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Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0025399-14.2022.8.26.0114

ID: 319735679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025399-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE DALLA COSTA TEIXEIRA DODI

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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GABRIEL DODI VIEIRA

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Processo 0025399-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1009792-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Padronizado - F.M.R. - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por F.M.R. (D.N. 21… Processo 0025399-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1009792-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Padronizado - F.M.R. - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por F.M.R. (D.N. 21/03/2011), devidamente representado, em face do Município de Campinas, pleiteando a regularização do fornecimento dos medicamentos/insumos deferidos por sentença da ação de conhecimento n° 1009792-75.2021.8.26.0114. F. 68: decisão proferida para determinar a intimação do Município de Campinas para que manifestasse acerca da petição e dos documentos de f. 53/63, devendo regularizar a entrega dos medicamentos/insumos ao autor, comprovando-se o cumprimento da ordem judicial. F. 73/75: a Fazenda Municipal comunicou que o item "Sensores Freestyle Libre" estava disponível para retirada junto a Farmácia Judicial. Intimada a se manifestar, a parte exequente afirma que, não obstante a disponibilização do tratamento médico a partir de 28/02/2025, a requerida se manteve silente quanto aos meses anteriores, ocasião em que também houve a falta do fornecimento do tratamento. Assim, pleiteou pela intimação da requerida para comprovar o fornecimento do tratamento médico completo desde dezembro de 2024, sob pena de bloqueio de ativos financeiros (f. 79/80). O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao arquivo, vez que o pedido formulado pelo exequente envolve precipuamente questão patrimonial dos seus representantes, o que não se enquadra na competência desta Vara Especializada (f. 85/86). Eis a síntese do necessário. Em que pese o prejuízo sofrido pela parte autora, constata-se que a ordem judicial passou a ser cumprida pela Fazenda executada, conforme noticiado em f. 73/75 e 79/80. Assim, quanto ao requerimento formulado para que a Fazenda Municipal comprove o fornecimento do tratamento médico completo desde dezembro de 2024, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, como bem apontado pelo nobre parquet, verifica-se que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, a ser determinado a critério do juiz, conforme a hipótese dos autos, para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, considerando a emergência da situação. Observa-se que tal pedido envolve precipuamente questão patrimonial dos representantes do menor, o que não se enquadra na competência desta Vara Especializada, que se restringe a pedidos envolvendo direitos e interesses de menores. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese do pedido contempla matéria típica do âmbito de incidência do direito civil e/ou Vara da Fazenda Pública, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Questão meramente patrimonial. Ausência das situações tratadas nos arts. 98 e 148 do ECA. Apuração de suposta prática delituosa consistente no crime de desobediência. Apuração no juízo criminal. Indenização a título de perdas e danos, correspondente às importâncias despendidas na aquisição de insumo num período pretérito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Observância do procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Circunstâncias que não permitiriam concluir pela conduta processual reprovável do apelado, em qualquer das tipificações (art. 80, CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de majoração não acolhido. Possibilidade de arbitramento, por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Manutenção do valor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0027573-98.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Relator: SULAIMAN MIGUEL. Julgado em 26/07/2021 (grifo nosso). E Agravo de Instrumento. Infância e Juventude. Direito à saúde - Cumprimento de sentença - Fornecimento de tratamento terapêutico ao agravante. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio verbas públicas, a título de reembolso de valores gastos pelo exequente com a aquisição do tratamento - Possibilidade - Bloqueio de verbas é medida de caráter excepcional e emergencial que deve ser concedida apenas para fornecimento do tratamento contemporâneo, em casos de comprovado descumprimento da ordem judicial - Medida coercitiva que não se destina ao pagamento de valores com caráter indenizatório. Incidência dos princípios da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens públicos - Observância dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2051235-06.2022.8.26.0000. Relator: FRANCISCO BRUNO. Julgado em 16/08/2022 (grifo nosso). Assim, uma vez que a Fazenda Municipal passou a cumprir novamente a obrigação, INDEFIRO o pedido de f. 79, ficando a parte autora intimada para que, referente a eventuais valores despendidos, se o caso, efetue o pedido por meio de ação própria de perdas e danos, verificando a competência para tal apreciação, sob pena, ademais, de não se observar o devido processo legal. Aguarde-se eventuais novos requerimentos das partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventuais novos descumprimentos deverão ser peticionados neste incidente, a fim de resguardar o histórico processual. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), NATALIE DALLA COSTA TEIXEIRA DODI (OAB 467625/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Fernanda Paula Zucato Medeiros x André Luis Borges e outros

ID: 329939691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007431-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRé LUIS BORGES JEANNE COELHO BORGES LUCAS COELHO BORGES

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS

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Processo 0007431-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1010822-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Fernanda Paula Zucato Medeiros - André Luis Borges - … Processo 0007431-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1010822-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Fernanda Paula Zucato Medeiros - André Luis Borges - - Jeanne Coelho Borges - - Lucas Coelho Borges - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS (OAB 165911/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

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Heloisa Regina Tozzo x Sos Açao Mulher E Familia e outros

ID: 282487293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135319-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REGINA TOZZO

