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Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001

ID: 298160948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1019968-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA VERONICA DE ALMEIDA FLAUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LUIS HUMBERTO DENOFRI

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Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fer… Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fernanda Veronica de Almeida Flauzino e outros - Deniffer Oliveira de Souza - Vistos. 1. Fls. 187/191, 208/210 e 250/253: Anote-se. Por oportuno, fica consignado, desde já, que o presente pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento limita-se à analise tão somente dos requisitos extrínsecos do testamento, ex vi dos artigos 735 e 736, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 1.875 do Código Civil, de tal sorte que a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais as partes interessadas poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às herdeiras filhas FERNANDA, NANCY e RAQUEL (fls. 187/191), deverão trazer aos autos, em quinze (15) dias, cópias integrais de suas últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens, relativas ao Ano-Calendário de 2024 Exercício de 2025, apresentadas à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. 3. Nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 257/259), DESIGNO audiência presencial para a inquirição das testemunhas instrumentárias, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situada no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. A requerente, a testamenteira nomeada e as herdeiras filhas ficam intimadas nas pessoas de seus Advogados, ocasião em que deverá ser apresentado o documento original de fls. 15/17, para ser depositado em Cartório, lavrando-se termo próprio. Cabe aos Advogados constituídos pela requerente informar ou intimar as testemunhas instrumentárias quanto à realização da audiência, zelando por seu comparecimento ao ato e dispensando-se a intimação deste Juízo, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a designação de estenotipista para a referida audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Gab Auto Posto Ltda

ID: 313555216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027728-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

GAB AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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LUIZ ADOLFO PERES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugn… Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A Requerente, dentre outras questões, elucida que a determinação do valor da condenação depende da galonagem a ser cumprida, ato que não está estabilizado até o momento. Assim o valor da causa operou-se por estimativa, em virtude de não ter o valor exato pretendido. Tampouco há inépcia da inicial. Não se vislumbra dúvida razoável quanto à causa de pedir e pedido. O resto é mérito. Em sede de provas, tem-se que a Requerida requereu oitiva do representante legal da Autora, com o fito de comprovar suas alegações. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Ré consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 10 de setembro p.f, às 14h00. A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: Com o recolhimento das custas, providencie a serventia a expedição de carta de intimação da autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil). As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP)

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Celina Rosa Da Luz x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 336224204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 303,20 (trezentos e três reais e vinte centavos). Do qual alega desconhecer. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a parte promovida sustentou que a autora celebrou contrato com a empresa BANCO ITAU que cedeu o crédito a ré, conforme id. 199110788. Relatou que não houve adimplemento do debito, havido com a cessionária, motivo pelo qual a negativação foi devida e ao final requereu a improcedência da ação. Inicialmente, destaco que, diferentemente do que pretende a parte ré, se aplica ao feito o regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica entre as partes, decorrente da suposta contratação, é consumerista, havendo identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu aludida dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e contraiu o débito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que ficou demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente. Em que pese a parte autora negar qualquer contratação, os documentos comprovam a existência da relação jurídica. Dessa forma, resta, portanto, afastada qualquer alegação de fraude, ou ilegalidade e comprovada a relação jurídica pretérita com o cedente do crédito. Além disso, por sua vez, a ré apresentou contestação instruída com farta documentação que demonstra a existência de vínculo entre as partes, bem instrumento particular de cessão id. 199110788, ainda, a demandante sequer impugnou aludidos documentos juntados pela ré. Como restou comprovada o debito da autora com a empresa ré, não devendo prosperar a pretensão da reclamante de reconhecimento de prática abusiva em relação à negativação. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram, mormente canhoto de recebimento dos produtos, assinado. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – COBRANÇA DEVIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVANTE DE ENTREGA E NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS – AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1023167-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0800969-93.2019.8.18.0048

