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Processo nº 1054057-05.2024.8.11.0041

ID: 294905003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054057-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S. C.

Acórdão

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1054057-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cance… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1054057-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), M. A. D. S. C. - CPF: 078.664.921-66 (APELADO), LUDMYLA ALVES VIDAL REIS - CPF: 029.760.911-45 (ADVOGADO), CILENE BERNADETH DA SILVA - CPF: 034.564.521-95 (APELADO), CILENE BERNADETH DA SILVA - CPF: 034.564.521-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DE ITINERÁRIO. ATRASOS CUMULATIVOS SUPERIORES A 21 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por passageira menor impúbere, representada por sua genitora, em razão de sucessivas alterações unilaterais no itinerário de voos contratados, com inclusão de conexões adicionais e atrasos significativos, sem assistência material adequada. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor à hipótese; (iii) determinar se os fatos caracterizam falha na prestação de serviço apta a gerar indenização por danos morais; e (iv) analisar se o valor arbitrado a título de indenização mostra-se proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. As razões recursais da Apelante enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença, afastando a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme entendimento do STJ. 4. Prevalece o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nas demandas decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme jurisprudência consolidada do TJMT. 5. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável, no caso, a tese de ausência de culpa. 6. A alteração unilateral do contrato de transporte, com inclusão de conexões adicionais e atrasos superiores a 21 horas, caracteriza fortuito interno e falha grave na prestação do serviço. 7. A ausência de assistência material adequada durante os longos períodos de espera infringe a Resolução ANAC n. 400/2016 e agrava o dano experimentado. 8. A condição de menor impúbere da passageira aumenta a gravidade do impacto psicológico decorrente dos transtornos enfrentados. 9. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. 10. O valor de R$ 8.000,00 revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa para configuração do dever de indenizar. 3. A reestruturação de malha aérea com atrasos significativos e alterações substanciais no itinerário caracteriza fortuito interno, gerando obrigação de indenizar. 4. A condição de menor impúbere potencializa os danos decorrentes da falha no serviço, justificando majoração ou manutenção do valor indenizatório. 5. A ausência de assistência material adequada durante atrasos superiores a 4 horas configura descumprimento da Resolução ANAC n. 400/2016 e agrava a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, § 11; Lei nº 7.565/1986 (CBA), art. 251-A; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJMT, RAC 10543192820198110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01/06/2022; TJMT, RAC 10600024620198110041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/03/2023; TJMT, RAC 10050428920218110003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/06/2022; TJMT, RAC 1010291-21.2023.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedente o pedido formulado em favor de M. A. D. S. C., menor impúbere representada por sua genitora CILENE BERNADETH DA SILVA, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (vide ID. 286144959). Por suas razões recursais de ID. 286144962, a Apelante sustenta: (i) aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; (ii) ausência de falha na prestação do serviço, vez que as alterações decorreram de readequação da malha aérea com comunicação prévia; (iii) inexistência de comprovação de danos morais; e (iv) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório fixado. Em Contrarrazões de ID. 286144966, a Apelada suscita a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 287014387). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A Apelada suscita, em contrarrazões, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que a Apelante teria omitido fatos essenciais, especialmente a segunda alteração ocorrida poucas horas antes da viagem e a inclusão de conexões adicionais. A preliminar não merece acolhimento. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura das razões recursais, verifico que a Apelante apresentou argumentação técnica suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à legislação aplicável e à configuração dos danos morais. Na espécie, vislumbra-se que a omissão de aspectos fáticos específicos não compromete a compreensão dos argumentos recursais nem impede o reexame da matéria, tratando-se de questão a ser apreciada no mérito. Aliás, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; g. n.) Nesse sentido, não há falar em ofensa à dialeticidade recursal, visto que, ao analisar as razões recursais apresentadas, constato que a Parte Recorrente dirigiu seu inconformismo contra a sentença, sendo que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Assim, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e adentrando no mérito recursal, extrai-se do feito que a primeira controvérsia diz respeito à legislação aplicável: Código de Defesa do Consumidor ou Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem delongas, a questão ora proposta encontra-se pacificada pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ/MT. RAC 10543192820198110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/06/2022, DJe: 02/06/2022; g. n.). Melhor explicitando, o transporte aéreo, conquanto possua peculiaridades técnicas e operacionais específicas, não exclui a incidência da legislação consumerista, que possui natureza de ordem pública e interesse social. Isso porque, o Código Brasileiro de Aeronáutica, embora lei especial, não afasta integralmente a aplicação do CDC, devendo ambos os diplomas coexistir de forma harmônica, prevalecendo, contudo, as normas consumeristas nas questões atinentes à responsabilidade civil por falha na prestação de serviços. Nesse sentido, a alegação da Apelante de que o art. 251-A do CBA, introduzido pela Lei n. 14.034/2020, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo, não afasta a aplicação do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor e o reconhecimento do dano moral in re ipsa em determinadas situações específicas. Mantenho, portanto, o entendimento adotado pela sentença quanto à aplicação prioritária da legislação consumerista. Estabelecida assim a incidência do CDC, imperioso reconhecer que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, independendo de culpa, conforme expressamente disposto no art. 14 do referido diploma legal, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. No caso em análise, tenho que os fatos controvertidos restaram suficientemente demonstrados nos autos, em que a própria Apelante reconhece ter promovido alterações unilaterais nos voos contratados, sob a alegação de necessidade de readequação da malha aérea. Todavia, tais alterações resultaram em substancial modificação do itinerário originalmente pactuado, com acréscimo de conexões e atrasos que extrapolaram qualquer limite de razoabilidade. Conforme orientação consolidada deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ/MT. RAC 10600024620198110041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 08/03/2023, DJe: 09/03/2023; g. n.). A toda evidência, as companhias aéreas, ao explorarem comercialmente o transporte de passageiros, assumem os riscos operacionais inerentes à sua atividade, não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de problemas organizacionais ou logísticos. No caso vertente, constata-se que as alterações promovidas pela Apelante foram particularmente gravosas, em que a voo originalmente contratado previa conexão única, foi unilateralmente modificado para incluir duas conexões tanto no trecho de ida quanto no de volta. Mais gravoso ainda, os atrasos resultantes foram de 8 horas e 30 minutos no voo de ida e 13 horas e 30 minutos no voo de retorno, totalizando mais de 21 horas de atraso cumulativo, o que configura falha manifesta e inadmissível na prestação do serviço contratado. Outro aspecto de fundamental relevância para a correta dimensão dos danos experimentados é a condição de menor impúbere da Apelada. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido reiteradamente que a vulnerabilidade especial dos menores potencializa significativamente o impacto dos transtornos experimentados durante o transporte aéreo. Inclusive, em caso análogo envolvendo adolescente e atraso de voo, já manifestei juízo no sentido de que “É inegável que um menor de idade possui menos recursos emocionais para lidar com situações adversas e estressantes como a vivenciada, sendo certo que os danos psicológicos podem ser significativamente maiores e mais duradouros do que os experimentados por um adulto na mesma situação” (Ex vi TJ/MT, RAC 1010291-21.2023.8.11.0045, minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, DJe 03/03/2025; destaquei). No presente caso, embora a menor estivesse acompanhada de sua genitora, os atrasos excessivos e as múltiplas alterações de itinerário submeteram-na a situação de extremo desconforto, instabilidade e ansiedade, incompatível com suas necessidades especiais decorrentes da idade. Tenho que a exposição prolongada a ambiente aeroportuário, as incertezas quanto aos horários de chegada e a ruptura da rotina programada constituem fatores que agravam substancialmente o impacto psicológico em crianças. Elemento agravante da falha na prestação do serviço consiste na ausência de comprovação, por parte da Apelante, de ter prestado assistência material adequada durante os longos períodos de espera resultantes dos atrasos. Os artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelecem obrigações específicas e