Resultados para "1036653-04.2025.8.11.0041" – Página 25 de 26

Graciana Rosa Lopes Mesquita Guido Goncalves e outros x Milena Oliveira Araujo Da Trindade e outros

ID: 262256952

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1034519-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA GUIDO GONCALVES JULIANO BRUNO MESQUITA GONCALVES

Polo Passivo:

MILENA OLIVEIRA ARAUJO DA TRINDADE RAONI AUGUSTO DE BALBINO E TRINDADE

Decisão

Advogados:

ODENIAS PETRONILO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034519-04.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual por exaurimento de caução c/c pedido li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034519-04.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual por exaurimento de caução c/c pedido liminar de despejo proposta por GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA GUIDO GONCALVES E OUTRO em face de RAONI AUGUSTO DE BALBINO E TRINDADE E OUTRO. Narra que em 15 de julho de 2023 as partes firmaram um contrato de locação de imóvel para fins comerciais localizado na Rua Itália, nº. 101, quadra 35, lote 01 e 02, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT, CEP: 78040-240, firmaram um contrato de locação comercial, com prazo de 60 meses, com término previsto para 14 de julho de 2028. Alega que desde o mês de janeiro de 2025, os requeridos deixaram de efetuar o pagamento do aluguel e seus acessórios resultando no esgotamento da caução inicialmente depositada como garantia. Nesse contexto, requer, liminarmente, in verbis: [...] 1. O deferimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a desocupação do imóvel pelos Requeridos, ante a quebra de contrato por exaurimento de caução; [...] Ainda, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça juntamente à apreciação do seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. De início, ante a comprovação da condição de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Destaco que a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, comumente conhecida como a Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos alusivos à locação de imóveis urbanos dentro do território nacional, de modo a reger a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizados. Nesse contexto, configura como dever básico do inquilino o pagamento do valor do aluguel, consoante disposto pelo contrato firmado entre as partes, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis versa causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal como se infere dos artigos 9º c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62 da citada lei. Além do mais, é cediço o entendimento de que a inexistência de qualquer modalidade de garantia contratual enseja a concessão de liminar visando a imediata imissão do locador na posse do imóvel (art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991), exatamente porque, nas ações de despejo por falta de pagamento, a liminar somente deveria ser concedida quando o contrato de locação estiver desprovido de uma das garantias previstas pelo art. 37 da referida lei. Entretanto, mediante uma interpretação sistemática da Lei de Locações juntamente ao diploma processual civil, sobretudo, no que tange às tutelas de urgência infere-se que apesar das limitações impostas pelo art. 59, § 1º, inciso IX da Lei n. 8.245/1991, será possível ser deferida a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, desde que preenchidos os requisitos legais para o deferimento dessa medida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, impõe-se a mitigação do inciso IX, do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91.Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082615956 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 11/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020)” Em outras palavras, deve ser deferida a tutela de urgência nas ações de despejo por falta de pagamento, sempre que haja demonstração do risco de dano à parte, quando houver perigo de demora no provimento de mérito e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil – CPC, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nessa conjuntura, depreende-se dos autos que o processo foi instruído com documentos capazes de convencer esta magistrada da verossimilhança das alegações da requerente e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, a parte autora evidenciou que a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel e sem pagar os aluguéis, aumenta-se o débito em seu prejuízo, de forma que, além de lhe tolher a posse direta do seu imóvel para nova locação, também padece do prejuízo de não receber os seus frutos civis. Logo, presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado na inicial, com a comprovação da relação jurídica locatícia travada entre as partes e do periculum in mora a ensejar que o seu patrimônio seja atingido de forma crucial; ainda, incontroversa a ausência de providências quanto ao pagamento dos aluguéis, sendo que por diversas o requerido foi contatado e permaneceu inerte. Posto isso, CONCEDO a liminar e determino a ordem de despejo, por aplicação da regra geral prevista pelo art. 300 do CPC c/c leitura sistemática com o art. 59, § 1º da Lei n. 8.245/1991, a fim de determinar que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052076-04.2025.8.11.0041

ID: 300750328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052076-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DAMO GIRARDI THAIANA LEE DAMO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEON SETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINI TAINARA ROSSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1052076-04.2025.8.11.0041 REQUERENTE: GABRIELA DAMO GIRARDI GACHET DE ALMEIDA e THAIANA LEE DAMO GIRARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1052076-04.2025.8.11.0041 REQUERENTE: GABRIELA DAMO GIRARDI GACHET DE ALMEIDA e THAIANA LEE DAMO GIRARDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GABRIELA DAMO GIRARDI GACHET DE ALMEIDA e THAIANA LEE DAMO GIRARDI, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do CAR-MT 130892/2017, relacionado ao imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CATARINA III E SANTA CATARINA III-A, localizado em Nova Ubiratã (MT). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 196567315 a 196579626. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente. Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), promova a análise conclusiva do CAR-MT 130892/2017, relacionado ao imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CATARINA III E SANTA CATARINA III-A, localizado em Nova Ubiratã (MT), em trâmite na referida secretaria. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Contudo, considerando a necessidade de regulamentar a análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, o legislador recentemente (27.03.2024) promoveu a edição do Decreto Estadual n. 780 (Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA), objetivando automatizar as análises referentes ao CAR a partir do cruzamento dos limites declarados pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, com as bases de referência e bases temáticas homologadas pelo órgão ambiental. Frente a isso, da análise e do seu correspondente resultado, poderá o proprietário aceitá-lo ou recusá-lo; na segunda hipótese, tal situação deverá ser claramente justificada, sendo posteriormente remetido para análise manual nas formas do Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, conforme estabelecem os artigos 13 e 14, verbis: “Art. 13. Para iniciar a conferência do CAR DIGITAL validado, o interessado/cadastrante deverá dar ciência à Notificação acerca da análise automatizada. § 1º O interessado/cadastrante deverá tomar ciência da notificação no sistema SIMCAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Ultrapassado o prazo do parágrafo anterior, sem a ciência no sistema, será considerando cientificado automaticamente. § 3º Promovida a ciência da notificação, inicia-se o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, para conferir o CAR DIGITAL Validado, sob pena de suspensão do CAR. § 4º Após a conferência, o interessado/cadastrante poderá: I - Recusar o CAR DIGITAL Validado; ou II - Aceitar o CAR DIGITAL Validado. § 5º A recusa deverá vir acompanhada da justificativa que sustenta a decisão do interessado/cadastrante. § 6º A recusa e sua justificativa ficarão disponíveis para consulta pública da situação do CAR. [...] Art. 14. O cadastro que for recusado será remetido para análise manual, seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, salvo quando já estavam suspensos no momento da análise automatizada”. [sem destaque no original] Assim, frente à recusa do interessado da análise automatizada promovida pelo órgão ambiental, o cadastro passa a valer-se sobre os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.031/2017 (decreto que regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural) que, a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no supracitado Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR, salvo aqueles que da análise automatizada já se encontrarem suspensos. Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. No caso, os documentos que instruem a petição inicial não demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição no Cadastro Ambiental em 04.10.2014 no CAR MT130892/2017. Ocorre que, em consulta ao SIMCAR Parceiro, ao qual este juízo aderiu para melhor compreender as situações caso a caso apresentadas, verifica-se que o processo administrativo do CAR MT130892/2017 contemporaneamente não se encontra paralisado. Consta que o processo administrativo do CAR foi devidamente analisado pelo órgão ambiental estadual, tendo sido classificado, em 07/06/2025, como “CAR Validado com Passivo”, nos termos da análise automatizada realizada por meio do sistema CAR Digital. Contudo, a parte requerente, discordando do resultado obtido, recusou expressamente a análise promovida, alegando a existência de inconsistências técnicas e requerendo a retificação do cadastro. Situação essa que, numa análise sumária, própria desta fase processual, evidencia que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente não se encontra em mora, uma vez que realizou a análise dentro dos trâmites previstos, sendo os desdobramentos atuais decorrentes da manifestação da parte interessada quanto ao resultado da análise automatizada. Assim, mostra-se necessário o decurso de lapso temporal razoável para que a nova análise, agora manual, seja processada. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da possibilidade de nova análise durante a instrução. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda e outros x Tatiane Lima Dos Santos

ID: 256058396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006777-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA JOSE CHARBEL MALOUF

Polo Passivo:

TATIANE LIMA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLINO DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CASO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JENIFER SANTANA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006777-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA REPRESENTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006777-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA REPRESENTANTE: JOSE CHARBEL MALOUF REQUERIDO: TATIANE LIMA DOS SANTOS Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório c/c tutela provisória de urgência, ajuizada pela Imobiliária e Construtora São José Ltda contra Tatiane Lima dos Santos, tendo por objeto a proteção possessória do imóvel denominado Chácara São José, situado no bairro Parque Atalaia, quadra 3, formado pelos lotes 3, 4, 5 e 6, com área total de 2,0281 hectares, objeto da matrícula n. 121.150, CRI do 5º Ofício de Cuiabá, localizado em Cuiabá/MT. Em 5/3/2025 sobreveio decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a expedição do mandado proibitório. Ainda, a intimação e citação da parte ré para se defender (id. 185092396). A ré se habilitou no id. 186063153 onde ofereceu contestação com reconvenção alegando que sua posse legítima sobre a área em disputa ao mencionar que sua família reside no local desde 2014, após serem informados por um morador da região de que a área não tinha proprietário. Desde então, seu falecido esposo, Jaime de Oliveira, cercou o terreno e a família passou a utilizá-lo para plantio e subsistência. Em 2021, ele iniciou um processo de regularização da posse junto ao INTERMAT, contratando um topógrafo para auxiliar na documentação. No entanto, a imobiliária requerente teria começado a reivindicar o terreno em 2024, período em que Jaime estava gravemente doente e posteriormente veio a falecer. Durante esse tempo, a ré alega que a imobiliária autora tentou invadir a propriedade, destruiu plantações e utilizou ameaças, inclusive com apoio da polícia militar, sem apresentar documentação que comprovasse sua posse. Descobriu posteriormente que o topógrafo contratado por sua família também havia prestado serviços à imobiliária, o que gerou dúvidas sobre a legitimidade da propriedade registrada. Diante das ameaças e do receio pela segurança de seus filhos, afirmou ter deixado temporariamente sua residência. Formulou pedido de reconvenção aduzindo que é a legítima possuidora do imóvel há mais de 10 (dez) anos, pelo que deve ter sua situação protegida contra as investidas da imobiliária autora contra sua família. Reiterou que a alegação de posse da autora está lastrado no registro do imóvel, cuja matrícula foi aberta em 30/7/2024, mas que os documentos e registros junto ao INTERMAT indicam que a área pertence a terceiros. Argumentou também que não há comprovação da prática de qualquer ameaça à posse, posto que já ocupava o imóvel há muitos anos. Requereu, em sede de urgência a revogação da decisão e a designação de audiência de justificação, a fim de que seja assegurada na posse. Ainda, requereu a intimação dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana para manifestação sobre o conflito, nos termos do art. 565, §§2º e 4º, do CPC. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, requer seja mantida na posse do imóvel, com a revogação da liminar anteriormente concedida. Requereu a procedência do pedido de reconvenção, a fim de que seja determinado o cancelamento da matrícula nº 121.150, alegando irregularidade em seu registro, pois este teria sido feito posteriormente à sua ocupação do imóvel, além de indenização de R$15.000,00 pelos prejuízos causados pela destruição de sua plantação de banana. Instruiu a defesa com os documentos do id. 186066212 ao id. 186063168. A decisão do id. 186124443 suspendeu o cumprimento da liminar e designou audiência de justificação para oitiva da testemunha de ambas as partes (id. 186124443). O ato realizou-se em 27/3/2025, conforme termo juntado no id. 188651562. Fundamento. Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória de lotes rurais em que tanto a parte autora, quanto a parte ré, aduzem o exercício manso, pacífico e longevo da posse, além de se acusarem reciprocamente da prática de ameaça ao seu exercício. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias, o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: “§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte ré, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. As imagens acessadas durante a audiência de justificação, aliadas aos depoimentos prestados pelas testemunhas Valdemir José Pereira e José Mauricio de Paula Carrasco são suficientes para, em juízo sumário, não exauriente, compreender a extensão do litígio é a dinâmica da ocupação sobre a área. Em seu depoimento Valdemir José Pereira e José Mauricio de Paula Carrasco reconhecem que há muitos anos o de cujus Jaime de Oliveira, marido da ré, ocupava a área e que sobrevivia do plantio e comercialização de vegetais. A única discordância entre as testemunhas diz respeito ao local, pois a primeira testemunha afirmou que a plantação se dava apenas atrás da residência. Pois bem, ao confrontar a informação com as imagens do sistema Google Earth Pro, é possível observar desde 2009 pelo menos a existência de plantação sobre a extensão do imóvel, vejamos: Ao longo dos anos, foi possível observar que houveram períodos em que o imóvel ficou sujo e a vegetação se alastrou, como é o caso de 2015, colaciono: No entanto, poucos anos após o de cujus Jaime de Oliveira voltou a explorar a área e realizar o plantio, como podemos observar na imagem de 2017: Acontece que o Sr. Jaime de Oliveira já adoecido há algum tempo, faleceu em 29/9/2024, conforme certidão de óbito juntada no id. 186063168, p. 8, motivando a empresa autora, proprietária do título a tentar reaver a área. As investidas perpetradas pelas autora sobre a área pode ser denotada na imagem capturada em fevereiro de 2025, quando houve o cercamento de parte da área pela empresa autora, vejamos: A intervenção feita pela parte denota de fato que a ocupação defendida na inicial pela empresa autora não é pacífica ou mesmo longeva, tendo em conta que restou demonstrado que a ré, juntamente com o seu marido, Sr. Jaime de Oliveira, que ocupavam o imóvel. Em complemento, vejo que a ré comprovou por meio do contrato juntado no id. 186066212, que parte da área era destinada à locação recentemente, comprovando, portanto, o exercício da posse. Com relação a turbação praticada pela empresa autora, denoto que resta suficientemente comprovada a sua ocorrência, pois o próprio depoente, funcionário da autora, confessa ter cercado o imóvel em 2024, o que também foi avistado pela imagem acima destacada. Desta forma, restam preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar contraposto e a revogação da tutela concedida à autora, o que, desde já, determino. Dispositivo Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, REVOGO a decisão do id. 185092396 que deferiu a tutela antecipada em favor da empresa autora IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE e defiro o pedido liminar formulado pela ré TATIANE LIMA DOS SANTOS, a fim de que seja mantida na posse do imóvel rural, situado no bairro Parque Atalaia, nesta capital . 1. Expeça-se o mandado de manutenção de posse em favor da parte ré. Desde já, autorizo o arrombamento e reforço policial, entendendo o oficial de justifica conveniente para o cumprimento. Desde que, justificado o emprego; 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão; 3. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa e impugnação, após, façam-me os autos conclusos para saneamento; 4. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em substituição legal [1] [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055665-04.2025.8.11.0041

