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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279933390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279711355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279784939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1040954-20.2023.8.26.0114

ID: 260184565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040954-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

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ADV: Gabriel Francisco Alves (OAB 392532/SP) Processo 1040954-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Rodrigues - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual e… ADV: Gabriel Francisco Alves (OAB 392532/SP) Processo 1040954-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Rodrigues - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual e Presencial) de Tentativa de Conciliação para o dia 23/05/2025 às 15:00h a ser realizada presencialmente e virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Matriz Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Djalma Jordão Da Silva Júnior

ID: 261170064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025434-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

DJALMA JORDãO DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS) Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matriz Fundo de Investimento Em Direi… ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS) Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Exectdo: Djalma Jordão da Silva Júnior - Ante a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e considerando já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 01/02 das peças sigilosas, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Djalma Jordão da Silva Júnior, CPF 379.011.908-33 Roma Maquinas Industrias e Comércio Eireli, CNPJ 28.594.750/0001-58 Valor atualizado: R$ 12.912,54 Planilha de cálculo: fls. 01 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Carlos Roberto Deneszczuk Antonio x Manoel Luiz Borges

ID: 294118782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033663-14.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA KOGEMPA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033663-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033663-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio - Apelado: Manoel Luiz Borges (Espólio) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ BORGES. O APELANTE ALEGA QUE O CONTRATO DE COMPRA DE BEZERROS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO EM 31.08.2017, E QUE O INVESTIMENTO REALIZADO FOI DE R$ 68.816,00, COM PARTE DO CONTRATO JÁ VENCIDA SEM CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 784, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO, EMBORA FORMALMENTE ASSINADO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MATERIAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4. O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULAS QUE EXPRESSAMENTE DECLARAM SEU CARÁTER NÃO VINCULANTE E SUJEITO A CONDIÇÕES, RETIRANDO-LHE A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTO PARTICULAR DEVE PREENCHER REQUISITOS MATERIAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. CLÁUSULAS QUE AFASTAM A FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO IMPEDEM SUA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 783 E 784, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP. APELAÇÃO CÍVEL 1003039-30.2020.8.26.0505; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PIRES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023; DATA DE REGISTRO: 10/08/2023.TJSP. APELAÇÃO CÍVEL 1003706-20.2023.8.26.0114; RELATOR (A): CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025; DATA DE REGISTRO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Maria Lucia Kogempa (OAB: 103205/SP) - 3º andar

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E. De S. P. x L. V. B. De S.

ID: 315335319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010319-36.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. V. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010319-36.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010319-36.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. V. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR À REQUERENTE, DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TDAH, SEM EXCLUSIVIDADE E DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR COM OUTROS ALUNOS E A NECESSIDADE DE SER O APOIO ESPECIALIZADO PRESTADO POR DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO FOI COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E AVALIAÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PODE SER ATENDIDA DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 227, CAPUT; ART. 208, INCISOS III E VII; ECA, ART. 54, INCISO III; LEI Nº 9394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, §2º; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, INCISOS I E XVII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493; RELATOR: JORGE QUADROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP) - A. C. S. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Matriz Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Djalma Jordão Da Silva Júnior

ID: 320813764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025434-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

DJALMA JORDãO DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Djalma Jordão da Silva Júnior e outro - Auto… Processo 1025434-20.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Djalma Jordão da Silva Júnior e outro - Autos nº 2023/001420. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Djalma, sob o fundamento de que a constrição teria recaído sobre verbas alimentares, sendo, portanto, impenhorável. O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Nesse sentido, a natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que o torna impenhorável. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que a executada não logrou comprovar de maneira contundente que tal quantia fosse, de fato, impenhorável. Não há qualquer demonstração nos autos de que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à subsistência da executada, cujo ônus probatório lhe reservava tal incumbência (art. 373, II, CPC), sendo, portanto, de rigor o reconhecimento de tais valores como penhoráveis. Não obstante, certo ainda que a aplicação de maneira inadvertida do limite previsto no inciso X do art. 833, do CPC, sem qualquer ponderação, poderia ensejar no falecimento do processo de execução, pois dívidas legítimas inferiores ao patamar em questão não poderiam ser cobradas. E mesmo aquelas que superassem o suposto patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos teriam seu êxito sujeito ao quantum efetivamente bloqueado no curso do ato expropriatório, o que não parece juridicamente razoável ou até compátivel com a dinâmica processual deste expediente, que se processa no interesse do credor e não o contrário (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e, por consequência, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Para tanto, apresente planilha atualizada do débito, considerando os devidos abatimentos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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T. B. De C. P. De M. x A. P. De M. J.

ID: 324123200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039305-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DE C. P. DE M.

Polo Passivo:

A. P. DE M. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO

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HELIS YUMI KAWAMURA PINTO

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GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

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DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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Processo 1039305-20.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.C.P.M. - A.P.M.J. - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 679/681 e, ampliando a convivência paterna, determino que… Processo 1039305-20.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B.C.P.M. - A.P.M.J. - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 679/681 e, ampliando a convivência paterna, determino que a menor fique com o pai também um dia da semana, preferencialmente terças ou quintas-feiras, com pernoite e mediante prévia organização entre os genitores. Fls. 895/899: na esteira do quanto decidido acima, com vistas a privilegiar a convivência entre filha e pai, defiro a tutela provisória pleiteada e regulamento o regime de visitas paternas a ser observado durante o período de férias escolares para que a menor fique na companhia da mãe entre os dias 25.06.2025 e 13.07.2025 e na companhia do genitor entre os dias 13.07.2025 e 30.07.2025 com devolução da infante direto na escola. Fls. 682/711: diante da aparente condição econômica do réu, bem como do quanto asseverado pela manifestação ministerial de fls. 900/901, defiro a tutela provisória requerida e, alterando os alimentos provisórios devidos pelo pai à filha, fixo a prestação alimentar em 03 salários mínimos, válida para qualquer caso ou vínculo empregatício. Salienta-se, contudo, que toda e qualquer postulação referente a eventual descumprimento de decisão referente aos alimentos arbitrados deverá ser objeto da medida processual cabível, notadamente em autos apropriados e exclusivamente voltados a tal intento. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Ao final, conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 299651/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), HELIS YUMI KAWAMURA PINTO (OAB 65318/PR), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP)

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