ID: 278102786

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800969-93.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo] AUTOR: IZONEIDE MORAES LOPES FONSECA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora, Izoneide Moraes Lopes Fonseca, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Relatou que adquiriu passagens aéreas para viagem de retorno de Foz do Iguaçu/PR para Teresina/PI, com conexão em Guarulhos/SP, prevendo-se embarque em 14/11/2019 e chegada em 15/11/2019. Segundo narra, o voo sofreu atraso significativo em virtude de condições climáticas adversas, que resultaram em desvio da aeronave para o Aeroporto do Galeão/RJ. Informa que permaneceu por várias horas dentro da aeronave e depois, sem orientação adequada, aguardou em Guarulhos, sofrendo reacomodação apenas para o dia seguinte, com prejuízos pessoais e profissionais. Ademais, relata que, além da situação de desconforto e transtornos, ainda sofreu o extravio de sua bagagem despachada, o que teria agravado o abalo moral experimentado. Citada, a ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu exclusivamente de causas externas (condições meteorológicas), caracterizadas como caso fortuito/força maior, isentando-a de responsabilidade, e que foram prestadas todas as assistências devidas aos passageiros, negando falha no serviço e extravio de bagagem. Relatados, passo à fundamentação. Feito este breve relato, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Izoneide Moraes Lopes Fonseca contra Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em razão de cancelamento de voo e extravio de bagagem. Alega a parte autora que adquiriu bilhetes aéreos para retorno a Teresina-PI, mas, em razão de condutas imputáveis à requerida, sofreu atraso considerável e extravio de seus pertences. A ré, em sua defesa, justificou o atraso em motivo de força maior (condições climáticas adversas) e afirmou que prestou a assistência devida, negando a ocorrência de extravio de bagagem. A relação entre as partes está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a existência do dano e do nexo de causalidade. Sobre o Cancelamento de Voo De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, é dever da companhia aérea fornecer assistência material adequada aos passageiros afetados por atraso ou cancelamento de voo, oferecendo alternativas como hospedagem, alimentação e transporte gratuito, além de disponibilizar informações claras e atualizadas sobre a previsão de reacomodação. Em caso de descumprimento dessas obrigações, caracteriza-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de reparar os danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ausência de assistência adequada - Dano moral configurado - Dano presumido (in re ipsa) - Indenização mantida." (TJ-SP - AC: XXXXX-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2022) Assim, o atraso prolongado, sem a devida assistência e informação adequada aos passageiros, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando desconforto e insegurança suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Sobre o Extravio de Bagagem O extravio de bagagem representa uma manifesta falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, conforme a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o mero extravio, ainda que temporário, é suficiente para caracterizar dano moral, pois ocasiona à pessoa transtornos, angústia, insegurança e compromete a finalidade da viagem. "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Responsabilidade civil objetiva - Dano moral configurado." (TJ-RS - AC: XXXXX-2021.8.21.0001, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, 11ª Câmara Cível, Julgado em 24/10/2022) "RECURSO INOMINADO - Voo internacional - Extravio de bagagem - Danos morais configurados - Quantum indenizatório razoável." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-93.2023.8.26.0001, Relator: Olavo Paula Leite Rocha, Julgado em 03/05/2024) A simples perda ou atraso injustificado na entrega da bagagem compromete diretamente a finalidade da viagem, causando transtornos relevantes ao passageiro, como a impossibilidade de dispor de pertences pessoais essenciais, desgaste emocional, ansiedade, desconforto, frustração e insegurança, fatores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Diante desse cenário, a jurisprudência dominante reconhece que, nesses casos, o dano moral configura-se de maneira automática (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo, bastando a comprovação do extravio ou atraso injustificado da bagagem para ensejar a responsabilização civil da transportadora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a presença parcial dos requisitos para acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no limite previsto pela Convenção de Montreal, a ser apurado em liquidação; Condenar ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 29 de abril de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 0800969-93.2019.8.18.0048

ID: 278102788

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800969-93.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZONEIDE MORAES LOPES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAZ DE CARVALHO

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ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo] AUTOR: IZONEIDE MORAES LOPES FONSECA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora, Izoneide Moraes Lopes Fonseca, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Relatou que adquiriu passagens aéreas para viagem de retorno de Foz do Iguaçu/PR para Teresina/PI, com conexão em Guarulhos/SP, prevendo-se embarque em 14/11/2019 e chegada em 15/11/2019. Segundo narra, o voo sofreu atraso significativo em virtude de condições climáticas adversas, que resultaram em desvio da aeronave para o Aeroporto do Galeão/RJ. Informa que permaneceu por várias horas dentro da aeronave e depois, sem orientação adequada, aguardou em Guarulhos, sofrendo reacomodação apenas para o dia seguinte, com prejuízos pessoais e profissionais. Ademais, relata que, além da situação de desconforto e transtornos, ainda sofreu o extravio de sua bagagem despachada, o que teria agravado o abalo moral experimentado. Citada, a ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu exclusivamente de causas externas (condições meteorológicas), caracterizadas como caso fortuito/força maior, isentando-a de responsabilidade, e que foram prestadas todas as assistências devidas aos passageiros, negando falha no serviço e extravio de bagagem. Relatados, passo à fundamentação. Feito este breve relato, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Izoneide Moraes Lopes Fonseca contra Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em razão de cancelamento de voo e extravio de bagagem. Alega a parte autora que adquiriu bilhetes aéreos para retorno a Teresina-PI, mas, em razão de condutas imputáveis à requerida, sofreu atraso considerável e extravio de seus pertences. A ré, em sua defesa, justificou o atraso em motivo de força maior (condições climáticas adversas) e afirmou que prestou a assistência devida, negando a ocorrência de extravio de bagagem. A relação entre as partes está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a existência do dano e do nexo de causalidade. Sobre o Cancelamento de Voo De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, é dever da companhia aérea fornecer assistência material adequada aos passageiros afetados por atraso ou cancelamento de voo, oferecendo alternativas como hospedagem, alimentação e transporte gratuito, além de disponibilizar informações claras e atualizadas sobre a previsão de reacomodação. Em caso de descumprimento dessas obrigações, caracteriza-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de reparar os danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ausência de assistência adequada - Dano moral configurado - Dano presumido (in re ipsa) - Indenização mantida." (TJ-SP - AC: XXXXX-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2022) Assim, o atraso prolongado, sem a devida assistência e informação adequada aos passageiros, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando desconforto e insegurança suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Sobre o Extravio de Bagagem O extravio de bagagem representa uma manifesta falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, conforme a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o mero extravio, ainda que temporário, é suficiente para caracterizar dano moral, pois ocasiona à pessoa transtornos, angústia, insegurança e compromete a finalidade da viagem. "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Responsabilidade civil objetiva - Dano moral configurado." (TJ-RS - AC: XXXXX-2021.8.21.0001, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, 11ª Câmara Cível, Julgado em 24/10/2022) "RECURSO INOMINADO - Voo internacional - Extravio de bagagem - Danos morais configurados - Quantum indenizatório razoável." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-93.2023.8.26.0001, Relator: Olavo Paula Leite Rocha, Julgado em 03/05/2024) A simples perda ou atraso injustificado na entrega da bagagem compromete diretamente a finalidade da viagem, causando transtornos relevantes ao passageiro, como a impossibilidade de dispor de pertences pessoais essenciais, desgaste emocional, ansiedade, desconforto, frustração e insegurança, fatores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Diante desse cenário, a jurisprudência dominante reconhece que, nesses casos, o dano moral configura-se de maneira automática (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo, bastando a comprovação do extravio ou atraso injustificado da bagagem para ensejar a responsabilização civil da transportadora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a presença parcial dos requisitos para acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no limite previsto pela Convenção de Montreal, a ser apurado em liquidação; Condenar ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 29 de abril de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Fernando De Paula Ferreira x Jason De Souza Santos e outros

