mas deliberadamente adotou termo inicial específico, fundamentado na natureza da relação processual estabelecida. Verifica-se, também neste ponto, tentativa de rediscussão do mérito da decisão a pretexto de correção de vício inexistente. Eventual inconformismo da parte-embargante deverá ser combatido através do recurso adequado. Int. - ADV: TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES (OAB 66047/RS), THIAGO LUIS AGOSTINI (OAB 66270/RS)

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Banco Bradesco S/A x Chiarella Incorporadora Ltda.

ID: 313498791

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033880-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CHIARELLA INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033880-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033880-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Chiarella Incorporadora Ltda. e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS E DESTOANTES DO PERFIL DAS CORRENTISTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER ÀS AUTORAS OS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE; A RECOMPOR O SALDO BANCÁRIO, EXCLUINDO OS ENCARGOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E A CANCELAR OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PARA COBRIR OS PREJUÍZOS DO GOLPE; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) A OCORRÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À QUAL AS AUTORAS ATRIBUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS.4. AUTORAS QUE FORAM VÍTIMAS DE MODALIDADE DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", SENDO CONVENCIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BANCO RÉU QUE, APESAR DOS SINAIS INDICATIVOS DE FRAUDE, AUTORIZOU OPERAÇÕES SUCESSIVAS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE VALORES CONSIDERÁVEIS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DAS CORRENTISTAS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 479 DO C. STJ. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO RÉU, PARA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL, QUE DEVEM SER MANTIDAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Rosimara Mariano de Oliveira (OAB: 134925/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcelo Luiz De Melo x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 301871457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027478-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1027478-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcelo Luiz de Melo - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda … Processo 1027478-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcelo Luiz de Melo - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Fls.216/220: Cuida-se de embargos de declaração. Houve resposta (fls. 224/225). É o relatório. Constata-se a omissão. Consigne-se, portanto, que os juros demoraincidirão a partir dotrânsito em julgado, conforme RESp n.º 1.740.911/DF: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Compromisso de compra e venda de lote urbano edificado - Sentença de parcial procedência - O critério de cálculo da taxa de fruição, originalmente fixado com base no valor venal do imóvel, deve ser substituído pelo valor contratual atualizado, por corresponder à contraprestação efetivamente pactuada entre as partes, a fim de impedir o enriquecimento sem causa do compromissário comprador - Fluência da indenização pela fruição do imóvel que deve iniciar na data da imissão na posse, afastando-se o marco da inadimplência fixado na r. sentença, por ser aquele o momento em que se inicia a fruição econômica do bem - Majorado o percentual de retenção das parcelas pagas pelo compromissário comprador de 10% para 25%, patamar reconhecido como adequado pelo C. STJ para compensar as despesas administrativas e operacionais suportadas pelo vendedor, especialmente em casos de inadimplemento e longa ocupação do imóvel sem contraprestação - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, fixado na data da citação, que é corrigido, para que passe a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de restituir, nos termos do Tema 1002 do C. STJ, uma vez que não havia mora da vendedora antes do reconhecimento judicial do dever de devolução - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001009-29.2024.8.26.0619; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Destarte, acolho os embargos retificando o dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: Diante do exposto, acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para: a) ratificar a decisão liminar de fls. 58/59; e b) rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando as requeridas, solidariamente, à restituição, de uma única vez, de 90% dos valores pagos pelo autor, observada correção monetária desde cada pagamento, pelos índices do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Condenam-se as rés ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, á razão de 50% cada.Por fim, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. Intimem-se.(republicado para intimar a procuradora da requerida) - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES (OAB 340710/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

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Adriano Grigio Carneiro e outros x Cm Capital Markets Corretora De Cambio Título E Valores Mobiliários Ltda

ID: 306285706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029612-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRIGIO CARNEIRO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA BRUNA COMUNIAN DA SILVA CLARA RAFAELA MISSURA GRIGIO DAVID EDUARDO PELOSINI ENZO GABRIEL MISSURA GRIGIO GLAUBERTO FERNANDES GOMES ISAIAS CHAVES CARNEIRO ITALO LUAN PEREIRA DOS SANTOS DE MATOS KLEBER RICARDO THOMAZ LEO FRANKS DE ARAUJO SILVA MARIA ELENA MISSURA MARIA NAZARé DE OLIVEIRA NETO PRISCILA FERREIRA NAVARRO VIVIANE CRISTINA MISSURA GRIGIO

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TíTULO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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FILIPE FRANCISCO CAETANO

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FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPE DE GÓES LOPES

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EVELINE BERTO GONCALVES

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CRISTINA OLIVEIRA DAMIANI CAMILO

