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Processo nº 1011799-43.2025.8.11.0041

ID: 307453120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011799-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SANT ANA BARROS REGINA CELIS BARROS NINCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARIA DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011799-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO DE SANT ANA BARROS, REGINA CELIS BARROS NINCE REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011799-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO DE SANT ANA BARROS, REGINA CELIS BARROS NINCE REQUERIDO: JOANITA DE SANTANA BARROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por MAURÍCIO DE SANT’ANA BARROS e REGINA CELIS BARROS NINCE em favor de Joanita de Santana Barros. Os autores informam que sua mãe está com quadro demencial (CID G 30.0), e está impossibilitada de praticar os atos da vida civil. Ao final, em síntese, requer a decretação da curatela de Joanita de Santana Barros. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial (ID n.º 189440288), os autores foram nomeados como curadores provisórios da interditanda. No ID nº 190954894: 1) nomeou-se a Defensoria Pública para defender os interesses da interditanda; 2) os autores sairam intimados para apresentar os documentos relativos ao acompanhamento médico; 3) determinou-se a realização de estudo psicossocial. Contestação por negativa geral (ID nº 193560475). Estudo psicossocial (ID nº 194222659). Impugnação à contestação. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado do mérito, mediante a decretação da extinção do feito, com julgamento do mérito, mediante deferimento do pleiteado na petição inicial. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Maurício de Sant’ana Barros e Regina Celis Barros Nince em favor de Joanita de Santana Barros. Inicialmente proposta como Ação de Interdição, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a presente ação teve alterado o seu conteúdo jurídico, possuindo, agora, a finalidade de colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela[1] (art. 85, da Lei 13.146/2015) e a definição dos seus termos (art. 1.768, do CC). Ainda, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária, a fim de preservar os interesses do curatelado, em especial, em razão de que, atualmente, são consideradas como relativamente incapazes, as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade (art. 3º, III, do CC). Embora o atestado/laudo médico juntado aos autos tenha constatado que a requerida é incapaz para todos os atos da vida civil, conforme já explanado, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência[2], não se restringe mais os direitos da pessoa com deficiência de forma ampla e genérica, vez que lhe é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nesse sentido, o referido Estatuto assegura que a pessoa possa contrair matrimônio, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, votar, dentre outros[3]. Analisando os autos constato que a senhora JOANITA DE SANTANA BARROS não possui condições de gerir sua via, dependendo de terceiros, conforme documentos médicos e estudo psicossocial. Nessa ordem de ideias, a requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, seja assistida/representada em relação aos atos de natureza negocial e patrimonial[4]. Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ratifico a liminar concedida no ID n.º 189440288, para ACOLHER O PEDIDO INICIAL (art. 487, I, do C.P.C.) e manter no cargo de Curador os autores MAURÍCIO DE SANT’ANA BARROS e REGINA CELIS BARROS NINCE, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, devendo eles assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-se de assistirem à curatelada nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo os curadores observar o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, do CC. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da Curatelada e dos Curadores, a causa da colocação em curatela, ou seja, a necessidade de assistência para os atos negociais e patrimoniais, em razão de ser acometido de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública. Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em verba honorária, por inexistir litígio. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] "Não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos". (LÔBO, Paulo. Com os avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes [Internet]. Agosto 2015. Disponível em:. Acesso em 20.11.2015). [2] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [3] Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. (...)§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. [4] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...).

