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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5005392-24.2025.8.08.0012

ID: 300576584

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005392-24.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL COSTA LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005392-24.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAIR JOSE PEIXOTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ADAIR JOSE PEIXOTO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES, ocasião em que se pretende, em síntese, a anulação do Processo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-L3PM4. A parte autora sustentou, em síntese, que: [i] em seu desfavor “[…] foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-L3PM4, em razão das infrações de trânsito listadas em anexo [...]”; [ii] “[…] algumas das infrações constantes no processo são multas meramente administrativas, as chamadas “Multas de Balcão”, consideradas pela jurisprudência como não computáveis para processo de suspensão por pontos […]” a qual, “[…] não pode restringir o direito de dirigir do cidadão, que somente pode ser feito em infrações de trânsito que importem em risco à segurança do trânsito e da coletividade[...]”; e que [iii] por conseguinte, maneja a presente ação. Tutela antecipada indeferida. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES apresentou contestação, na qual sustentou que: [i] se evidencia regular o processo de suspensão do direito de dirigir debatido nos autos; [ii] “[…] O Código de Trânsito Brasileiro não faz qualquer distinção quanto à natureza das infrações de trânsito.”; [iii] “[…] o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário do veículo será responsável pela infração que estiver relacionada à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas do veículo posto em circulação.” [iv] “[…] a Resolução nº 723/18, do CONTRAN, ao dispor sobre a uniformização do procedimento para administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, definiu que todas infrações, inclusive as de responsabilidade do proprietário, excluídas apenas as que preveem diretamente essa penalidade, deverão ser consideradas para o computo de pontuação, independentemente de sua natureza[...]”, e que [v] por tal razão, a presente ação deve ser julgada improcedente. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos, o desinteresse em produção de provas e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. Em primeiro lugar, pontuo que a hipótese sub examine é de julgamento imediato da lide. Por certo, que após a fase postulatória o Juiz deve observar detidamente os termos da causa e, em linha de compreensão suficiente dos fatos com convencimento, ao concluir não carecer a análise jurídica de produção de provas, antecipar o julgamento da demanda tal como posta. Assim, o Magistrado, ao apreciar a possibilidade ou não de julgar antecipadamente a lide, em especial, deve se ater à presença de seus pressupostos e requisitos, sendo que, uma vez configurados, não é lícito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente. Neste sentido já ensinava o saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira desde a égide do anterior CPC, que: “quando adequado o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Juiz”. De igual modo, assim pontua a r. jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, in verbis: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE LUCROS. NÃO HÁ VINCULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS. DESLIGAMENTO DO SÓCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera ocorrência do julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, com base na documentação juntada aos autos, entende possível a prolação imediata de sentença, deixando de produzir provas que não embasarão seu convencimento nos termos do disposto no art. 130 do CPC. II. Conforme inteligência que se extrai do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações colacionadas aos autos somente demonstram a declaração do fato, não comprovando o próprio fato em si, que permanece controvertido no processo. III. Em situações como a ora analisada, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de assentar que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (1ª T., AgRg-Ag 956.845, Rel. Min. José Augusto Delgado, j. 25/03/2008; DJE 24/04/2008) - (…). (TJ-ES - APL: 00038835920158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) - (grifou-se) Ademais, o julgamento da demanda, no estado em que se encontra, não trará qualquer prejuízo às partes, eis que estas puderam, ao longo da ação, apresentar todos os documentos que entendiam por relevantes, elementos que foram submetidos ao amplo contraditório. Não se pode olvidar, outrossim, que sendo o Juiz o destinatário final da prova, tem este a possibilidade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento, consoante estabelecido pela r. jurisprudência, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MERA FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE CUMPRIR INCONDICIONAL - MENSALIDADES ESCOLARES - ATRASO NO PAGAMENTO - PERDA DO DESCONTO POR IMPONTUALIDADE PREVISTO NO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (…) Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 2) Preliminar Rejeitada (…). (TJES, Classe: Apelação, 024090410879, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. I- Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. II- Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, se o juiz designou audiência para oitiva do perito, a fim de que preste esclarecimentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) – (grifou-se) De outro giro, se esclarece que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) - (grifou-se) Por conseguinte, passo à análise do mérito da causa. Em segundo lugar, no mérito, tenho, após avaliar com acuidade todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto no âmbito particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitem as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, é decorrência do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Desta forma, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os interesses particulares, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Já Celso Antônio Bandeira de Mello, acompanhando a doutrina majoritária, entende que o estudo do regime jurídico-administrativo se delineia em função da consagração de dois princípios aqui já expostos: o da supremacia de interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade pela administração pública desses interesses, afirmando que: “Em suma, o necessário – parece-nos – é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes. Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, que não assiste razão ao pleito autoral. Isto, porque, a despeito do ônus probatório, a parte pleiteante não conseguiu afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos, ora submetidos ao crivo judicial. Sobre a matéria, necessário se faz invocar o teor normativo de regência, do qual, destacam-se: Art. 230 do CTB Art. 230. Conduzir o veículo: “I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; III - com dispositivo anti-radar; V - sem qualquer uma das placas de identificação; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração – gravíssima;[...]” Art. 259 do CTB “Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos;[…]” Art. 7º da Resolução 723/2018 do CONTRAN: “Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas asdatas do cometimento das infrações. [...]§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 4º Ressalvada a hipótese do §3º, todas as demais infrações previstas no CTB deverão ser consideradas para cômputo de pontuação, independentemente de sua natureza, inclusive as de responsabilidade do proprietário.[…]” (grifou-se) Em assim sendo, pela realidade dos autos, embora o pleiteante sustente que o PSDD nº 2024-L3PM4, ora em debate, resta eivado de vício em razão da incidência de AIT de natureza administrativa, tal linha argumentativa não encontra amparo ou previsão legal. A referida postura vai ao encontro da r. jurisprudência que rege a matéria, que acolho como razão suficiente de decidir, e que assim pontua: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja declarada a nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ter superado o limite de 20 pontos. 2. Autuação por deixar de efetuar o licenciamento do veículo no prazo legal (art. 230, V, do CTB). 3. Autora não é permissionária autuada exclusivamente por infração de cunho meramente administrativo. 4. Infração que, somada com outras, resultou em pontuação superior a 20 pontos anuais (fl. 23). 5. Art. 261, I, do CTB. 6. § 4º, ART. 7º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN. 7. "Ressalvada a hipótese do §3º, todas as demais infrações previstas no CTB deverão ser consideradas para cômputo de pontuação, independentemente de sua natureza, inclusive as de responsabilidade do proprietário". 8. Ação improcedente. 9. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028269-66.2023.8.26.0506; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024 (grifou-se) Diante deste cenário, se observa a licitude do ato praticado pela parte requerida e, consequentemente, a legalidade da atuação da autoridade administrativa. Isto dito, aponto que o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que: “(…) os atos administrativos gozam de atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelos quais os atos administrativos presumem-se verdadeiros e legais até que se prove o contrário, cabendo ao seu destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima (...)”. (MS 18.229/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 19/12/2016) Desta forma, não se vislumbra qualquer substrato jurídico/legal para que se promova o ora pretendido pela parte autora, eis que as autoridades administrativas atuaram em conformidade para com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro e a normativa de regência. Por tal razão, a pretensão autoral de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-L3PM4, não deve prevalecer. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5005392-24.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Verônica Carbonato Rubião Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308744332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064450-66.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA CARBONATO RUBIãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS HIT CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA KARINE APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1064450-66.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Carbonato Rubião Silva - Eduardo Alexandre dos Santos - - Karine Aparecida de Souza dos Santos … Processo 1064450-66.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Carbonato Rubião Silva - Eduardo Alexandre dos Santos - - Karine Aparecida de Souza dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Hit Car Centro Automotivo Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de responsabilidade civil cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Verônica Carbonato Rubião Silva em face de Eduardo Alexandre dos Santos, Karine Aparecida de Souza Santos, Bradesco Seguros S.A. e HitCar Centro Automotivo, todos qualificados nos autos. Alega a autora que, na manhã do dia 30 de maio de 2023, ao conduzir seu veículo automotor, marca/modelo Citroen C3, pela Rua José Barilari, foi surpreendida por manobra imprudente perpetrada pelo primeiro requerido, condutor de um veículo Fiat Pálio, de propriedade da segunda requerida, o qual teria desrespeitado sinalização de parada obrigatória existente no cruzamento com a Rua Alfredo Benzoni, culminando na colisão entre os veículos. As alegações são corroboradas, segundo sustenta, por registros fotográficos e imagens obtidas via Google Maps, bem como por gravações de câmeras de segurança, já encartadas aos autos. Afirma que, em razão da colisão, acionou sua apólice de seguro firmada com a terceira requerida, Bradesco Seguros S.A., sendo encaminhada para reparação na oficina credenciada da quarta ré, HitCar Centro Automotivo. Nessa primeira etapa, desembolsou, a título de franquia, o valor de R$ 2.568,22 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). Durante o período de reparo, foi compelida a utilizar transporte por aplicativo, com gastos documentados de R$ 446,92 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos). Todavia, menos de dois dias após a restituição do veículo, percebeu sintomas de superaquecimento do motor, sendo novamente submetido à oficina, onde lhe foi cobrado valor extra de R$ 200,00 para verificação e suposta correção de vazamento de óleo. Não obstante tal reparo, os problemas persistiram, gerando nova cobrança da mesma monta e uma sequência de serviços prestados sem resolução definitiva. Em 18 de setembro de 2023, após mais uma visita à oficina, foi constatada a quebra da bomba de óleo. Nova tentativa de reparo culminou na apresentação de orçamento para substituição de múltiplos componentes do sistema motor, o que causou surpresa à autora diante da ausência de tais apontamentos nas vistorias anteriores. Desalentada e sem confiança na prestação do serviço, optou por retirar o veículo da oficina da quarta ré e encaminhá-lo a outro profissional de sua confiança, onde foi constatado que o automóvel se encontrava sem óleo e com danos severos ao cabeçote do motor. A autora, então, arcou com os reparos no montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), sendo parte à vista e o restante parcelado no cartão de crédito, com documentos comprobatórios juntados. Acrescenta que, durante o período em que o carro permaneceu em reparo na nova oficina, novamente precisou recorrer ao transporte por aplicativo, desta feita com dispêndio adicional de R$ 960,76 (novecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos). Ainda, diante das sucessivas falhas na prestação do serviço, requereu, sem êxito, a realização de vistoria de qualidade junto à seguradora, que se recusou a proceder à verificação da regularidade dos serviços prestados. Diante de todo o exposto, a autora atribui ao primeiro e à segunda requeridos responsabilidade civil subjetiva pela colisão que ensejou os danos originários, pleiteando, em face destes, reparação por danos materiais e morais. Quanto à terceira e à quarta requeridas, sustenta a responsabilidade objetiva, decorrente da má prestação do serviço de reparo e da negativa de assistência pós-sinistro, igualmente postulando reparação pecuniária pelos danos emergentes, despesas com transporte e compensação por abalo moral. Postula, ao final, a procedência integral da demanda, com a condenação dos réus, nos termos das quantias discriminadas na peça vestibular, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidas de juros legais. O réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresenta a contestação de fls. 124-160. De início, a ré suscita a ausência de interesse processual, argumentando que teria cumprido integralmente com as obrigações decorrentes do contrato de seguro celebrado com a parte autora, notadamente ao autorizar e custear os reparos no veículo sinistrado junto à oficina credenciada. Alega, nesse particular, que o serviço foi prestado conforme previsto na apólice, inexistindo qualquer negativa formal de cobertura ou resistência ao cumprimento do contrato, o que, segundo seu entendimento, tornaria desnecessário o ajuizamento da presente demanda. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de fundamentação jurídica suficiente quanto à sua responsabilidade civil, bem como pela fragilidade dos documentos apresentados com a exordial, especialmente no que tange aos comprovantes das despesas alegadamente arcadas pela autora. Afirma que os arquivos anexados a título de corridas por aplicativo não apresentam dados identificadores da parte autora de forma inequívoca, não sendo possível correlacionar com segurança as corridas ao seu nome. Também impugna os documentos referentes aos valores despendidos em suposta nova oficina, asseverando que não constam comprovantes idôneos, tampouco orçamentos ou recibos emitidos em nome da requerente, o que comprometeria a higidez probatória da tese autoral. Em sequência, a contestante impugna o benefício da gratuidade judiciária, requerendo, para tanto, a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito da autora relativos aos dez meses anteriores e posteriores ao sinistro, a fim de aferir sua real capacidade contributiva. Sustenta, nesse viés, que não se encontram presentes nos autos os elementos exigidos pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o que inviabilizaria a concessão do benefício pretendido. Levanta também a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, afirmando que a autora estaria pleiteando, em nome próprio, o ressarcimento de valores que, na ótica da ré, sequer restaram comprovadamente despendidos por ela, circunstância que, a seu ver, fulminaria o interesse de agir por ausência de titularidade da pretensão deduzida. No mérito, nega qualquer responsabilidade pelos danos materiais ou morais alegados, aduzindo que o sinistro foi regularmente atendido, com o devido encaminhamento do veículo à oficina credenciada e autorização expressa para a realização dos serviços. Ressalta que todas as peças necessárias à reparação foram fornecidas, e que eventuais falhas posteriores no funcionamento do veículo decorreriam de desgaste natural de componentes ou vícios próprios do bem, sem relação de causalidade com a colisão segurada ou com os serviços executados por força do contrato de seguro. Impugna, em especial, os valores cobrados a título de reparos supostamente não cobertos pela apólice, argumentando que as manutenções não guardariam vínculo direto com o acidente, mas sim com problemas mecânicos preexistentes ou advindos de uso prolongado do automóvel. Do mesmo modo, contesta os valores relativos ao uso de transporte por aplicativo e aos reparos realizados em oficina particular, alegando ausência de provas quanto à efetiva contratação desses serviços pela autora e conexão com o fato gerador do dever de indenizar. Por fim, refuta o pleito de compensação por danos morais, sustentando que não restou demonstrado qualquer abalo à esfera extrapatrimonial da autora, tampouco conduta ilícita por parte da seguradora. Afirma que todos os procedimentos foram observados em conformidade com as disposições contratuais e normativas do setor, razão pela qual pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré HitCar Centro Automotivo Ltda, apresenta contestação fls. 548-570. Em sede preliminar, a oficina ré impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando que os documentos carreados aos autos demonstrariam que a autora não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, invocando, para tanto, seu padrão de gastos e sua alegada condição financeira, a indicar ausência dos pressupostos legais para a fruição do benefício. No mérito, sustenta, com veemência, a inexistência de falha na prestação do serviço de reparação automotiva prestado à autora, afirmando que todo o trabalho executado decorreu de autorização da seguradora e esteve condicionado ao fornecimento de peças pela terceira requerida, Bradesco Seguros S.A., sendo a atuação da oficina limitada à execução dos serviços previamente aprovados. Afirma, ainda, que a autora possuía plena ciência dos prazos estimados para a execução dos reparos, dos trâmites internos da seguradora e da logística envolvida, tudo evidenciado por diálogos mantidos entre as partes por meio de aplicativo de mensagens. Alega que não houve atraso indevido nem retenção indevida do veículo, e que eventual despesa da autora com transporte alternativo seria indevida ou desnecessária, uma vez que, usualmente, a cobertura securitária prevê a disponibilização de carro reserva benefício que poderia ter sido pleiteado. No que se refere ao alegado vazamento de óleo e às reincidências de problemas mecânicos, afirma que não há qualquer correlação entre os defeitos apontados e o sinistro originário do contrato de seguro, tampouco com os serviços prestados pela