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Processo 1029612-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriano Grigio Carneiro - - Viviane Cristina Missura Grigio - - Enzo Gabriel Missura Grigio - - Clara Rafaela M… Processo 1029612-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriano Grigio Carneiro - - Viviane Cristina Missura Grigio - - Enzo Gabriel Missura Grigio - - Clara Rafaela Missura Grigio - - Leo Franks de Araujo Silva - - Isaias Chaves Carneiro - - Priscila Ferreira Navarro - - Maria Nazaré de Oliveira Neto - - Afonso da Silva Oliveira - - Bruna Comunian da Silva - - Kleber Ricardo Thomaz - - Glauberto Fernandes Gomes - - Italo Luan Pereira dos Santos de Matos - - Maria Elena Missura - - David Eduardo Pelosini - Cm Capital Markets Corretora de Cambio Título e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. Ante a manifestação das partes no sentido de realização de audiência para fins de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), CRISTINA OLIVEIRA DAMIANI CAMILO (OAB 302607/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB 360707/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 215328/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP)

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Processo nº 1030582-83.2024.8.26.0564

ID: 307579070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030582-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DEMARCHI ANDRé GUSTAVO DEMARCHI ESMERALDA BUENO DEMARCHI PAULO HENRIQUE DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030582-83.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Esmeralda Bueno Demarchi - - Paulo Henrique Demarchi - - Ana Paula Demarchi - - Andr… Processo 1030582-83.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Esmeralda Bueno Demarchi - - Paulo Henrique Demarchi - - Ana Paula Demarchi - - André Gustavo Demarchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia VISTOS. ESMERALDA BUENO DEMACHI moveu a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança em face de ELIZEU RIBEIRO (ELMAD COMÉRCIO E ART'S EM MADEIRAS-ME), representado por seu sócio ELIZEU RIBEIRO XAVIER, alegando que locaram imóvel de sua propriedade situado nesta cidade e que os réus se encontram em atraso com o pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, mais multas e juros contratuais, perfazendo o débito atualmente na quantia de R$ 93.750,00 (noventa e três mil e setecentos e cinquenta reais). Objetivam a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, bem como a condenação dos réus no pagamento em atraso. Inicial com documentos (fls. 01/25). Sobreveio pedido de homologação de acordo (fls. 44/54), que foi homologado por despacho a fls. 55. Após a noticia do descumprimento do acordo, foi solicitada a inclusão de ELIZEU RIBEIRO XAVIER e ELTON OLIVEIRA XAVIER no polo passivo, conforme previsão expressa do acordo e, determinada a citação dos mesmos, segundo despacho de fls. 64. Regularmente citados (fls. 78), os réus quedaram-se inertes (certidão de fls. 82). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Os réus foram devidamente citados. Porém, não apresentaram defesa, e nem purgaram a mora. São revéis. Atrairam para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento dos alugueres. Ademais, de acordo com o art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato de locação, o locatário deverá purgar a mora, efetuando o depósito dos aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, além das multas, juros, despesas processuais e honorários. Não houve prova do pagamento. A conseqüência o despejo. Posto isto: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO para decretar o despejo do imóvel mencionado na inicial, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63, letra b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Declaro rescindido o contrato de locação existente entre as partes. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, para condenar os réus no pagamento: a) da importância correspondente aos alugueres vencidos até a data da desocupação do imóvel e demais despesas acessórias, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, e acrescidos dos encargos contratuais, a contar de cada vencimento; b) multa e juros de mora nos termos contratuais, a contar da propositura da demanda; c) honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento). d) custas e despesas processuais em reembolso, corrigidas do desembolso. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se o credor, em dez dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP)

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Marcela De Castro Machado x Abc Sistema De Transporte Spe S/A