ID: 308063795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055665-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1055665-04.2025.8.11.0041 Autor: FERNANDA BOTTI LOTUFO Réu: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO FERNANDA BOTTI LOTUFO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra BRADESCO SAUDE S/A, postulando a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorize a internação da autora no Valore Day Hospital – taxa de sala cirúrgica; anestesista; consulta pré-anestésica; refeição para paciente e acompanhante, para a realização dos procedimentos (Guia nº 2666961 / nº 118646596) agendados para o dia 02/07/2025; a realização das quinze sessões de oxigenoterapia hiperbárica vinculadas a guia nº 119379030, na clínica Revivere, em Cuiabá/MT. Em síntese, a autora narra ser usuária do plano de saúde coletivo empresarial Bradesco Saúde S/A, na modalidade Plano Top Nacional. Aponta que por esforço pessoal, sem qualquer procedimento cirúrgico, conseguiu reduzir 45 kg. Alega que os efeitos dessa significativa perda de peso ocasionaram diversas complicações físicas e emocionais, atualmente diagnosticadas como gigantomastia, excesso de pele abdominal, diástase dos músculos retos abdominais, dores posturais persistentes, dermatites recorrentes e grave abalo psicológico. Sustenta que, após avaliação médica especializada, o profissional responsável, Dr. Olyntho Gonçalves Neto, concluiu que as alterações decorrem diretamente do emagrecimento e prescreveu, com caráter de urgência, terapêutico e reparador, a realização de mastopexia redutora e abdominoplastia clássica, com o objetivo de aliviar as dores, corrigir o desequilíbrio postural e restaurar a autoestima da paciente. Informa, ainda que, devido um grave acidente, é portadora de seis pinos metálicos fixados na coluna vertebral. Aponta que as cirurgias foram agendadas para o dia 02/07/2025, no Valore Day Hospital, sob responsabilidade do próprio Dr. Olyntho. Contudo e que, após enviar guia de solicitação à operadora, exclusivamente para autorização da utilização das instalações hospitalares, Guia nº 2666961 / nº 118646596, o pedido foi indeferido pela Bradesco Saúde, sob a justificativa genérica de que o contrato não cobre cirurgias plásticas que não decorram de acidente pessoal ou doença neoplásica. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a prestadora de serviço médico autorize a internação da autora no Valore Day Hospital – taxa de sala cirúrgica; anestesista; consulta pré-anestésica; refeição para paciente e acompanhante, para a realização dos procedimentos (Guia nº 2666961 / nº 118646596) agendados para o dia 02/07/2025; a realização das quinze sessões de oxigenoterapia hiperbárica vinculadas a guia nº 119379030, na clínica Revivere, em Cuiabá/MT, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. A inicial foi instruída com diversos documentos. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise sumária aos autos e documentos que instruem o feito, verifico que a tutela pretendida é a provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos necessários para o deferimento da liminar pretendida: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre esse tema, Fredie Didie Jr. leciona: “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de ‘probabilidade do direito’ e do ‘perigo da demora’ (art. 300, CPC).” (In curso de direito processual civil. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p.584). Deste modo, para o deferimento da tutela, deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, cumulativamente. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV, § 1º, incisos II e III), uma vez que constatado a desvantagem do consumidor. In casu, a autora conseguiu reduzir 45 kg e, em razão dos efeitos da significativa perda de peso tem sofrido complicações físicas e emocionais. Assim, após avaliação médica especializada, o profissional responsável prescreveu a realização de cirurgias (ID. 197673591), as quais encontram-se agendadas para o dia 02/07/2025, no Valore Day Hospital, sob responsabilidade do próprio Dr. Olyntho, necessitando de autorização da utilização das instalações hospitalares. Contudo, após solicitação junto à operadora do Plano de Saúde do qual a autora é beneficiaria, está apresentou negativa, conforme ID. 197673602. Entretanto, analisando os elementos constantes nos autos, especialmente a Proposta de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar firmada em 23/11/2021 (ID. 197673090), observa-se com nitidez que, no rol de carências contratuais estipuladas, consta a previsão de 180 (cento e oitenta) dias para cobertura de procedimentos cirúrgicos e internações clínicas, bem como exames do tipo B e terapias que demandem autorização prévia, nos termos da cláusula intitulada "Mecanismo de Regulação", das Condições Gerais. Vejamos: (...) e) 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos, quais sejam: e1) cirurgias em geral e internações clínicas, bem como exames tipo B e terapias que necessitem de autorização prévia, conforme disposto na Cláusula Mecanismo de Regulação, das Condições Gerais. Exceção será feita aos procedimentos previstos nas alíneas “C e e2”; (grifo nosso) (...) Ora, a despeito de tal previsão contratual, verifica-se que a carência estipulada restou plenamente superada, não subsistindo qualquer óbice jurídico ou fático que justifique a negativa de autorização para a utilização das instalações hospitalares requeridas pela parte autora. Ressalte-se que o contrato não excepciona o procedimento em questão, tampouco a operadora demonstrou a existência de hipótese excludente ou impeditiva de cobertura. A conduta da operadora, portanto, revela-se abusiva, afrontando não apenas o pactuado, mas também os princípios basilares da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, tal negativa contraria o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por configurar falha na prestação do serviço, com potencial de agravar indevidamente a saúde da parte autora. Com efeito, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA – RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR (SAÚDE) DO MENOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento jurisprudencial, os planos de saúde são obrigados a autorizar o procedimento necessário no prazo excepcional de carência, sobretudo por tratar-se de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido, restando, assim, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência em primeiro grau.(TJ-MT 10187233820218110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)(grifo nosso) Portanto, restou comprovado a probabilidade do direito da autora e o perigo imediato de dano estão alicerçados nos documentos trazidos quando do ajuizamento da ação, demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária a existência da relação contratual entre as partes, a necessidade de internação para os procedimentos indicados. Com estes fundamentos, defiro a tutela antecipada de urgência e determino à ré que autorize a internação da autora no Valore Day Hospital - taxa de sala cirúrgica; anestesista; consulta pré-anestésica; refeição para paciente e acompanhante, para a realização dos procedimentos (Guia nº 2666961 / nº 118646596) agendados para o dia 02/07/2025, bem como autorize a realização das quinze sessões de oxigenoterapia hiperbárica vinculadas a guia nº 119379030, na clínica Revivere, em Cuiabá/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, que deverá ser cumprida e comprovada nos autos em até 05 dias. Sendo necessário, cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), bem como considerando que não há pauta do CEJUSC, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060709-04.2025.8.11.0041

ID: 316762193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060709-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LORENA ECHEVERRIA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060709-04.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LARISSA LORENA ECHEVERRIA FREITAS IMPETRADO: COORDENADOR DE GESTÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060709-04.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LARISSA LORENA ECHEVERRIA FREITAS IMPETRADO: COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - DOMINGOS SILVA, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por LARISSA LORENA ECHEVERRIA FREITAS contra ato coator COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA e DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, qualificados. Afirma a impetrante que se submeteu ao Processo Seletivo Simplificado para “PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA” junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, conforme Edital nº 1 – SEMA/MT, de 6 de março de 2025, através da inscrição 10004867 pleiteando uma das vagas do “PERFIL 6 – BIÓLOGA” descrita no item 2.2.1 do r. Edital, cuja organização ficou a cargo do impetrado CEBRASPE. Aduz que exerce Cargo Comissionado Assessor Técnico III – DGA 6, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA, sendo emitida declaração de experiência profissional para computo adequado na fase de análise de título, todavia, foi desconsiderado pela autoridade coatora ao argumento “que a declaração enviada não atesta, com precisão, a escolaridade do cargo de Assessor Técnico III – DGA 6, e se a espécie do serviço realizado era de nível superior” , no entanto, a banca examinadora aceitou declaração idêntica, sem a referida indicação de escolaridade e computou os pontos a outra concorrente. Diante disso, justificando que o ato pontado como coator maculou os princípios da isonomia e imparcialidade, impetra o presente writ, requerendo: a.) a concessão de liminar para determinar que as autoridades coatoras considerem a Declaração de Experiência Profissional (doc. 2) apresentada pela Impetrante no processo seletivo e efetue a atribuição dos 12 (doze) pontos a qual possui direito; b.) por decorrência da atribuição da pontuação a reclassificação da impetrante na lista final e assegurada sua nomeação caso seja classificada dentre o número de vagas; c.) a concessão da ordem em definitivo, assegurando a atribuição dos pontos referente a alínea “d” no que se refere a declaração de experiência profissional. É o relatório. Fundamento. Decido. Com efeito, para concessão de liminar em mandado de segurança há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que há elementos que, em princípio, autorizam a reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e a nítida ofensa a direito líquido e certo. Inicialmente, há que se destacar que o Edital Público, por ser “a lei do concurso público”, merece observância absoluta e irrestrita, não sendo admissível que o Administrador deixe de se atentar para as suas normas, em respeito ao princípio da vinculação ao edital, sob pena de nulidade do ato praticado. Ademais, o concurso público deve obedecer aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, eficiência, finalidade e razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. No caso, a controvérsia cinge-se a respeito do direito da impetrante em ter atribuído a pontuação de 2,0 pontos a cada 182 dias de “Exercício de cargo, emprego ou função pública na área de meio ambiente, me órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal”, em atendimento do subitem 7.1.1., alínea “d”, 7.13.3, alínea “b” e Anexo III, PERFIL 6: BIÓLOGO, alínea D do Edital nº 1-SEMA. Não há dúvidas que o documento foi apresentado pela impetrante a tempo e modo oportuno (id. 199285907 e 199285908). Com efeito, o subitem 7.1.1, alínea “d” estabelece que: Os títulos estão definidos por alínea, no Anexo III deste edital, conforme perfil, observada a seguinte legenda: d) alínea D: experiência professional. Ainda, o subitem, 7.13.3, alínea “b” dispõe que: Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível dos seguintes documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme o perfil a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 7.13.3.2.1 deste edital; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; (grifo próprio) Por sua vez, a declaração da impetrante, atestando a experiência profissional, contém: “Declaramos para os devidos fins de direito e para que surtam os efeitos legais, que a Sra. LARISSA LORENA ECHEVERRIA FREITAS, brasileira, nascida em 04/05/1989, inscrita no CPF nº 020.457.131-64, matrícula funcional nº 307733, pertence ao quadro de servidores desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, CNPJ nº 56.085.410/0001-37, localizada na rua C – Esquina com a rua F, Centro Político Administrativo – Palácio Paiaguás, CEP 78.049-913 em Cuiabá-MT, Telefones: (65) 3645-4916/4917/4918/4919, conforme segue: De 15/10/2021 até a presente data – Cargo Exclusivamente Comissionado de Assessor Técnico III – DGA 6 – Carga horária de 40 horas semanais – Lotada na Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais, que de acordo com os decretos estaduais nº 1.137/2021, 1.501/2022 e 767/2024, 966/2024 e 1210/2025, são as atribuições da unidade de lotação da servidora: (...)” (id. 199285905). Por sua vez, a declaração emitida pela mesma instituição à outra candidata, atesta (id. 199285912): “Declaramos para devidos fins de direito e para que surtam os efeitos legais, que a Sra. MIRIAN GABRIELLE RODRIGUES E SILVA, brasileira, nascida em 14/07/1998, inscrita no CPF sob nº. 042.693.381-80, matrícula nº. 309327, pertence ao quadro de servidores desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, CNPJ nº 56.085.410/0001-37, localizada na rua C – Esquina com a rua F, Centro Político Administrativo – Palácio Paiaguás, CEP 78.049-913 em Cuiabá-MT, Telefones: (65) 3645-4916/4917/4918/4919, conforme segue: De 08/06/2022 à 31/01/2023 – Cargo Assessor Técnico III – DGA 06 - 40 Horas semanais - Lotada na Unidade de Assessoria, que conforme decreto nº 1.501, de 14 de outubro de 2022, eram as competências da unidade de lotação: (...) De 01/02/2023 até a presente data, a servidora desempenha suas atividades na Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais, no cargo exclusivamente comissionado de Assessor Técnico III – DGA 6, 40 horas semanais, e que conforme Decretos Estaduais n. º 1.501/2022, 767/2024, 966/2024 e 1210/2025, são atribuições da unidade de lotação da mesma: (...)” Portanto, pela análise exclusiva dos requisitos do Edital, nota-se que a declaração emitida, não atesta a escolaridade do cargo/emprego/função e a espécie do serviço se nível superior ou de nível médio. No entanto, apesar disso, a autoridade coatora considerou a declaração da candidata Mirian em detrimento à declaração idêntica da impetrante, atribuindo em favor daquela candidata pontuação equivalente à alínea “D” do Anexo II do Edital. Salienta-se que a declaração da impetrante (id. 199285905) e da candidata que teve atribuído a pontuação ao id. 199285912, é nítido que possuem idêntica descrição quanto ao cargo, a lotação e atribuições da unidade, inclusive, ausente a indicação de escolaridade do cargo de Assessor Técnico III – DGA 6, e se a espécie do serviço realizado era de nível superior. De mais a mais, observa-se que a impetrante concorre pelo perfil de Biólogo, enquanto a candidata Miriam ao perfil de Engenheiro Agrônomo, contudo, não há entre os perfis critérios distintos de avaliação e submissão declaração, contagem de pontuação, consoante Edital, seus subitens e Anexo III. Assim, é certo que um dos objetivos do concurso público é assegurar a seleção do candidato melhor qualificado, no interesse da Administração, razão pela qual, pelo princípio da isonomia, não se pode utilizar de instrumentos e avaliações que inviabilize uma concorrência justa e igualitária entre os participantes. A propósito: "É inadmissível que a Administração Pública aplique critérios diferenciados para candidatos que se encontram em situação idêntica, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia." (STJ, RMS 52.123/DF, Rel. Min. Herman Benjamin) Assim, verifico a presença da probabilidade do direito invocado pela impetrante. Igualmente, presente o periculum in mora posto que a impetrante está sendo prejudicada no processo seletivo, uma vez que não foi contabilizado o exercício do cargo para sua classificação final. Por oportuno, a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos (STF, RE 405964 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), de forma que, pedido liminar deverá ser acolhido de forma parcial. A presente decisão não visa criar um privilégio indevido a impetrante, mas sim corrigir uma situação de inequidade praticada pela impetrada, oportunizando-a à correção e reanálise do documento, que não foi considerando anteriormente em favor da impetrante, embora tenha sido considerado documento idêntico e pontuado para candidata diversa (id. 199285912 e id. 199285911, p. 73), bem como adote as providências que se fizerem necessárias e adequadas ao caso. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de liminar determinando que a autoridade coatora impetrada promova a imediata reanálise da DECLARAÇÃO N° 00264/2025/GPMA/SEMA, considerando a experiência profissional da impetrante, nos termos da alínea “D” do Anexo III do EDITAL Nº 1 – SEMA/MT. Intime-se, com urgência. Promova-se o adequado cadastro do segundo impetrado no sistema. Nos termos do art.7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações que reputarem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, com ou sem a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Às providencias. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015019-75.2025.8.11.0000