Polo Passivo:

SOS AçAO MULHER E FAMILIA VANESSA FLáVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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HELOISA REGINA TOZZO

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DESPACHO Nº 2135319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Heloisa Regina Tozzo - Agravado: Sos Açao Mulher e Familia - Agravada: Vanessa Flávia Miranda de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO N° : 48577 AGRAVO Nº : 2135319-32.2025.8.26.0000 COMARCA : CAMPINAS AGTE. : HELOISA REGINA TOZZO AGDOS. : SOS AÇAO MULHER E FAMILIA E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que alterou o rito processual para cumprimento provisório ante a ausência de trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Gratuidade da justiça indeferida. Preparo recursal não comprovado. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48577). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0012304-14.2022.8.26.0114), proposto por SOS AÇAO MULHER E FAMILIA e outro em face de HELOISA REGINA TOZZO, que constatou a inexistência de trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento e, consequentemente, alterou o rito processual de cumprimento definitivo para provisório, nos seguintes termos: Intimada a comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais da Ação Indenizatória, que tramita na forma física, Processo nº 0080462-78.2009.8.26.0114, a exequente manteve-se inerte. Compulsei nesta data o andamento processual dos autos principais no e-SAJ e constatei que se encontra pendente de recurso. A sentença que condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios ora executados, não transitou em julgado até a presente data. Assim, é forçoso concluir que a exequente induziu este juízo a erro, ao afirmar que a sentença teria transitado em 28/04/2022. O v. Acórdão de fls. 288/309, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2046704-03.2024.8.26.0000/50001, interposto pela executada contra a decisão de fls. 177/179, reconheceu que este juízo partiu de premissa equivocada, porque foi induzido pela informação incorreta da exequente, ao afirmar o trânsito em julgado nos autos principais. Embora o Tribunal Superior tenha condenado a exequente ao pagamento de multa no importe de 5% do valor desta execução (fl. 300) em razão da sua má-fé, é certo que em nova oportunidade, mais precisamente às fls. 281/282, a exequente voltou a afirmar que o trânsito da sentença ocorreu em 28/04/2022. Pela reiteração da conduta temerária, imponho à exequente, outra multa, no importe de 2% sobre o valor deste cumprimento de sentença, devidamente atualizado. Corrija-se a distribuição para constar que o presente feito tramita como Cumprimento Provisório de Sentença. Fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores até final julgamento dos autos principais de nº 0080462-78.2009.8.26.0114. Anote-se. A pendência de recurso sem efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento deste cumprimento, tão somente, do levantamento de valores. (fls. 18/19, destaque não original) A agravante Heloisa alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) os autos originários foram distribuídos como cumprimento definitivo da sentença; (iii) foi informado nos autos que o processo de conhecimento ainda aguarda decisão em Recurso Especial; (iv) em janeiro de 2025, o rito foi alterado de execução definitiva para execução provisória; (v) há incompatibilidade entre os ritos, considerando que o débito perseguido inclui multa e honorários previstos no art. 523, §1º e 2º do CPC; (vi) é vedado ao Juízo decidir além das questões limitadas pelas partes; (vii) a alteração do rito de cumprimento definitivo para provisório ofende o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica; (viii) o feito deve ser extinto em razão da impossibilidade jurídica do pedido; (ix) o erro grosseiro e a má-fé impedem a aplicação do princípio da fungibilidade. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para que cessem os prejuízos que lhe foram causados. Ao final, requer o provimento do recurso para extinguir o feito, liberar os valores bloqueados de sua conta bancária e condenar as agravadas aos ônus sucumbenciais (fls. 1/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 08/04/2025 (fls. 341 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 06/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2046704-03.2024.8.26.0000 (fl. 55), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da executada. Insurgência da executada. Alegação de pendência de julgamento Recurso Especial por ela interposto na ação principal, o que não teria sido observado pelo Juízo de origem. Parcial acolhimento. Cumprimento de sentença que visa o pagamento de multa imposta por decisão prolatada no curso do processo principal, já transitada em julgado, bem como honorários advocatícios fixados em sentença que julgou extinto o feito em relação à exequente. Apelo interposto pela executada na ação principal que não foi conhecido, em razão de deserção, estando pendente de processamento. Recurso Especial por ela interposto. Circunstância que não impede o prosseguimento regular da execução e dos atos expropriatórios, ainda que de forma provisória. Inteligência do artigo 520 e seguintes do CPC. Possibilidade do trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, e de cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Precedente do STJ. Agravada que induziu o Juízo de origem ao erro, ao alegar a inexistência de recurso pendente de julgamento na ação principal. Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa imposta em 5% do valor da execução, nos termos dos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA." (v. 45296). (TJSP; Agravo de Instrumento 2046704-03.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) II A agravante pleiteou a gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo (fls. 56/60). O prazo, no entanto, transcorreu em branco (fl. 62). Assim, configurada a deserção. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Heloisa Regina Tozzo (OAB: 193228/SP) - Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB: 214664/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - 4º andar

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Ccisa24 Incorporadora Ltda x Cares Participação E Administração De Bens Ltda

