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"1036612-29.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Jose Felipe Calazans Maciel

ID: 277091807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013429-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JOSE FELIPE CALAZANS MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DARIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013429-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013429-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Jose Felipe Calazans Maciel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO AS REQUERIDAS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORREM AS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CORRÉ QUALICORP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. A DESPEITO DE O ART. 23 DA RN 557/2022 DA ANS PERMITIR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, INFERE-SE QUE O AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, SUBMETE-SE A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA À TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. PROTEÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER RESGUARDADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Cabreira Filho (OAB: 351966/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rosinéia Ribeiro Barbosa Fogaça

ID: 300089400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008773-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROSINéIA RIBEIRO BARBOSA FOGAçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008773-29.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008773-29.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Rosinéia Ribeiro Barbosa Fogaça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO SOBRE O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4. O PREQUESTIONAMENTO FOI REALIZADO EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, NÃO JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE TÊM INTUITO PROTELATÓRIO.5. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB: 295905/SP) - 4º andar

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Evandro Dias x Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 279777316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005599-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DIAS

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0005599-29.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Evandro Dias - Reqdo: Spe Olímpia … ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0005599-29.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Evandro Dias - Reqdo: Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1023905-29.2024.8.26.0405

ID: 319750696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023905-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE JORDÃO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023905-29.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.M. - - J.C.P. - Vistos. Defiro a penhora do veículo Placa GGL0H27, Ano 2018, Chassi 9321KVCJ8JD679777 M… Processo 1023905-29.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.M. - - J.C.P. - Vistos. Defiro a penhora do veículo Placa GGL0H27, Ano 2018, Chassi 9321KVCJ8JD679777 Marca/Modelo HARLEY DAVIDSON/FLH RXS (fl.130). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, assinada digitalmente, como Termo de Constrição, independente de outras formalidades. Fica nomeado o autor como depositário, independente de outra formalidade. Para tanto, determino que seja expedido mandado de entrega do veiculo para o autor que se encontra na posse do réu ou de terceiros a fim de garantir e facilitar a regular expropriação dos bens objeto da penhora, para satisfação do crédito executado. Sobre o tema, vale ressaltar o enunciado da Súmula 19 da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção do bem penhorado". Determino, de imediato, seja inserido restricão no RENAJUD impossibilitando a circulação e transferência de titularidade do bem indicado para penhora, com o fim de possibilitar a penhora e garantia a efetividade da execução, mediante a vinda da taxa devida, salvo beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, da penhora realizada (artigo 841, CPC), para que, querendo, poderá oferecer modificação da penhora nos próprios autos, no prazo de 10 dias (artigo 847, CPC). Deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indicar o endereço onde se encontra o bem, juntando diligência, se o caso. Deverá, ainda, pesquisar junto aos Órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, o prazo de cinco dias. Manifeste-se, ainda, o exequente se deseja a adjudicação ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de quinze dias. Em caso de tratar-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da Instituição Financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Neste caso, deverá a Instituição Financeira ser intimada da penhora realizada, providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JACQUELINE JORDÃO CILENTO (OAB 201584/SP), JACQUELINE JORDÃO CILENTO (OAB 201584/SP)

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Bianca Vanessa Camilo x Sociedade Educacional Das Américas Ltda

ID: 276552089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA VANESSA CAMILO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000528-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000528-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bianca Vanessa Camilo (Justiça Gratuita) - Apelada: Sociedade Educacional das Américas Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE, REJEITANDO OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, PARA, DESSE MODO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, FAZENDO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO SE POSSA OLVIDAR DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, E, NESSE CONTEXTO, QUE A AUTORA SEQUER APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DE POR QUAL MEIO SE PODERIA TER SIDO REQUERIDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU TER HAVIDO A COBRANÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE EM ABERTO.APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SUBJACENTE, MATERIALIZADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SEJA APLICADA A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ÔNUS QUE, ASSIM, INCUMBIA À EMBARGANTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TIVESSE, A TEMPO E MODO, REQUERIDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, DO QUE NÃO CUIDOU SE DESINCUMBIR, DEVENDO, POIS, PREVALECER A SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA, AO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Aparecida Machado (OAB: 298914/SP) - Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB: 437487/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036612-60.2025.8.11.0001

