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Processo nº 1019894-76.2025.4.01.3500

ID: 300439669

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019894-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONE ROBERTO CANDIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019894-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019894-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIONE ROBERTO CANDIDO VIEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1031437-76.2025.4.01.3500

ID: 317378879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031437-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031437-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031437-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação para que a inicial fosse emendada, na forma do art. 321 do CPC, com documentação essencial à propositura da ação. Após, retornou a parte autora para pedir dilação temporal para apresentar o comprovante de endereço em nome da parte autora. Relatado o essencial, decido. Observa-se que a parte autora não cumpriu todas as diligências saneadoras para extirpar os óbices que impedem a abordagem do mérito. Não trouxe aos autos exames médicos (laudos de exames de imagem ou exames laboratoriais) que comprovassem a doença indicada na inicial. Ademais, o autor foi advertido que a apresentação de simples relatórios ou atestados médicos não serviriam como meio de prova. Ademais, o prazo estipulado para a emenda da peça vestibular foi exatamente o estabelecido no art. 321 estatuto processual civil para viabilizar o atendimento de requisitos essenciais e a correção de impropriedades prejudiciais ao deslinde da causa, a saber: 15 dias. Não se afigura razoável que, após transcorrer in totum e ser sucedido pela passagem de interregno com extensão similar, ele seja ainda mais elastecido, sem justificativa específica e convincente – a tanto não equivale alegar motivação lacônica e genérica, expressa em retórica destituída de sentido prático, à semelhança de manifestações do estilo “não foi possível cumprir a determinação judicial no prazo estipulado”. Nem é válido dizer que a contagem da dilação, para principiar, dependeria de manifestação judicial específica. Seu fluxo, em verdade, coincide com a própria data do requerimento dilatório. A tornar de todo prescindível a espera por um ato do Judiciário dizendo como e a partir de quando tal dilação deveria fluir. Consoante já proclamou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC [de 1973, na essência potencializado pelo art. 5º do CPC de 2015], induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela próprio requerido” (REsp 1.062.994, rel. NANCY ANDRIGHI, pub. 26.8.2010 – sem grifos no original). Em verdade, a omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência processual o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção da causa sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1028430-76.2025.4.01.3500

ID: 276864026

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1028430-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1028430-76.2025.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE APRESENTANTE: POLÍCIA FEDERAL EM … Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1028430-76.2025.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE APRESENTANTE: POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS PESSOAS APRESENTADAS: VISMAR ALVES ROSA E JOSE BENJAMIM RODRIGUES DECISÃO 1. Em foco prisão em flagrante de José Benjamim Rodrigues e Vismar Alves Rosa, ocorrida ontem (quarta-feira, 21/5/2025) e comunicada ao Judiciário no fim da noite dessa mesma data. Motivada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 54 e 55 da Lei 9.605/98 (exploração ilegal de recursos minerais) e art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União), em razão de extração de ouro e diamantes no leito do Rio Pilão, no município de Fazenda Nova/GO, sem as devidas autorizações da Agência Nacional de Mineração – ANM e sem licença ambiental. 2. Consta da narrativa policial que, em 21/5/2025, equipes do Batalhão Ambiental da PM/GO e do BOPE realizaram operação de fiscalização no local, onde flagraram os conduzidos em plena atividade garimpeira, sendo um deles o mergulhador e o outro responsável pela operação da balsa. No interior da embarcação, foram apreendidos instrumentos de garimpo, pequena quantidade de mercúrio, pedras assemelhadas a diamantes, ouro em pó e dois aparelhos celulares. Segundo relatos, nenhum dos autuados possuía documentação legal para a atividade exercida. Ambos prestaram declarações confessando a conduta, sendo que um deles declarou já ter praticado garimpo anteriormente, inclusive comercializando ouro com estabelecimentos da cidade de Iporá/GO. 3. Pois bem. A prisão em flagrante atendeu à legislação de regência. Os fatos descritos mostram-se, em princípio, enquadráveis nas tipificações feitas pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente) e art. 2º da Lei 8.176/91. A prisão ocorreu, tudo está a indicar, em estado de flagrância (art. 302, I e II, do Código de Processo Penal), com observância das formalidades previstas nos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal: o respectivo auto foi lavrado por escrivão, na presença de autoridade policial, que ouviu o condutor e duas testemunhas - aliás, nada impede tomar o depoimento, como testemunha, de condutor que haja presenciado o fato motivador da prisão (STJ, 5ª Turma, RHC 10.220, rel. GILSON DIPP, p. 23.4.2001); os flagrados foram informados acerca do direito de permanência em silêncio e de assistência familiar e advocatícia, bem assim das demais garantias constitucionais (nota de culpa, boletim individual criminal, auto de apreensão, exame de corpo de delito); informados também foram sobre os nomes dos responsáveis por prendê-los e por realizar o interrogatório policial, assim como o motivo pelo qual foram recolhidos ao cárcere; a prisão foi levada a conhecimento do Judiciário no prazo legal. Desse modo, tem-se que o auto de prisão em flagrante apresenta-se formal e materialmente regular, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. 4. Após oitiva do Ministério Público Federal, e considerando o horário avançado em que a comunicação da prisão em flagrante ocorreu (às 22h10min de hoje - 21/5/2025), determino seja feita, ato contínuo, a distribuição do auto de prisão em flagrante ao Juízo natural para realização de audiência de custódia (art. 310 do CPP). Deem ciência às pessoas autuadas, ao advogado constituído (ou à Defensoria Pública da União, por meio de Oficial de Justiça, se ausente tal constituição) e ao Ministério Público Federal. Atribui-se eficácia de ofício a esta decisão e ao respectivo mandado, para todos os fins necessários. Goiânia, 22 de maio de 2025, às 00h15min. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -

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Processo nº 1013298-76.2025.4.01.3500

ID: 324049713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013298-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1013298-76.2025.4.01.3500 Classe: … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1013298-76.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADBEN CONSTRUTORA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: . FINALIDADE: DAR CIÊNCIA dos termos da ação em epígrafe para, querendo, respondê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. * Em se tratando de mandado de citação para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo para resposta será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). ANEXO: Os documentos poderão ser visualizados mediante acesso ao sistema PJe e o uso das chaves de acesso abaixo indicadas. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Rua 19, nº 244, Centro Goiânia-GO (CEP 74.030-090) Fone: (62) 3226-1860 E-mail: 06vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 11 de julho de 2025. << >> Diretor(a) de Secretaria da 6ª VARA FEDERAL . . Chaves de acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25031208493807400000015186951 9. PLANILHA DE CALCULO CHEQUE ESPECIAL Planilha 25031208493863900000015187146 02 - RG SÓCIO Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25031208493908000000015187175 03 - CNPJ ADBEN Comprovante de situação cadastral no CNPJ 25031208493958100000015187243 04 - CONTRATO SOCIAL ÚLTIMA ALTERAÇÃO Contrato social 25031208494003700000015187280 04.1 - Certidão Simplificada - Adben Comprovante (Outros) 25031208494082300000015187345 5.01 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL JANEIRO2024 Extrato bancário 25031208494127700000015187380 5.02 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL FEVEREIRO2024 Extrato bancário 25031208494203200000015187410 5.03 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL MARÇO2024 Extrato bancário 25031208494249000000015187440 5.04 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL ABRIL2024 Extrato bancário 25031208494287400000015187469 5.05 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL MAIO2024 Extrato bancário 25031208494344800000015187499 5.06 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL JUNHO2024 Extrato bancário 25031208494387200000015187593 5.07 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL JULHO2024 Extrato bancário 25031208494428900000015188433 5.08 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL AGOSTO2024 Extrato bancário 25031208494472400000015187622 5.09 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL SETEMBRO2024 Extrato bancário 25031208494532400000015188471 5.10 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL OUTUBRO2024 Extrato bancário 25031208494580600000015187715 5.11 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESEPCIAL NOVEMBRO2024 Extrato bancário 25031208494649700000015187740 5.12 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL DEZEMBRO2024 Extrato bancário 25031208494739700000015187762 5.13 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL JANEIRO2025 Extrato bancário 25031208494819900000015187817 5.14 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL FEVEREIRO 2025 Extrato bancário 25031208494870700000015188612 5.14.1 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL FEVEREIRO 2025 SEGUNDA PARTE Extrato bancário 25031208494918100000015187861 5.15 EXTRATO CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL MARÇO2025 Extrato bancário 25031208494961700000015187902 6. CONTRATO CHEQUE ESPECIAL CEF ADBEN[1] Contrato 25031208495022800000015187944 7. PROCURAÇÃO ADBEN Procuração 25031208495125100000015187965 8.1 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ADBEN Declaração de hipossuficiência/pobreza 25031208495180300000015187981 8.2 FINANCIAMENTO Contrato 25031208495228600000015188017 8.3 FINANCIAMENTO I Contrato 25031208495275200000015188086 8.4 FINANCIMANTO III Contrato 25031208495327900000015188112 8.5 FINANCIMENTO II Contrato 25031208495372900000015188137 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25031217573676400000015393967 Despacho Despacho 25032813084921800000018683177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032813085099300000018841916 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 25040108514971200000019440579 boleto_gru Guia de Recolhimento da União - GRU 25040108514986300000019440862 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAL Comprovante de recolhimento de custas 25040108515003700000019440888