contestante. Destaca que, em todas as oportunidades em que a autora retornou à oficina com novas queixas, foram realizados atendimentos cordiais e medidas paliativas de boa-fé, com sugestões técnicas para apuração progressiva dos defeitos, sendo as cobranças eventualmente realizadas de pequeno valor, e algumas, inclusive, objeto de reembolso, conforme comprovantes juntados aos autos. Aduz que o veículo foi devolvido em perfeitas condições e que a autora, inclusive, rodou mais de cinco mil quilômetros entre a entrega do automóvel e a alegação de novos defeitos, o que indicaria, com razoável verossimilhança, que os problemas mecânicos posteriores decorreriam de desgaste natural pelo uso contínuo e não da intervenção da oficina. No tocante aos documentos acostados pela parte autora, impugna-os na íntegra, destacando que muitos deles apresentam cortes, omissões ou ausência de identificação clara, notadamente aqueles que se referem a corridas por aplicativo, orçamentos de terceiros e comprovantes de pagamentos. Argumenta que o único orçamento apresentado referente aos reparos supostamente realizados em outra oficina encontra-se parcialmente visível e não permite a identificação do prestador, tampouco há recibos ou notas fiscais que sustentem os alegados desembolsos. Refuta, ainda, a existência de dano moral indenizável, sustentando que, no que lhe concerne, não houve conduta ilícita, má prestação de serviço ou desídia. Aponta que eventual demora no reparo não se deu por sua culpa exclusiva, mas sim em razão da dependência de peças e autorizações por parte da seguradora. Além disso, assevera que os reparos decorrentes do sinistro foram realizados em prazo razoável, e os serviços subsequentes, que a autora pretende imputar à oficina, não guardam relação direta com o evento danoso originário, sendo atribuíveis ao uso posterior e ordinário do veículo. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora em seu desfavor, requerendo, alternativamente, a realização de prova pericial para esclarecer eventual vínculo entre os defeitos mecânicos alegados e o sinistro original, hipótese que, segundo sua narrativa, se revela improvável diante do tempo decorrido e da quilometragem rodada após a entrega do veículo. Os réus Karine e Eduardo apresentam contestação de fls. 712-720. Aduz o requerido condutor, Eduardo Alexandre, que na ocasião do acidente trafegava por via recentemente recapeada, nas imediações do cruzamento entre as ruas José Barilari e Alfredo Benzoni, local em que, segundo afirma, inexistia sinalização horizontal visível e a placa vertical de PARE encontrava-se mal posicionada, em trecho anterior ao ponto crítico da conversão, o que lhe teria causado legítima dúvida quanto à obrigatoriedade de parada. Sustenta que, diante da ausência de marcas no asfalto e da suposta má disposição da sinalização vertical, a travessia do cruzamento se deu sem imprudência, configurando-se, a seu ver, uma típica hipótese de culpa concorrente do Poder Público, que não teria providenciado a adequada sinalização após as obras. Asseveram, ainda, que a colisão decorreu de uma fatalidade urbana e não de qualquer conduta negligente ou temerária por parte do condutor. Rebatem expressamente a alegação de excesso de velocidade, sustentando que não trafegavam em marcha elevada e que o impacto se deu lateralmente no veículo conduzido por eles, o que, segundo sua versão, não seria compatível com manobra arriscada ou imprudente. No tocante aos danos materiais reclamados, especialmente os valores relativos a corridas por aplicativo, os réus impugnam a extensão do prejuízo, alegando que a autora teria optado pelo meio mais oneroso de transporte, sem comprovar de forma cabal que todas as viagens realizadas tinham como finalidade o deslocamento profissional ou inadiável. Com isso, sustentam a exorbitância e a má-fé na quantificação dos danos, pugnando pelo indeferimento de tal pleito. No que se refere ao dano moral, repudiam a tese autoral de que teria havido descaso ou omissão voluntária na solução da controvérsia, ressaltando que, desde o início, demonstraram disposição para resolver o litígio de forma pacífica. Alegam que não houve qualquer comportamento doloso ou gravemente culposo que justifique o abalo moral sustentado na exordial, razão pela qual requerem o indeferimento da reparação extrapatrimonial. Ao final, pleiteiam a improcedência integral da ação, em razão da inexistência de responsabilidade subjetiva por parte do condutor e da proprietária do veículo envolvido, bem como pela ausência de nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta dos réus e os prejuízos suportados pela autora. A autora apresenta réplica de fls. 724-743, oportunidade em que reitera os fundamentos lançados na exordial, rebate os argumentos deduzidos nas contestações e aduz novos elementos fáticos e jurídicos aptos a reforçar sua pretensão reparatória. Preliminarmente, a autora suscita nulidade da representação processual quanto à defesa apresentada por um dos corréus, sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos refere-se