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Processo nº 1007553-30.2025.8.11.0000

ID: 278633464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007553-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY BANDEIRA BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007553-30.2025.811.0000. AGRAVANTE: MAGALY BANDEIRA BISPO. AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007553-30.2025.811.0000. AGRAVANTE: MAGALY BANDEIRA BISPO. AGRAVADO: BANCO BRASIL S.A. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por MAGALY BANDEIRA BISPO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA nº 1003845-43.2025.8.11.0041., determinou nova intimação do patrono do executado BANCO DO BRASIL S. A., por meio do sistema. Em suas razões, a agravante requer a suspensão imediata da determinação judicial de nova intimação, bem como a imediata penhora dos valores via SISBAJUD, sob o argumento de que a exigência de nova intimação configura medida desnecessária que compromete a efetividade da execução. Afirma que a agravada já teria sido regularmente realizada via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 18/02/2025, conforme disposto na Resolução CNJ nº 455/2022 e na Resolução TJMT/OE nº 05/2022. Requer, ao final, a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 275715425. Sem contrarrazões no Id. 281728356. Em consulta aos autos de origem constatei a prolação de sentença extintiva no Id. n.º 192302673. Eis os relatos necessários. DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo já sentenciou a demanda originária. É cediço que, proferida decisão final no processo principal, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. A prolação da decisão de mérito pelo Juízo a quo, torna sem efeito o presente instrumento. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Não obstante a isso, todas as matérias suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação pela instância ad quem em sede de eventual recurso de apelação. Entendimento contrário, aliás, acarretaria a dupla manifestação deste Tribunal sobre o mesmo tema. Este é o entendimento do e. STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ARGÜIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 475, I, DO CPC: NECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. (...) Prolatada sentença de mérito, resta prejudicado o agravo interposto da decisão que concede a antecipação de tutela. Recurso desprovido.” (REsp 627.868/MG, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07-11-05, p. 343) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fossejulgado pelo órgão colegiado. (...) 4. ‘In casu’, o acórdão hostilizado denota a perfeita aplicação do art. 557 do CPC, posto que a prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada ‘initio litis’. Precedentes: RESP 702.105/SC, DJ de 1º-9-2005; AgRg no RESP 526.309/PR, DJ 04-4-2005 e RESP 673.291/CE, DJ 21-3-2005. 5. (...)”. (STJ, AgRg no REsp 857173/RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0119416-6, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-3-2008) (grifo nosso) Por diversas vezes já decidiu este Tribunal neste sentido, conforme demonstram os julgados a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PREJUDICADO. Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, com a prolação de sentença na ação principal.” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, RAC nº 70.158/2011, Rel. Desa. Maria Erotides K. Baranjak, j. em 22.11.2011) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO PROVIDO. Fica prejudicado, por perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória se, na época do seu julgamento, pelo Tribunal ad quem, já tenha sido proferida sentença de mérito no processo em primeira instância.” (TJ-MT, 4ª Câmara Cível, RAC nº 108.951/2007, Rel. Dr. Sebastião Barbosa Farias, j. em 17.12.2007) (grifo nosso) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da sentença superveniente da demanda originária. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1035758-43.2025.8.11.0041

ID: 260046283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035758-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER

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RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1035758-43.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A contra ato indigitado c… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1035758-43.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A contra ato indigitado coator da lavra da PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a imediata suspensão da abertura da licitação objeto do presente mandamus. Aduz, em síntese, que a Administração do Estado de Mato Grosso publicou na imprensa oficial Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 004/2025/SEPLAG (Processo nº SEPLAG-PRO-2024/11520), sendo que o Edital foi alterado após apreciação de pedidos de impugnação e esclarecimentos, com a inclusão de especificações inaplicáveis ao objeto licitado, cuja exigência e manutenção limitam a participação de um maior número de empresas. Assevera que identificou a presença de condições que restringem a participação de empresas interessadas na disputa, uma vez que o ato convocatório possui especificações que são inaplicáveis ao objeto licitado, considerando suas particularidades, cuja exigência e manutenção, além de estarem em desacordo com a legislação vigente, prejudicam a competição. Pontua que apresentou, tempestivamente, impugnação ao edital de licitação, postulando sua alteração, com a manutenção das exigências de qualificação econômico-financeiras no formato em que originalmente fora publicado o Instrumento Convocatório, contudo o seu pedido foi indeferido, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a imediata suspensão da abertura da licitação objeto do presente mandamus. Analisando perfunctoriamente os fatos expostos e a malha documental acostada aos autos, verifico que não assiste razão à Impetrante quanto ao pleito liminar. Isso porque, analisando o documento de ID nº 191423997, do qual se vê a decisão que deu azo ao indeferimento da impugnação ao edital apresentada pela empresa Impetrante, percebe-se que está devidamente provida de fundamentação, não havendo que se falar, ao menos nesta quadra processual, na prática de quaisquer irregularidades por parte da autoridade apontada como coatora. Na verdade, o que pretende a Impetrante é que o Judiciário adentre na esfera administrativa e reveja as decisões do Impetrado, de forma mais favorável aos seus interesses. Desta feita, em sede de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas autoridades Impetradas que possa amparar a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR TOTALMENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RAZÕES DO INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. "[...] Deve ser indeferida a liminar mandamental, quando não restar configurada a presença do “fumus boni iuris” alicerçador da medida pleiteada. (AgR, 104844/2013,Desa.Serly Marcondes Alves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 07/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013)”. (AI 21976/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra e ante a ausência de fundamento relevante que o caso denota, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Processo nº 1021208-43.2025.8.11.0041