ID: 315793250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007066-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CCISA24 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CARES PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ

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MAURO VICTOR CATANZARO

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ANTONIO SERGIO CAPRONI

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Processo 0007066-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1016882-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ccisa24 Incorporadora Ltda - Cares Participação e Administração d… Processo 0007066-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1016882-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ccisa24 Incorporadora Ltda - Cares Participação e Administração de Bens Ltda - Vistos. Procedida à avaliação do bem penhorado, consoante laudo pericial, com oportuna concessão de oportunidade às partes para manifestação e homologação judicial (fls. 237), e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil , defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP sob nº 844, devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (WWW.MEGALEILOES.COM.BR). O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas - cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ANTONIO SERGIO CAPRONI (OAB 211729/SP), RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ (OAB 272983/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP)

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Processo nº 5011914-40.2024.8.08.0000

ID: 312505282

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011914-40.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IARA QUEIROZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por condomínio, rejeitou a impugnação da executada, homologou parcialmente o laudo pericial e reconheceu saldo devedor em favor do exequente no valor de R$ 334.880,26, atualizado até 06.03.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer crédito da concessionária CESAN em cumprimento de sentença, mesmo sem reconvenção na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real pode justificar saldo devedor em favor da concessionária, sem violar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no REsp 1.166.561/RJ, entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em imóveis com um único hidrômetro, devendo-se adotar o consumo real como critério de faturamento. 4. A metodologia da tarifa progressiva, aplicada sobre o consumo efetivamente aferido, é legítima, conforme previsto na legislação setorial e na Súmula 407 do STJ, sendo válida tanto para apurar valores pagos a maior quanto a menor. 5. A utilização dessa metodologia deve observar o princípio da isonomia, não podendo beneficiar apenas o consumidor; caso o recálculo demonstre saldo devedor em favor da concessionária, este deve ser reconhecido, ainda que não tenha havido reconvenção. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença visa precisamente à verificação do quantum debeatur, sendo cabível a alegação de excesso de execução e a compensação de valores com base em perícia regularmente realizada. 7. O título executivo determinou a cobrança com base no consumo real, o que implica apuração técnica que pode, inclusive, identificar pagamentos a menor pelo consumidor, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 8. A perícia apresentada nos autos, ao considerar a tarifa progressiva e os valores efetivamente pagos, concluiu por um saldo devedor inferior ao reconhecido na decisão agravada, devendo prevalecer esse valor como base para a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de saldo devedor em favor da concessionária na fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente reconvenção. 2. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real não viola a coisa julgada quando prevista no título executivo e aceita como critério técnico legítimo para apuração do valor devido. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença permite o reexame do quantum debeatur, inclusive para expurgar eventual excesso de execução decorrente de erro na metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, 523 e 536; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, art. 13; Súmula 407 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 05.10.2010; TJES, AC 0026101-76.2018.8.08.0024, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 14.03.2022; TJES, AI 5002312-25.2024.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 23.10.2024; TJSP, AC 0012401-14.2022.8.26.0114, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 23.05.2024; TJMG, APCV 5070949-88.2019.8.13.0024, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 30.01.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. * VOTO DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Estou acompanhando, respeitosamente, a divergência. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Pedindo vênia à em. Relatoria, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMÍNIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

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Processo nº 5011914-40.2024.8.08.0000

ID: 312505304

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011914-40.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAPELLI SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por condomínio, rejeitou a impugnação da executada, homologou parcialmente o laudo pericial e reconheceu saldo devedor em favor do exequente no valor de R$ 334.880,26, atualizado até 06.03.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer crédito da concessionária CESAN em cumprimento de sentença, mesmo sem reconvenção na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real pode justificar saldo devedor em favor da concessionária, sem violar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no REsp 1.166.561/RJ, entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em imóveis com um único hidrômetro, devendo-se adotar o consumo real como critério de faturamento. 4. A metodologia da tarifa progressiva, aplicada sobre o consumo efetivamente aferido, é legítima, conforme previsto na legislação setorial e na Súmula 407 do STJ, sendo válida tanto para apurar valores pagos a maior quanto a menor. 5. A utilização dessa metodologia deve observar o princípio da isonomia, não podendo beneficiar apenas o consumidor; caso o recálculo demonstre saldo devedor em favor da concessionária, este deve ser reconhecido, ainda que não tenha havido reconvenção. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença visa precisamente à verificação do quantum debeatur, sendo cabível a alegação de excesso de execução e a compensação de valores com base em perícia regularmente realizada. 7. O título executivo determinou a cobrança com base no consumo real, o que implica apuração técnica que pode, inclusive, identificar pagamentos a menor pelo consumidor, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 8. A perícia apresentada nos autos, ao considerar a tarifa progressiva e os valores efetivamente pagos, concluiu por um saldo devedor inferior ao reconhecido na decisão agravada, devendo prevalecer esse valor como base para a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de saldo devedor em favor da concessionária na fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente reconvenção. 2. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real não viola a coisa julgada quando prevista no título executivo e aceita como critério técnico legítimo para apuração do valor devido. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença permite o reexame do quantum debeatur, inclusive para expurgar eventual excesso de execução decorrente de erro na metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, 523 e 536; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, art. 13; Súmula 407 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 05.10.2010; TJES, AC 0026101-76.2018.8.08.0024, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 14.03.2022; TJES, AI 5002312-25.2024.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 23.10.2024; TJSP, AC 0012401-14.2022.8.26.0114, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 23.05.2024; TJMG, APCV 5070949-88.2019.8.13.0024, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 30.01.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. * VOTO DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Estou acompanhando, respeitosamente, a divergência. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Pedindo vênia à em. Relatoria, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMÍNIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