ID: 307794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014756-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

JASON DE SOUZA SANTOS JENIFER FERREIRA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

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Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos … Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos - - Jason de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 60/66: indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 2. Quanto ao pedido de penhora de valor depositado em conta do FGTS, este não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Nesse sentido, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041123-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). E tal entendimento é mantido ainda que a verba aqui executada se trate de honorários. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora FGTS do executado Descabimento, dada a impenhorabilidade dessa verba Ausente exceção Danos morais e honorários advocatícios de sucumbência Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228336-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). E, ainda: Em relação a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2020). 3. Anoto que cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Inclua-se no polo passivo a empresa individual (dados na certidão da JUCESP de fls. 64/65). 4. Assim, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica do executado JASON, até o valor do débito (R$ 60.123,62 - atualizado até setembro/2024). 5. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 6. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 7. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 8. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ). 11. APÓS o recolhimento do valor necessário para tanto, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTIFERO, FLS 72) - ADV: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Rogério Pereira Dos Santos

ID: 300033109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034712-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Rogério Pereira dos Santos - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 3/1/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c antecipação de tutela proposta por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o banco réu para aquisição do veículo marca/modelo GM-Chevrolet, Ônix Hatch Joy, 1.0 8V Flex 5p MEC, ano 2017/2018, no qual foi acordado a entrada de R$ 21.180,00, acrescido de 48 parcelas de R$ 1.786,00. Entretanto, informa que há inúmeros encargos abusivos no referido contrato. Aduz que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média de mercado. Questiona a tarifa de cadastro, a de registro e o IOF cobrados. Assim, requer a concessão da tutela pleiteada; a possibilidade de depósito judicial; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação, para declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.019,84. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 33/70). O autor informou que o pedido de gratuidade foi formulado por equívoco (fls.75). Decisão de fls. 80/81 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 86/124). Impugna, de início, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora possuía plena ciência do pactuado entre as partes. Aponta a inexistência de abusividade no contrato celebrado e a legalidade da cobrança de tarifas. Ainda, ressalta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, assevera o não cabimento da restituição de valores. Desse modo, pleiteia o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 124/164, 167/183 e 185/190). Instadas a especificar provas (fls. 191), a parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos arguidos na exordial (fls. 194/205), ao passo que a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A (ATUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III) e o faço para declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato (Cédula de Crédito Bancário AF0076449) , devendo a taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, conforme os parâmetros da fundamentação; bem como para; II) CONDENAR a parte ré à restituição simples à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante e também por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, em 10% do valor total da condenação (montante a restituir), devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. São Paulo, 02 de abril de 2025. Apela a instituição financeira ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas dos juros remuneratórios pactuados não são abusivas em relação à medida praticada pelo mercado financeiro (fls. 215/230). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 238/243). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (4,39% a.m. e 78,11% a.a., conforme fls. 50, cláusula Taxa de Juros da Operação) encontram-se, apesar de estar em um nível mais alto, em consonância com os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Processo nº 5177443-77.2025.8.09.0088