ID: 313698562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037663-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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ANTONIO RUSSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037663-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Castro Machado - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização … Processo 1037663-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Castro Machado - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega ser integrante da guarda municipal, que lhe confere gratuidade no transporte público, nos termos do Projeto de Lei 537/1999. Narra que, ao adentrar ônibus da viação ré, sofreu humilhação por parte do motorista do coletivo, por não estar vestindo o uniforme ao pleitear a gratuidade no traslado, mesmo tendo apresentado sua carteira funcional. Pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, questiona a alega gratuidade no transporte público, sob o argumento de que a regulamentação da gratuidade no Município de São Bernardo do Campo é apenas para o transporte urbano municipal considerando que a autora embarcou em linha intermunicipal. Sustenta que a norma acerca de gratuidade pleiteada pela autora é aplicável apenas a policiais civis, militares e bombeiros e com a condição de estarem fardados e com vigência restrita ao período de calamidade pública decorrente da Covid-19. Nega que tenha havido comportamento de seu preposto tenha sido desrespeitoso e anexa link de acesso à vídeo da gravação do percurso, porém, sem áudio. Ambas as partes pleiteiam produção de prova oral. É o relatório. Decido. Partes bem representadas. Sem preliminares arguidas e irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Vislumbra-se que a controvérsia da lide cinge-se em relação à: a) se a autora, na qualidade de guarda municipal, faz jus à gratuidade tarifária no transporte coletivo intermunicipal operado pela ré, à luz da legislação aplicável; b) se a ausência de uniforme descaracteriza o exercício da função pública para fins de fruição do benefício legal; c) se houve conduta desrespeitosa ou ofensiva por parte do motorista da ré, apta a configurar dano moral indenizável. Tendo em vista o requerimento de ambas as partes, designo o dia 05/08/2025, às 14:20_horas, para produção de prova oral em audiência virtual, a ser realizada nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Sob pena de preclusão da prova oral, providenciem as partes, em 5 dias, a juntada de manifestação com apontamento de seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas, para envio do convite para acesso à audiência virtual, ou, ainda, apenas de seus endereços eletrônicos, hipótese em que será da responsabilidade das partes o envio do convite às testemunhas. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplinado no Comunicado supra citado. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, observando-se que a gravação será feita em arquivo único. Nos termos do já referido Comunicado, o envio do convite para o ingresso na audiência não dispensa a intimação. Desta forma, deverão os representantes das partes atentarem ao disposto no art. 455 do CPC, juntando aos autos comprovação de intimação das testemunhas ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 315557565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. D… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de um dos mandatários informados às fls. 8 dos autos principais, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Processo nº 1024180-83.2024.8.26.0564

ID: 328560414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024180-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE QUITéRIA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispen… Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora, advogada inscrita junto à OAB/SP, pleiteia a satisfação de honorários dativos arbitrados judicialmente no valor de R$ 889,50, referentes à atuação em processo criminal, conforme tabela vigente da OAB a partir de 01/11/2023. Afirma que a verba não foi adimplida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apesar de reiteradas tentativas administrativas. É a síntese. Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. A requisição administrativa do pagamento de honorários dativos e as sucessivas tentativas de solução extrajudicial, sem manifestação resolutiva da Fazenda Pública, justificam o ajuizamento da execução judicial, não podendo ser exigido do advogado exaurir indefinidamente a via administrativa quando frustrada a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. O interesse de agir está, portanto, presente. Os honorários advocatícios fixados judicialmente a defensor dativo possuem natureza alimentar, sendo exigíveis da Fazenda Pública quando não houver Defensoria Pública disponível, por força do art. 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula Vinculante n.º 47 do STF, in verbis: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ourequisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." O título executivo resulta de decisão judicial expressa e certidão expedida pelo juízo competente. Eventuais pendências administrativas (dúvidas sobre hipóteses de extinção do feito, preenchimento de certidão) podem ser sanadas nos autos, oportunizando-se à Fazenda a indicação precisa de qualquer irregularidade formal que, comprovada, poderia ensejar impugnação parcial do valor. No caso, não comprovou a FESP qualquer ausência de prestação regular do serviço, tampouco demonstrou que a certidão tenha sido expedida em desacordo com o procedimento exigido. Este ônus não foi elidido pela simples alegação genérica de "bloqueio por erro", especialmente frente à apresentação dos documentos comprobatórios pela autora. Deve prevalecer o valor do honorário fixado conforme a tabela vigente à data da última atuação/certidão, conforme previsto nas normas do convênio, devendo ser observado o enquadramento correto (código 108 - 60% do valor da tabela vigente em 03/08/2023). Caso, contudo, o valor executado corresponda à tabela devida e a Fazenda não comprove o equívoco em sede de impugnação, observa-se o montante de R$ 889,50 pedido pela exequente, com atualização de acordo com a tabela vigente na data da prestação. A atualização do crédito alimentar de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, a partir da EC 113/2021, seguir-se-á pela taxa SELIC, não podendo cumular-se com outros índices ou juros de mora. Retenções fiscais e previdenciárias pertinentes são devidas na fase de expedição do RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, cabendo ao ente devedor implementá-las antes do pagamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 889,50 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizados pela SELIC, desde a data do ajuizamento, até o efetivo pagamento, referentes aos honorários de atuação dativa, conforme tabela vigente à época da certidão. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 4874, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Protesta-se pela execução regular do julgado, independentemente de nova citação, caso não satisfeita voluntariamente a obrigação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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