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Processo nº 5011914-40.2024.8.08.0000

ID: 312503393

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011914-40.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IARA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por condomínio, rejeitou a impugnação da executada, homologou parcialmente o laudo pericial e reconheceu saldo devedor em favor do exequente no valor de R$ 334.880,26, atualizado até 06.03.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer crédito da concessionária CESAN em cumprimento de sentença, mesmo sem reconvenção na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real pode justificar saldo devedor em favor da concessionária, sem violar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no REsp 1.166.561/RJ, entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em imóveis com um único hidrômetro, devendo-se adotar o consumo real como critério de faturamento. 4. A metodologia da tarifa progressiva, aplicada sobre o consumo efetivamente aferido, é legítima, conforme previsto na legislação setorial e na Súmula 407 do STJ, sendo válida tanto para apurar valores pagos a maior quanto a menor. 5. A utilização dessa metodologia deve observar o princípio da isonomia, não podendo beneficiar apenas o consumidor; caso o recálculo demonstre saldo devedor em favor da concessionária, este deve ser reconhecido, ainda que não tenha havido reconvenção. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença visa precisamente à verificação do quantum debeatur, sendo cabível a alegação de excesso de execução e a compensação de valores com base em perícia regularmente realizada. 7. O título executivo determinou a cobrança com base no consumo real, o que implica apuração técnica que pode, inclusive, identificar pagamentos a menor pelo consumidor, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 8. A perícia apresentada nos autos, ao considerar a tarifa progressiva e os valores efetivamente pagos, concluiu por um saldo devedor inferior ao reconhecido na decisão agravada, devendo prevalecer esse valor como base para a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de saldo devedor em favor da concessionária na fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente reconvenção. 2. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real não viola a coisa julgada quando prevista no título executivo e aceita como critério técnico legítimo para apuração do valor devido. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença permite o reexame do quantum debeatur, inclusive para expurgar eventual excesso de execução decorrente de erro na metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, 523 e 536; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, art. 13; Súmula 407 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 05.10.2010; TJES, AC 0026101-76.2018.8.08.0024, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 14.03.2022; TJES, AI 5002312-25.2024.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 23.10.2024; TJSP, AC 0012401-14.2022.8.26.0114, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 23.05.2024; TJMG, APCV 5070949-88.2019.8.13.0024, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 30.01.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. * VOTO DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Estou acompanhando, respeitosamente, a divergência. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Pedindo vênia à em. Relatoria, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMÍNIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

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Processo nº 5011914-40.2024.8.08.0000