ID: 260867847

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5177443-77.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA LOPES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5177443-77.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MÁRCIA HELENA MORAIS em face de RODEROTAS (Rotas de Viação do Triângulo Ltda), ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que adquiriu passagem de ônibus da empresa requerida para viagem no trajeto Itumbiara/GO para Goiânia/GO, no dia 18/12/2024 às 2h, e viagem com trajeto Goiânia/GO para Uberlândia/MG no dia 18/12/2024 as 19h, sendo que ao desembarcar em Goiânia, constatou que sua mala havia sido extraviada, ocasião em que preencheu o termo de 'Extravio de Bagagem'. Afirma que em aguardou mais de 60 dias por uma resposta da empresa, mas não obteve êxito. Obtempera que na viagem de volta, o ônibus quebrou tendo permanecido horas na estrada, chegando ao seu destino somente no dia 19/01/2024, na parte da manhã, com mais de 8 horas de atraso. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A parte ré, citada, não apresentou defesa (eventos 9 e 10). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tem-se que a parte promovida devidamente citada e intimada não apresentou defesa, razão pelo qual, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 344 do Código de Processo, decreto sua revelia e considero verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Observo, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme já determinado no evento 5. Destaco que a responsabilidade da requerida no presente caso independe da existência de culpa, porquanto assim estabelece o artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, para a configuração do direito à indenização, conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Dessa forma, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Compulsando os autos, nota-se que a autora logrou êxito em comprovas o extravio da bagagem da autora durante o percurso de viagem que contratou da ré, mediante a juntada do comprovante de despacho da bagagem, bem como pelo documento de “reclamação e quitação de bagagem”. Assim, considerando a “responsabilidade objetiva” e restando incontroverso o extravio da bagagem, a ré possui o dever de indenizar a autora pelos objetos que lhe foram extraviados. Cumpre ressaltar que cabia à ré prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado, atentando-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente à sua atividade e evitando o extravio de bagagem de seus clientes, o que não foi o caso. Quanto ao quantum indenizatório referente a tais danos materiais, nota-se que a autora logrou êxito em comprovar o valor da mala (R$ 385,62), sendo que os demais valores a título de restituição dos itens que compunham a mala, deve ser acatado o valor indicado pela autora por ocasião do preenchimento do documento “reclamação e quitação de bagagem” no valor de R$ 2.840,00, valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, nota-se que a parte ré não impugnou os valores e documentos apresentados. Assim, entendo devido o ressarcimento material no valor de R$ 3.225,62 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Cumpre ressaltar que não há que se falar em ressarcimento do valor das passagens, vez que a autora usufruiu das viagens. Quanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados, no caso em concreto, porquanto, o extravio de bagagem constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia, o que caracteriza ofensa ao direito da personalidade e, consequentemente, lesão moral causada ao passageiro, atraindo para a promovida o dever de indenizar. Isto porque, no caso em comento o dano moral prescinde de prova, pois trata-se de dano in re ipsa, já que ficou sedimentado na jurisprudência que o extravio de bagagem por si só é causa de abalo suficiente para caracterizar o dano moral. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E PERDA DE UMA CHANCE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERDA DO VOO. ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE. DEVER DE ATENÇÃO DO PASSAGEIRO. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A CHANCE SEJA SÉRIA E REAL. 1. Em se tratando de extravio de bagagem, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o debate se relacionar ao dano moral, tendo em vista que as Convenções de Varsóvia e Montreal restringem-se ao dano material, conclusão esta extraída do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. Ao contrário do que sustentou o apelante, o dano moral, na espécie, é presumido (dano in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo sofrido na medida em que ele emerge da própria conduta da empresa, a qual, embora tivesse o dever de zelo pelos bens que a ela foram confiados, não se desincumbiu com presteza do encargo assumido, permitindo o extravio da bagagem da autora/apelada. (omissis) Apelação e recurso adesivo desprovidos. (TJGO, Apelação (CPC) 0318168-07.2014.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – Sentença de procedência que condenou a empresa aérea ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 – Irresignação da companhia aérea que não comporta provimento - Dano moral configurado in re ipsa e adequadamente arbitrado, ante ao transtorno causado pelo extravio da sua bagagem durante viagem internacional – Quantum indenizatório que não comporta diminuição – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032190-93.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Além disso, nota-se que a autora também comprovou que adquiriu passagem com embarque previsto para dia 18 de dezembro de 2024, com horário de saída prevista par19h e que chegou ao seu destino somente no dia 19/01/2024 na parte da manhã, conforme se extrai da filmagem juntada, bem como que o percurso tem previsão de aproximadamente 3 horas, ou seja, ocorreu um atraso de, aproximadamente, 8 horas, o que também, extrapola o mero dissabor. Neste sentido corrobora a jurisprudência. Veja-se: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021). Destarte, entendo que a empresa ré deve indenizar o dano moral suportado pela autora. Quanto ao valor da indenização, convém consignar que não poderá ser ínfimo a ponto de trazer menosprezo ao sofrimento da parte Requerente, nem tampouco elevado a fim de causar-lhe enriquecimento ilícito. A quantia, ademais, deverá servir como lenitivo ao dano sofrido, assim como medida punitiva ao Requerido, para evitar a repetição de tais episódios. Dessa forma, observada, também, a capacidade econômica das partes, a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a quantia apta a compensar os danos experimentados. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO procedente o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte promovida ao ressarcimento material, no valor de R$ 3.225,62 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor que deverá ser corrigido de acordo com o índice IPCA, a partir da data do ajuizamento, e com a incidência de juros mensais pela SELIC, a contar da citação, deduzido o IPCA; b) CONDENAR, ainda, a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intime-se, observando o artigo 346 do CPC. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5215013-14.2025.8.09.0051