progressivas de assistência em casos de atraso, incluindo facilidades de comunicação (superior a 01 hora), alimentação (superior a 02 horas) e hospedagem (superior a 04 horas). Confira-se: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.” Considerando que os atrasos no caso concreto foram de 8h30min e 13h30min, respectivamente, a Apelante tinha obrigação legal de prestar assistência material completa, incluindo alimentação e hospedagem quando necessário, de sorte que a omissão nesse dever potencializa substancialmente os danos experimentados, especialmente quando se trata de menor de idade, configurando agravamento da responsabilidade civil. O dano moral, na hipótese dos autos, configura-se in re ipsa, ou seja, presumido em decorrência da própria natureza dos fatos, uma vez que as circunstâncias narradas na exordial ultrapassam manifestamente o limiar do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – ATRASO DE CERCA DE 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ASSISTÊNCIA INADEQUADA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, mesmo porque o caso se caracteriza por típica relação de consumo. Devidamente demonstra a falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, deve ser mantida a sentença que fixou indenização por dano moral em valor proporcional ao dano causado ao consumidor dos serviços.” (TJ/MT. RAC 10050428920218110003. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 08/06/2022, DJe: 13/06/2022; g. n.). Compreendo que a situação vivenciada pela Apelada – alterações múltiplas de itinerário, atrasos cumulativos superiores a 21 horas, inclusão de conexões não previstas, ausência de assistência adequada e condição de vulnerabilidade especial decorrente da menoridade – constitui quadro fático que inequivocamente extrapola os dissabores ordinários do transporte aéreo, configurando dano moral indenizável. Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do agente, o caráter pedagógico da sanção e, no caso específico, a vulnerabilidade especial da vítima decorrente de sua condição de menor impúbere. Nessa ordem de ideias, vislumbra-se que o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias excepcionais do caso concreto. Este patamar encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob minha relatoria, que em caso análogo envolvendo adolescente desacompanhada e atraso de 9 horas majorou a indenização para exatamente este valor, reconhecendo que “O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a intensidade do sofrimento, a condição econômica das partes e a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica” (Ex vi TJ/MT, RAC 1010291-21.2023.8.11.0045, minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, DJe 03/03/2025; destaquei) No presente caso, as circunstâncias são ainda mais gravosas que no precedente citado: os atrasos foram superiores (total cumulativo de mais de 21 horas contra 9 horas do caso paradigma), houve inclusão de conexões adicionais não previstas, ausência de assistência material adequada e envolvimento de menor impúbere. Tais elementos justificam plenamente a manutenção do valor fixado. Ressalte-se que a notória capacidade econômica da Apelante – uma das maiores companhias aéreas do país – também permite e justifica a fixação dos danos morais no patamar estabelecido, de forma a cumprir adequadamente a função pedagógica da condenação, desestimulando a reiteração de condutas lesivas similares. Por derradeiro, ressai que os demais argumentos expendidos pela apelante não merecem acolhimento, notadamente de comunicação prévia das alterações, eis que, ainda que verdadeira quanto à primeira modificação, não afasta a responsabilidade civil quando as alterações são de tal monta que descaracterizam substancialmente o serviço contratado. A par disso, restou incontroverso que houve segunda alteração realizada poucas horas antes da viagem, sem observância do prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução ANAC n. 400/2016. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014287-05.2024.8.11.0041

ID: 327510680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014287-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUBERTO CEZAR DE ARRUDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014287-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014287-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HUBERTO CEZAR DE ARRUDA MACHADO - CPF: 536.229.011-87 (APELANTE), TATYANE FIORI DA SILVA - CPF: 014.893.071-92 (ADVOGADO), RELATOR DO ACÓRDÃO 620/2023 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMEMBRAMENTO FORMALIZADO ANTES DA AUTUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE ÁREA PERTENCENTE A TERCEIRO. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de anular auto de infração ambiental, termo de embargo e decisões administrativas que imputaram ao impetrante responsabilidade por desmatamento ocorrido parcialmente em propriedade de terceiro. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se a responsabilização do apelante por área desmatada fora dos limites de sua propriedade individualizada configura vício insanável no auto de infração ambiental; (ii) verificar se houve violação aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos administrativos e da individualização da sanção. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o imóvel do apelante foi formalmente desmembrado antes do fato gerador da autuação, conforme registro no SIGEF e matrícula individualizada, sendo indevida a imputação de responsabilidade por área desmatada alheia. 4. A alteração do auto de infração para ajustar a metragem atribuída à propriedade do autuado implica modificação do fato tipificado, configurando vício insanável nos termos do art. 100, §1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. 5. A responsabilização do apelante por área que não lhe pertence viola o princípio da individualização da pena e da legalidade sancionadora, fundamentais ao direito administrativo punitivo. 6. O acórdão administrativo que manteve a penalidade imposta, contrariando o voto do relator e sem motivação adequada, afronta os princípios do devido processo legal, da publicidade e da eficiência, e impede o controle jurisdicional da legalidade do ato. 7. Ainda que o apelante tenha responsabilidade por parte do desmatamento, a nulidade do auto não obsta a possibilidade de nova autuação, desde que observadas as balizas legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança concedida para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 220331317/2022, do Termo de Embargo/Interdição nº 22034993/2022, do Acórdão nº 620/2023 do CONSEMA e da Decisão Administrativa nº 3819/SGPA/SEMA/2022, sem prejuízo de nova autuação devidamente fundamentada e delimitada. Tese de julgamento: "1. É nulo o auto de infração ambiental que imputa responsabilidade por desmatamento ocorrido em propriedade de terceiro, quando comprovada a individualização registral anterior ao fato infracional. 2. O vício na delimitação da área desmatada constitui vício insanável quando a correção implica alteração do fato descrito na autuação, nos termos do art. 100, §1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. 3. A ausência de motivação adequada em decisão colegiada administrativa configura violação ao devido processo legal e à legalidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XLV; 37, caput; 225, §3º; Decreto Federal nº 6.514/2008, arts. 7º, IV, e 100, §§1º e 2º; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 5º, 7º, 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 66.428/TO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.11.2021, DJe 22.11.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HUMBERTO CEZAR DE ARRUDA MACHADO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo consubstanciado no Acórdão nº 620/2023, prolatado pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Em suas razões, a parte recorrente reitera que o Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados de forma errônea, uma vez que a propriedade já havia sido desmembrada em janeiro de 2018, antes mesmo da ocorrência dos supostos desmatamentos (2018-2019) e da autuação (2022). Defende que há evidente ilegitimidade passiva na autuação, pois a multa foi aplicada sobre a totalidade da área desmatada, embora parte dela pertença a terceiro. Argumenta que, com base no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e no Cadastro Ambiental Rural (CAR), é possível verificar que sua propriedade corresponde apenas à "Parte 3" do desmembramento da antiga Fazenda Santa Fé do Machadinho, sendo devidamente registrada em matrícula própria (nº 51.429). Sustenta ainda que existe vício insanável no auto de infração, nos termos do art. 100, §1º do Decreto Federal nº 6.514/2008, pois a correção da área implica modificação do fato descrito no auto, o que acarreta sua nulidade. Destaca que o próprio relator do processo administrativo, apesar de não reconhecer expressamente a nulidade do auto, reformou a decisão administrativa para reduzir a multa ao valor proporcional à área efetivamente desmatada em sua propriedade (R$ 1.272.500,00), o que demonstraria o reconhecimento tácito da inconsistência da autuação original. Afirma que, a sentença carece de fundamentação adequada, pois não teria analisado documentos cruciais que comprovam que sua propriedade corresponde apenas a uma cota/herança de 25,0374% da totalidade do imóvel indicado no Auto de Infração. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar/anular a sentença recorrida. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do apelo. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, o presente recurso de apelação, bem como o reexame necessário, volta-se contra sentença que denegou a segurança pleiteada em sede de Mandado de Segurança, impetrado com o objetivo de anular Auto de Infração ambiental e respectivo Termo de Embargo/Interdição. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] De acordo com o que ressai dos autos, a parte impetrante se opõe contra atos praticados na condução do Processo Administrativo n. 17439/2022, mais precisamente na fase recursal, perante o Conselho de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA- MT), na medida em que o resultado do acórdão foi desfavorável à nulidade da autuação e favorável redução da multa, tornando-a proporcional ao desmate de 254,5078 ha. Importa mencionar que milita em favor da Administração Pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O E. Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição das seguintes Súmulas: “Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. [...] Art. 60 Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo outro prazo legalmente fixado. Art. 67 Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito. [...] Art. 84 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” [sem destaque no original] Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), editou-se o Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). A respeito da matéria debatida nos autos, destacam-se os seguintes dispositivos da supracitada norma: “Art. 2º Na condução do processo administrativo sancionatório a Administração Pública Estadual obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material e segurança jurídica. [...] Art. 5º Para os fins deste Decreto, entende-se por: [...] IX - decisão de primeira instância: decisão de julgamento do auto de infração, com a aplicação ou não das penalidades cabíveis, contra a qual caberá recurso hierárquico; X - decisão de segunda instância: acórdão proferido em razão da interposição de recurso administrativo hierárquico; [...] Art. 41. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever de ofício atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo em busca da verdade material. Parágrafo único. O autuado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. [...] Art. 58. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de intimação do autuado. [...] Art. 60. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração. [...] [sem destaque no original] Ademais, disciplina o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA-MT): “Art. 23 São atos do CONSEMA: [...] II - Acórdão: decisão colegiada proferida em processos administrativos relativos a autos de infração ambiental lavrados por órgãos públicos estaduais competentes; Art. 36 O Conselho Pleno reunir-se-á em caráter ordinário uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus conselheiros. [...] Art. 37 As Juntas de Julgamento de Recursos reunir-se-ão em caráter ordinário, sempre que convocadas pela Secretaria Executiva do CONSEMA, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas às reuniões do Conselho Pleno. §1º A pauta das reuniões, quanto aos recursos contra autos de infração, deverá, prioritariamente, ser composta por recursos com objetos análogos, observadas a existência de pedido de desembargo, a prioridade prevista em lei e a ordem cronológica. §2º O recorrente ou seu representante legal que se fizer presente nas reuniões, poderá, a qualquer momento, solicitar ao Secretário Executivo a inversão da pauta, com vistas a julgar antecipadamente a matéria de seu interesse, sendo respeitada a ordem dos requerimentos do dia. §3º O recorrente ou seu representante legal poderá sustentar oralmente suas razões de recurso, antes da apresentação do voto pelo relator. §4º Na hipótese de ser incluído em pauta análise de recurso administrativo com voto proferido por instituição que não mais componha o CONSEMA, este será lido por conselheiro designado pelo Presidente da Junta, seguindo as regras de votação dispostas neste regimento. [...] Art. 52 O julgamento dos processos de auto de infração nas Juntas de Julgamento Recursos obedecerá a seguinte sistemática: I - o Presidente dará a palavra ao relator para proferir seu voto; II -na ausência do relator, o Presidente designará outro conselheiro para leitura do voto; III – antes da leitura do voto do relator será permitida a sustentação oral pelo recorrente ou seu procurador, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos e, em seguida, será colocado em discussão, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos; IV – finda a discussão, será iniciada a votação, que deverá ser feita mediante a identificação do conselheiro, a instituição que representa e o voto. [...] Art. 54 O recurso administrativo contra a decisão de primeira instância será protocolado na SEMA, que, após analisar os pressupostos de admissibilidade, encaminhá-lo-á ao CONSEMA para distribuição. Art. 55 - A Secretaria Executiva do CONSEMA providenciará a distribuição do recurso aos conselheiros da Junta de Julgamento de Recursos, respeitando-se os critérios da portaria de distribuição de processos, tendo prazo de 30 (trinta) dias para protocolar o relatório e voto na Secretaria do Consema. Paragrafo Único. O voto somente será anexado aos autos após a deliberação do processo na respectiva Junta de Julgamento de Recursos.” [sem destaques no original] No caso, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 17439/2022 (Ids. 152257422 e 152257424) que a parte impetrante apresentou Defesa Administrativa, na qual também alegou as matérias que pretende discutir nestes autos quais sejam: “que a propriedade rural é advinda do espólio de Huberto Cezar de Moraes Machado, sendo que mediante formal partilha recebeu a fração ideal correspondente a 25,0374% do imóvel, equivalente a uma área de 3.263,3490 ha, posteriormente conforme CAR n. 106573/2019 realizou tão somente a troca de titularidade da referida propriedade, bem como alterou o nome do imóvel para Fazenda São Jorge; que o desmate em sua propriedade somente ocorreu em 254,5078 ha sendo que 50,1417 ha pertencem a terceiro, Sra. Fernanda Arruda Machado”. Embora a defesa administrativa tenha sido apresentada intempestivamente, o órgão ambiental analisou as argumentações e documentações apresentadas pelo autuado, ora impetrante, proferindo a Decisão Administrativa n. 3819/SGPA/SEMA/2022, homologada pela Autoridade Julgadora em 20.09.2022 (Id. 152257422 – Págs. 91/97). Inconformado com a decisão administrativa, o impetrante interpôs recurso, consoante consta do Protocolo n. 3793/2023, datado de 22.02.2023 (Id. 152257422 – Págs. 155/180). Analisados os pressupostos de admissibilidade, os autos do processo administrativo foram enviados ao CONSEMA-MT em 01.08.2023 (Id. 152257424 - Pág. 1), passando, desde então, a tramitar no referido órgão recursal. O Relator promoveu a apresentação de voto (Id. 152257424 – Pág. 33), conforme o Protocolo 19393/2023, datado de 16.10.2023, e o Acórdão n. 620/2023 da 3ª Junta de Julgamento de Recursos (Id. 152257424 - Pág. 35), cujo julgamento ocorreu em 12.12.2023, foi por maioria e por critério de desempate do presidente em sentido contrário aos termos do voto do Relator, mantendo, por sua vez, integralmente a Decisão Administrativa n. 3819/SGPA/SEMA/2022. Desse modo, cabe a autoridade julgadora a fixação da multa a ser aplicada a parte autuada em observância aos dispositivos legais e aos prejuízos decorrentes da conduta degradadora do meio ambiente. No feito, a multa foi aplicada após a análise da defesa administrativa apresentada pela parte impetrante no âmbito do Processo Administrativo n. 17439/2022, em decisão fundamentada pelo órgão ambiental (Decisão Administrativa n. 3819/SGPA/SEMA/2022), revisada e mantida pelo Acórdão n. 620/2023. Nesses termos, consoante o resultado da liminar id. 158059199, mantenho o entendimento de que os argumentos e documentos apresentados pelo impetrante não se mostram suficientes para afastar os efeitos do Acórdão n. 620/2023 e, por consequência, do Auto de Infração n. 220331317, não devendo prevalecer a defesa de nulidade da autuação, alicerçada no fato de que o desmatamento foi realizado em quantitativo inferior ao constatado/apontado pelo órgão administrativo. Dessa forma, as alegadas divergências não se consubstanciam em vícios capazes a ensejar a almejada nulidade da autuação o que levaria a suspensão dos efeito do Acórdão n. 620/2023, mormente por não resultar em “inexistência de motivos” para a lavratura do Auto de Infração n. 220331317, tampouco implica em automática correção da autuação. Nestes termos, também não se verifica a alegada ilegalidade em relação aos valores arbitrados pelo órgão ambiental. Por oportuno, salienta-se que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade e o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade ambiental tem como alicerce a responsabilidade objetiva, a solidariedade e o risco integral, visando sempre a reconstituição ou recuperação do próprio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa, mas apenas a prova do dano, da ação ou omissão do agente causador e a relação de causalidade. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Nesse sentido, preceitua, expressamente, o art. 14, § 1º, da referida Lei e o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Neste sentido, para que seja imposta sanção administrativa por infração ambiental, é necessário comprovar a autoria e a materialidade do dano, além do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo ao meio ambiente, não bastando a mera constatação do dano ambiental e a presunção de responsabilidade do proprietário da área. No caso em análise, o apelante sustenta que não pode ser responsabilizado pela totalidade do desmatamento de 30,529 ha, uma vez que sua propriedade corresponde apenas a uma fração do imóvel originário, tendo recebido, por meio de formal de partilha, 25,0374% do imóvel, o que equivale a 326,3349 hectares. Para comprovar sua alegação, apresentou documentação referente ao desmembramento do imóvel, incluindo matrícula expedida pelo cartório responsável e informações do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), demonstrando que a propriedade denominada "Fazenda São Jorge" (antiga "Fazenda Santa Fé do Machadinho - parte 3") foi devidamente registrada e individualizada. Conforme consta da matrícula nº 51.429 do 1º Ofício de Serviços Notariais e Registrais da Comarca de Cáceres/MT, o desmembramento foi averbado em 12/01/2018, sendo posteriormente