ID: 312503448

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011914-40.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAPELLI SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMINIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por condomínio, rejeitou a impugnação da executada, homologou parcialmente o laudo pericial e reconheceu saldo devedor em favor do exequente no valor de R$ 334.880,26, atualizado até 06.03.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer crédito da concessionária CESAN em cumprimento de sentença, mesmo sem reconvenção na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real pode justificar saldo devedor em favor da concessionária, sem violar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no REsp 1.166.561/RJ, entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em imóveis com um único hidrômetro, devendo-se adotar o consumo real como critério de faturamento. 4. A metodologia da tarifa progressiva, aplicada sobre o consumo efetivamente aferido, é legítima, conforme previsto na legislação setorial e na Súmula 407 do STJ, sendo válida tanto para apurar valores pagos a maior quanto a menor. 5. A utilização dessa metodologia deve observar o princípio da isonomia, não podendo beneficiar apenas o consumidor; caso o recálculo demonstre saldo devedor em favor da concessionária, este deve ser reconhecido, ainda que não tenha havido reconvenção. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença visa precisamente à verificação do quantum debeatur, sendo cabível a alegação de excesso de execução e a compensação de valores com base em perícia regularmente realizada. 7. O título executivo determinou a cobrança com base no consumo real, o que implica apuração técnica que pode, inclusive, identificar pagamentos a menor pelo consumidor, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 8. A perícia apresentada nos autos, ao considerar a tarifa progressiva e os valores efetivamente pagos, concluiu por um saldo devedor inferior ao reconhecido na decisão agravada, devendo prevalecer esse valor como base para a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de saldo devedor em favor da concessionária na fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente reconvenção. 2. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real não viola a coisa julgada quando prevista no título executivo e aceita como critério técnico legítimo para apuração do valor devido. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença permite o reexame do quantum debeatur, inclusive para expurgar eventual excesso de execução decorrente de erro na metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, 523 e 536; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, art. 13; Súmula 407 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 05.10.2010; TJES, AC 0026101-76.2018.8.08.0024, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 14.03.2022; TJES, AI 5002312-25.2024.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 23.10.2024; TJSP, AC 0012401-14.2022.8.26.0114, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 23.05.2024; TJMG, APCV 5070949-88.2019.8.13.0024, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 30.01.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. * VOTO DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Estou acompanhando, respeitosamente, a divergência. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN contra a decisão, com cópia no evento 9509717, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado pelo CONDOMÍNIO ED. GUARAPARI APART SERVICE, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou parcialmente o laudo pericial e seus anexos, reconhecendo como saldo devedor remanescente em favor do credor o importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06.03.2024. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente” e que “embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010) Contudo, como venho assinalando em casos análogos, não se pode aplicar o critério de apuração do consumo apenas quando se observa saldo em favor do consumidor, vedando-o à concessionária quando esta, a partir dos mesmos elementos técnicos e jurídicos, revela-se credora. A utilização da tarifa progressiva com base no consumo real, metodologia aceita tanto pela legislação quanto pela jurisprudência do STJ, deve ser aplicada de forma isonômica, inclusive em favor da concessionária. Tal consequência revela-se inafastável, sob pena de se considerar ilegal a metodologia tão somente quando desfavorável ao tomador do serviço, o que não é possível. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA ESGOTO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. SÚMULA Nº 407 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizado pelo Condomínio do ED. Dulce Santos Silva, que contém 21 (vinte e uma) unidades, sob a alegação de que como somente foi instalado um hidrômetro para medição do consumo de água, a CESAN não estaria respeitando o consumo real aferido para cobrança do serviço, mas aplicando a cobrança mínima de 210 m³ (10 m³ X 21) quando o consumo real não alcança tal patamar. 2 - Como a presente demanda foi embasada na alegação de que a CESAN estaria realizando cobrança indevida, com base de cálculo ilegal apurado sobre o consumo presumido, deve ser considerada idônea a apresentação de reconvenção na qual a CESAN apresenta um verdadeiro contra-ataque pleiteando que os cálculos impugnados sejam realizados com utilização da tabela progressiva, já prevista na legislação de regência e na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com relação ao período analisado, não obstante a alegação ter sido limitado na inicial entre os anos de 2014 a 2018, observa-se na peça de ingresso que a própria parte sustenta que deve ser aplicado ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. Nº 1.113.403/RJ. 4 - O laudo pericial apresentado às fls. 339/342 foi claro e objetivo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes de forma coerente e inclusive apresentando esclarecimentos às fls. 452/455. Assim, verificado que o laudo pericial responde satisfatoriamente aos quesitos indagados pelas partes, balizado na documentação constante dos autos e apresentando de forma objetiva e coerente conclusão sobre o objeto principal da lide posta em juízo, a regularidade da cobrança da tarifa de água e esgoto pela CESAN, não há como reconhecer a nulidade alegada. 5 - O principal argumento trazido pela Apelante em sua peça inicial, de que a CESAN considerando as 21 unidades do Condomínio autor, no decorrer de 30 dias, caso o condomínio não ultrapasse o consumo registrado de 210m³, mesmo assim, a requerida efetuará a cobrança de 210m³, não condiz com a realidade apurada na perícia. Digo isso, pois, conforme se verifica na planilha constante das fls. 349/350, em vários meses constatamos faturamento referente a valores inferiores aos 210m³, como por exemplo nos meses de 02/2009 cujo faturamento foi referente a 196m³, mês 04/2009 de 203m³, mês 01/2012 de 197m³, mês 12/2012 de 196m³, dentre outros. Fato que se verifica, inclusive, em várias contas juntadas pelo próprio condomínio às fls. 32/80. 