ID: 257862133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021208-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDENIRCE MIRANDA SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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LEANDRA GONCALVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1021208-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDENIRCE MIRANDA SERAFIM DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais proposta por EDENIRCE MIRANDA SERAFIM DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. 2. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois, em síntese, requer a restituição dos valores referente à conta PASEP, à título de danos materiais e a condenação da parte requerida em danos morais. 3. Pois bem. Inicialmente, os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Cível desta Comarca de Cuiabá, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição (id. 190325869). 4. Dessa forma, o feito fora redistribuído para este Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário. 5. Ocorre que, tenho que aquele é o Juízo competente, na medida em que a matéria em discussão na presente ação não é de natureza tipicamente bancária, mas sim, de natureza civil. 6. Com efeito, considerando o inciso I, do art. 1º do Provimento nº 004/2008-CM, bem como o § 2º do mesmo dispositivo, o qual estabeleceu a competência deste Juízo de Direito Bancário, verifico que a lide apresentada se enquadra na exclusão desta competência, que transcrevo a seguir: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. Grifos nosso [...] 7. Já o § 2º do referido dispositivo, assim prevê: § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. 8. Ademais, a matéria já foi tratada pelo E. TJMT, conforme julgados a seguir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO DO FUNDO PIS /PASEP – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. O artigo 1º, inciso I, do Provimento n. 004/2008/CM, dispõe que compete às varas especializadas de direito bancário processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. 2. “Neste conflito, prevalece a tese de que a competência é da vara cível, pois a causa não é decorrente de operações realizadas por Instituições financeiras, mas sim de operação realizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP (Art. 4º, II, ‘b’ do Decreto 9.978/2019)– (TJMT – 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1009337-18.2020.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020)”. (TJ-MT 10011646820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 9ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1008534-35.2020.8.11.0000 – Rel. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL –EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1012349-40.2020.8.11.0000 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). 9. Verifica-se que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer tal entendimento. 10. Portanto, a competência não é decidida meramente porque há no polo passivo uma instituição financeira, mas sim pela natureza da demanda. 11. Diante de tais elementos, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, hei por bem em SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que seja confeccionado ofício para encaminhamento ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja decidido o presente conflito. 12. Tal ofício deverá ser acompanhado dos necessários documentos à sua instrução, em especial, da inicial e das decisões proferidas nos autos digitais. 13. Expeça-se o necessário. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Daniel Martins De Lima x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon

ID: 317942288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044973-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1044973-43.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: DANIEL MARTINS DE LIMA IMPETRADO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1044973-43.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: DANIEL MARTINS DE LIMA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL MARTINS DE LIMA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO SELECON, por seu representante Sr. ROGERIO VIANNA RANGEL. Narra o Impetrante que participou do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 039/DEIP/CBMMT/2024, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado 2ª Classe do Quadro de Pessoal Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Relata que participou regularmente da primeira etapa do certame, a qual compreendia exame intelectual, teste de aptidão física e prova de títulos, sendo aprovado e classificado para as fases subsequentes. Informa que, conforme previsto no cronograma do edital, a etapa de investigação social seria realizada conjuntamente com a convocação para os exames médicos, ambos destinados aos candidatos da primeira chamada. Afirma o Impetrante que foi devidamente aprovado na etapa de investigação social. Contudo, constatou que não foi convocado para a apresentação dos exames médicos, cuja publicação ocorreu no dia 1º de abril de 2025, destinada aos candidatos da primeira chamada. Destaca que, embora fizesse parte do grupo de candidatos da primeira chamada, não foi incluído na convocação para a apresentação dos exames médicos, em razão, segundo alega, de omissão da banca organizadora em seguir as regras e o cronograma estabelecidos no edital. Pontua que, ao analisar as convocações publicadas, percebeu que alguns candidatos foram chamados aleatoriamente, sem observância da ordem de classificação dos aprovados na primeira etapa do certame, o que, em sua ótica, caracteriza grave irregularidade e afronta aos princípios da legalidade e da transparência do processo seletivo. Por fim, destaca que nenhuma das alterações ou retificações do edital justificou ou previu a exclusão do Impetrante da fase de exames médicos, tampouco autorizou a convocação desordenada de candidatos, em descompasso com a ordem de classificação. Assim, alega que a omissão da autoridade coatora comprometeu a regularidade do certame e o direito do Impetrante de prosseguir nas demais etapas do processo seletivo. O Impetrante requer, em sede liminar, que a autoridade coatora seja determinada a promover, no prazo a ser fixado por este Juízo, a sua imediata convocação para a etapa de entrega e análise dos exames médicos, integrante da segunda fase do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 039/DEIP/CBMMT/2024, sob pena de multa diária. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento da ilegalidade do ato omissivo da autoridade coatora, assegurando-lhe o direito de participar regularmente da mencionada etapa do certame, com todos os efeitos legais dela decorrentes. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09. Como dito, o impetrante requer, liminarmente, que seja determinada a sua imediata convocação para a etapa de entrega e análise dos exames médicos, referente à segunda fase do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 039/DEIP/CBMMT/2024. Pois bem. Consta no EDITAL Nº 039/DEIP/CBMMT/2024, que o certame possui as seguintes etapas (Id.194857651-28): 11. DAS ETAPAS E DAS FASES DO CERTAME 11.1. O presente Processo Seletivo será composto por 02 (duas) etapas distintas: 11.2. A primeira etapa será composta de 03 (três) fases, a saber: a)1ª Fase: Exame Intelectual (Prova Objetiva) de caráter eliminatório e classificatório; b) 2ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; c) 3ª Fase: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório. Quanto à primeira etapa do certame, o Impetrante demonstrou que foi classificado na 42ª posição (Id. 194857661 - p. 41), o que lhe permitiu prosseguir para a segunda etapa, a qual, conforme previsto no edital, determina o seguinte: 11.3. A segunda etapa será composta de 04 (quatro) fases, a saber: a) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; b) 5ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; b) 6ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório e de responsabilidade de CBMMT até transcorrendo até a formação do candidato no CBSdT; c) 7ª Fase: Curso Básico de Soldado Temporário (CBSdT). Assim, na avaliação psicológica, foi considerado APTO (Id.194857659-pg.37). Após a referida avaliação (avaliação psicológica), seriam realizadas: a) 5ª Fase — Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; e b) 6ª Fase — Investigação Documental e Funcional, igualmente de caráter eliminatório. É justamente nesse ponto que reside a irresignação do impetrante, pois alega ter sido convocado para a etapa de Investigação Documental, contudo, não foi convocado para a realização do Exame Médico-Odontológico. Pois bem. Inobstante o Impetrante tenha sido convocado para a etapa de investigação social (Id. 194857654), consta no edital que a convocação para o Exame Médico-Odontológico ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública, a fim de evitar ônus desnecessários, conforme segue (Id. 194857651 - pg.55): 18.3. Para evitar ônus desnecessários, os candidatos serão convocados para o EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO de acordo com a necessidade da Administração Pública. Conforme exposto, o edital do certame não previa a convocação de todos os classificados, mas estabelecia que tal convocação ocorreria conforme a 'necessidade da Administração Pública'. Ademais, o Impetrante não demonstrou ter sido preterido em razão de sua classificação. O fato de ter sido convocado para a fase de investigação social, por si só, não comprova o direito de participar das demais etapas do certame. Portanto, não está demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento da liminar são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006658-43.2025.8.11.0041