ID: 333759428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5215013-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LELIANE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5215013-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Leliane… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5215013-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Leliane De Souza Santos Ré(u): Real Expresso Limitada SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LELIANE DE SOUZA SANTOS em face REAL EXPRESSO LIMITADA S/A, devidamente qualificados. Relata a parte autora que adquiriu passagem de transporte rodoviário interestadual com a ré, com saída do Rio de Janeiro para Goiânia, mas a viagem, prevista para durar 17 horas, teve duração superior a 24 horas, marcada por sucessivos problemas: atraso de 2 horas no embarque, falhas mecânicas em três ônibus diferentes, exposição dos passageiros a risco físico, desconforto térmico, e ausência de condições mínimas de segurança. Os TRÊS ônibus apresentaram problemas técnicos em razão da má condição de uso em debate devidamente especificadas pela parte autora. Alega, ainda, que tais circunstâncias agravaram seu estado de saúde respiratório e resultaram no extravio de sua bagagem, contendo pertences pessoais no valor de R$ 829,50. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de R$ 4.000,00 pelo extravio da bagagem e a restituição do valor dos bens perdidos. Requer também a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, tramitação pelo Juízo 100% digital, e a concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 24.695,88. Emenda procedida na sequência (ev. 8). A requerida, Real Expresso Ltda., contesta a ação de indenização proposta por Leliane de Souza Santos, argumentando, preliminarmente, que a autora não comprovou o alegado atraso na viagem entre Rio de Janeiro e Goiânia. Alega que a legislação (Lei 11.975/09) admite atrasos de até três horas e que imprevistos como trânsito e paradas reguladas pela ANTT não podem ser imputados à empresa. Sustenta que a autora não demonstrou verossimilhança nem hipossuficiência que justifiquem a inversão do ônus da prova, e que a responsabilidade da transportadora estaria afastada em razão de caso fortuito ou força maior. Reforça ainda a ausência de ato ilícito e de prova dos danos alegados, elementos essenciais para responsabilização civil. No mérito, a empresa afirma que os atrasos fazem parte do serviço de transporte terrestre e que, mesmo com eventual atraso, não houve comprovação de prejuízo concreto à autora. Argumenta que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento e que não houve abalo aos direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Por fim, requer a total improcedência da ação, subsidiariamente a fixação razoável de eventual indenização. Réplica no ev. 21. Audiência de conciliação infrutífera (ev. 26). Nenhuma das partes oficiaram pela produção de novas provas. Breve relato. Decido. II - Passo a análise e julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia da lide reside na alegação da autora de que sofreu prejuízos em razão de atraso em viagem rodoviária interestadual realizada pela empresa requerida, Real Expresso Ltda., no trecho Rio de Janeiro/Goiânia, pleiteando indenização por danos morais e materiais. A requerida, por sua vez, sustenta a ausência de prova do atraso, a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer dano efetivamente causado à autora, além de defender que eventuais atrasos decorreram de fatores alheios à sua vontade, não sendo suficientes para ensejar reparação, pois configurariam meros aborrecimentos. Considerando que este Juízo já deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à requerida demonstrar a regularidade na prestação do serviço, em especial quanto à inexistência de atraso relevante ou à ocorrência de causas que não lhe sejam imputáveis. A inversão se justifica diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, competindo à fornecedora, por deter melhores condições de acesso às informações e documentos relacionados à operação do transporte, comprovar a adequação do serviço prestado. Destaca-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto ao fato constitutivo de seu direito, tampouco transfere à requerida a obrigação de produzir prova negativa absoluta. A requerida deverá demonstrar, por meio de documentos idôneos, que o serviço foi prestado conforme as condições contratadas, inclusive no que diz respeito ao tempo de percurso, justificando eventual atraso dentro do limite legal de tolerância ou por motivos de força maior. A relação entre o adquirente do bilhete de passagem e a empresa transportadora é de consumo, impondo à prestadora de serviços o dever de garantir pontualidade, segurança e higiene, sendo responsável pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor. A parte autora demonstrou que sua passagem previa uma duração aproximada de 17 horas, com saída às 15h15 do dia 17/02/2025 e chegada prevista em Goiânia às 14h50 do dia seguinte. Contudo, a viagem se estendeu por mais de vinte e quatro horas, em razão de múltiplas trocas de veículos e condições inadequadas de transporte. Embora o tempo estimado esteja de acordo com a escala apresentada pela Real Expresso, não restou comprovado pela requerida, em sua documentação, o horário efetivo de chegada, ônus que lhe competia. Ademais, observa-se que a parte ré juntou termos de certificados de segurança veicular referentes a mais de um veículo, o que corrobora a alegação da autora quanto à substituição de veículos durante o trajeto. Ao adquirir sua passagem, na condição de consumidora, presume-se a regularidade e a eficácia do transporte contratado. Contudo, o simples certificado de segurança apresentado não é suficiente para atestar as condições concretas dos veículos utilizados na prestação do serviço. Comprovado que a viagem ultrapassou o tempo previsto em mais de sete horas e que houve substituição de veículos ao longo do trajeto, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação do serviço por parte da requerida. A empresa de transporte assume, no âmbito da relação consumerista, o dever de resultado, devendo conduzir o passageiro ao destino contratado com segurança, pontualidade e em condições adequadas. A ocorrência de diversas trocas de ônibus, somada à ausência de comprovação do horário efetivo de chegada, evidencia descumprimento contratual apto a gerar responsabilidade civil. A parte autora demonstrou de forma satisfatória a compra efetivada, bem como os danos sofridos em razão da má prestação dos serviços, existindo falta de cuidado em relação a manutenção em virtude de TRÊS trocas de ônibus e a precária condição de higiene. Também colacionou descrição e conteúdo da bagagem extraviada, não existindo provas de que a mochila indicada pela passageira tenha sido entregue, condição que, para o juízo, compete a parte ré, pois houve sucessivas trocas de veículos o que possibilita maior chance de extravio. Ainda que a transportadora tenha juntado documentos relativos à manutenção e segurança de seus veículos, não demonstrou de forma clara quais veículos foram efetivamente utilizados no trajeto em questão, tampouco o motivo concreto das substituições. A mera apresentação de certificados genéricos e a invocação de força maior, desacompanhadas de elementos probatórios objetivos, não afastam a responsabilidade da requerida, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da presunção de vulnerabilidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430499-93.2022.