ID: 295822985

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015019-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015019-75.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA, contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1017253-04.2025.8.11.0041, que indeferiu a liminar pleiteada na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 536678/693/11/2018 com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. Aduz em síntese que, a decisão monocrática incorreu em omissão e contradição, pois: (1) afirmou que não foram juntadas aos autos cópias das Notas Fiscais que comprovassem a remessa das mercadorias ao Fundo Estadual de Saúde, quando tais documentos efetivamente foram anexados ao Agravo de Instrumento (Doc. 07, Id. 285697861) e expressamente mencionados na petição recursal; (2) omitiu-se quanto à análise do ônus probatório da Fazenda Pública em demonstrar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, especialmente diante da alegação de que o Estado não forneceu à embargante cópia do processo administrativo tributário, apesar de requerido. Ao final, pugna pelo acolhimento do presente Embargos de Declaração, para sanar os vícios apontados aplicando efeito infringente, no sentido de deferir integralmente a liminar na forma como pleiteada na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados por meio da Notificação de Lançamento nº 536678/693/11/2018 com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. A parte embargada manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso em apreço, não se vislumbra a alegada omissão no julgado embargado. Da inexistência de contradição quanto à prova documental referente às Notas Fiscais e ao Contrato Administrativo A embargante alega contradição na decisão monocrática quando esta afirmou que "a parte recorrente não apresentou nos autos o contrato público e que preveja possível isenção ou imunidade no fornecimento de mercadoria para a Administração Pública Estadual e/ou cópias da Notas Fiscais que conste qualquer informação nesse sentido." Compulsando os autos, verifica-se assim como constou na decisão objurgada, não foram apresentadas com a inicia cópias de notas fiscais e do contrato firmado com a administração pública, mas apenas dados extraídos do “Portal da Nota Fiscal Eletrônica” relativos às notas fiscais emitidas, os quais não são suficientes para comprovar a existência de imunidade ou isenção tributária específica nas operações questionadas. Destarte, a decisão embargada, quando analisada em sua integralidade e contexto, não se mostra contraditória nesse ponto. Ressalta-se que, a mera indicação do Fundo Estadual de Saúde como destinatário nas notas fiscais não é elemento suficiente para, em cognição sumária, afastar a incidência do ICMS DIFAL cobrada do fornecedor. Vale observar que o contrato administrativo em si, que poderia eventualmente conter cláusulas específicas sobre o tratamento tributário das operações, não foi juntado aos autos, havendo apenas menção a ele nas notas fiscais. Ademais, tanto o Convênio ICMS 73/2004 quanto o Convênio ICMS 153/2015, que tratam de isenção do ICMS nas aquisições por órgãos públicos, exigem o preenchimento de uma série de requisitos para sua aplicação, cuja demonstração não foi satisfatoriamente realizada na fase processual em que se encontra o feito. Portanto, não há contradição na decisão embargada, mas interpretação diversa daquela pretendida pela embargante quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado. Da inexistência de omissão quanto ao ônus da prova relativo às causas interruptivas/suspensivas da prescrição A embargante alega, ainda, omissão na decisão monocrática quanto à análise do ônus probatório da Fazenda Pública em demonstrar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, especialmente diante da alegação de que o Estado não forneceu cópia do processo administrativo tributário, apesar de requerido. Tal alegação também não merece prosperar. A decisão embargada, ao analisar a questão da prescrição, expressamente consignou que "não é possível constatar se foi protocolado na via administrativa impugnação de lançamento, se houve algum tipo de suspensão ou interrupção da exigibilidade da dívida e quando ocorreu a constituição definitiva do crédito, o que impossibilita, neste momento cognitivo, afirmar se ocorreu ou não a prescrição." Essa análise, ainda que sucinta, aborda justamente a questão do ônus probatório, concluindo pela impossibilidade de, naquele momento processual, reconhecer-se a prescrição alegada, dada a ausência de elementos probatórios suficientes nos autos. É importante ressaltar que, em sede de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito cabe à parte que pleiteia a medida. No caso, tratando-se de alegação de prescrição como fundamento para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caberia à embargante apresentar indícios mínimos da ocorrência do fenômeno prescricional, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera alegação de que solicitou acesso ao processo administrativo e não obteve resposta não tem o condão de inverter automaticamente o ônus da prova ou presumir a ocorrência da prescrição. Além disso, insta consignar que a ação originária se trata de mandado de segurança, a qual exige que o impetrante demonstre, por meio de prova inequívoca e pré-constituída, o direito líquido e certo supostamente violado ou que estejam na iminência de ser infringido, uma vez que não é cabível a dilação probatória nesse tipo de ação. Deste modo, não se vislumbra a existência da alegada omissão, isso porque, a medida emergencial foi indeferida em razão da insuficiência probatória necessária para o fim de demostrar a probabilidade do direito arguido na inicial. Da inexistência de requisitos para efeitos modificativos Por fim, não havendo os vícios apontados pela embargante, não há que se falar em efeitos modificativos aos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, destinando-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à inversão do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Assim, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando se esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Goncalves Loschi e outros x Brookfield Brasil Ltda. e outros

ID: 331468764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GONCALVES LOSCHI EUCLIDES DE LIMA JOAO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS RAQUEL GONCALVES DA SILVA BENETOLI

Polo Passivo:

