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Eudenis Nunes De Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 309916684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028540-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028540-61.2024.8.26.0564 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Eudenis Nunes de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - 1 - EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA alega omissão na decisão, susten… Processo 1028540-61.2024.8.26.0564 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Eudenis Nunes de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - 1 - EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA alega omissão na decisão, sustentando que, ao reconhecer o dever do réu de prestar contas, restaria caracterizada sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas, sendo cabível, desde logo, a fixação de honorários advocatícios. Tem-se que a decisão embargada que julgou procedente o pedido para condenar a ré a prestar contas e encerrou a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória e não põe fim ao processo de conhecimento como um todo, mas tão somente a primeira etapa do procedimento especial. Neste aspecto, não cabe a condenação da parte adversa do pagamento da verba honorária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de exigir - Primeira fase - Momento no qual apenas se afere o dever ou não de prestar contas - Decisão de natureza interlocutória - Honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Imposição somente ao final, quando da sentença - Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2151867-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Sendo assim, mantenho a decisão tal como proferida. 2- Por sua vez, o BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta omissão e erro material, alegando que a decisão teria sido proferida "extra petita", por supostamente ter condenado o réu a prestar contas em relação ao processo de busca e apreensão (nº 1022016-97.2014.8.26.0564), o que não teria sido requerido expressamente pelo autor. O argumento também não procede. A leitura da petição inicial demonstra que o autor expressamente referiu-se à apreensão e leilão do veículo no referido processo de busca e apreensão, anexando documentos correlatos e fazendo menção direta a esses autos como origem da controvérsia. A determinação constante da decisão embargada limita-se a identificar o contexto factual da obrigação de prestar contas precisamente, a alienação do bem ocorrida no âmbito daquele processo. Não houve inovação, tampouco concessão de providência não requerida. A decisão apenas delimitou com clareza o objeto da prestação de contas, em consonância com o pedido inicial e com os documentos que instruíram a demanda. A alegação de decisão extra petita não encontra amparo nos autos, tratando-se de mera irresignação com o teor da decisão proferida. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto por Eudenis Nunes de Oliveira quanto por Banco Volkswagen S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Rogerio Barbosa Lima x Egnaldo De Jesus Silva

ID: 310794838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008758-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EGNALDO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se… Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 2.112,79 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

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Alvaro Fumis Eduardo x Egnaldo De Jesus Silva

ID: 312843657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008850-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FUMIS EDUARDO

Polo Passivo:

EGNALDO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

JACKSON RIOS OLIVEIRA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 0008850-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alvaro Fumis Eduardo - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se… Processo 0008850-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alvaro Fumis Eduardo - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 4.539,62 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

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Lucia Rosa Pereira x Banco Pan S/A

ID: 313930431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, res… Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida a partir do Termo de Adesão nº. 745091147 (fls. 220/236); b) Determinar que a parte requerida restitua à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio jurídico supracitado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação; c) Fica autorizado, desde logo, que, no cumprimento do item "b" supra, a parte autora compense o valor efetivamente disponibilizado à requerente (R$ 3.762,95 em 25/03/2021), o qual será atualizado nos moldes supra até a data da liquidação e pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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M. N. Da S. x M. J. Dos S. F.

ID: 278994460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036688-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA DA SILVA