a outro feito judicial, tramitando na Justiça do Trabalho, e não confere poderes para atuação nos presentes autos. Pugna, por conseguinte, pelo desentranhamento da peça contestatória correspondente, por ausência de instrumento de mandato válido. Ainda em sede preliminar, manifesta-se contra as impugnações ao benefício da justiça gratuita, defendendo a regularidade da concessão deferida. Alega que os réus não lograram êxito em comprovar qualquer elemento fático concreto apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. Sustenta que a mera alegação genérica de capacidade econômica, desacompanhada de prova robusta, é insuficiente para a revogação do benefício já concedido. Prosseguindo, a autora sustenta a existência de confissão expressa e ficta por parte dos réus, apontando que as contestações, em especial as subscritas pelas corrés seguradora e oficina mecânica, confirmam os principais fatos narrados na inicial, tais como a realização dos serviços, os sucessivos retornos do veículo à oficina, os pagamentos adicionais exigidos e os reiterados defeitos no automóvel mesmo após os reparos. Salienta que os réus não impugnaram de forma específica elementos centrais da narrativa autoral, razão pela qual requer que tais fatos sejam tidos como incontroversos. No tocante à responsabilidade civil objetiva da seguradora e da oficina, a autora reafirma a existência de relação de consumo e aponta que os elementos constantes dos autos evidenciam vícios na prestação do serviço, demonstrando a falha na execução dos reparos, a ausência de diligência na liberação do veículo e a resistência infundada na realização de vistoria de qualidade. Sustenta que há forte indício da existência de grupo econômico ou relação de cooperação estrutural entre a seguradora Bradesco Auto/Re e a oficina Hitcar, de modo a justificar a responsabilidade solidária entre ambas. Impugna a alegação de ausência de nexo causal entre os defeitos constatados no automóvel e os serviços prestados pelas rés, refutando a tese de desgaste natural ou de uso indevido por parte da autora. Assevera que houve tentativa sucessiva de reparo pela oficina, inclusive com promessas não cumpridas e atendimentos tardios, sendo a autora compelida a procurar outro prestador de serviço diante da ineficácia reiterada dos serviços anteriormente prestados. Quanto à contestação dos corréus Eduardo Alexandre dos Santos e Karine Aparecida de Souza Santos, a autora reitera que a culpa pela colisão decorreu da conduta imprudente do condutor, que não observou a sinalização vertical existente e trafegava em velocidade incompatível com a via urbana, conforme demonstrado pelas imagens acostadas. Impugna a tese de excludente de responsabilidade por omissão do Poder Público, afirmando que tal alegação pode afastar sanções administrativas de trânsito, mas não afasta a responsabilidade civil decorrente da inobservância do dever objetivo de cuidado. Por fim, reafirma o direito à reparação por danos materiais, enfatizando que os comprovantes de corridas via aplicativo foram emitidos em nome da autora, guardam correlação temporal com os períodos em que o veículo esteve indisponível e se justificam diante de sua rotina laboral intensa, em dois empregos distintos e com aulas particulares ministradas em domicílio. Reforça, também, a plausibilidade do pedido de indenização por danos morais, sustentando que o conjunto de fatos narrados colisão, falhas nos serviços, sucessivos retornos à oficina, insegurança quanto à confiabilidade do veículo ultrapassam em muito o mero aborrecimento cotidiano, ensejando legítimo abalo à esfera psíquica da autora. O réu Bradesco não requer a produção de outras provas (fls. 749-750). A autora requer a produção de prova oral e expedição de ofício ao UBER (fls. 751-753). A ré Hitcar requer a realização de prova pericial (fls. 757-760). Vieram-me conclusos os autos para decisão saneadora. Verifico que a presente ação reúne condições de ser sanada e posta em ordem para julgamento, sendo este o momento processual próprio para análise das questões preliminares, da fixação dos pontos controvertidos e da definição sobre as provas a serem produzidas, consoante disciplina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo, assim, ao saneamento do feito. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. A autora logrou demonstrar, de maneira suficiente, a existência de lesão a direito seu que reputa legítimo, bem como a necessidade de intervenção jurisdicional para a recomposição do alegado desequilíbrio causado por acidente de trânsito e subsequente má prestação de serviço. Ressalte-se que, mesmo diante de eventual prestação parcial do serviço pela seguradora e oficina, é prerrogativa da parte acionar o Judiciário para buscar reparação integral. O interesse processual está caracterizado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. A petição inicial cumpre os requisitos formais do artigo 319 do CPC e descreve com clareza os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida. Não há que se falar em inépcia, pois a narrativa é lógica, concatenada e permite o exercício pleno da ampla defesa pelos réus. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não apresentando elementos robustos a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela autora. Mantenho, pois, o benefício concedido. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. A autora figura como contratante da apólice de seguro, proprietária do veículo sinistrado e consumidora dos serviços prestados pela seguradora e oficina mecânica, possuindo, assim, legitimidade inequívoca para figurar no polo ativo da presente demanda. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus Eduardo Alexandre dos Santos e Karine Aparecida de Souza Santos, ante a declaração de hipossuficiência encartada aos autos e ausente prova em sentido contrário. Proceda-se à anotação. Acolho a arguição de ausência de representação processual válida, formulada pela autora, em relação à ré Hitcar Centro Automotivo Ltda., haja vista que a procuração de fls. 571 refere-se a outro feito, não conferindo poderes para atuação nos presentes autos. Intime-se a ré HITCAR para que regularize sua representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 76, §1º, I I, do CPC. Indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas formulados pela autora. A prova testemunhal se mostra desnecessária, na medida em que: a) a dinâmica do acidente já está satisfatoriamente comprovada por meio da documentação acostada aos autos, sendo inequívoco que o réu Eduardo Alexandre dos Santos avançou a sinalização de "PARE", sendo ele o responsável pela colisão, independentemente de alegada má conservação da via ou da sinalização pelo Poder Público; b) o uso de transporte por aplicativo, alegado como fonte de dano material, deve ser comprovado mediante documentos idôneos (recibos e extratos), sendo a testemunha inapta a suprir a ausência desses comprovantes; c) a extensão dos vícios e falhas na prestação do serviço de reparo automotivo deverá ser apurada por prova técnica pericial, não se mostrando a prova oral meio hábil para a elucidação de questões eminentemente técnicas. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Uber, uma vez que compete à autora, parte interessada, instruir os autos com os extratos das corridas realizadas por seu perfil de usuária, não sendo admissível delegar ao juízo ou transferir o ônus da prova à parte adversa. Diante da documentação constante dos autos, notadamente os registros visuais e a sinalização viária vigente à época dos fatos, reconheço, desde já, que o réu Eduardo Alexandre dos Santos deu causa ao acidente, por ter desobedecido a sinalização de parada obrigatória (PARE), incidente que ensejou a colisão com o veículo da autora. Eventual má conservação da via ou má fixação da placa, por parte do Poder Público, não afasta a obrigação do condutor de observar o dever de cautela e dirigir com atenção, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade civil, portanto, está caracterizada quanto ao evento danoso. Defiro a realização de prova pericial técnica, requerida pela ré Hitcar Centro Automotivo Ltda., para apuração da existência ou não de falha na prestação dos serviços de reparo do veículo da autora. Nomeio, para tanto, o engenheiro mecânico João Caldeira, que deverá apresentar, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, estimativa de honorários periciais. Após a apresentação, intime-se a ré Hitcar para efetuar o depósito do valor fixado, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova técnica. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias após o depósito dos honorários. Fixo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos técnicos e indiquem assistentes técnicos, a contar da intimação da presente decisão. Findo o prazo, operar-se-á a preclusão. Determino, desde já, que o senhor perito intime previamente as partes acerca da data, hora e local da diligência pericial, assegurando-lhes o direito de acompanhamento. QUESITOS DO JUÍZO O conserto inicialmente realizado pela oficina Hitcar foi suficiente para sanar os danos decorrentes do sinistro ocorrido em 30.05.2023? Os serviços executados foram compatíveis com os danos descritos no laudo da seguradora? As falhas mecânicas posteriores (como superaquecimento, vazamento de óleo, quebra da bomba de óleo) guardam nexo técnico com o acidente? Tais falhas podem decorrer de má execução ou de omissão na prestação do serviço pela oficina Hitcar? Os defeitos verificados posteriormente têm relação com desgaste natural do veículo ou são consequência do sinistro e/ou dos serviços prestados? Há evidências de que o automóvel foi liberado sem condições adequadas de funcionamento? A ausência de vistoria de qualidade por parte da seguradora Bradesco comprometeu a segurança ou a regularidade da reparação? O Orçamento de fls. 755 corresponde ao prejuízo material alegado pela autora com relação aos defeitos verificados posteriormente? Intime-se e providencie-se - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON (OAB 412895/SP)

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