6 - Em função do pedido reconvencional, o expert realizando seus cálculos tomando como base a tabela progressiva apurou que, no período analisado, houve cobrança a menor pela CESAN. 7 - O c. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos, de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. 8 - Todavia, mesmo sendo reconhecido que a CESAN somente pode realizar a cobrança do serviço com base no consumo real aferido, inegável que em seus cálculos podem ser realizados com a utilização da tabela progressiva. Esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado de Súmula nº 407 reverbera o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 9 - Não está caracterizada a ofensa à legislação consumerista alegada, art. 39, incisos V e X do CDC, pois, se a intenção do consumidor é pagar sua água pelo consumo efetivamente aferido - afastando-se, portanto, do critério da estimativa -, não pode rechaçar, também, a tarifa progressiva aplicada pela concessionária, sob pena de querer se beneficiar apenas do que há de melhor nos 2 (dois) métodos, o que não é admitido pela legislação e tampouco pela jurisprudência do STJ. 10 - Apelação conhecida e improvida. (TJES; AC 0026101-76.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 14/03/2022; DJES 01/04/2022) Postas essas premissas, a utilização da tarifa progressiva em nada viola a coisa julgada, eis que é o método adequado de se aferir o efetivo consumo. Inclusive, é de se ressaltar que o título exequendo, ao determinar que a concessionária ré “promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro”, abriu a possibilidade de identificação de valores pagos a menor no período controvertido. Não se pode admitir uma interpretação do título executivo judicial que o converta em título de execução unilateral, exclusivamente em favor do consumidor, quando a pretensão é, justamente, a apuração do saldo efetivo mediante revisão da metodologia de cobrança. Ao se aplicar corretamente a tarifa progressiva é comum que haja, como na presente hipótese, demonstração de que o valor efetivamente pago pelo condomínio foi inferior ao que seria devido em diversas faturas. O equacionamento da controvérsia, portanto, exige a compensação recíproca dos valores, ainda que ausente reconvenção na fase de conhecimento com pedido expresso nesse sentido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva, justamente, a apuração do quantum debeatur, conforme artigo 525 do CPC. A jurisprudência pátria tem admitido a compensação de valores nessas hipóteses, reconhecendo a legitimidade da alegação de excesso de execução fundado na aplicação da metodologia adequada sobre todo o período de cobrança, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. RECÁLCULO DAS FATURAS. COBRANÇA DO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou o valor devido ao condomínio em R$ 2.978,86, sem admitir a compensação de valores com base na aplicação da tarifa progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tarifa progressiva, utilizada pela CESAN para recalcular o valor das faturas de água, é legítima e se, ao ser aplicada, pode gerar um saldo devedor a ser cobrado do condomínio agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifas de água utilizando o critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas quando o condomínio possui um único hidrômetro. Em tais casos, o cálculo deve ser realizado com base no consumo real aferido, conforme REsp 1.166.561/RJ. 4. A aplicação da tarifa progressiva com base no consumo real, conforme estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula 407 do STJ, é legítima e deve ser observada. A utilização deste método respeita as faixas de consumo e categorias de usuários, sendo a forma correta de apuração das faturas. 5. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a legalidade da tarifa progressiva, não permitiu a cobrança de eventuais diferenças a favor da CESAN, o que representa um equívoco. Se o recálculo das faturas com base no consumo real resulta em um saldo devedor para o condomínio, a concessionária tem o direito de exigir o pagamento dessa diferença, respeitando o equilíbrio contratual. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma que, ao reconhecer a cobrança indevida de valores e determinar a aplicação da tarifa progressiva, deve-se recalcular todas as faturas do período, o que pode gerar crédito tanto para o consumidor quanto para a concessionária, conforme o consumo efetivamente aferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recálculo das faturas utilizando a tarifa progressiva pode gerar saldo devedor em favor da concessionária, que tem o direito de cobrar essa diferença, desde que apurada de forma correta e dentro dos limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523 e 536; Súmula 407 do STJ; REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.10.2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/10/2010; TJES, Apelação Cível n. 0026101-76.2018.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 01/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 0009361-52.2018.8.08.0021, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01/03/2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002312-25.2024.8.08.0000 - Relator: Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - Julgado em: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. CONDOMÍNIO. ÚNICO MEDIDOR. CONSUMO REAL. CÁLCULO. TABELAS PROGRESSIVAS. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame:. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a companhia de saneamento de Minas Gerais. Copasa, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão são: (I) a correção dos cálculos homologados na sentença atacada, elaborados mediante a utilização de tabelas progressivas de consumo, dos quais resultou a conclusão pela inexistência de valores a restituir; (II) a ocorrência de coisa julgada em relação ao cálculo do consumo real, no período questionado, e, ainda, quanto ao reconhecimento da inexistência de saldo a devolver; (III) a condenação em honorários advocatícios, na fase de conhecimento, diante da inocorrência de valores a restituir; (IV) a imposição de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; e (V) a verificação da configuração de litigância de má-fé da apelada. III. Razões de decidir:3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1113403/RJ, submetido ao rito do art. 543-c, do CPC/73, é legítimo o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, em atendimento ao interesse público. 4. Verificando-se que a sentença executada se limitou a determinar restituição dos valores cobrados com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, descontado o valor do consumo real auferido, afasta-se a tese de coisa julgada no tocante aos critérios para aferição do referido consumo real. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de resultarem em liquidação zero os cálculos homologados, sendo certo que, até sua apresentação, com o desconto do consumo real, desconhecia-se a existência de valores a receber. 6. Vislumbrando-se o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante, em percentual sobre o montante executado a maior. Precedentes. 