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EDSON VALENTIM DE FARIA

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ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J.… ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J. dos S. F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento, pois a pretensão do requerente é justamente ver reconhecida a alegada união estável havida entre ele e o filho falecido dos requeridos. Assim, rejeito a preliminar. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre as partes, mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Acrescento, outrossim que, a união estável e seu período deverão ser comprovados de forma documental. Quanto à prova oral, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Situação diversa a do casamento, que se comprova com a apresentação da certidão atualizada, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, há que se verificar a existência do affectio maritalis, a intenção de comunhão de vida entre as partes, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA Ação de reconhecimento e dissolução de união estável União estável versus namoro qualificado Sentença de improcedência Manutenção Hipótese em que não comprovado o principal requisito para a constituição de uma união estável: a vontade de constituir família Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003611-74.2019.8.26.0099; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO RETIDO - Revelia decretada por ausente contestação de uma das rés - Pretendida a declaração da veracidade dos fatos em favor da autora - Impossibilidade - Demanda destinada ao reconhecimento de união estável - Ação de estado - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Rol de testemunhas da autora apresentado fora do prazo - Incidência do art. 407 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Indeferimento do depoimento pessoal de uma das rés - Cerceamento não configurado - Preclusão operada em prejuízo da autora - RECURSO NÃO PROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL - Pretendido o reconhecimento da sociedade de fato - Ausência, todavia, de prova da unidade de propósitos, convivência duradoura, pública e contínua - Relação que não atende aos pressupostos fixados pelo artigo 1.723, do Código Civil - Entidade não caracterizada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9224441-30.2008.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/03/2010; Data de Registro: 06/04/2010) Ponderadas tais questões, caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. Poderão as partes ainda trazer aos autos declarações de testemunhas para comprovar a alegada união ou o noivado/namoro do de cujus com terceira pessoa. 4) Com a juntada dos documentos ou no silêncio, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão as partes ser intimadas para razões finais, no prazo comum de 15 dias. 6) Após, tornem-me conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1036688-75.2025.4.01.3500

ID: 323130324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036688-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR NUNES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036688-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036688-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMAR NUNES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO ALMEIDA RODRIGUES - GO74943 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar a Declaração de Hipossuficiência. Caso a declaração seja assinada por advogado(a), deverá o(a) mesmo(a) possuir poderes específicos para tal fim, nos termos do art. 105 do CPC; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada(declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Alcione Ruiz Braz Gonzales e outros x Andres Loaiza Espinosa

ID: 293806857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161759-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RUIZ BRAZ GONZALES ALESSANDRA SAMANTA PRADO POLACHINI MAYER DANIEL POLACHINI MAYER MAURíCIO RUIZ BRáS

Polo Passivo:

ANDRES LOAIZA ESPINOSA

Despacho

Advogados:

RENATO PASCHOALINI

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BRAULIO CHAGAS PIGHINI

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ALEXANDRE SUTKAWICIUS

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DESPACHO Nº 2161759-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161759-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Alcione Ruiz Braz Gonzales (Por curador) - Agravante: Maurício Ruiz Brás (Curador(a)) - Agravante: Daniel Polachini Mayer - Agravante: Alessandra Samanta Prado Polachini Mayer - Agravado: Andres Loaiza Espinosa - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1012184-59.2022.8.26.0564 (j. em 26/04/2024, sob a Relatoria do Exmo. Des. Wilson Lisboa Ribeiro). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 41/42 originais (mantida pela r. decisão de fls. 52 de origem), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos ora agravantes incidentalmente aos autos n.º 0014308-61.2024.8.26.0564 (cumprimento de sentença relativo ao processo n.º 1012184-59.2022.8.26.0564 (ação redibitória c/c dano material), nos seguintes termos: Vistos. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença oferecida por Alcíone Ruiz Braz Gonzales e Outros (fls. 17/34). Reposta às fls. 38/40. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O simples fato de o exequente não possuir nacionalidade brasileira não implica na necessidade de prestação de caução na forma do art. 83, caput, do CPC vez que a exigência de caução não é imposta em razão da nacionalidade da parte, mas em vista da verificação de que o autor não tem residência no território nacional, tampouco bens imóveis aqui localizados. No presente feito, na ação principal, o autor juntou documentação comprovando possuir domicílio nessa Comarca de São Bernardo do Campo, não tendo os executados produzido prova que infirmassem tal circunstância. Havendo título judicial (ainda que não definitivo) é legítima a execução provisória, nos termos dos arts. 520 e ss. do CPC, sendo que a urgência não é requisito à promoção do cumprimento de sentença. Ademais, a prestação de caução, no presente incidente, encontra-se dispensada, nos termos do art. 520, incs. I e IV, do CPC. Não realizado o depósito da condenação no prazo legal (ainda que se trate de cumprimento provisório), incidem de pleno direito multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 520, §2°, do CPC. Rejeito a impugnação. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. A r. decisão de fls. 52 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração (fls. 45/51) assim complementou: Vistos. Embargos de declaração de fls. 45/51: Inicialmente, anota-se que a caução é desnecessária, por força do disposto no artigo 83, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, registra-se que os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC são devidos, em razão da regra do artigo 520, § 2º do CPC. Logo, rejeitam-se os embargos de declaração. Intimem-se 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo, uma vez que a r. decisão agravada encontra-se em conformidade à expressa previsão do art. 520, § 2º, do CPC. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se o agravado à apresentação de contraminuta. 6) Conclusos, após. Cumpra-se e Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Alexandre Sutkawicius (OAB: 174258/SP) - Braulio Chagas Pighini (OAB: 286463/SP) - Renato Paschoalini (OAB: 409370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036688-35.2021.4.01.3300