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. Apelado: JÚLIO LÍRIO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO DE 03:20H. PRAZO DENTRO DO LIMITE TOLERÁVEL. MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade da empresa de transporte intermunicipal de pessoas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Eventuais aborrecimentos, em razão de quebra de ônibus de viagem e substituição por outro, provocando o atraso de embarque viagem de ônibus em 03 (três) horas e 20 (vinte) minutos, não gera por si só direito a ressarcimento por danos morais. 3. O descumprimento contratual, consistente em atraso dentro do prazo tolerável, conforme precedentes desta eg. Corte, configura simples aborrecimento, dissabor e incômodo, mormente quando ausente comprovação de transtornos extraordinários, com severa repercussão negativa do direito da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade. 4. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art. 85 do CPC, em razão do provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr Wendejus Amarim Arraes, em favor do Apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5430499-93.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Ressalte-se que, em situações como a dos autos, em que há prolongado atraso e desconforto prolongado durante o transporte, o dano moral prescinde de prova específica, sendo presumido diante da violação aos direitos da personalidade do consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A extrapolação do tempo de viagem, agravada pela precariedade das condições oferecidas, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete diretamente a dignidade do passageiro. Por fim, ao não demonstrar causa justificável e documentada para o descumprimento contratual, a requerida incorre em responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A reparação pelos danos morais se impõe não apenas como compensação pelos transtornos suportados pela autora, mas também como instrumento pedagógico e preventivo, com vistas à melhoria na qualidade do serviço ofertado ao público. Ademais, ainda que a parte autora tenha alegado o cumprimento do prazo mínimo com fundamento no art. 4º da Lei n. 11.975/09, não comprovou que o atraso tenha se limitado a apenas três horas. Na verdade, a alegação de que houve a troca de três ônibus durante o trajeto torna pouco crível a hipótese de que não houve extrapolação do tempo, sobretudo considerando-se tratar de transporte interestadual. A responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa transportadora indenizar os danos materiais decorrentes do atraso na prestação do serviço. Ausente, portanto, a hipótese de mero aborrecimento, conforme julgado do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DEFEITO NOS VEÍCULOS. ATRASO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDO. 1. Eventuais aborrecimentos, decorrentes de troca de veículo e atraso no percurso da viagem de ônibus por defeito no ar-condicionado, inferior a três horas, não gera por si só direito a ressarcimento por danos morais, eis que o mero descumprimento contratual configura simples aborrecimento, dissabor e incômodo, mormente quando ausente comprovação de transtornos extraordinários, com in casu. 2. A translatividade do recurso permite a revisão de matéria de ordem pública (artigo 322, § 1º, Código de Processo Civil). Sob esse fundamento, tendo o magistrado singular deixado de estipular os honorários advocatícios, impõe-se o seu arbitramento, de ofício. 3. Sem honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados no primeiro grau. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5007310-54.2019.8.09.0074, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) Com base nos elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a situação enfrentada pela autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando verdadeiro dano moral indenizável. A jurisprudência, inclusive a do TJGO, tem reconhecido que o simples atraso inferior a três horas e eventual substituição pontual de veículos não enseja, por si só, reparação. No entanto, no caso concreto, houve atraso superior a sete horas, três trocas de ônibus e exposição da passageira a condições precárias de higiene, desconforto térmico e risco à segurança física, o que configura descumprimento substancial do contrato e ofensa direta à dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da prestadora de serviços é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. Constatado o defeito na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A autora descreveu de forma consistente o agravamento de seu estado de saúde em razão das falhas no transporte e o extravio de sua bagagem, o que, somado ao prolongado sofrimento durante o percurso, evidencia situação anormal e lesiva aos direitos da personalidade, especialmente à integridade física, psíquica e à dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que apresentou consulta médica APÓS a data de chegada em virtude do translado defeituoso, corroborando os danos indicados na inicial, embora a fixação deverá ser feita com razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo julgado acerca do dano por extravio da bagagem: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – Sentença de procedência que condenou a empresa aérea ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 – Irresignação da companhia aérea que não comporta provimento - Dano moral configurado in re ipsa e adequadamente arbitrado, ante ao transtorno causado pelo extravio da sua bagagem durante viagem internacional – Quantum indenizatório que não comporta diminuição – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032190- 93.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, a falha na prestação do serviço comprometeu não apenas o cumprimento da obrigação contratual, mas a confiança legítima depositada pela consumidora na empresa, que deve zelar por condições mínimas de segurança e conforto. A sucessiva troca de veículos evidencia desorganização operacional e falta de manutenção preventiva, o que representa risco à coletividade e frustração das legítimas expectativas do usuário, atingindo o patamar de angústia, impotência e sofrimento que ultrapassa o cotidiano e exige reparação. Por fim, a reparação moral deve cumprir dupla função: compensar a dor e o transtorno injustamente suportado pela vítima e inibir condutas semelhantes por parte da prestadora de serviços. A indenização, portanto, não se presta ao simples ressarcimento, mas assume caráter pedagógico, sobretudo quando a prestadora adota práticas reiteradamente deficitárias. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, e da ausência de justificativa plausível para os vícios do serviço, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LELIANE DE SOUZA SANTOS em face de REAL EXPRESSO LIMITADA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/02/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ; valor este fixado em razão do defeito na prestação do serviço e do extravio da bagagem, cumulativamente. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 829,50 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), a título de reembolso pelos bens extraviados, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso (17/02/2025), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas pela parte ré. Fixo os honorários em 10% (dez) por cento do valor da condenação em proveito do advogado da parte autora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5215013-14.2025.8.09.0051

