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Processo nº 0010099-92.2025.8.26.0506

ID: 296543152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010099-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010099-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1061392-55.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do … Processo 0010099-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1061392-55.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Edivaldo Marques x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326680576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063041-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1063041-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivaldo Marques - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o … Processo 1063041-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivaldo Marques - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

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Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A. x Rp Print Distribuidora De Eletrônicos Eireli

ID: 322772179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048782-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048782-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Eireli e outros - VISTOS. 1. Decido à vista d… Processo 1048782-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Eireli e outros - VISTOS. 1. Decido à vista dos embargos em apenso, ainda em fase inicial com pendência da comprovação do recolhimento das custas. 2. Págs. 609/612: defiro a penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal líquido da empresa executada; justifica-se, à vista da constatação por diligência realizada através de oficial de justiça informando que a empresa executada RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS EIRELI está estabelecida no endereço, expedindo-se mandado oportunamente, a ser diligenciado em conjunto com a administradora ora nomeada, após o prévio recolhimento das despesas necessárias (diligências e honorários periciais abaixo fixados). 3. Para exercer o cargo de administradora, nomeio a Sra. MARCIA DA COSTA AROXA, fixando os seus honorários provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, correspondente aproximadamente a 2% (dois por cento) do valor da execução, a serem depositados pela exequente em 05 (cinco) dias; após, cientifique-se a administradora ora nomeada para acompanhamento das diligências, consignando-se que deverá observar o disposto no artigo 866, § 2º, do NCPC, que dispõe: O juiz nomeará administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida", que deverá atingir o valor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 4. Sem prejuízo, por analogia ao disposto no artigo 868, § 1º, CPC, expeça-se mandado para averbação junto à JUCESP, às expensas do polo exequente a impressão e o protocolo junto ao destinatário, comprovando-se oportunamente nos autos. 5. Págs. 613/614: reserva-se de oportuna deliberação sobre a penhora do imóvel descrito na cópia da matrícula imobiliária, à vista da existência de alienação fiduciária em favor de M.TB.Q - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; antes, oficie-se a esta empreendedora fiduciante M.TB.Q - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA requisitando-se informações atuais em que se encontra o contrato fiduciário envolvendo a parte executada RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS EIRELI em relação ao imóvel oferecido em garantia (matrícula nº. 102.722 do 1º CRI) que deverá instruir do ofício a cópia da matrícula (págs. 615/619), servindo-se esta decisão de ofício, ficando às expensas do polo exequente a impressão e o protocolo de entrega junto ao destinatário, comprovando-se nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 292732059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Va… Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública e aqui recebidos. Defiro ao requerente os benefícios da tramitação processual, considerado o cumprimento do requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito dos documentos de fls. 11/17, para segura apreciação do pedido, traga a parte autora aos autos reprodução de eventual declaração de renda e bens entregue à Receita Federal em relação ao exercício de 2024, ano-calendário 2025. Outrossim, o exame do sistema informatizado oficial evidencia que nos autos 1025890-55.2023.8.26.0506, distribuídos neste Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figuraram as mesmas partes em idênticos polos, igualmente visando o pagamento de valores atinentes a atuação do demandante pelo Convênio DPE/OAB (e no qual houve o acolhimento dos embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual, extinguindo-se o feito), compuseram o pedido lá formulado algumas das certidões que ora aqui também instruem a pretensão da parte autora, a saber, dentre outras: 1001187-91.2019.8.26.0153, 1000238-67.2019.8.26.0153, 1000241-27.2016.8.26.0153, 1500611-41.2019.8.26.0153, 1000799-33.2015.8.26.0153, 1001793-85.2020.8.26.0153, 1001666-84.2019.8.26.0153, 1500184-44.2019.8.26.0153, 1002592-65.2019.8.26.0153, 0001507-95.2018.8.26.0153, 1001566-32.2019.8.26.0153, 1500436-81.2018.8.26.0153, 1500125-85.2021.8.26.0153. Contempla-se, dessa forma, que a ação anteriormente proposta, na qual operado o trânsito em julgado, açambarcou, no mínimo em parte, discussão trazida nos presentes autos. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Em situações dessa natureza, o artigo 485, V, do CPC prevê que, configurada a coisa julgada, o feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que há mera repetição de argumentos que já foram delineados na ação originária, inclusive textualmente idênticos. Destaca-se nesse sentido: "A legislação processual veda o 'bis in idem', ou seja a reprodução de demandas idênticas em juízo. Não deve o Poder Judiciário ser instado mais de uma vez a resolver o mesmo litígio entre partes idênticas, sob pena de desnecessária atividade processual e de serem proferidas decisões contraditórias. (grifei) (Comentários ao Código de Processo Civil CPC 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 848). Dessa forma, manifeste-se a parte requerente a respeito, no prazo de quinze dias, trazendo eventuais esclarecimentos quanto à apontada anterior postulação de valores também versados nestes autos, facultando-lhe, se o caso, a emenda à petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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Processo nº 1501287-55.2023.8.26.0506