BROOKFIELD BRASIL LTDA. BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÉRIS ALVES PONDÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIS ALVES PONDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082. 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular em que os autores Euclides de Lima, Ant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082. 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular em que os autores Euclides de Lima, Antônio José Gonçalves Loschi, Leovaldo Castro de Campos, João Batista Benevides da Rocha e Moacir Domingos dos Santos demandam em face do Município de Cuiabá, da Mb Engenharia Spe 039 S/A, de Brookfield Incorporações S.A. e de Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, almejando suspender ato lesivo ao meio ambiente consistente na obra de construção do empreendimento imobiliário Parque Residencial Bonavita, sob o argumento de que a referida obra estaria ocorrendo em Área de Preservação Permanente, acarretando danos ao meio ambiente. Consta da petição inicial que parte da obra em questão invade Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d’água sem denominação, afluente da margem esquerda do Córrego do Barbado, afirmando que o aterramento do leito natural, aliado ao desmatamento da vegetação ciliar no entorno, resultou em consideráveis danos ambientais, sendo relevante destacar que o local do empreendimento foi classificado como Zona de Interesse Ambiental — ZIA 1 — Morada do Ouro, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 103/03. Sustenta o primeiro autor popular que os réus, ao desrespeitarem a legislação ambiental, deixaram de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumentos indispensáveis para a adequada avaliação prévia dos impactos socioambientais e urbanísticos decorrentes da obra. O autor assevera que o licenciamento ambiental expedido pelo Município de Cuiabá foi concedido em manifesta afronta à legislação ambiental, por ausência dos estudos técnicos indispensáveis e por descumprimento dos índices urbanísticos aplicáveis à área. Destaca, ainda, omissão do ente municipal quanto ao seu dever de proteção do meio ambiente, ao ter aprovado projeto de loteamento em área de preservação, permitindo a realização de obras que causaram degradação irreversível. Sob o ponto de vista jurídico, o autor fundamenta sua pretensão no disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Invoca, ainda, o princípio da função socioambiental da propriedade urbana, previsto no artigo 182, § 2º, da Constituição, e os artigos 2º e 4º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), que permitem a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio público. Destaca o autor a violação à Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), à Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ao Código Florestal (Lei nº 12.651/12), e à Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que estabelecem o dever de licenciamento ambiental prévio, a proteção das APPs e a exigência de Estudo de Impacto Ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Ao final, requereu, em caráter liminar, a imediata paralisação das obras em curso, buscando prevenir danos de natureza irreversível ao meio ambiente, bem como a apresentação integral da documentação pertinente. No mérito, postula a condenação na obrigação de não fazer, com a paralisação definitiva das construções, o desfazimento das obras já iniciadas e a vedação à consolidação do empreendimento, determinando-se, ainda, a averbação da APP no registro imobiliário e a reintegração de 30 (trinta) metros de faixa marginal ao patrimônio ambiental municipal. Postula, ainda, a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente na elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), no cumprimento integral dos índices urbanísticos, na recomposição da vegetação nativa nas áreas degradadas e na reparação dos danos ambientais causados. O autor requer, por fim, a condenação dos réus em danos morais, efetuando a compensação financeira pela degradação, apontando o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O pedido liminar para a paralisação da obra foi indeferido (Id 82294935 – Pág. 33). Em sua defesa, a ré MB Engenharia S/A afirmou que foram as obras de duplicação da antiga Avenida do Contorno Leste, iniciadas após a aprovação do empreendimento, interferiram nas áreas de preservação permanente do Córrego do Barbado e, em razão disso, apesar de não ser de sua responsabilidade, comprometeu-se, já no projeto do empreendimento e por Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a realizar a recuperação e manutenção da Area de Preservação Permanente existente ao longo do Córrego do Barbado (Id 82294935 – Pág. 37). Na ocasião, a supracitada demandada requereu a extinção do processo sem análise do mérito em face da ilegitimidade ativa e passiva da ação popular, inépcia da petição inicial por falta de pedido e a impossibilidade jurídica dos pedidos, além de afirmar que a construção do empreendimento foi amparada por atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade. No mérito, por sua vez, a requerida sustentou que obedeceu, nos lotes adquiridos posteriormente, os índices estabelecidos pela ZIA 1 – Morada do Ouro, bem como que a exigência legal desses índices e do EIV/RIU se deram após a obtenção do alvará do empreendimento, asseverando que suas ações estão blindadas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica e pugnando pela improcedência da presente ação popular. O Município de Cuiabá contestou a ação, trazendo como preliminar a ilegitimidade para figurar o polo passivo da ação, bem como sustentando ter agido adequadamente na aprovação do empreendimento com o licenciamento exigido (Id 82297191 – Pág. 67). As requeridas Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda apresentaram contestação, reiterando os argumentos expendidos na contestação da requerida MB Engenharia S/A (Id. 82297197 – Pág. 4). Diante de parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Juízo reapreciou o pedido de tutela de urgência, concedendo a liminar anteriormente indeferida para o fim de determinar a imediata “paralisação da obra e suspender toda a atividade que estivesse sendo desenvolvida sobre e no entorno do córrego tributário, até o julgamento final desta ação” (Id. 82297204 - Pág. 15). Porém, em sede de agravo de instrumento, a liminar concedida restou revogada (Id. 82297207 - Pág. 31). Por meio da decisão de Id. 82297210 - Pág. 49, houve a inversão do ônus da prova em prol do meio ambiente, assim como nomeado equipe multidisciplinar para realizar trabalho pericial. A decisão de Id. 82298970 - Pág. 28 deferiu a inclusão de Antônio José Gonçalves Loschi, Leovaldo Castro de Campos, João Batista Benevides da Rocha e Moacir Domingos dos Santos no polo ativo da demanda, autorizando que passem a integrar a lide no estado em que se encontra. O laudo pericial foi juntado aos autos (Id 82298970 – Pág. 66, Id 82298974 – Pág. 21 e Id 82298976 – Pág. 77), sendo realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos os peritos e as testemunhas arroladas pela parte autora (Id 82298977 – Pág. 72). Os memoriais finais foram apresentados pelas requeridas MB Engenharia SPE 039 S.A., Brookfield Incorporações S.A. e Brookfield Brasil Ltda (Id 82298985 – Pág. 111) e pelo Município de Cuiabá (Id 82301592 – Pág. 38). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando na condição de fiscal do ordenamento jurídico, apresentou manifestação pela procedência parcial dos pedidos, com o fito de condenar a requerida MB Engenharia SPE 039 S/A e o Município de Cuiabá (em grau subsidiário) à recomposição integral da área de APP ainda remanescente no local e à indenização por danos morais coletivos em importe não inferior ao postulado na inicial, com o direcionamento dos valores atualizados ao Fundo Municipal. Em relação às rés Brookfield Incorporações S.A (apenas controladora indireta da MB Engenharia SPE 039 S.A.) e à empresa Brookfield Brasil Ltda (que não mantêm relação societária com a MB Engenharia SPE 039 S.A.), recomendou a improcedência da ação, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam (Id 139104614). Após a manifestação do parquet, o autor popular apresentou Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça (Ids 160545828 e 160545834) que exarou a manifestação supracitada, sendo determinado por este juízo que a petição da parte excipiente fosse desentranhada, juntamente com os documentos que a acompanhavam, e que se procedesse com a sua distribuição em autos apartados (Id 187274257), tendo gerado o incidente nº 1014731-04.2025.8.11.0041, vinculado ao presente feito (Id 187696721). O autor João Batista Benevides da Rocha apresentou Embargos de Declaração no movimento de Id. 189183899, aduzindo a presença de omissões e obscuridades na decisão que determinou a autuação em apartado da exceção de suspeição, objetivando seja determinado o desentranhamento da petição de Id. 160880823, relativa ao aditamento dos pedidos, e da “manifestação do Parquet OBJETO DA SUSPEIÇÃO lançado no ID 139104614, fazendo-as juntada nos autos do INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL nº 1014731-04.2025.8.11.0041”. Determinada a regularização da representação do autor supracitado (Id. 190822963), a ordem restou atendida por meio da petição de Id. 196473295. É o relatório. DECIDO. 2. Questões Processuais Pendentes: 2.1. Polo Passivo: Compulsando os autos, verifico que há questão processual pendente a ser dirimida, nos termos do art. 357, inciso I, do Diploma Processual Civil. A presente ação foi ajuizada originariamente em face de diversas empresas integrantes do setor imobiliário, quais sejam: Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), Brookfield Incorporações S/A (atualmente ERBE Incorporadora S/A, CNPJ nº 07.700.557/0001-84) e MB Engenharia SPE 039 S/A (atualmente ERBE Incorporadora 076 Ltda, CNPJ nº 09.009.592/0001-87). Na petição inicial, a parte autora não indicou os números dos CNPJs das empresas requeridas, o que foi feito pelas rés Brookfield Incorporações S/A (CNPJ 07.700.557/0001-84) e Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) por ocasião da contestação (82297197 – Pág. 4). Consta ainda cadastrada no polo passivo do Sistema PJe, sem qualquer justificativa, a empresa Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (atualmente denominada ERBE Incorporadora 037 S/A, CNPJ nº 04.123.616/0005-34). Sendo assim, bem como considerando que o endereço apontado na inicial e na peça defensiva são correspondentes, verifico que a demanda está sendo processada em face da empresa Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) e não da empresa Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), razão pela qual mister se faz a correção do polo passivo junto ao Sistema PJe. 2.2. Embargos de Declaração: Verifico que constam pendentes de apreciação os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no movimento de Id. 189183899, opostos pelo autor João Batista Benevides da Rocha em face da decisão de Id. 187274257, que determinou o desentranhamento da petição relativa à exceção de suspeição manejada em face do representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões e obscuridades, sob o argumento de que a decisão não teria analisado os pedidos contidos nas petições de Ids. 160880823, 160880824 e 163839262, além de não ter esclarecido pontos relativos à substituição do magistrado, à publicidade dos atos decisórios e à adoção de providências quanto às supostas ameaças à sua integridade física. Inicialmente, no que concerne ao Id. 160880823, verifica-se que a petição mencionada foi devidamente juntada no incidente de suspeição, conforme consta no documento de Id. 187696718 — Páginas 1/2 dos autos nº 1014731-04.2025.8.11.0041, não havendo, portanto, omissão a ser suprida nesta demanda. Quanto ao Id. 160880824, observa-se que, no ponto relativo às alegações de ameaça, a decisão embargada consignou expressamente que “nestes autos não há o que ser feito a respeito — visto se tratar de uma ação popular —, sendo que se o Autor está sofrendo ameaças à sua integridade física deve buscar os meios adequados para se resguardar”. Assim, resta evidenciada a inexistência de omissão ou necessidade de complementação. No tocante ao pedido de desentranhamento da petição de Id. 102303253, a insurgência não procede. A referida manifestação foi apresentada regularmente pelas rés no exercício do contraditório e da ampla defesa, estando amparada no devido processo legal. Não há qualquer vício ou fundamento jurídico que justifique o seu desentranhamento, mormente porque utilizaram as rés da peça para levantar questões de ordem pública (ilegitimidade de parte e ausência superveniente de interesse de agir), passível de arguição a qualquer momento. Já em relação ao Id. 163839262, verifica-se que a própria parte embargante procedeu com a juntada da documentação que reputava relevante para instrução dos autos, razão pela qual não subsiste alegação de omissão. Por fim, as demais alegações — substituição do magistrado e publicidade das decisões, são, na verdade, matérias estranhas ao objeto dos embargos de declaração. Aliás, no que concerne à alegação de omissão quanto à substituição do magistrado, assento que não incumbe ao juiz, por ocasião da declaração de seu impedimento ou suspeição, indicar expressamente qual o magistrado que o substituirá ou a norma que fundamenta a substituição, uma vez que se trata de matéria disciplinada em normativos administrativos, de acesso público, os quais integram o conjunto de informações que usualmente subsidiam a atuação das partes e de seus procuradores. Não obstante, à título de esclarecimento, anoto que a substituição em questão encontra fundamento no Provimento nº 33/2020-CM, de 06 de julho de 2020, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual disciplina expressamente a substituição automática entre as varas especializadas, inclusive entre a Vara Especializada do Meio Ambiente e a Vara Especializada de Ações Coletivas (atual denominação da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular). Nesse diapasão, as alegações apresentadas pela parte autora/embargante não se prestam à via aclaratória, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2.3. Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça: Consoante exposto no relatório, o autor popular apresentou Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça (Ids 160545828 e 160545834) que exarou parecer nos presentes autos na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Em seguida, restou determinada por este juízo que a petição da parte excipiente fosse desentranhada, juntamente com os documentos que a acompanhavam, e que se procedesse com a sua distribuição em autos apartados (Id 187274257), o que restou atendido por meio do incidente nº 1014731-04.2025.8.11.0041, vinculado ao presente feito (Id 187696721). Assento que, nesta data, este Juízo rejeitou de plano a Exceção de Suspeição arguida, conforme decisão exarada no referido incidente. 3. Preliminares: 3.1. Ilegitimidade Ativa: No tocante à ilegitimidade ativa, as rés argumentaram que o autor não comprovou interesse jurídico ou situação que lhe conferisse pertinência subjetiva para propositura da ação. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A Ação Popular, conforme artigo 1º da Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, pode ser ajuizada por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, não sendo exigido interesse direto ou individual. A legitimação é objetiva e decorre unicamente da condição de cidadão, bastando a comprovação da condição de eleitor, o que, no caso em tela, foi devidamente apresentado nos autos (Id. 82294923 - Pág. 68). Com efeito, a ilegitimidade ativa não vinga, pois ainda que o autor popular faça parte da Ong Moral – Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania, isso não quer significar que a actio populi seja feita simplesmente segundo os interesses e objetivos da entidade da qual faça parte. Frise-se: o que interessa para a verificação da legitimidade ativa é a prescrição legal de que seja o autor popular cidadão, comprovando essa qualidade na forma exigida pelo sistema jurídico, que no presente caso é a apresentação do seu título de eleitor válido. Daí porque, ainda que seja ele assistido juridicamente pela Ong Moral – Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania na produção da peça de ingresso, isso por si só não chama a aplicação do enunciado da súmula 365 do Supremo Tribunal Federal (Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular). Por conseguinte, não merece acolhimento a referida preliminar. 3.2. Ilegitimidade Passiva: Quanto à ilegitimidade passiva, as empresas rés sustentaram que atuaram exclusivamente como adquirentes de boa-fé ou apenas como incorporadoras, não participando de atos administrativos ou ambientais que pudessem ser considerados lesivos. O Município, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade sob o argumento de ter apenas expedido as licenças nos limites de sua competência legal. Inicialmente, assento que, na Ação Popular, todos aqueles que tenham participado, direta ou indiretamente, de atos administrativos supostamente lesivos ou que possam se beneficiar dos atos impugnados são legitimados a figurar no polo passivo. Destarte, o art. 6º da Lei Federal nº 4.717/1965 dispõe que ação popular poderá ser proposta “contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. Nesse sentido, faz-se possível extrair que, tratando-se de ação popular, o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer pessoa física/ jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos direitos da coletividade descritos na lei. Desta feita, convém salientar o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estabeleceu que “(...) No escólio de Rodolfo de Camargo Mancuso, a mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente” [(in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015, 8ª edição, pág. 203) AgInt no REsp 1.389.434/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017]. Nesse sentido, e consoante bem exposto pelo Ministério Público, cujas razões ora adoto para decidir, “não basta a alegação da municipalidade de que teria agido conforme os ditames legais para eximir-se de figurar no polo passivo da ação, haja vista que, como Administração Pública, através de seus agentes, foi responsável pelo processo administrativo que resultou na aprovação do projeto imobiliário e na concessão da autorização (Alvará) para sua construção” (Id. 82297191 - Pág. 87). Com efeito, o Município de Cuiabá é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que os atos administrativos são objeto direto da demanda, especialmente no que diz respeito à eventual nulidade dos alvarás e licenças. Neste aspecto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Da mesma forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda, entendo que não assiste razão às rés. Como exposto anteriormente, a presente ação foi ajuizada originariamente em face de diversas empresas integrantes do setor imobiliário, quais sejam: Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), Brookfield Incorporações S/A (atualmente ERBE Incorporadora S/A, CNPJ nº 07.700.557/0001-84) e MB Engenharia SPE 039 S/A (atualmente ERBE Incorporadora 076 Ltda, CNPJ nº 09.009.592/0001-87). Consta ainda cadastrada no polo passivo do Sistema PJe a empresa Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (atualmente denominada ERBE Incorporadora 037 S/A, CNPJ nº 04.123.616/0005-34). Como se vê, a simples identificação das empresas rés, considerando nomenclatura antiga e atual das razões sociais, já denota a existência de grupo econômico. Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A hoje possuem denominações “ERBE”, mesma da empresa ré responsável pelo suposto dano ambiental objeto dos autos, MB Engenharia SPE 039 S/A. Destarte, a MB Engenharia SPE 039 S/A, hoje denominada ERBE Incorporadora 076 Ltda, consta como proprietária da área objeto do litígio, tendo sido a signatária do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Id. 82294927 - Pág. 77 e Id. 82294935 - Pág. 97), assumindo expressamente as obrigações de regularização e mitigação ambiental. Além disso, em consulta ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA junto ao site da Receita Federal, verifiquei que a ERBE Incorporadora 076 Ltda. (CNPJ nº 09.009.592/0001-87), antiga MB Engenharia SPE 039 S/A, é controlada por ERBE Incorporadora 037 S/A e ERBE Incorporadora 019 S/A. No caso da ERBE Incorporadora S.A. (CNPJ nº 07.700.557/0001-84), verifica-se que seus gestores são Luiz Gustavo Rodrigues Pereira (Presidente) e Fabiola Magalhaes Valente Santos (Diretora), os mesmos que também figuram como administradores nas sociedades controladoras da ERBE Incorporadora 076 Ltda, indicando clara interligação econômica e administrativa entre as empresas. Assim sendo, entendo que, no presente caso, os elementos documentais e societários indicam a integração das rés em estrutura empresarial única e coordenada, apta a ensejar a responsabilidade solidária, ainda que não figurem formalmente como proprietárias ou executoras diretas do empreendimento. Com efeito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária entre todos aqueles que concorrem, direta ou indiretamente, para a degradação do meio ambiente, conforme disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81. Este conjunto fático e societário demonstra a atuação integrada das demandadas, reforçando a configuração do grupo econômico e justificando a manutenção solidária no polo passivo, em conformidade com o artigo supracitado. Além disso, consoante decisão saneadora exarada por este magistrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0031811-81.2014.8.11.0041, que tramita perante a Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, a empresa Brookfield Incorporações S/A foi mantida no polo passivo justamente por integrar grupo econômico que atuava ativamente no mercado, ostentando seu nome em materiais publicitários e participando no convencimento dos consumidores (Id. 163839267 - Pág. 1). Com efeito, conforme constou da referida decisão, o nome “Brookfield” constou expressamente na carta de convocação de Assembleia Geral de instalação de condomínio, bem como na documentação referente aos lançamentos imobiliários no mercado. Aliás, simples consulta na página de buscas da internet permite auferir que o grupo econômico constituído pelas requeridas era o responsável pelo empreendimento “Bonavita” constava, nos anos de lançamento, na tabela do “Release de Resultados” da “Brookfield”[1] e em anúncios de corretores de imóveis, como se observa abaixo[2]: Portanto, a fundamentação aplicada na esfera consumerista tem respaldo também na esfera ambiental. Isso porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), recaindo sobre todos que, de qualquer forma, contribuam para o dano ou dele se beneficiem, tendo em vista que o conceito de poluidor, na legislação ambiental, é amplo e admite a inclusão de controladoras, financiadoras ou empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A jurisprudência nacional, inclusive, corrobora essa interpretação, conforme o julgado a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA HÁBIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Constatando-se que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, há a possibilidade de ambas, então, responderem solidariamente pelas obrigações contraídas. II. Em se tratando de dano ambiental, todos os agentes poluidores que contribuem para a ocorrência da poluição/degradação são corresponsáveis pela reparação, em decorrência do Princípio da Precaução, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.983/1981. III. O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juiz, somente pode ser desconstituído através de prova robusta e técnica, o que não se vê no caso sub examine, razão pela qual, inconteste o dever de indenizar. lV. Conquanto o evento tenha causado dissabores, aborrecimentos e contrariedades, não houve repercussões negativas aos direitos da personalidade, de modo que não ocorreu dano moral suscetível de reparação pecuniária. V. Restando comprovado em laudo pericial judicial os prejuízos sofridos, impõe-se a manutenção da condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. VI. Considerando que, retificado parcialmente o ato sentencial, é de rigor a modificação do ônus sucumbencial em desfavor dos apelados, vez que decaíram de forma recíproca. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO; AC 0326848-49.2014.8.09.0093; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ronnie Paes Sandre; DJEGO 14/03/2024). Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. 3.3. Inépcia da Petição Inicial: As rés MB Engenharia SPE 039 S/A, Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda apresentaram, em suas contestações, preliminar de inépcia da petição inicial. Aduzem, em síntese, que a exordial não atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, na medida em que não individualiza as condutas atribuídas a cada uma das rés, limitando-se a narrativas genéricas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que os vícios construtivos indicados não foram devidamente caracterizados como comuns às unidades habitacionais, tampouco demonstrada sua origem uniforme, não sendo possível extrair da inicial o nexo de causalidade entre os danos e a atuação de cada requerida. Pontuam que os pedidos formulados não guardam coerência lógica com a causa de pedir, haja vista que a ação é proposta com base em supostos vícios de construção e falhas na infraestrutura do empreendimento, mas sem descrição pormenorizada dos danos, nem vinculação objetiva à atuação concreta de cada uma das empresas rés. Asseveram, ainda, que a petição inicial carece de clareza e precisão quanto à extensão da pretensão indenizatória, bem como não delimita os danos coletivos cuja tutela se pleiteia, resultando em manifesta confusão entre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em razão disso, requerem o reconhecimento da inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I e II do CPC, com sua consequente extinção sem resolução de mérito. Pois bem. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - os fatos narrados não descrevem lógica ou juridicamente a conclusão pretendida; III - o pedido for juridicamente impossível; ou IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial, embora extensa e tecnicamente complexa, apresenta narrativa coerente e concatenada dos fatos que fundamentam a pretensão. Importante destacar que eventuais deficiências ou imprecisões na delimitação dos danos e da extensão da responsabilidade de cada ré não implicam, por si sós, a inépcia da petição inicial, devendo ser analisadas no momento oportuno, à luz das provas a serem produzidas nos autos. Ademais, verifico que a inicial descreveu de forma detalhada a localização do empreendimento, a suposta intervenção em APP, os dispositivos legais violados e os pedidos formulados (obrigação de recomposição ambiental, indenização por danos materiais e morais coletivos, entre outros). Tais elementos permitem o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a inépcia nos termos do artigo 330 do CPC. Destarte, não há que se falar em inépcia, uma vez que a cumulação sucessiva de pedidos formalizada na peça de ingresso, ainda que deficiente na ótica da contestante, não dá azo a essa conclusão. Assim, presentes os requisitos legais dos arts. 319 e 330 do CPC, e considerando a adequação da via eleita para a tutela dos direitos coletivos invocados, não há falar em inépcia da petição inicial. 3.4. Impossibilidade Jurídica do Pedido: As rés MB Engenharia SPE 039 S/A, Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda suscitaram ainda, em suas contestações, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que os pedidos formulados na exordial não encontram amparo no ordenamento jurídico. Aduzem, em suma, que, no presente caso, o autor popular pretende que a parte ré seja compelida a se abster de dar continuidade à construção do empreendimento denominado “Residencial Bonavita”, bem como a apresentar determinados documentos, tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Sustentam, ainda, que, tratando-se de ação popular proposta em defesa do patrimônio ambiental, bem jurídico cuja titularidade é difusa e pertence a todos os cidadãos, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, não haveria sentido na destinação da multa cominatória ao próprio autor popular, e muito menos à ONG MORAL, entidade que não figura como parte no feito. Argumentam que tal destinação configuraria benefício indevido e incompatível com a natureza da ação e da sanção requerida. Por fim, alegam que, diante da ausência de pedido autônomo de anulação, e da inexistência de qualquer decisão administrativa ou judicial que declare a invalidade dos atos concessivos, os pedidos formulados carecem de viabilidade jurídica, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A figura da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, refere-se à vedação expressa, no ordenamento jurídico, da providência jurisdicional requerida, o que não se verifica na hipótese. O autor popular formula pedido de cominação de multa coercitiva, medida processualmente admitida para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 497, 536 e 537 do CPC), inclusive no contexto de ações coletivas. Trata-se de providência legalmente prevista e amplamente aceita na prática forense como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. A controvérsia suscitada pelas rés diz respeito, exclusivamente, à destinação dos valores eventualmente arrecadados a título de multa diária. Ainda que se entenda, em juízo de mérito, que tais valores não possam ser revertidos ao autor popular ou a terceiros sem legitimidade no polo ativo, isso não contamina a estrutura jurídica do pedido principal, nem impede o regular exame da demanda. Dessa forma, não se verifica qualquer impossibilidade jurídica dos pedidos formulados. Por oportuno, no tocante à falta de pedido autônomo de anulação dos atos administrativos, assento que tal ausência também não dá ensejo à impossibilidade jurídica dos demais pedidos. Trata-se, em verdade, de questão atinente à adequação da via eleita para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, conforme será abordado no tópico a seguir. 4. Extinção Sem Julgamento do Mérito: Ausência de Interesse de Agir: Inadequação da Via Eleita: Em que pese ultrapassadas as preliminares, não é o caso de se avançar para a análise do meritum causae, tendo em vista que ausente o interesse de agir da parte autora. Explico. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [3]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa ao meio ambiente e à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Ademais, a natureza dessa ação restringe-se à invalidação de atos lesivos e à reparação dos danos deles decorrentes, não se prestando à imposição de obrigações de fazer ou de não fazer às partes rés. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente caso, além da parte autora sequer ter requerido formalmente a declaração de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a implantação do empreendimento “Residencial Bonavita”, verifica-se que o pedido central consiste na imposição de obrigações de fazer e de não fazer às rés, com o objetivo de impedir a continuidade da obra, bem como determinar a apresentação de documentos e estudos técnicos específicos. Destarte, todos os pedidos são direcionados exclusivamente às empresas requeridas e consistem em obrigações de fazer ou de não fazer, conforme segue (Id. 82294923 - Pág. 62/64): “5.3.2 – Condenar as Rés na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER a construção do Parque Residencial Bonavita, ou qualquer ação correlata sobre a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego tributário localizado na margem esquerda do Córrego do Barbado, no trecho inserido no terreno das Rés, situado nas proximidades da Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, bairro Bosque da Saúde, nesta Capital, conforme localização descrita no Parecer Técnico, desfazendo obrigatoriamente as obras eventualmente iniciadas, nos termos do §5º, do Art. 461, do CPC e §5º, do Art. 84, da LEI Nº 8.078/90, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, com base no descumprimento dos índices urbanísticos e das competências administrativas da Legislação Municipal, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.3 – Condenar as Rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER cumprir na íntegra a Legislação Urbanística, mormente a competência outorgada ao Estado com o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, para cumprimento dos índices urbanísticos da Legislação e impedimento de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.4 – DETERMINAR ao competente Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária, para que averbe como Patrimônio Ambiental a Área de Preservação Permanente, APP do córrego tributário descrita no PARECER TÉCNICO, no limite inserido dentro do terreno ocupado pelas Rés, aonde se pretende construir o Parque Residencial Bonavita, reintegrando a área de 30 (trinta) metros de cada margem do córrego tributário ao PATRIMÔNIO AMBIENTAL do Município de Cuiabá, nos termos do §5º, do Art. 461, do CPC e §5º, do Art. 84, da LEI Nº 8.078/90, como pagamento de indenização dos danos patrimoniais causados a toda a coletividade em decorrência das obras confeccionadas em total contrariedade à Constituição Federal, às normas e regulamentos ambientais; 5.3.5 – CONDENAR as Rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER a recomposição da VEGETAÇÃO de Flora Nativa na faixa marginal desmatada da referida Área de Preservação Permanente – APP do córrego tributário, de modo a restaurar os danos ao meio ambiente natural, causados pelo empreendimento em tela, conforme demonstrado e ficar comprovado no curso do processo, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.6 – Requer a CITAÇÃO das empresas Rés, e do Réu MUNICÍPIO DE CUIABÁ na figura de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a sua condenação ao não dar implementação de benfeitorias nas áreas verdes existentes nos bairros circunvizinhos, durante 05 (cinco) anos, no prosseguimento da educação ambiental nas escolas públicas da rede municipal, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.7 – Requer seja nomeado um PERITO JUDICIAL por este MM Juízo para a confecção de um LAUDO TÉCNICO; 5.3.8 – Seja citado o representante legal do competente Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária, para, querendo, compor como Litisconsorte da lide; 5.3.9 – Tendo em vista a supressão dolosa da Mata Ciliar do citado Córrego Tributário, requer a CONDENAÇÃO das Rés por Danos Morais, com a OBRIGAÇÃO DE FAZER a compensação financeira pela degradação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), considerando este importe ser apenas 1% (um por cento) do faturamento de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) do empreendimento, sendo esta importância revertida para o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, para aplicação específica no patrocínio de Programas de Recuperação dos córregos tributários do Córrego do Barbado, adotando como parâmetro o Art. 25 do Decreto Nº 3.179/99, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria ambiental”. Como se vê, todos os pedidos formulados são dirigidos exclusivamente às empresas privadas rés e consistem na imposição de condutas positivas ou negativas, sem qualquer formulação de pedido de anulação de ato administrativo ou de declaração de nulidade de licenças, autorizações ou demais permissivos públicos. Ocorre que, como já exposto, a Ação Popular possui natureza jurídica específica, voltada à invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como à reparação de danos deles decorrentes, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965 e do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não se presta, contudo, à obtenção de provimentos mandamentais autônomos, como aqueles que imponham condutas materiais positivas ou negativas às partes demandadas, especialmente quando não antecedidos da anulação do ato administrativo que teria autorizado tais condutas. Os pedidos do autor popular, in casu, são, portanto, de pretensão incompatível com a via processual eleita, que desborda do escopo típico da ação popular, cujo pedido imediato deve ser de natureza desconstitutiva, e não executiva ou mandamental. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Diferentemente da ação civil pública, que se destina, numa perspectiva mais ampla, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF/88), a ação popular tem por escopo a anulação de atos lesivos a tais bens jurídicos, não sendo apta à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer, exceto quando decorram diretamente do reconhecimento da nulidade pretendida. Precedentes. 3. A lesão aos bens jurídicos tutelados pela via popular pode ocorrer tanto por atos comissivos quanto por omissões administrativas, inteligência esta que também se evidencia da literalidade do art. 6º Lei nº 4.717/65, que estabelece que a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. 4. Na espécie dos autos, não se divisa qualquer ato lesivo ao meio ambiente a ser desconstituído pela via popular, sendo certo que os impetrantes pretendem impor ao ICMBio o cumprimento de obrigação de fazer consistente em elaborar o Plano de Manejo da unidade de conservação da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, o que não se revela possível nesse tipo de ação sem que haja a demonstração de algum dano concreto a ser combatido. 5. A utilização indevida da ação popular em casos que tais, além de incorrer em descumprimento da Lei, também permite seja usurpada a legitimidade estabelecida pelo art. 5º, incisos I a V, da Lei nº 7.347/85, que traz rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo da ação civil pública, submetida a regras especiais. Precedentes. 6. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; AC 1006486-38.2023.4.01.3904; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJe 14/08/2024). “AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se discute a viabilidade da ação popular contra ato omissivo e nem se olvida sobre a possibilidade de utilização da via a despeito da comprovação material do dano aos cofres públicos. Entretanto, quando se objetiva diretamente a condenação em obrigação de fazer ou não fazer a via apropriada é a ação civil pública. 2. Esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, no sentido de impor ao réu obrigação de fazer ou não fazer, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: REO 1016050-11.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/07/2020. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega proviment (TRF 1ª R.; RN 1001295-40.2021.4.01.3400; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJe 08/05/2024). “REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. AÇÃO COM CUNHO OBRIGATÓRIO E INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Conforme reza o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa à anulação de ato ilegal ou lesivo ao lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ou ao consumidor, inexistindo nesta via processual a possibilidade de efetivar uma condenação em obrigação de fazer, restando configurada, portanto, a inadequação da via eleita. 2 - Sentença ratificada. (TJMT; RNCv 0000600-55.2012.8.11.0022; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Dr. Yale Sabo Mendes; Julg 05/07/2021; DJMT 22/07/2021). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PELO JUIZ A QUO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 269, IV, DO CPC. INVIABILIDADE. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LESÃO DE CARÁTER CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. DEMANDA PROPOSTA VEICULANDO PRETENSÃO COM NÍTIDO CARÁTER DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA. SENTENÇA RETIFICADA PARA ACOLHER ESSA ÚLTIMA PRELIMINAR. 1. A ação que veicula pretensão de reparação do dano ambiental não se submete às regras prescricionais, pois a lesão que ela visa a tutelar é de caráter continuado, não se extinguindo pelo advento do tempo. 2. A ação popular é remédio constitucional posto à disposição do cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos para prevenir ou anular atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. O pedido formulado nesta espécie de ação, consequentemente, deve ter natureza preponderantemente desconstitutiva (invalidação do ato lesivo ao patrimônio público) e, reflexamente, eficácia condenatória, relativamente ao ressarcimento do erário pelos responsáveis. 4. Com essas premissas, se, a despeito de requerer a declaração de nulidade do ato tido como lesivo ao patrimônio público, o autor popular veicula pretensão que, na sua essência, contém nítido caráter de obrigação de fazer, deve ser retificada a sentença que extinguiu o processo respectivo, com resolução do seu mérito, reconhecendo a configuração de prescrição, para que a extinção se dê por inadequação da via eleita, e sem resolução do mérito. (TJMT; RN 88471/2014; Várzea Grande; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 20/10/2015; DJMT 29/10/2015; Pág. 45). Exatamente esse o caso em apreço, tendo em vista que a parte autora se utilizou dessa via para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[4].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, a extinção do feito é medida que se impõe. 5. Dispositivo: Ante todo o exposto, DETERMINO a correção do polo passivo da presente ação, com a inclusão da empresa Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) e a exclusão das empresas Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº 04.123.616/0005-34) e Brookfield Asset Management (CNPJ nº 07.885.392/0001-62). CONHEÇO dos Embargos de Declaração de Id. 189183899, opostos pelo autor pelo autor João Batista Benevides da Rocha, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Outrossim, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] file:///C:/Users/10130/AppData/Local/Temp/MicrosoftEdgeDownloads/8d1317a9-ffc5-471c-92f7-26f732dd341a/020265000101010.pdf , acessado em 15/07/2025 – Pág. 11. [2] DENISE AMARAL - Corretora de Imóveis - (65) 8118-0071(tim) e (65) 9909-8334 (vivo): BONAVITA, acessado em 15/07/2025. [3] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [4] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hudson Matheus Figueiredo Silva x Cooperativa De Credito Rural Do Pantanal Ltda