ID: 333759441

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5215013-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5215013-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Leliane… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5215013-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Leliane De Souza Santos Ré(u): Real Expresso Limitada SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LELIANE DE SOUZA SANTOS em face REAL EXPRESSO LIMITADA S/A, devidamente qualificados. Relata a parte autora que adquiriu passagem de transporte rodoviário interestadual com a ré, com saída do Rio de Janeiro para Goiânia, mas a viagem, prevista para durar 17 horas, teve duração superior a 24 horas, marcada por sucessivos problemas: atraso de 2 horas no embarque, falhas mecânicas em três ônibus diferentes, exposição dos passageiros a risco físico, desconforto térmico, e ausência de condições mínimas de segurança. Os TRÊS ônibus apresentaram problemas técnicos em razão da má condição de uso em debate devidamente especificadas pela parte autora. Alega, ainda, que tais circunstâncias agravaram seu estado de saúde respiratório e resultaram no extravio de sua bagagem, contendo pertences pessoais no valor de R$ 829,50. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de R$ 4.000,00 pelo extravio da bagagem e a restituição do valor dos bens perdidos. Requer também a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, tramitação pelo Juízo 100% digital, e a concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 24.695,88. Emenda procedida na sequência (ev. 8). A requerida, Real Expresso Ltda., contesta a ação de indenização proposta por Leliane de Souza Santos, argumentando, preliminarmente, que a autora não comprovou o alegado atraso na viagem entre Rio de Janeiro e Goiânia. Alega que a legislação (Lei 11.975/09) admite atrasos de até três horas e que imprevistos como trânsito e paradas reguladas pela ANTT não podem ser imputados à empresa. Sustenta que a autora não demonstrou verossimilhança nem hipossuficiência que justifiquem a inversão do ônus da prova, e que a responsabilidade da transportadora estaria afastada em razão de caso fortuito ou força maior. Reforça ainda a ausência de ato ilícito e de prova dos danos alegados, elementos essenciais para responsabilização civil. No mérito, a empresa afirma que os atrasos fazem parte do serviço de transporte terrestre e que, mesmo com eventual atraso, não houve comprovação de prejuízo concreto à autora. Argumenta que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento e que não houve abalo aos direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Por fim, requer a total improcedência da ação, subsidiariamente a fixação razoável de eventual indenização. Réplica no ev. 21. Audiência de conciliação infrutífera (ev. 26). Nenhuma das partes oficiaram pela produção de novas provas. Breve relato. Decido. II - Passo a análise e julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia da lide reside na alegação da autora de que sofreu prejuízos em razão de atraso em viagem rodoviária interestadual realizada pela empresa requerida, Real Expresso Ltda., no trecho Rio de Janeiro/Goiânia, pleiteando indenização por danos morais e materiais. A requerida, por sua vez, sustenta a ausência de prova do atraso, a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer dano efetivamente causado à autora, além de defender que eventuais atrasos decorreram de fatores alheios à sua vontade, não sendo suficientes para ensejar reparação, pois configurariam meros aborrecimentos. Considerando que este Juízo já deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à requerida demonstrar a regularidade na prestação do serviço, em especial quanto à inexistência de atraso relevante ou à ocorrência de causas que não lhe sejam imputáveis. A inversão se justifica diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, competindo à fornecedora, por deter melhores condições de acesso às informações e documentos relacionados à operação do transporte, comprovar a adequação do serviço prestado. Destaca-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto ao fato constitutivo de seu direito, tampouco transfere à requerida a obrigação de produzir prova negativa absoluta. A requerida deverá demonstrar, por meio de documentos idôneos, que o serviço foi prestado conforme as condições contratadas, inclusive no que diz respeito ao tempo de percurso, justificando eventual atraso dentro do limite legal de tolerância ou por motivos de força maior. A relação entre o adquirente do bilhete de passagem e a empresa transportadora é de consumo, impondo à prestadora de serviços o dever de garantir pontualidade, segurança e higiene, sendo responsável pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor. A parte autora demonstrou que sua passagem previa uma duração aproximada de 17 horas, com saída às 15h15 do dia 17/02/2025 e chegada prevista em Goiânia às 14h50 do dia seguinte. Contudo, a viagem se estendeu por mais de vinte e quatro horas, em razão de múltiplas trocas de veículos e condições inadequadas de transporte. Embora o tempo estimado esteja de acordo com a escala apresentada pela Real Expresso, não restou comprovado pela requerida, em sua documentação, o horário efetivo de chegada, ônus que lhe competia. Ademais, observa-se que a parte ré juntou termos de certificados de segurança veicular referentes a mais de um veículo, o que corrobora a alegação da autora quanto à substituição de veículos durante o trajeto. Ao adquirir sua passagem, na condição de consumidora, presume-se a regularidade e a eficácia do transporte contratado. Contudo, o simples certificado de segurança apresentado não é suficiente para atestar as condições concretas dos veículos utilizados na prestação do serviço. Comprovado que a viagem ultrapassou o tempo previsto em mais de sete horas e que houve substituição de veículos ao longo do trajeto, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação do serviço por parte da requerida. A empresa de transporte assume, no âmbito da relação consumerista, o dever de resultado, devendo conduzir o passageiro ao destino contratado com segurança, pontualidade e em condições adequadas. A ocorrência de diversas trocas de ônibus, somada à ausência de comprovação do horário efetivo de chegada, evidencia descumprimento contratual apto a gerar responsabilidade civil. A parte autora demonstrou de forma satisfatória a compra efetivada, bem como os danos sofridos em razão da má prestação dos serviços, existindo falta de cuidado em relação a manutenção em virtude de TRÊS trocas de ônibus e a precária condição de higiene. Também colacionou descrição e conteúdo da bagagem extraviada, não existindo provas de que a mochila indicada pela passageira tenha sido entregue, condição que, para o juízo, compete a parte ré, pois houve sucessivas trocas de veículos o que possibilita maior chance de extravio. Ainda que a transportadora tenha juntado documentos relativos à manutenção e segurança de seus veículos, não demonstrou de forma clara quais veículos foram efetivamente utilizados no trajeto em questão, tampouco o motivo concreto das substituições. A mera apresentação de certificados genéricos e a invocação de força maior, desacompanhadas de elementos probatórios objetivos, não afastam a responsabilidade da requerida, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da presunção de vulnerabilidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430499-93.2022.