ID: 320080726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006658-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM RAMPELOTTO JUNIOR

Decisão

Advogados:

RODRIGO DAHMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006658-43.2025.8.11.0041 INTERESSADOS: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006658-43.2025.8.11.0041 INTERESSADOS: ESTADO DE MATO GROSSO E BENJAMIM RAMPELOTTO JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por BENJAMIM RAMPELOTTO JUNIOR em face de ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SRMA/ SEMA-MT, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente ao CAR-MT 245182/2023, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Furnas Mat. 6090, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este e. Tribunal, por força do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. O órgão ministerial se manifestou no Id. 297531867, pela ratificação da sentença sob reexame. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. No caso, a parte impetrante sustentou que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, almejando, portanto, a concessão da segurança para a autoridade coatora promover a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 245182/2023, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Furnas Mat. 6090, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT). A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaques no original]. Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697, de 3 de novembro de 2020, dispõe que: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise”. Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – foi devidamente analisada, considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. É certo que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando que o direito líquido e certo constitui verdadeira condição da ação mandamental, o mandamus deve ser amparado em texto legal ou em ato normativo vigente à época da impetração, consoante decidido pelo Magistrado sentenciante. Dessa forma, conclui-se que, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual atuará em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Conforme se vê dos autos, a parte impetrante realizou a inscrição do imóvel rural denominado Fazenda Furnas Mat. 6090, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), no CAR-MT 245182/2023, em 14.6.2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do referido Cadastro Ambiental Rural. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. É cediço que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO –CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – ATRASO INJUSTIFICADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Portaria nº 389/2015/SEMA”. (TJMT – N.U 0001439-50.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.8.2021, publicado no DJE 27.8.2021). Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento dessa Câmara acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável. Com efeito, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 245182/2023, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Furnas Mat. 6090, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RATIFICO a sentença em sede de remessa necessária, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1060687-43.2025.8.11.0041

ID: 328894739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060687-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1060687-43.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: JAQUELINE BRUNA SORIA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1060687-43.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: JAQUELINE BRUNA SORIA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 201092895 e Id. 201092901). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 199275123, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1056904-43.2025.8.11.0041