certificado no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) em 15/04/2020, ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 03/05/2022. Além disso, o mapa de desmembramento apresentado pelo apelante, confirmado pelos registros do SIGEF, demonstra que o desmatamento em sua propriedade corresponde a 25,4507 hectares, enquanto 5,0141 hectares da área desmatada estão localizados na propriedade de terceiro (Sra. Fernanda de Arruda Machado). Tais elementos documentais, somados às informações do próprio órgão ambiental, que em relatório de vistoria técnica reconhece as dimensões da propriedade do apelante, evidenciam que houve erro na lavratura do Auto de Infração ao atribuir ao apelante a responsabilidade pela totalidade do desmatamento. O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece em seu artigo 100: "Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora. § 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição." No mesmo sentido, o Decreto Estadual nº 1.436/2022, em seu artigo 53, estabelece que "o Auto de Infração que apresentar vício insanável e/ou ilegitimidade de parte deverá ser anulado pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo". No caso em análise, a correção da autuação para atribuir ao apelante a responsabilidade apenas pelo desmatamento ocorrido em sua propriedade (25,4507 ha) implica modificação substancial do fato descrito no Auto de Infração, que originalmente imputou ao apelante a responsabilidade pelo desmatamento total de 30,529 ha. Essa alteração afeta diretamente a caracterização da infração, modificando sua natureza e gravidade, o que, nos termos do § 1º do art. 100 do Decreto Federal nº 6.514/2008, configura vício insanável. Corroborando essa conclusão, observa-se que o próprio Relator do recurso administrativo, embora não tenha reconhecido expressamente a existência de vício insanável, reformou parcialmente a decisão administrativa para adequar o valor da multa à área efetivamente desmatada na propriedade do apelante (25,4507 ha), reconhecendo, ainda que implicitamente, a imprecisão do Auto de Infração quanto à área desmatada e à responsabilidade do autuado. Ademais, a legislação ambiental estabelece que, na lavratura do Auto de Infração, devem ser observados requisitos específicos, como a descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações, conforme dispõe o art. 7º, IV, do Decreto Estadual nº 1.436/2022. A imputação ao apelante de responsabilidade por desmatamento ocorrido em propriedade de terceiro, viola esse preceito normativo. Nesse sentido, o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido". No âmbito do direito administrativo sancionador, esse princípio também deve ser observado, de modo que cada infrator responda apenas pelos atos que praticou ou pelos quais seja diretamente responsável. No caso em apreço, ao imputar ao apelante a responsabilidade pela totalidade do desmatamento, incluindo área pertencente a terceiro, o Auto de Infração violou o princípio da individualização da pena, atribuindo ao apelante sanção desproporcional à infração por ele efetivamente cometida. Essa violação é ainda mais evidente quando se considera que o desmatamento ocorreu após a extinção do condomínio e a individualização das propriedades, conforme demonstra a documentação apresentada pelo apelante. De se considerar, outrossim, que o acórdão nº 62/2023 do CONSEMA, ao divergir do voto do Relator e manter integralmente a Decisão Administrativa nº 3819/SGPA/SEMA/2022, não apresentou, s.m.j., fundamentação adequada para justificar a rejeição da proposta de redução da multa para valor proporcional à área desmatada na propriedade do apelante. O dever de motivação dos atos administrativos decorre diretamente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como do princípio do devido processo legal administrativo, estabelecido no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. No âmbito estadual, a Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece em seu art. 60 o direito do interessado de manifestar-se ao fim da instrução, e em seu art. 123, a obrigatoriedade de decisão motivada pela autoridade julgadora. A ausência de motivação adequada no acórdão administrativo impede a verificação da legalidade e da razoabilidade da decisão, configurando violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública. Com efeito, de se concluir que assiste razão ao apelante quanto à existência de vício insanável no Auto de Infração nº 220331317/2022, uma vez que lhe foi imputada responsabilidade por desmatamento ocorrido em propriedade de terceiro, em violação aos princípios da individualização da pena e da responsabilidade subjetiva em matéria de infrações administrativas ambientais. Ressalte-se que o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração não implica isenção de responsabilidade do apelante pelo desmatamento efetivamente ocorrido em sua propriedade. Conforme previsto no art. 100, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta lesiva ao meio ambiente, poderá a autoridade competente lavrar novo auto de infração, observadas as regras relativas à prescrição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença recorrida, conceder a segurança pleiteada e declarar a nulidade do Auto de Infração nº 220331317/2022 e do Termo de Embargo/Interdição nº 22034993/2022, bem como do Acórdão nº 62/2023 do CONSEMA e da Decisão Administrativa nº 3819/SGPA/SEMA/2022, ressalvada a possibilidade de lavratura de novo auto de infração pelo órgão ambiental, com a correta delimitação da área desmatada na propriedade do impetrante, observadas as regras relativas à prescrição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282234338

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043775-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1043775-05.2024.8.11.0041 Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo nº º 0000977-24.2014.8.14.0070 e 0004541-46.2014.8.27.2722, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 170247020/ 170248106. A inicial foi recebida em 27/09/2024, Id. 170563809. Citado (Id. 170608220), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 173214237). O autor impugnou a contestação no Id. 175421853. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 177545065), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 178062902). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 182182195 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Inicialmente convém esclarecer que as preliminares foram analisadas e rejeitadas, bem como analisadas as provas que as partes pretendiam produzir, conforme decisão saneadora proferida no Id. 182182195, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 170247023), como também pelos serviços prestados no processo n. 0000977-24.2014.8.14.0070 e 0004541-46.2014.8.27.2722. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 170247031. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 170247024/170247030) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 173215746, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 0000977-24.2014.8.14.0070 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE REDENÇÃO/PA - A presente execução foi ajuizada em 14/03/2014 contra M. DE S. BENTES ME e outros, com valor da causa fixado inicialmente em R$ 22.498,74. O escritório GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS passou a atuar em 13/06/2014, assumindo a condução processual com zelo e diligência até sua destituição, formalizada em 19/11/2020, por rescisão contratual unilateral promovida pelo banco réu. Durante sua atuação, o autor diligenciou na tentativa de citação dos executados, requereu penhora de valores via BACENJUD, expedição de ofícios para pesquisa de bens, e indicou imóvel passível de constrição. Promoveu também pedidos de avaliação, providenciou cartas precatórias, recolhimento de custas e manifestações processuais. Todas as ações foram desenvolvidas com observância das normas operacionais do banco e registradas em sistema próprio, com envolvimento de equipe técnica especializada. O valor atualizado da causa é de R$ 59.330,21. Em razão da revogação imotivada do mandato antes do êxito e da ausência de cláusula contratual que assegure remuneração proporcional, o autor requer o arbitramento judicial de honorários, com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em montante compatível com o trabalho desempenhado e o valor econômico envolvido. B) PROCESSO N. 0004541-46.2014.8.27.2722 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GURUPI/TO - Esta execução foi ajuizada em 20/10/2014 contra APAIXONADOS PELO CAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME e seus sócios, com valor da causa de R$ 96.061,73. A GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS assumiu a representação da instituição financeira em 28/11/2014, atuando por mais de seis anos até sua destituição em 18/12/2020, em razão da rescisão contratual promovida pelo banco. O autor realizou diversas diligências, incluindo tentativas de citação, indicações de bens, pedidos de penhora, expedições de ofícios, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas nos autos. A atuação foi pautada por rigor técnico e observância das diretrizes operacionais do banco, com registros em sistema interno e atuação coordenada com as áreas jurídicas da instituição financeira. O escritório também enfrentou incidentes processuais e atuou em fases recursais. O valor atualizado da causa é de R$ 197.580,22. Considerando os serviços efetivamente prestados, o grau de dedicação e a impossibilidade de auferir a remuneração contratual pactuada em razão da rescisão unilateral, o autor requer o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, do EOAB, como forma de se evitar enriquecimento sem causa do réu. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 02 processos, com atuação média de aproximadamente 06 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá, de forma que, no caso em voga, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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