ID: 280656004

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036688-35.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036688-35.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036688-35.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEMOSTENES CAETANO DE SANTANA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT - BA47058 e CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida. Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.614.874-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”. No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA. Outrossim, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à Decisão, não se pode cogitar de eventuais parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento, sendo certo, ainda, que, ostentando ainda a Decisão em referência efeito vinculante e erga omnes, tampouco se pode sequer cogitar da hipótese de eventual e futura violação de direito imputável à parte ré. Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0008241-46.2025.8.26.0564

ID: 323132885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008241-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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CAMILA SOUZA ASSIS

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Processo 0008241-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1038240-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Vistos. Regularmente ci… Processo 0008241-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1038240-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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M. C. C. D. I. x A. J. D. I.

ID: 295308225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015348-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. D. I.

Polo Passivo:

A. J. D. I.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

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Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apres… Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apresentou as mesmas alegações já postas na impugnação de p. 37/46, as quais foram rejeitadas pela decisão de p. 37/46. Outrossim, demonstrou, novamente, pagamentos parciais, e requereu a designação de audiência de conciliação. A exequente impugnou todos os fatos reiterados pelo executado, uma vez que a petição por ele apresentada possui caráter meramente protelatório, com o intuito de obstar o cumprimento da determinação judicial. O órgão do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de decretação da prisão civil (p. 272/2179). É a síntese. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O executado não trouxe aos autos elementos que comprovem a alegada dificuldade financeira, e esta não pode ser invocada pelo executado como escusa para o inadimplemento das prestações alimentícias, porquanto se prestaria, unicamente, para embasar sua pretensão revisional. Demais disso, a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade não pode ser deslocada para a presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO Alimentos Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar Alimentante que admite trabalhar na economia informal Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos Escolha do rito a ser observado que compete ao credor Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada Regular seqüência do feito determinada Justificativa rejeitada Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009, negritos meus). Habeas Corpus Execução de alimentos Inadimplemento Decretação de prisão prazo de 90 dias Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória própria da ação revisional de alimentos paciente que não nega a dívida proposta de acordo na justificativa Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento As demais seguem a execução do art 732 do CPC Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008, negritos meus). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 116/139. Deixo de condenar o executado ao pagamento de novos honorários advocatícios de sucumbência além dos já fixados na decisão de p. 20/21 , a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, antes da análise do pedido de decretação da prisão civil do executado, intime-se a exequente para se manifestar sobre o requerimento de designação de audiência de conciliação, formulado pelo executado a p. 138, item 'b", bem como para apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando os novos pagamentos parciais efetuados pelo executado (p. 301/304) Com a manifestação da exequente, tonem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILLA DE CASSIA MELGES (OAB 237777/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)

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