ID: 306862264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056904-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENI CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056904-43.2025.8.11.0041. AUTOR: CENI CORREIA DE SOUSA REU: OSMAR POSSER, MARIA ANGELA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056904-43.2025.8.11.0041. AUTOR: CENI CORREIA DE SOUSA REU: OSMAR POSSER, MARIA ANGELA POSSER I. Relatório. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Ceni Correia de Sousa contra Osmar Posser e Espólio de Maria Ângela Posser, representado por Osmar Posser, distribuído por dependência da ação de reintegração de posse PJe 1000549-56.2022.8.11.0093, tendo por objeto a aquisição do lote nº 13, situado no Assentamento Céu Azul, Zona Rural, CEP: 78.885-000, com área de 11,5280 ha, no Município de Feliz Natal-MT. Alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos sobre o referido imóvel rural, desenvolvendo atividades produtivas com o cultivo de mandioca, cana, banana, feijão e outros produtos para subsistência familiar. Destacou que tramita na mesma vara processo de reintegração de posse do Assentamento Céu Azul (nº 1000549-56.2022.8.11.0093), esclarecendo que seu lote não se enquadra na categoria de lotes desocupados objeto daquela ação, uma vez que é ocupado de forma contínua e produtiva. Requereu a procedência da ação para reconhecimento do domínio, autorização para registro da sentença no cartório competente, concessão da gratuidade da justiça, citação dos réus e confrontantes, intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, atribuindo à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos do id. 197899525 ao id. 197901853. II. Fundamento. Compulsando os autos, verifico que o imóvel pretendido pela parte autora encontra-se também em discussão nos autos de reintegração de posse de PJe 1000549-56.2022.8.11.0093, em trâmite neste Juízo. A ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu visa a proteção possessória dos Lotes n. 209, 210, 170, 188, 189, 190, 205, 206, 231, 421, 75-A, 75-B1, 75-B2, 201, 18, 22, 47, 55, 58, 182-A, 182-B, 23, 80-A, 151-B, 171, 193-A, 414, 94-B, 229-B, 479 151-A, 173 e 418, todos na Gleba Rio Ferro, localizados no Município de Feliz Natal/MT, incidindo sobre a área pretendida pela parte autora. A prescrição aquisitiva de imóvel na pendência de ação possessória é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Ao pleitear discutir a propriedade do imóvel, cuja proteção possessória já era objeto de litígio próprio, operou-se a conexão, mas, no entanto, no caso em comento, é vedada por lei, conforme dispõe o art. 557 do CPC, acarretando, por conseguinte a extinção da lide, sem resolução do mérito. Não existe qualquer inconstitucionalidade na norma supracitada, uma vez que ela não retira o direito de ação, apenas coloca a ação possessória como uma condição suspensiva do exercício desse direito. Tal vedação exige identidade das partes nas duas ações, o que ocorre na presente lide. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, também, ressaltando a vedação da propositura de ação para o reconhecimento do domínio na pendência de ação possessória, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. 3. Todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações terá capacidade de ser parte, ou seja, todos os que puderem ser sujeitos de uma relação jurídica material, pessoas jurídicas ou naturais, têm capacidade de ser parte. 4. Todavia, a capacidade de ser parte é condição indispensável a um segundo requisito processual subjetivo. Deveras, a capacidade processual não existe sem a capacidade de ser parte. 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal dos atos processuais pelos interessados, sem a assistência de pessoa dotada de conhecimento especializado, atributo comumente chamado ius postulandi. 6. O advogado representa a parte e com ela não pode ser confundido. O representante atua em nome do representado e não em nome próprio. 7. Não se confundindo o advogado das partes com os próprios litigantes, não há que se falar em identidade de partes nas ações reivindicatória e possessória, em que o patrono exerce esse mister em uma das ações e em outra é, de fato, uma das partes. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Resp: 1204820 MG 2010/0131762-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento 15/10/2015, T4 – Quarta Turma, Publicação DJE 07/12/2015). Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo entendimento da Colenda Corte Superior, senão vejamos o recente Acórdão lançado em recurso de apelação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA NA ÁREA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese de ausência de citação da ora Apelante na Ação Possessória que envolve o mesmo imóvel e as mesmas partes, inviabilizando o ingresso da usucapião, pois há demonstração de citação pessoal dos posseiros e ficta dos demais réus e interessados no feito. (...) É vedado ingressar com Usucapião quando pendente Ação Possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto”. (N.U 0024241-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019). (N.U 0006917-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Portanto, resta ausente um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela parte autora, pois, havia no momento da propositura da ação expressa proibição legal de manejo de ação possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. Nesse caso, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, sobre o valor atualizado da causa, no entanto, deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que sequer houve citação. INTIMO as partes da presente sentença, via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Crea Marcia Ferreira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Crea Marcia Ferreira De Souza x Terra Networks Brasil