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. Apelado: JÚLIO LÍRIO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO DE 03:20H. PRAZO DENTRO DO LIMITE TOLERÁVEL. MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade da empresa de transporte intermunicipal de pessoas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Eventuais aborrecimentos, em razão de quebra de ônibus de viagem e substituição por outro, provocando o atraso de embarque viagem de ônibus em 03 (três) horas e 20 (vinte) minutos, não gera por si só direito a ressarcimento por danos morais. 3. O descumprimento contratual, consistente em atraso dentro do prazo tolerável, conforme precedentes desta eg. Corte, configura simples aborrecimento, dissabor e incômodo, mormente quando ausente comprovação de transtornos extraordinários, com severa repercussão negativa do direito da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade. 4. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art. 85 do CPC, em razão do provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr Wendejus Amarim Arraes, em favor do Apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5430499-93.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Ressalte-se que, em situações como a dos autos, em que há prolongado atraso e desconforto prolongado durante o transporte, o dano moral prescinde de prova específica, sendo presumido diante da violação aos direitos da personalidade do consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A extrapolação do tempo de viagem, agravada pela precariedade das condições oferecidas, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete diretamente a dignidade do passageiro. Por fim, ao não demonstrar causa justificável e documentada para o descumprimento contratual, a requerida incorre em responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A reparação pelos danos morais se impõe não apenas como compensação pelos transtornos suportados pela autora, mas também como instrumento pedagógico e preventivo, com vistas à melhoria na qualidade do serviço ofertado ao público. Ademais, ainda que a parte autora tenha alegado o cumprimento do prazo mínimo com fundamento no art. 4º da Lei n. 11.975/09, não comprovou que o atraso tenha se limitado a apenas três horas. Na verdade, a alegação de que houve a troca de três ônibus durante o trajeto torna pouco crível a hipótese de que não houve extrapolação do tempo, sobretudo considerando-se tratar de transporte interestadual. A responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa transportadora indenizar os danos materiais decorrentes do atraso na prestação do serviço. Ausente, portanto, a hipótese de mero aborrecimento, conforme julgado do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DEFEITO NOS VEÍCULOS. ATRASO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDO. 1. Eventuais aborrecimentos, decorrentes de troca de veículo e atraso no percurso da viagem de ônibus por defeito no ar-condicionado, inferior a três horas, não gera por si só direito a ressarcimento por danos morais, eis que o mero descumprimento contratual configura simples aborrecimento, dissabor e incômodo, mormente quando ausente comprovação de transtornos extraordinários, com in casu. 2. A translatividade do recurso permite a revisão de matéria de ordem pública (artigo 322, § 1º, Código de Processo Civil). Sob esse fundamento, tendo o magistrado singular deixado de estipular os honorários advocatícios, impõe-se o seu arbitramento, de ofício. 3. Sem honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados no primeiro grau. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5007310-54.2019.8.09.0074, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) Com base nos elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a situação enfrentada pela autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando verdadeiro dano moral indenizável. A jurisprudência, inclusive a do TJGO, tem reconhecido que o simples atraso inferior a três horas e eventual substituição pontual de veículos não enseja, por si só, reparação. No entanto, no caso concreto, houve atraso superior a sete horas, três trocas de ônibus e exposição da passageira a condições precárias de higiene, desconforto térmico e risco à segurança física, o que configura descumprimento substancial do contrato e ofensa direta à dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da prestadora de serviços é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. Constatado o defeito na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A autora descreveu de forma consistente o agravamento de seu estado de saúde em razão das falhas no transporte e o extravio de sua bagagem, o que, somado ao prolongado sofrimento durante o percurso, evidencia situação anormal e lesiva aos direitos da personalidade, especialmente à integridade física, psíquica e à dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que apresentou consulta médica APÓS a data de chegada em virtude do translado defeituoso, corroborando os danos indicados na inicial, embora a fixação deverá ser feita com razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo julgado acerca do dano por extravio da bagagem: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – Sentença de procedência que condenou a empresa aérea ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 – Irresignação da companhia aérea que não comporta provimento - Dano moral configurado in re ipsa e adequadamente arbitrado, ante ao transtorno causado pelo extravio da sua bagagem durante viagem internacional – Quantum indenizatório que não comporta diminuição – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032190- 93.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, a falha na prestação do serviço comprometeu não apenas o cumprimento da obrigação contratual, mas a confiança legítima depositada pela consumidora na empresa, que deve zelar por condições mínimas de segurança e conforto. A sucessiva troca de veículos evidencia desorganização operacional e falta de manutenção preventiva, o que representa risco à coletividade e frustração das legítimas expectativas do usuário, atingindo o patamar de angústia, impotência e sofrimento que ultrapassa o cotidiano e exige reparação. Por fim, a reparação moral deve cumprir dupla função: compensar a dor e o transtorno injustamente suportado pela vítima e inibir condutas semelhantes por parte da prestadora de serviços. A indenização, portanto, não se presta ao simples ressarcimento, mas assume caráter pedagógico, sobretudo quando a prestadora adota práticas reiteradamente deficitárias. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, e da ausência de justificativa plausível para os vícios do serviço, é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LELIANE DE SOUZA SANTOS em face de REAL EXPRESSO LIMITADA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/02/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ; valor este fixado em razão do defeito na prestação do serviço e do extravio da bagagem, cumulativamente. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 829,50 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), a título de reembolso pelos bens extraviados, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso (17/02/2025), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas pela parte ré. Fixo os honorários em 10% (dez) por cento do valor da condenação em proveito do advogado da parte autora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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