ID: 315664928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501287-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C. F.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES

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Processo 1501287-55.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - J.S.C.F. - Fica revogada a suspensão pelo artigo 366 do CPP, na data da citação (08/04/2025), voltando a correr … Processo 1501287-55.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - J.S.C.F. - Fica revogada a suspensão pelo artigo 366 do CPP, na data da citação (08/04/2025), voltando a correr a prescrição. Comunique-se, oficiando ao IIRGD. Retire-se o processo da fila de suspensão, bem como a respectiva tarja indicativa. Em relação à vítima V.M.A.C., menor de idade, considerando sua idade e não se tratando de crime sexual, desnecessário que seja ouvida através do rito do depoimento especial, assegurando-se que o réu não esteja presente no momento de seu depoimento. O réu foi inicialmente assistido pela Defensoria Pública, que inclusive apresentou resposta à acusação (fls. 144/145). Em seguida, constituiu advogado particular para atuar em sua defesa, que também já apresentou a peça defensiva às fls. 161, arrolando testemunhas e requerendo a realização de estudo psicossocial na cidade de Igarapava-SP. Após ciência desta decisão, exclua-se a Defensoria Pública do cadastro de partes e representantes e retire-se a respectiva tarja indicativa. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido e tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 144/145 e 161). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Indefiro o pedido para realização de estudo psicossocial, pois formulado de forma genérica e sequer justificada pela d. defesa a necessidade/utilidade da prova que se pretende produzir. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 28 de maio de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

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E. De S. P. e outros x N. De S. M.

ID: 323796373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1016287-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

N. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016287-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016287-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: N. de S. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com a imposição de honorários recursais fixados em R$ 200,00. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ATIVIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR N. DE S. M., MENOR, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ATIVIDADES ESCOLARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS À AUTORA, BEM COMO A FORMAÇÃO DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, É CORROBORADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS EDUCACIONAIS QUE ATESTAM AS DIFICULDADES DA AUTORA, COM 7 ANOS DE IDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 200,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME NECESSIDADE COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27, 28, I, II, III, V, XI E XVII;CPC, ART. 487, I; ART. 496, I; ART. 932, III; ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 65 DO TJSP.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REL. DES. FULANO DE TAL, J. 01.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Cristiano de Pádua Maia - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Francisco Eduardo Gabrielli Barreto Campello x Ricardo José Gabrielli Barreto Campello

ID: 290984630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015026-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO GABRIELLI BARRETO CAMPELLO

Polo Passivo:

RICARDO JOSé GABRIELLI BARRETO CAMPELLO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO GABRIELLI BARRETO CAMPELLO

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DARLY TOGNETE FILHO

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Processo 1015026-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 0043686-67.2009.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Francisco Eduardo Gabrielli Barreto Campello - Ricardo José Gabrielli Bar… Processo 1015026-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 0043686-67.2009.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Francisco Eduardo Gabrielli Barreto Campello - Ricardo José Gabrielli Barreto Campello - Esta prestação de contas de contas foi desencadeada pelo próprio inventariante Francisco Eduardo G. B. Campello, na sua forma administrativa prevista no art. 553, "caput", do CPC, tendo, porém, se tornado litigiosa, diante da impugnação do herdeiro Ricardo José G.B. Campello. A impugnação inicial se centrou nos documentos de fls. 297, 299, 483 e 501 (fls. 1.179), mas depois, à vista de esclarecimentos adicionais do inventariante, o herdeiro Ricardo deu-se por satisfeito quanto aos lançamentos dos documentos de fls. 297 e 501 (fls. 1.203). Persistiu a divergência, nas sucessivas petições das partes, sobre aqueles outros dois lançamentos, fls. 299 e 483, que são nos valores de R$ 1.899,40 e R$ 5.000,00; que na planilha inicial das contas estão às fls. 101 e 116; e com o herdeiro impugnante destacando que, sem a apresentação dos extratos bancários em que constariam os ingressos e saídas (receitas e despesas) do espólio, não teria como conferir a exatidão dos cálculos. As petições do herdeiro Ricardo são sempre no sentido de fazer requerimentos para o inventariante completar as contas, mas não chegou a postular perícia contábil, e nem assim requereu o inventariante. Se não houve apreciação de petição protocolada mais ao início do inventário, para que fosse autorizada a abertura de conta bancária em nome do espólio, cabe ao inventariante assim reiterar naqueles autos. Na realidade, se ele abriu e passou a usar uma conta bancária para receber alugueres do espólio, como informou às fls. 1.215, não pode se opor à pretensão do herdeiro, de que traga a movimentação bancária dessa conta desde a abertura, se ela foi utilizada para receber receitas do espólio e pagar despesas deste, sendo então de interesse de todos os herdeiros acompanharem e saberem tais dados; em especial se um dos herdeiros, Ricardo, exerce o direito de querer melhor fiscalizar essas receitas e despesas. Não poderia o inventariante, se abriu conta em nome próprio para tratar de assuntos do espólio, vir arguir sigilo bancário por ter usado também a conta para seus assuntos particulares (fls. 1.187). Assim, e ante os requerimentos do impugnante na última petição, determino ao inventariante que, no prazo de trinta dias: a) reapresente a prestação de contas, desde a data em que tomou ciência de sua nomeação como inventariante, mostrando mês a mês, até a data da publicação desta decisão, as receitas e as despesas do espólio e o saldo final a cada mês, e em relação aos documentos antes apresentados (que comprovem cada lançamento), fazendo alusão às folhas dos autos em que estão (facilitando assim a conferência); b) sem prejuízo, em face ainda daqueles dois lançamentos específicos impugnados, especificar exatamente de que forma foi composto o valor total de R$ 1.899,40 (lançado às fls. 101 como reembolso de pagamentos feitos por conta particular), e assim também o valor total de R$ 5.000,00 (lançado às fls. 116 como reembolso de crédito de Nádia Aparecida); e c) apresente também os extratos das contas em que feitos os créditos e débitos do espólio, para roborar a prestação. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO EDUARDO GABRIELLI BARRETO CAMPELLO (OAB 216545/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP)

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Processo nº 1015899-55.2023.8.26.0506

ID: 276757191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015899-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLIDSTEEL INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON TADEU MARTINS

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ADV: Edson Tadeu Martins (OAB 161440/SP) Processo 1015899-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solidsteel Industria e Comércio de Equipamentos Laboratoriais Ltda - Fls. 53/5… ADV: Edson Tadeu Martins (OAB 161440/SP) Processo 1015899-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solidsteel Industria e Comércio de Equipamentos Laboratoriais Ltda - Fls. 53/54: pretende a parte exequente a sucessão processual do (s) sócio (s) da executada para que ele (s) responda (m) pelo passivo da pessoa jurídica. Pois bem, somente em hipótese excepcional de comprovado ato ilícito, é que os sócios respondem pelas obrigações da pessoa jurídica na modalidade limitada. Os sócios somente respondem caso eventualmente tivessem recebido algum pagamento da sociedade, em razão da existência de patrimônio líquido positivo, o que não restou comprovado no caso dos autos. Eventual aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil, quando admissível excepcionalmente, somente é possível de forma restrita e específica na hipótese em que na extinção da sociedade haja patrimônio líquido e pagamento aos sócios, que nesta condição, pelo fato, de terem recebido patrimônio da pessoa jurídica extinta, em tese, podem responder pelo débito daquela, nos limites dos valores que tiverem sido transferidos, no momento do encerramento da pessoa jurídica. Esse é o entendimento exarado do aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, publicado em 10/05/2019, no Informativo n° 646:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em02/04/2019, DJe 04/04/2019). Na hipótese em análise não é cabível a habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, diante ausência de comprovação de liquidação com transferência do capital social para os sócios, ou seja, de distribuição de patrimônio ativo remanescente. Assim, inviável o pleito de redirecionamento do cumprimento do título executivo contra o sócio da pessoa jurídica devedora. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, considerando que ainda não houve citação da parte executada.

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