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Processo nº 1020864-76.2025.4.01.3500

ID: 321326514

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020864-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE RAMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1020864-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1020864-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI NEVES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de ato ordinatório, no sentido de: a) apresentar 'termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada' devidamente assinado(a) pela demandante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para renunciar) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia legível dos documentos pessoais do pretenso instituidor da pensão (CPF, RG, CNH, etc.); c) informar se há dependentes do segurado instituidor habilitados à pensão (ou seja, recebendo o benefício), devendo, em caso afirmativo, informar seu nome e endereço e diligenciar para que ocupem o polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, ou requerer sua citação na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 114); k) informar seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (com DDD), bem como o endereço eletrônico (e-mail) do(a,s) advogado(a,s) constituído(a,s); l) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1038518-76.2025.4.01.3500

ID: 325352780

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038518-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038518-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038518-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 11 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Rafael Vinicius Gimenez x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334139241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036675-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS GIMENEZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1036675-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Vinicius Gimenez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1036675-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Vinicius Gimenez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. de Rafael Vinicius Gimenez, condenando a requerida ao pagamento de R$ 50,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1029012-76.2025.4.01.3500

ID: 294234679

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029012-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AUXILIADORA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1029012-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUXILIADORA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3N2E2NDYtNDJmNC00Yjg4LWIzZDItN2U5YjgxN2YxOTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 9 de junho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014559-76.2025.4.01.3500

ID: 295690145

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014559-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILTON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO MARTINS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014559-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014559-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADILTON DOS SANTOS SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2185300232), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de atividade de lanterneiro. Importa registra que essa foi a profissão declarada pelo autor na perícia administrativa em 2022. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013589-76.2025.4.01.3500

ID: 312149654

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013589-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILENE LUIZA GONCALVES

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ANA CLARA ALVES ROSADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013589-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013589-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCISCO PEREIRA NETO e outros ADVOGADO : ANA CLARA ALVES ROSADO - GO64174 e EDILENE LUIZA GONCALVES - GO21132 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, opostos com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTO DOS EMBARGOS O embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto aos seguintes pontos: a) análise do período integral de atividade rural desde a infância até a vida adulta; b) valoração das provas documentais e testemunhais constantes nos autos; c) Consideração da atividade urbana da esposa como fator de descaracterização da qualidade de segurado especial, sem o devido enfrentamento jurídico. III – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A decisão embargada analisou os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, considerando o período de 180 meses imediatamente anteriores à DER (29/08/2024), conforme previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Não há necessidade de apreciação de períodos anteriores, por serem irrelevantes ao atendimento da carência legal exigida. Assim, inexiste omissão quanto à análise de fatos que não influenciam o mérito da demanda. IV – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS A sentença apreciou o conjunto probatório constante dos autos. O juízo embargado reconheceu a coesão dos depoimentos testemunhais, mas concluiu que, diante da descaracterização da condição de segurado especial, tais provas não são suficientes para comprovar a atividade rural isoladamente, ante a fragilidade do início de prova material apresentado, decorrente da descaracterização da qualidade de segurado especial. Trecho da sentença embargada: "Diante da descaracterização qualidade de segurado especial, tem-se que o relato testemunhal, ainda que de satisfatória coesão, é de per si destituído de eficácia para respaldar o enquadramento da parte autora como segurado especial, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súmula 149/STJ." A alegação de omissão não se sustenta, pois houve exame explícito da prova oral, sendo desnecessária a análise individualizada de cada documento quando a sentença apresenta fundamentos objetivos e adequados para sua conclusão. V – ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ATIVIDADE URBANA DA ESPOSA O juízo embargado também enfrentou a matéria relativa à atividade urbana da esposa do autor. Consta expressamente na sentença: "No caso em questão, ficou apurado em audiência que a mulher do autor é professora municipal, com salários de contribuição recentes no patamar de R$ 3.700,00 a 4.900,00." A referida remuneração possui impacto significativo no orçamento doméstico, o que afasta a caracterização do regime de economia familiar. Ademais, diante do valor elevado, conclui-se que não há sequer configuração de atividade rural pelo autor em caráter individual. Assim, a sentença apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o ponto, inexistindo qualquer omissão relevante. VI – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e enfrenta todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos, portanto, não se prestam à rediscussão do mérito. VII – PREQUESTIONAMENTO Quanto à pretensão de prequestionamento, ressalta-se que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. É suficiente que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada, o que ocorreu no presente caso. VIII – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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