ID: 320285383

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PANTANAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018126-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018126-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. No decisório anterior foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, compareceu o autor, por meio do petitório retro, pleiteando pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Conforme se vislumbra, a parte autora embora intimada para sanar as irregularidades constantes da petição inicial, não o fez, apresentando pedido de reconsideração. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Faço consignar ainda que, a decisão que indefere justiça gratuita, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto, qualquer pretensão de modificação quanto ao seu teor deve ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso correspondente, pois é o remédio processual destinados a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. Ademais, o nosso ordenamento jurídico, não prevê o pedido de reconsideração de qualquer tipo de decisão. Nesse sentido, é a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)-INTEMPESTIVIDADE.1. O pedido de reconsideração não está previsto na legislação processual e não se presta à suspensão do prazo para eventual recurso. 2. Agravo intempestivo." (TRF 3ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL 1217339, Processo: 00258990920034036100, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, Data da decisão: 12/02/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA: 26/05/2009, pág. 544). Destaquei. “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE. Não existe pedido de reconsideração de sentença. - recurso intempestivo não recebido pelo juízo a quo."(TRF 2ª REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 15785, Processo: 9602200022, Órgão Julgador: Sexta Turma, Rel. Des. Fed. André Kozlowski, Data da decisão: 14/05/2003, DJU DATA: 01/09/2003, pág. 264). Destaquei. Importante ressaltar também que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo para interposição de recurso. Neste norte, já decidiu o Egrégio STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545, DO CPC. ART. 258 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I- Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. Precedentes. II - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. III- Agravo interno não conhecido.” (AgRg no Ag 653.139/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP) negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA-RAZÕES ENCAMINHADAS POR FAC-SÍMILE - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO DO ITEM 1.5.2 DA CNGC/MT - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRAMINUTA - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO – PARTES INTIMADAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ERRO DA SECRETARIA - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO AO ARGUMENTO DO FEITO ENCONTRA-SE EXTINTO - DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do item 1.5.2 da CNGC, no ato da juntada do original da petição enviada via fac-símile, deverá ser comprovado o recolhimento do valor estabelecido na Tabela A, item 7, da Lei 7.603/01, junto com os originais, sob pena de desconsideração da prática do ato. 2. O pedido de reconsideração da sentença não é cabível e não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso adequado, de modo que mesmo que o pleito tenha sido deferido em evidente equívoco, tal deferimento não produz o efeito de desconstituir o julgado por falta de amparo na lei. 3. Observando que no feito já existe sentença, escorreita a decisão do juiz monocrático que, ao chamar o feito à ordem, revoga decisão nula de pleno direito e determina o arquivamento do processo.” (STJ - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2481/2008 - CLASSE II - 15 - Número do Protocolo: 2481/2008 - Data de Julgamento: 3-9-2008) negritei. Ante o exposto e diante da ausência de previsão legal, REJEITO o pedido de reconsideração. Ademais, verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004158-04.2025.8.11.0041