ID: 283664849

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036612-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036612-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.480,62 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036612-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.480,62 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua G, 125, Residencial Novo Parque, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-368 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AMERICEL, 1796, AV HIST RUBENS DE MENDONÇA , BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-903 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1006154-29.2024.8.26.0405

ID: 314078344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006154-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSA DA SILVA ROZEIRA HELEN ROSA RODRIGUES ROZEIRA HENRIQUE FELIPE RODRIGUES ROSEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1006154-29.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Elsa da Silva Rozeira - Helen Rosa Rodrigues Rozeira - - Henrique Felipe Rodrigues Roseira - Vistos. Trata-se de ação de i… Processo 1006154-29.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Elsa da Silva Rozeira - Helen Rosa Rodrigues Rozeira - - Henrique Felipe Rodrigues Roseira - Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por E. da S. R., H. F. R. R. e H. R. R. R., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de H. R. R., ocorrido em 13/02/2024, cônjuge da primeira requerente e genitor dos demais. Com as primeiras declarações, juntaram documentos de fls. 03/58. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 66/76 está correto, conforme manifestação do partidor às fls. 131. Às fls. 152 foi juntada a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Fazenda Pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 66/76, relativo aos bens deixados por H. R. R. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante E. da S. R., qualificada acima, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA, para si ou para outrem, dos veículos marca Chevrolet, modelo Montana LS, ano/modelo 2013/2014, placa FMA 8F48, Renavam 00587245778, e marca Honda, modelo Fit Personal, ano/modelo 2018/2018, placa FEI 7379, Renavam 001162344668, ambos de titularidade do falecido H. R. R., acima qualificado, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 90 dias. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP)

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Ronny Queiroz Fagundes x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S/A

ID: 279893562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038455-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONNY QUEIROZ FAGUNDES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Soraia Batista Silva de Castro (OAB 64984A/GO) Processo 1038455-29.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronny Queiroz Fa… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Soraia Batista Silva de Castro (OAB 64984A/GO) Processo 1038455-29.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronny Queiroz Fagundes - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjA4MzhjOWItMWU0My00NDQ4LWFmMTktYjkxMzQ3MWI0NGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcelda Godoy De Aquino

ID: 309145259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031859-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCELDA GODOY DE AQUINO

Despacho

Advogados:

KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1031859-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031859-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Marcelda Godoy de Aquino - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- MARCELDA GODOY DE AQUINO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP, em decorrência de cobranças indevidas relativas a fatura já quitada, ameaças de corte no fornecimento de água e inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pela respeitável sentença de fls. 266/273, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da fatura de janeiro com vencimento em 30/01/2024, no valor de R$ 426,08, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária e juros conforme especificado na sentença. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformada, recorre a ré. Insiste que a cobrança da fatura vencida em 30/01/2024 é legítima, pois não houve comprovação de seu pagamento, sendo o comprovante apresentado referente a fatura diversa, vencida em 03/10/2023. Defende que a negativação do nome da autora decorreu do inadimplemento e que não houve ato ilícito, dano ou nexo causal a justificar a indenização por dano moral. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, com reconhecimento da legalidade da cobrança e da ausência de dever de indenizar (fls. 276/287). Em contrarrazões (fls. 294/301), argumenta que a apelante não apresentou prova hábil da existência do débito, limitando-se a juntar prints de sistema, sem demonstrar a correspondência entre a fatura cobrada e o comprovante de pagamento apresentado. Ressalta que houve falha na prestação do serviço, com ameaças de corte e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que configura dano moral in re ipsa. Defende que a indenização fixada é justa e proporcional, considerando a extensão do dano e os princípios da reparação integral, da função pedagógica e punitiva da indenização. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.188. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033217-29.2024.8.26.0405

ID: 319778374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1033217-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. DE J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033217-29.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.J.V. - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado … Processo 1033217-29.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.J.V. - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado promovam a baixa no sistema de dados do TJSP e arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento dascustas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento.Custasprocessuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. Ascustasjudiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, ascustasrepresentam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas:custase taxa judiciária. 3.Ascustaspodem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novascustasjudiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido"(RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -DESISTÊNCIA- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - determinação de recolhimento também dascustasdo presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação"(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento dascustasem 6.0 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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