7. O exercício do direto constitucional de defesa não configura litigância de má-fé. lV. Dispositivo:9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 11.445/07, art. 30; Decreto Estadual nº 44.884/2008, art. 91; resolução normativa nº 40/2013, da arsae, art. 64; e Lei nº 8.987/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.937.887-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio domingues, j. 20/06/2024; STJ, agint no RESP nº 1870141, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2020; STJ, RESP nº 1134186, Rel. Min. Luís felipe salomão, j. 01/08/2011; e STJ, RESP 1113403, Rel. Min. Teori albino zavascki, j. 09/09/2009. (TJMG; APCV 5070949-88.2019.8.13.0024; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e de repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença exequenda que determinou que a ré alterasse o critério de cobrança, passando a calcular o valor dos serviços de acordo com o efetivo consumo medido no hidrômetro único, afastando a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Cálculo do autor que utilizou critério híbrido (divisão do consumo medido em hidrômetro único pelo número de unidades existentes e, após, o enquadramento na faixa de consumo de cada unidade). Impugnação apresentada pela companhia de abastecimento, que efetuou o seu cálculo com a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido. Cabimento. Hipótese em que o julgado não determinou a utilização de critério híbrido para a apuração da tarifa cobrada, nem afastou a aplicação da tabela progressiva proporcional. Inexistência de vulneração à coisa julgada. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que é legítima a incidência da tabela progressiva para a apuração do valor consumido em hidrômetro único e instalado em condomínio edilício. Impugnação acolhida. Condenação do impugnado-exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 0012401-14.2022.8.26.0114; Ac. 17924855; Campinas; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 23/05/2024; DJESP 28/05/2024; Pág. 1633) Se é autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantida à concessionária a cobrança do que deixou de se faturar no período erroneamente calculado. Isto porque, a metodologia adequada deve incidir sobre todo o período de cobrança, a despeito de haver resultado em favor da recorrente, ou seja, deve ser recalculada a tarifa com base no consumo real, aferindo-se, inclusive, eventual existência de saldo em prol da concessionária. Apesar do pedido do recorrente de realização de nova perícia na origem, se revela desnecessária tal providência, uma vez que o laudo pericial também contemplou cálculo considerando os saldos negativos, os valores pagos e a atualização monetária do montante até aquele momento (06.03.2024), apurando-se o saldo devedor remanescente em R$ 150.199,44 (cento e cinquenta mil cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por todo o exposto, rogando vênia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo como saldo devedor remanescente aquele definido no Anexo II do laudo pericial. Por consequência, condeno o exequente/recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Pedindo vênia à em. Relatoria, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011914-40.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO AGRAVADO: CONDOMÍNIO ED.GUARAPARI APART SERVICE RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001608-51.2021.8.08.0021, movido pelo Condomínio Edifício Guarapari Apart Service. A decisão recorrida, prolatada em 18 de julho de 2024, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CESAN, reconhecendo um saldo devedor remanescente em favor do exequente no importe de R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/03/2024. A parte executada (CESAN) alegou, em impugnação, excesso de execução, pleiteando a compensação dos valores que entende devidos pelo condomínio exequente, os chamados "saldos negativos". O magistrado rejeitou essa pretensão, fundamentando que a concessionária não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, tornando-se indiscutível e imutável a pretensão do exequente, nos termos do art. 502 do CPC. Irresignada, a CESAN interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença proferida no processo principal, além de declarar a ilegalidade da metodologia de cobrança anterior, determinou a apuração do consumo real, motivo pelo qual a decisão exequenda já reconheceria a necessidade de compensação de valores; (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter dúplice das ações revisionais, admitindo que o réu possa executar o título sem necessidade de reconvenção; (iii) houve erro material no laudo pericial, uma vez que os valores considerados não contemplaram a compensação de eventuais pagamentos a menor, ferindo o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há precedentes do próprio TJES permitindo a compensação de valores em cumprimento de sentença de ações revisionais, sem necessidade de reconvenção específica. Por sua vez, o Condomínio Edifício Guarapari Apart Service, em sua Contraminuta, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: (i) a decisão recorrida está em conformidade com a coisa julgada, pois a CESAN não formulou pedido reconvencional na fase de conhecimento, impossibilitando a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; (ii) o título executivo judicial não autoriza a dedução de supostos "saldos negativos", razão pela qual tal pedido se revela juridicamente inviável nesta fase processual; (iii) eventual compensação deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, sendo vedado o reexame da matéria em fase de execução, nos termos do art. 502 do CPC; (iv) a CESAN não impugnou os cálculos periciais em momento oportuno, tendo permanecido inerte diante da manifestação técnica, o que reforça a impossibilidade de sua pretensão recursal. De início, verifica-se que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão central devolvida ao conhecimento deste Tribunal reside na possibilidade de a CESAN, em sede de cumprimento de sentença, obter a compensação de valores a menor que supostamente teriam sido pagos durante o período controvertido, sem que tenha apresentado pedido reconvencional na fase de conhecimento. O juízo de origem homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o saldo devedor em R$ 334.880,26 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada para considerar os saldos negativos, com base no princípio da reciprocidade das obrigações (arts. 368 e 369 do Código Civil) e na natureza dúplice da ação revisional. Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos da agravante, entendo que não assiste razão à mesma, pelos fundamentos que passo a expor: A decisão exequenda decorre de sentença proferida no processo 0006137-09.2018.8.08.0021, a qual não previu a compensação de eventuais valores a menor pagos à CESAN pelo condomínio exequente. O art. 502 do CPC dispõe que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida, assegurando a estabilidade das decisões judiciais. A CESAN, ao não apresentar pedido reconvencional na fase de conhecimento, renunciou tacitamente à possibilidade de pleitear a compensação de valores, tornando-se imutável a obrigação reconhecida em favor do exequente. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003167-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATA DA PRAIA SHOPPING RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR NÃO EFETUADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Porque a sentença transitada em julgado condenou a agravante à restituição de valores pagos em excesso e não havendo pedido reconvencional, é indevida a compensação pleiteada pela CESAN. 2. A alegação da necessidade da utilização da tarifa escalonada e progressiva no período não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual é impossível analisá-la em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. De qualquer forma, observa-se dos cálculos efetuados pelas partes que houve o afastamento da metodologia de cobrança da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, declarada ilegal na fase de conhecimento, bem como a utilização da tabela progressiva. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR (Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003167-04.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Correção Monetária) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESAN. COBRANÇA SERVIÇO FORNECIMENTO ÁGUA. condomínio. único hidrometro. consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ilegalidade. consumo real aferido. tabela progressiva. recalculo. devolução em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A legislação mencionada aponta a competência da SEDURB quanto à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária, de modo que, não há razão para reformar a sentença quanto à conclusão alcançada, no sentido de afastar a alegação autoral de competência da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piúma para fixação de valores e de reajuste das tarifas cobradas pela CESAN, porquanto existente legislação estadual e cláusula contratual em sentido diverso. 2. Conforme anteriormente esclarecido, a Lei Complementar nº 827/2016 preceitua que os serviços públicos regionalizados prestados pela CESAN serão, automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização, inclusive tarifária da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. Por sua vez, a Resolução SEDURB nº 001/2012, estabelece que resta à SEDURB estender essa regulamentação aos demais municípios ainda não submetidos à aludida agência reguladora, como ainda é o caso do Município de Piúma. 3. Inconteste, portanto, a ilegitimidade passiva da CESAN com relação ao debate da abusividade dos valores tarifários praticados no município de Piúma. 4. Verificou-se quanto ao pleito de celebração de contrato especial entre o condomínio usuário e a CESAN, a ausência de interesse de agir, porquanto não há nos autos informações acerca de requerimento do interessado nesse sentido. Nesse aspecto, considerando tratar-se de ato de ajustes bilaterais, cuja concretização depende de requerimento do interessado e, ainda, inexistente demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, acertada, novamente, a sentença. 5. Foi expressamente reconhecido pela magistrada a quo o laudo técnico apresentado em razão da utilização, em sua confecção, de metodologia de cálculo idônea para apuração do consumo real, tendo, inclusive, consignado em sentença que o documento considerou para a elaboração dos cálculos: i) o consumo medido, mês a mês; ii) o valor da tarifa de água vigente em cada período de consumo; iii) os valores devidos por faixa de consumo; iv) o método progressivo e escalonado; v) o índice INPC para a correção monetária do valor a contar da data de cada fatura. Na sequência, esclarece que: “em que pese a legalidade do refaturamento do período perseguido pelo autor pelo método da tarifa progressiva e escalonada, verifico que no cálculo de ID 10531565 a CESAN, administrativamente, realizou a compensação de supostos valores cobrados a menor, alcançando-se, assim, a quantia de R$2.840,91”. E, por derradeiro, concluiu ser “indevida a compensação administrativa realizada pela CESAN, pois não formulou pedido reconvencional neste sentido, mas substituo o método de cobrança por estimativa, nesta sentença declarado ilegal, pelo método de cobrança com base no consumo real, utilizando a tarifa progressiva e escalonada, por se tratar de matéria de defesa levantada pela requerida e ser metodologia aceita pelo C.STJ e E.TJES, conforme exposto alhures”. 6. Reconheceu-se, portanto, a metodologia de cálculo, desconsiderando a compensação administrativa de valores apontados como cobrados a menor, porquanto não apresentada reconvenção, razão pela qual apurou o valor de R$47.748,22 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, totaliza o importe de R$95.496,44 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). 7. Este e. Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga a dos autos sub examine que “Se autorizada a apuração pretérita por nova metodologia de cobrança pelo consumo real do único hidrômetro para fins de restituição de eventuais valores cobrados a mais, também deve ser garantia da concessionária a cobrança do que resultar em crédito a seu favor com a aplicação da tabela progressiva, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia idônea”. 8. No caso em tela, a ação de repetição de indébito fora julgada parcialmente procedente para condenar a Companhia Apelante à devolução de valores indevidamente pagos, razão pela qual, diante do caráter condenatório da decisão, deve ser mantida a sucumbência tendo por base de cálculo o valor da condenação, liquidável no cumprimento de sentença, mantida a distribuição estabelecida na decisão recorrida. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Data: 26/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000644-32.2021.8.08.0062 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Fornecimento de Água) (destaquei) Por fim, destaco que, embora a CESAN sustente que ações revisionais possuem caráter dúplice, permitindo que ambas as partes executem o título, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois, além de não se tratar de ação revisional, a sentença exequenda, proferida no processo nº 0006137-09.2018.8.08.0021, não reconheceu expressamente qualquer crédito a favor da CESAN, como se pode observar: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APART SERVICE em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). (...) À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: i) CONFIRMAR a decisão liminar proferida às fls. 35/36. ii) DETERMINAR que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro; iii) CONDENAR a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de agosto de 2008 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas), e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010, até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 04/12/2018 e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. Por fim, por força do § 2º do art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

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