ID: 313416715

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004158-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004158-04.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004158-04.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), WELSON GASPARINI JUNIOR - CPF: 070.915.798-36 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Luiza Sversut Briante contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Votorantim S/A, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário e rejeitando a reconvenção da devedora, que alegava existência de acordo extrajudicial com entrega amigável e quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se houve de fato a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com entrega amigável do bem e quitação da dívida, tornando indevida a ação de busca e apreensão, bem como se configurado o dano moral decorrente da conduta contraditória do banco recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas documentais demonstram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, com entrega amigável do bem, reconhecimento da quitação do débito e encaminhamento da localização do veículo para remoção pela instituição financeira. 4. A conduta contraditória do banco, ao ajuizar ação de busca e apreensão após aceitação expressa da proposta de quitação, caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual, atraindo a aplicação do venire contra factum proprium. 5. Inexistindo mora válida e comprovada, requisito essencial para a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Configurado o dano moral, diante da indevida constrição do bem e da exposição vexatória da apelante, decorrente da atuação contraditória do banco, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização, fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A formalização de acordo extrajudicial com entrega amigável do bem e quitação da dívida descaracteriza a mora e afasta os pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária." "A conduta contraditória da instituição financeira que, após formalizar acordo com o devedor, ajuíza ação de busca e apreensão, configura violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 401, I; 422; 427; 927; 1.425, III. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VI; 30; 48. Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 85, §2º. Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0010722-78.2016.8.16.0045; TJMG, APL 5012592-34.2022.8.13.0114; TJSP, AC 1053218-45.2018.8.26.0114. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE HOFFMAN, contra sentença (ID 286512416 – Autos de Origem nº 1004158-04.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Votorantim S/A, consolidando a posse e domínio do bem em favor do autor, facultando-lhe a venda, bem como rejeitou a reconvenção proposta pela requerida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: “BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente cédula de crédito bancário, firmado entre as partes – CCB N°471435823 (id. 182381363). Alegou que a parte requerida tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 19/04/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 182381358/id. 182381369. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. Núm. 184012913 e devidamente cumprida no id. 185645820. A parte requerida veio aos autos peças no id. 185907112 apresentou contestação com reconvenção. Fez uma síntese da inicial, afirmando estar em tratativa de acordo com o banco para realização de acordo extrajudicial de entrega amigável com a quitação integral da dívida e aduz má-fé do autor. Em sede reconvenção, postulou pela justiça gratuita, a condenação da autora ao pagamento por dano moral, da tutela de urgência para suspender os efeitos posteriores a apreensão do bem, pugnando ao final pela, pela concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela reconvinte; requer que seja conhecido e homologado o acordo extrajudicial realizado entre as partes envolvendo a entrega amigável do bem com a quitação do contrato, com conseguinte extinção do processo, observando-se o quanto pactuado acerca dos honorários advocatícios, pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, dando-lhe o valor da causa em R$ 109.989,00. Após recolhimento das custas, não foi concedida a tutela pretendida na Reconvenção (id 186707561). A parte requerente rebateu as peças apresentadas pela parte requerida no id.188221542, informando inexistência de acordo, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. De outra banda, no tocante a Justiça Gratuita à parte requerida, já restou dirimida nos autos, pela não concessão. Com relação a pretensão de homologação do acordo extrajudicial, resta prejudicado, pois o referido não foi consolidado e acostados nos autos, apenas ocorreram tratativas de um possível acordo, sem formalização do referido. Até porque, o autor, não reconhece nenhum acordo formalizado e a parte requerida não trouxe o referido aos autos, de forma formalizada com o autor, restando prejudicado. No caso, inexiste os elementos para aplicar litigância de ma-fé, ante a ausência dos requisitos legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização, nem mesmo a litigância de má-fé aventada nos autos. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 182381363, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de abril de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. No momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO as pretensões iniciais, contudo, NÃO ACOLHO a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como, liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora.” Em razões recursais (ID. 286512423), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes com entrega amigável do veículo e quitação da dívida, desconsiderado pela sentença; Alegação de comportamento contraditório e má-fé do banco apelado ao ajuizar a ação após avença extrajudicial; Nulidade da sentença por ausência de reconhecimento do acordo e indeferimento dos pedidos da reconvenção; Pedido de condenação do apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID 286512440), nas quais rebate integralmente as alegações do recorrente, afirmando inexistência de acordo formalizado, ausência de má-fé e improcedência dos pedidos de indenização por dano moral. Requer, subsidiariamente, a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à rejeição da justiça gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recolhido de forma parcelada, vide ID’s 290450382, 291930852, 291930855 e 291930854. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S/A em face de Ana Luiza Sversut Briante Hoffman, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do autor, e, por consequência, rejeitou a reconvenção apresentada pela parte ré. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na inadimplência da parte requerida quanto às parcelas do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário n.º 12098000008103 – ID 286511423), inadimplemento reconhecido desde a parcela com vencimento em 19/04/2024, e na ausência de documentação hábil a comprovar a existência de quitação do débito ou acordo homologado entre as partes. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Reconhecimento de quitação por acordo extrajudicial e entrega voluntária do bem A recorrente sustenta que houve entrega amigável do bem objeto do contrato, com quitação integral do débito garantido pelo contrato de alienação fiduciária, conforme demonstrado nos documentos juntados sob os ID’s 286512374 (Termo de entrega amigável com quitação de contrato), 286512375 (Termo de responsabilidade), e 286512377 (Minuta de acordo). Alega que, mesmo após a formalização desse acordo, o apelado agiu de forma contraditória ao ajuizar a presente ação de busca e apreensão, buscando a retomada do bem já devolvido e a cobrança de valores já quitados. A apelante ainda trouxe aos autos documentação comprobatória das tratativas e da entrega amigável, incluindo registros de comunicações (ID. 286512361 – prints autenticados do WhatsApp), áudios (ID’s 286512362 a 286512373), e comprovação da regularização de débitos fiscais vinculados ao bem, como IPVA (ID 286512350). Pois bem. A análise detida dos documentos constantes dos autos, mormente da cadeia de custódia das tratativas administrativas (ID 286512361 - Pág. 3/33) comprova a efetivação de acordo extrajudicial para quitação da dívida que ensejou a ação. Para melhor compreensão da questão, cumpre trazer à baila o contexto fático-jurídico que permeia os autos. Neste sentido, destaco que, em 19/02/2025 uma preposta/representante do banco apelado entrou em contato com a devedora, ora apelante, retomando a tratativa para entrega do bem para fins de acordo (ID. 286512361 - Pág. 3). Ato contínuo, em 21/02/2025, o banco/apelado encaminhou a relação de documentos necessários para entabulação do acordo (ID. 286512361 - Pág. 4). A apelante procedeu com envio dos documentos, bem como enviou os comprovantes de pagamento dos débitos abertos em relação ao Detran a fim de regularizar a situação fiscal do veículo, e, ainda, providenciou o conserto do veículo para proceder com a entrega amigável (ID. 286512361 - Pág. 15). Em 26/02/2025, às 13h38min, a instituição financeira encaminhou à apelante documento denominado de “Minuta de Acordo”, seguido da seguinte afirmação: — “Sra indo até o cartório agora na parte da tarde conseguimos remover o veículo ainda hoje” (ID. 286512361 - Pág. 21). Às 15h57min, a parte apelante retornou a mensagem com a assinatura e reconhecimento de firma do Termo de Entrega Amigável (ID. 286512374), Termo de Responsabilidade (ID. 286512375), e Minuta de acordo (ID. 286512377). Além disso, indicou a localização do bem para remoção do veículo (ID. 286512361 - Pág. 24/26). Por sua vez o banco respondeu dizendo que o prestador iria entrar em contato para agendar o horário da remoção. Ocorre que, ao invés de proceder com a remoção como acordado, o veículo foi apreendido pelo oficial de justiça em posse do mandado de busca e apreensão, razão pela qual o banco informou a apelante que o veículo já não mais se prestaria para quitação integral do débito como previa o acordo, mas para mera amortização da dívida após a venda (ID. 286512361 - Pág. 31). Nesse ponto, é mister registrar que o veículo foi apreendido na oficina mecânica indicada pela apelante para remoção amigável, conforme consta no auto de busca, apreensão e depósito sob ID. 286511444 - Pág. 4. Ainda, restou consignado que o cumprimento do mandado se deu às 16h05min, do dia 26/02/2025. Nota-se, portanto, que após 08:00 minutos da apelante indicar a localização do veículo ao banco para remoção em cumprimento ao acordo celebrado, o oficial de justiça, curiosamente, “chegou primeiro”. É importante mencionar que o veículo objeto dos autos se encontrava em uma oficina mecânica enviada pela apelante para consertá-lo antes da entrega amigável, sendo impossível o oficial de justiça tomar conhecimento de tal informação, notadamente por não ter sequer encontrado a devedora para citá-la. Com efeito, extrai-se das regras aplicáveis à formação dos contratos, a vinculação do proponente à proposta formulada, sobretudo quando imediatamente aceita (CC, art. 427). Confira-se: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Nesse cenário, infere-se das provas coligidas nos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, oferta aceita pela devedora/apelante, que entre as partes não existe controvérsia sobre as tratativas realizadas visto que não contestado os documentos que comprovam a oferta apresentada pelo próprio correspondente bancário. Assim, regra geral, "A proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." (CC, art. 427). Desse modo, a norma civil buscou deferir às relações maior estabilidade e segurança jurídica, vinculando o proponente à proposta feita, evitando a lesão das expectativas do aceitante, em prestígio ao acordo de vontades. Nesse mesmo sentido, também, dispõe o CDC em seu artigo 48, in verbis: "As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos". O art. 6º, III, do CDC, ao instituir o dever de informação e consagrar o princípio da transparência, alcança o negócio em sua essência, pois a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. O princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30 do CDC: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No presente caso, podemos chegar à conclusão de que a proposta ou a oferta vincula o contratante aos termos apresentados, pois o convite a outra parte para concordar com o pacto, dando por quitação os débitos com a entrega amigável do veículo, encaminhada por WhatsApp, vincula o proponente que a enviou. Em outras palavras, a instituição financeira ao trazer a proposta de acordo vinculou-se aos seus termos, conforme preceitua o art. 427 do CC, tendo em vista que a aceitação da apelante aperfeiçoa e concluí o acordo pelo encontro das declarações de vontade. O Termo de Entrega Amigável com Quitação (ID 286512374) e a Minuta de Acordo (ID 286512377), revelam que a parte recorrente não apenas entregou voluntariamente a localização do bem à instituição financeira para fins de remoção, como também anuiu com os termos apresentados pelo banco, firmando instrumento em que se declarou quitada da obrigação contratual. Embora o banco recorrido tenha, em sede de réplica (ID. 286512413) e contrarrazões (ID 286512440), argumentado que não houve formalização do acordo, não apresentou impugnação específica ao conteúdo dos documentos acostados aos autos, nem tampouco demonstrou que houve vício de consentimento ou qualquer outro fator impeditivo à validade do instrumento particular firmado entre as partes, sendo irrelevante a ausência de assinatura da proponente, in casu, considerando que a proposta partiu da própria instituição financeira. Outrossim, se aplica a cláusula geral da boa-fé objetiva contratual, com fulcro no art. 422 do Código Civil que, ao negócio jurídico em exame, resulta na proibição do venire contra factum proprium, no sentido de que o banco não pode agir de forma contraditória ao aceitar a entrega amigável do veículo como pagamento da dívida e, concomitantemente, proceder com a busca e apreensão do veículo por meio judicial. O ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves exemplifica que "[...] o credor que concordou, durante a execução do contrato de prestação periódicas, com o pagamento em lugar ou tempo diverso do convencionado não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato. [...]", justamente em razão da proibição do venire contra factum proprium (GONÇALVES, Carlos Roberto. DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 9ª ed. Vol. 3. São Paulo: Editora saraiva, 2012, p. 61). Assentado nessas premissas, constata-se, no caso, a incidência dos arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro, que fundamentam a purgação da mora, nestes termos: Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; [...] Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Sendo assim, diante do afastamento da mora e, consequentemente, de sua comprovação, também restou afastado pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem o qual o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3. Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na alienação fiduciária, o simples vencimento da dívida caracteriza a mora do devedor (mora ex re), no entanto, sua comprovação constitui condição da ação de busca e apreensão (inteligência da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça) - Diante da comprovação do pagamento tempestivo da parcela que deu ensejo ao envio da notificação e ao ajuizamento da ação, resta afastada a mora e, consequentemente, sua comprovação, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012592-34.2022.8.13.0114, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) [grifo nosso] Assim, a sentença deve ser anulada para que o processo seja julgado extinto sem resolução de mérito. Má-fé do recorrido e pedido de indenização por dano moral A recorrente também alega que o Banco, ao exercer o seu direito de cobrança da CCB, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, uma vez que enganou a apelante, fez um acordo extrajudicial com ela, porém, se negou a cumpri-lo ao final, postulando, com fundamento no art. 187 do Código Civil e art. 14 do CDC, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A busca e apreensão de bens é um ato extremamente gravoso, sendo cabível apenas nos casos em que há a efetiva comprovação da mora debendi, por implicar na constrição do bem, e por se traduzir em uma situação vexatória, uma vez que o cumprimento da ordem de busca e apreensão é realizado publicamente, tornando pública a inadimplência do devedor. Assim, quando a busca e apreensão é considerada indevida, como ocorreu no caso, tais consequências gravosas são suportadas pela parte requerida sem motivo legítimo que as justifiquem, razão pela qual o sofrimento moral decorrente desta ilegalidade é presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano real suportado pela parte autora. Conforme alhures delineado, as partes já haviam convencionado a entrega amigável do veículo para quitação integral da dívida, contudo, a instituição financeira maliciosamente se utilizou das informações contidas no acordo para proceder com a busca e apreensão do veículo que, inclusive, se encontrava na posse de terceiros. Portanto, é evidente a exposição vexatória despropositada suportada pela apelante. Tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente à vida em sociedade, sendo capaz de causar abalo moral, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Desse modo, é devida a condenação da apelada a indenizar o apelante em danos morais, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10532184520188260114 SP 1053218-45.2018.8.26.0114, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) [grifo nosso] No que tange ao quantum indenizatório, com fulcro no art. 944 do Código Civil e 8º do Código de Processo Civil, tenho como justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais, pois atende à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem destoar da média fixada neste sodalício em casos análogos. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a existência de quitação contratual e entrega amigável do bem objeto da ação; julgar extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão movida pelo Banco Votorantim S/A; julgar procedente a reconvenção, reconhecendo ser devido o pedido de indenização por danos morais, a ser fixado em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inverter os ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ação de busca e apreensão); e 10% sobre o proveito econômico da reconvenção (danos morais), conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004158-04.2025.8.11.0041