ID: 298222692

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053509-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL

Decisão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1053509-43.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Crea Márcia Ferreira de Souza ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência” em face de Terra Networks Brasil S/A, sustentando que é cliente da parte requerida e utiliza o serviço de e-mail como ferramenta essencial para o exercício da advocacia. Afirma que, em 26/05/2025, passou a enfrentar dificuldades para acessar a central de assinantes da requerida, impossibilitando a renovação de sua senha, uma vez que não recebia o código de confirmação necessário via SMS. Relata que, apesar do pagamento tempestivo das faturas e da formalização de novo contrato com expansão de armazenamento, seu e-mail profissional, “cm_assessoria@terra.com.br”, deixou de receber e enviar mensagens. Narra que, mesmo após diversas tentativas de resolução, o problema persistiu, resultando em 16 dias consecutivos de bloqueio total ao e-mail profissional e também ao e-mail particular, “ferreira.souza@terra.com.br”. Relata que o atendente da parte requerida reconheceu falha no sistema, mas informaram que a ampliação do armazenamento contratada teria sido aplicada apenas ao e-mail principal, e não ao profissional, o que impossibilitou a liberação da caixa de entrada. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a reestabelecer o acesso às contas de e-mail “cm_assessoria@terra.com.br” e “ferreira.souza@terra.com.br”, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de multa. Juntou documentos de ID 197032448 a 197033519. É o necessário. Decido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a parte requerida reúne melhores condições de comprovar o motivo do bloqueio dos e-mails da autora em razão de suposta falha no sistema. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a requerida trazer aos autos informações em relação aos protocolos de atendimento da autora, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Efetivamente, a relevância do direito está demonstrada pelos documentos apresentados na petição inicial, consistindo em e-mails que confirmam a relação entre as partes e comprovantes de pagamento (ID 197032448 a 197032467); diversos protocolos de atendimento que evidenciam a tentativa de solucionar o caso (ID 197032463); e, em especial, comprovante de que os e-mails não estão recebendo mensagens (ID 197032464), bem como conversa em chat com representante da parte requerida, na qual este informa tratar-se de um erro e que providenciaria a correção (ID 197032470), fortalecendo a narrativa apresentada na exordial. Tampouco há que se pôr em dúvida a presença do perigo de dano, uma vez que os e-mails são utilizados tanto para fins pessoais quanto profissionais pela autora, inclusive no exercício da advocacia, de modo que o bloqueio do endereço eletrônico inviabiliza o regular desempenho de sua atividade profissional. Ademais, trata-se de medida reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, tendo em vista que, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte requerida restabelecer o bloqueio dos e-mails ou cobrar eventuais valores devidos. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, reestabeleça o acesso e funcionalidade das contas de e-mail da autora (“cm_assessoria@terra.com.br” e “ferreira.souza@terra.com.br”), sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1067865-43.2025.8.11.0041

ID: 329409342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067865-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SORRISO SERVICOS DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1067865-43.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: SORRISO SERVICOS DE VISTORIA DE AUTOMOVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1067865-43.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: SORRISO SERVICOS DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA IMPETRADO: DANIELLE BASTOS, GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SINOP SERVIÇO DE VISTORIA DE AUTOMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica regularmente constituída, objetivando a concessão de medida liminar para compelir o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, por meio de sua Coordenadoria de Credenciamento e Presidência, à análise do pedido de renovação de credenciamento de empresa de vistoria veicular, protocolado sob o nº 138/2025, bem como do requerimento complementar de reanálise documental, protocolado em 16 de maio de 2025. A impetrante sustenta que, apesar da completa instrução do requerimento nos termos do art. 6º, § 2º, da Portaria nº 727/2019/DETRAN-MT, até a presente data não houve qualquer manifestação da autoridade administrativa, o que configura mora administrativa ilegal, em afronta aos princípios da eficiência, legalidade e razoável duração do processo. Aduz ainda que a inércia compromete o pleno exercício de sua atividade econômica, porquanto permanece impedida de operar regularmente na prestação dos serviços de vistoria veicular, a despeito de ter observado todas as exigências normativas pertinentes. Requer, liminarmente, que seja determinada à autoridade coatora a análise imediata, legal e fundamentada do pedido de renovação de credenciamento. Com a inicial vieram documentos anexos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. De pronto, é de amplo conhecimento que o mandado de segurança, pela própria exigência de prova pré-constituída, via de regra, encerra logo com a inicial toda a carga probatória submetida à cognição do Juízo, vejamos: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na mesma trilha, o art. 1° da Lei n° 12.016/2009 reza in litteris: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cumpre-se registrar que a concessão da medida liminar em mandado de segurança deve concorrer em dois requisitos legais, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: (a) fundamento relevante; (b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. Analisando detidamente os autos, numa cognição sumária própria do presente momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Pois bem. Conforme se extrai dos elementos constantes do processo, o procedimento de recredenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV encontra-se disciplinado na Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN/MT. Nos termos do art. 4º do referido normativo, o credenciamento possui vigência de 24 (vinte e quatro) meses, condicionando-se à obtenção de alvará anual de funcionamento e à submissão a recredenciamento bienal. Relativamente ao recredenciamento, dispõe o art. 12 da mencionada portaria que o requerimento deve ser protocolado no período compreendido entre os dias 15 e 30 do mês de março, critério que foi observado pela impetrante, que apresentou seu pedido em 27/03/2025, conforme documento de Id. 201204966. Com o recebimento da documentação pertinente, incumbe à Administração Pública apreciar o pleito no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 13 da Portaria. Todavia, até a data da impetração do presente mandado de segurança, já se transcorreu lapso superior a 110 (cento e dez) dias, sem manifestação administrativa conclusiva, sendo que o próprio requerimento complementar de reanálise permanece pendente de exame há mais de 60 (sessenta) dias. Tal circunstância evidencia a configuração de mora administrativa, caracterizada pelo descumprimento dos prazos normativos previstos em portaria específica da própria Autarquia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, diante de omissão prolongada e injustificada da Administração Pública, é cabível a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito líquido e certo à apreciação tempestiva de requerimento administrativo, especialmente quando devidamente instruído: Mandado de segurança. Omissão administrativa. Inércia injustificada da autoridade coatora na apreciação de requerimento formalmente instruído. Mora administrativa que compromete o exercício de atividade econômica e viola os princípios da eficiência, legalidade e duração razoável do processo. Cabimento da medida liminar para compelir a Administração Pública à apreciação do pedido. Precedentes do STJ. É cabível a concessão de segurança para compelir a Administração à análise de requerimento administrativo, quando evidenciada a inércia prolongada e injustificada, em afronta aos princípios constitucionais que regem a atuação estatal. (STJ, AgInt no RMS 61.167/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019). Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é adequada a concessão de medida liminar para evitar os efeitos lesivos da omissão estatal, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, o fumus boni iuris encontra-se caracterizado pela demonstração de que o pedido de renovação de credenciamento foi devidamente protocolado e instruído, não tendo sido apreciado no prazo estabelecido no art. 13 da Portaria nº 727/2019/DETRAN-MT, o qual prevê que a análise do pedido deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias. O periculum in mora igualmente resta evidenciado, pois a omissão da Administração Pública impede o exercício regular da atividade empresarial da impetrante, comprometendo sua subsistência econômica e sua posição no mercado, gerando prejuízos de difícil reparação. Isto posto, DEFERE-SE a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise completa, fundamentada e tempestiva do pedido de renovação de credenciamento da impetrante, protocolado sob o nº 138/2025, bem como do requerimento complementar de reanálise documental apresentado em 16.05.2025, com a devida observância dos princípios da legalidade, eficiência e duração razoável do processo, até ulterior deliberação final. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito em Substituição

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