ID: 313416722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004158-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004158-04.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004158-04.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), WELSON GASPARINI JUNIOR - CPF: 070.915.798-36 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Luiza Sversut Briante contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Votorantim S/A, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário e rejeitando a reconvenção da devedora, que alegava existência de acordo extrajudicial com entrega amigável e quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se houve de fato a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com entrega amigável do bem e quitação da dívida, tornando indevida a ação de busca e apreensão, bem como se configurado o dano moral decorrente da conduta contraditória do banco recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas documentais demonstram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, com entrega amigável do bem, reconhecimento da quitação do débito e encaminhamento da localização do veículo para remoção pela instituição financeira. 4. A conduta contraditória do banco, ao ajuizar ação de busca e apreensão após aceitação expressa da proposta de quitação, caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual, atraindo a aplicação do venire contra factum proprium. 5. Inexistindo mora válida e comprovada, requisito essencial para a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Configurado o dano moral, diante da indevida constrição do bem e da exposição vexatória da apelante, decorrente da atuação contraditória do banco, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização, fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A formalização de acordo extrajudicial com entrega amigável do bem e quitação da dívida descaracteriza a mora e afasta os pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária." "A conduta contraditória da instituição financeira que, após formalizar acordo com o devedor, ajuíza ação de busca e apreensão, configura violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 401, I; 422; 427; 927; 1.425, III. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VI; 30; 48. Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 85, §2º. Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0010722-78.2016.8.16.0045; TJMG, APL 5012592-34.2022.8.13.0114; TJSP, AC 1053218-45.2018.8.26.0114. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE HOFFMAN, contra sentença (ID 286512416 – Autos de Origem nº 1004158-04.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Votorantim S/A, consolidando a posse e domínio do bem em favor do autor, facultando-lhe a venda, bem como rejeitou a reconvenção proposta pela requerida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: “BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente cédula de crédito bancário, firmado entre as partes – CCB N°471435823 (id. 182381363). Alegou que a parte requerida tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 19/04/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 182381358/id. 182381369. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. Núm. 184012913 e devidamente cumprida no id. 185645820. A parte requerida veio aos autos peças no id. 185907112 apresentou contestação com reconvenção. Fez uma síntese da inicial, afirmando estar em tratativa de acordo com o banco para realização de acordo extrajudicial de entrega amigável com a quitação integral da dívida e aduz má-fé do autor. Em sede reconvenção, postulou pela justiça gratuita, a condenação da autora ao pagamento por dano moral, da tutela de urgência para suspender os efeitos posteriores a apreensão do bem, pugnando ao final pela, pela concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela reconvinte; requer que seja conhecido e homologado o acordo extrajudicial realizado entre as partes envolvendo a entrega amigável do bem com a quitação do contrato, com conseguinte extinção do processo, observando-se o quanto pactuado acerca dos honorários advocatícios, pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, dando-lhe o valor da causa em R$ 109.989,00. Após recolhimento das custas, não foi concedida a tutela pretendida na Reconvenção (id 186707561). A parte requerente rebateu as peças apresentadas pela parte requerida no id.188221542, informando inexistência de acordo, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. De outra banda, no tocante a Justiça Gratuita à parte requerida, já restou dirimida nos autos, pela não concessão. Com relação a pretensão de homologação do acordo extrajudicial, resta prejudicado, pois o referido não foi consolidado e acostados nos autos, apenas ocorreram tratativas de um possível acordo, sem formalização do referido. Até porque, o autor, não reconhece nenhum acordo formalizado e a parte requerida não trouxe o referido aos autos, de forma formalizada com o autor, restando prejudicado. No caso, inexiste os elementos para aplicar litigância de ma-fé, ante a ausência dos requisitos legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização, nem mesmo a litigância de má-fé aventada nos autos. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 182381363, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de abril de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. No momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO as pretensões iniciais, contudo, NÃO ACOLHO a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como, liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora.” Em razões recursais (ID. 286512423), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes com entrega amigável do veículo e quitação da dívida, desconsiderado pela sentença; Alegação de comportamento contraditório e má-fé do banco apelado ao ajuizar a ação após avença extrajudicial; Nulidade da sentença por ausência de reconhecimento do acordo e indeferimento dos pedidos da reconvenção; Pedido de condenação do apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID 286512440), nas quais rebate integralmente as alegações do recorrente, afirmando inexistência de acordo formalizado, ausência de má-fé e improcedência dos pedidos de indenização por dano moral. Requer, subsidiariamente, a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à rejeição da justiça gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recolhido de forma parcelada, vide ID’s 290450382, 291930852, 291930855 e 291930854. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S/A em face de Ana Luiza Sversut Briante Hoffman, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do autor, e, por consequência, rejeitou a reconvenção apresentada pela parte ré. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na inadimplência da parte requerida quanto às parcelas do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário n.º 12098000008103 – ID 286511423), inadimplemento reconhecido desde a parcela com vencimento em 19/04/2024, e na ausência de documentação hábil a comprovar a existência de quitação do débito ou acordo homologado entre as partes. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Reconhecimento de quitação por acordo extrajudicial e entrega voluntária do bem A recorrente sustenta que houve entrega amigável do bem objeto do contrato, com quitação integral do débito garantido pelo contrato de alienação fiduciária, conforme demonstrado nos documentos juntados sob os ID’s 286512374 (Termo de entrega amigável com quitação de contrato), 286512375 (Termo de responsabilidade), e 286512377 (Minuta de acordo). Alega que, mesmo após a formalização desse acordo, o apelado agiu de forma contraditória ao ajuizar a presente ação de busca e apreensão, buscando a retomada do bem já devolvido e a cobrança de valores já quitados. A apelante ainda trouxe aos autos documentação comprobatória das tratativas e da entrega amigável, incluindo registros de comunicações (ID. 286512361 – prints autenticados do WhatsApp), áudios (ID’s 286512362 a 286512373), e comprovação da regularização de débitos fiscais vinculados ao bem, como IPVA (ID 286512350). Pois bem. A análise detida dos documentos constantes dos autos, mormente da cadeia de custódia das tratativas administrativas (ID 286512361 - Pág. 3/33) comprova a efetivação de acordo extrajudicial para quitação da dívida que ensejou a ação. Para melhor compreensão da questão, cumpre trazer à baila o contexto fático-jurídico que permeia os autos. Neste sentido, destaco que, em 19/02/2025 uma preposta/representante do banco apelado entrou em contato com a devedora, ora apelante, retomando a tratativa para entrega do bem para fins de acordo (ID. 286512361 - Pág. 3). Ato contínuo, em 21/02/2025, o banco/apelado encaminhou a relação de documentos necessários para entabulação do acordo (ID. 286512361 - Pág. 4). A apelante procedeu com envio dos documentos, bem como enviou os comprovantes de pagamento dos débitos abertos em relação ao Detran a fim de regularizar a situação fiscal do veículo, e, ainda, providenciou o conserto do veículo para proceder com a entrega amigável (ID. 286512361 - Pág. 15). Em 26/02/2025, às 13h38min, a instituição financeira encaminhou à apelante documento denominado de “Minuta de Acordo”, seguido da seguinte afirmação: — “Sra indo até o cartório agora na parte da tarde conseguimos remover o veículo ainda hoje” (ID. 286512361 - Pág. 21). Às 15h57min, a parte apelante retornou a mensagem com a assinatura e reconhecimento de firma do Termo de Entrega Amigável (ID. 286512374), Termo de Responsabilidade (ID. 286512375), e Minuta de acordo (ID. 286512377). Além disso, indicou a localização do bem para remoção do veículo (ID. 286512361 - Pág. 24/26). Por sua vez o banco respondeu dizendo que o prestador iria entrar em contato para agendar o horário da remoção. Ocorre que, ao invés de proceder com a remoção como acordado, o veículo foi apreendido pelo oficial de justiça em posse do mandado de busca e apreensão, razão pela qual o banco informou a apelante que o veículo já não mais se prestaria para quitação integral do débito como previa o acordo, mas para mera amortização da dívida após a venda (ID. 286512361 - Pág. 31). Nesse ponto, é mister registrar que o veículo foi apreendido na oficina mecânica indicada pela apelante para remoção amigável, conforme consta no auto de busca, apreensão e depósito sob ID. 286511444 - Pág. 4. Ainda, restou consignado que o cumprimento do mandado se deu às 16h05min, do dia 26/02/2025. Nota-se, portanto, que após 08:00 minutos da apelante indicar a localização do veículo ao banco para remoção em cumprimento ao acordo celebrado, o oficial de justiça, curiosamente, “chegou primeiro”. É importante mencionar que o veículo objeto dos autos se encontrava em uma oficina mecânica enviada pela apelante para consertá-lo antes da entrega amigável, sendo impossível o oficial de justiça tomar conhecimento de tal informação, notadamente por não ter sequer encontrado a devedora para citá-la. Com efeito, extrai-se das regras aplicáveis à formação dos contratos, a vinculação do proponente à proposta formulada, sobretudo quando imediatamente aceita (CC, art. 427). Confira-se: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Nesse cenário, infere-se das provas coligidas nos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, oferta aceita pela devedora/apelante, que entre as partes não existe controvérsia sobre as tratativas realizadas visto que não contestado os documentos que comprovam a oferta apresentada pelo próprio correspondente bancário. Assim, regra geral, "A proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." (CC, art. 427). Desse modo, a norma civil buscou deferir às relações maior estabilidade e segurança jurídica, vinculando o proponente à proposta feita, evitando a lesão das expectativas do aceitante, em prestígio ao acordo de vontades. Nesse mesmo sentido, também, dispõe o CDC em seu artigo 48, in verbis: "As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos". O art. 6º, III, do CDC, ao instituir o dever de informação e consagrar o princípio da transparência, alcança o negócio em sua essência, pois a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. O princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30 do CDC: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No presente caso, podemos chegar à conclusão de que a proposta ou a oferta vincula o contratante aos termos apresentados, pois o convite a outra parte para concordar com o pacto, dando por quitação os débitos com a entrega amigável do veículo, encaminhada por WhatsApp, vincula o proponente que a enviou. Em outras palavras, a instituição financeira ao trazer a proposta de acordo vinculou-se aos seus termos, conforme preceitua o art. 427 do CC, tendo em vista que a aceitação da apelante aperfeiçoa e concluí o acordo pelo encontro das declarações de vontade. O Termo de Entrega Amigável com Quitação (ID 286512374) e a Minuta de Acordo (ID 286512377), revelam que a parte recorrente não apenas entregou voluntariamente a localização do bem à instituição financeira para fins de remoção, como também anuiu com os termos apresentados pelo banco, firmando instrumento em que se declarou quitada da obrigação contratual. Embora o banco recorrido tenha, em sede de réplica (ID. 286512413) e contrarrazões (ID 286512440), argumentado que não houve formalização do acordo, não apresentou impugnação específica ao conteúdo dos documentos acostados aos autos, nem tampouco demonstrou que houve vício de consentimento ou qualquer outro fator impeditivo à validade do instrumento particular firmado entre as partes, sendo irrelevante a ausência de assinatura da proponente, in casu, considerando que a proposta partiu da própria instituição financeira. Outrossim, se aplica a cláusula geral da boa-fé objetiva contratual, com fulcro no art. 422 do Código Civil que, ao negócio jurídico em exame, resulta na proibição do venire contra factum proprium, no sentido de que o banco não pode agir de forma contraditória ao aceitar a entrega amigável do veículo como pagamento da dívida e, concomitantemente, proceder com a busca e apreensão do veículo por meio judicial. O ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves exemplifica que "[...] o credor que concordou, durante a execução do contrato de prestação periódicas, com o pagamento em lugar ou tempo diverso do convencionado não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato. [...]", justamente em razão da proibição do venire contra factum proprium (GONÇALVES, Carlos Roberto. DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 9ª ed. Vol. 3. São Paulo: Editora saraiva, 2012, p. 61). Assentado nessas premissas, constata-se, no caso, a incidência dos arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro, que fundamentam a purgação da mora, nestes termos: Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; [...] Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Sendo assim, diante do afastamento da mora e, consequentemente, de sua comprovação, também restou afastado pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem o qual o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3. Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELA QUITADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na alienação fiduciária, o simples vencimento da dívida caracteriza a mora do devedor (mora ex re), no entanto, sua comprovação constitui condição da ação de busca e apreensão (inteligência da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça) - Diante da comprovação do pagamento tempestivo da parcela que deu ensejo ao envio da notificação e ao ajuizamento da ação, resta afastada a mora e, consequentemente, sua comprovação, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012592-34.2022.8.13.0114, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) [grifo nosso] Assim, a sentença deve ser anulada para que o processo seja julgado extinto sem resolução de mérito. Má-fé do recorrido e pedido de indenização por dano moral A recorrente também alega que o Banco, ao exercer o seu direito de cobrança da CCB, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, uma vez que enganou a apelante, fez um acordo extrajudicial com ela, porém, se negou a cumpri-lo ao final, postulando, com fundamento no art. 187 do Código Civil e art. 14 do CDC, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A busca e apreensão de bens é um ato extremamente gravoso, sendo cabível apenas nos casos em que há a efetiva comprovação da mora debendi, por implicar na constrição do bem, e por se traduzir em uma situação vexatória, uma vez que o cumprimento da ordem de busca e apreensão é realizado publicamente, tornando pública a inadimplência do devedor. Assim, quando a busca e apreensão é considerada indevida, como ocorreu no caso, tais consequências gravosas são suportadas pela parte requerida sem motivo legítimo que as justifiquem, razão pela qual o sofrimento moral decorrente desta ilegalidade é presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano real suportado pela parte autora. Conforme alhures delineado, as partes já haviam convencionado a entrega amigável do veículo para quitação integral da dívida, contudo, a instituição financeira maliciosamente se utilizou das informações contidas no acordo para proceder com a busca e apreensão do veículo que, inclusive, se encontrava na posse de terceiros. Portanto, é evidente a exposição vexatória despropositada suportada pela apelante. Tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente à vida em sociedade, sendo capaz de causar abalo moral, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Desse modo, é devida a condenação da apelada a indenizar o apelante em danos morais, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10532184520188260114 SP 1053218-45.2018.8.26.0114, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) [grifo nosso] No que tange ao quantum indenizatório, com fulcro no art. 944 do Código Civil e 8º do Código de Processo Civil, tenho como justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais, pois atende à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem destoar da média fixada neste sodalício em casos análogos. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a existência de quitação contratual e entrega amigável do bem objeto da ação; julgar extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão movida pelo Banco Votorantim S/A; julgar procedente a reconvenção, reconhecendo ser devido o pedido de indenização por danos morais, a ser fixado em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inverter os ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ação de busca e apreensão); e 10% sobre o proveito econômico da reconvenção (danos morais), conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes