Resultados para "1036696-52.2025.4.01.3500" – Página 25 de 26

Processo nº 1010215-52.2025.4.01.3500

ID: 319642302

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010215-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010215-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBENIO SENA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBENIO SENA SILVA contra suposto ato do Diretor do Curso de Farmácia da Universidade Paulista – UNIP – Campus/Polo APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando, liminarmente, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de continuar o estágio do Curso de Farmácia, concomitantemente às que já se encontra matriculado, na condição de aluno concluinte. Como razão de sua pretensão, aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a condição de aluno do 7º período do curso de Farmácia na modalidade flex; b) o início do estágio no Hospital Jacob Facuri em 06/02/2025; c) o impedimento de continuidade do estágio em razão de dependência na disciplina de Farmacologia; d) a ausência de previsão legal para o impedimento do estágio por dependência acadêmica; e) a inexistência de prejuízo à formação acadêmica, pois a matéria em dependência não constitui pré-requisito para o estágio; f) a violação ao direito à educação e à formação profissional. Decisão ID 2173422602 concede a gratuidade judiciária e determina a emenda da inicial, que restou cumprida nos IDs 2174212162, 2174212584, 2174213543, 2174214888 e 2174215587. Prestadas as informações pela autoridade impetrada (ID 2188847546) , que sustenta a legalidade do ato com base na autonomia universitária, na regulamentação interna que veda estágio para alunos com dependência em disciplinas regulares e na necessidade de conhecimentos farmacológicos para a prática hospitalar segura. MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2195988227). Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Para configuração do direito líquido e certo, é necessária prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, não se admitindo dilação probatória em sede mandamental. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato que impediu a continuidade do estágio curricular em razão da dependência na disciplina de Farmacologia. Os documentos demonstram que o impetrante cursa o 7º período do curso de Farmácia, que possui 8 períodos no total conforme o histórico escolar (ID 2174213543), e havia iniciado estágio no Hospital Jacob Facuri mediante Termo de Compromisso (ID 2174212584). A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207). Esta autonomia é regulamentada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, que confere às instituições de ensino superior a competência para fixar currículos, estabelecer critérios acadêmicos e elaborar regimentos internos em consonância com as normas educacionais vigentes. A autoridade impetrada demonstrou que a vedação de estágio para alunos em dependência de disciplinas regulares encontra-se expressamente prevista na regulamentação interna da instituição, mediante fluxograma específico que permite estágio apenas para estudantes sem dependências ou com dependências limitadas a disciplinas optativas. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reconhecido que a autonomia universitária não é absoluta, admitindo sua flexibilização em casos específicos. Contudo, os precedentes mais recentes adotam postura restritiva quando se trata de atividades práticas na área da saúde, especialmente para alunos que não se encontram no último período do curso. O AG 1000389-60.2024.4.01.0000 estabeleceu que "quando se fala em ingresso no Internato, pela sua natureza prática - com o atendimento à população em hospitais e unidades básicas de saúde, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cedem espaço à autonomia da instituição, mormente quando a disciplina pré-requisito faltante diz respeito a habilidades médicas, de suma importância nos atendimentos práticos". No mesmo sentido, o AC 1003619-23.2023.4.01.3500 consignou que "o regimento interno da universidade veda, nos períodos finais do curso, a matrícula em regime de dependência, com fundamento em critérios pedagógicos e administrativos, assegurados pela autonomia universitária prevista no art. 207 da CF". No caso concreto, duas circunstâncias específicas afastam a aplicação da jurisprudência mais benéfica tradicionalmente conferida pelo TRF da 1ª Região. Primeiro, o impetrante não se encontra no último período do curso, mas no penúltimo (7º de 8 períodos), não se configurando rigorosamente a situação de aluno concluinte que justifica a flexibilização excepcional dos critérios acadêmicos. Segundo, trata-se de estágio em ambiente hospitalar, onde a ausência de conhecimentos farmacológicos pode comprometer a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência farmacêutica. A disciplina de Farmacologia constitui fundamento essencial para a prática farmacêutica hospitalar, onde o profissional atua diretamente na orientação terapêutica, análise de interações medicamentosas e cuidado ao paciente. A exigência de aprovação prévia nesta disciplina para realização do estágio revela-se medida razoável e proporcional, voltada à preservação da segurança assistencial e da qualidade da formação profissional. A regulamentação interna apresentada pela autoridade impetrada não se mostra arbitrária ou desproporcional, mas sim adequada aos objetivos pedagógicos da instituição e às exigências de segurança inerentes à prática profissional na área da saúde. O ato questionado insere-se no exercício regular da autonomia universitária constitucionalmente assegurada. III - Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, mantendo-se o ato da autoridade impetrada que condicionou a continuidade do estágio à prévia aprovação na disciplina de Farmacologia. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009827-52.2025.4.01.3500

ID: 299780763

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009827-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS ADORNO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA TATIANY SANTANA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009827-52.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009827-52.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JAQUELINE CANDIDO RIBEIRO e outros ADVOGADO : MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848 e LAIS ADORNO COELHO - GO67727 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Sob análise pedido de pensão mortis causa, fundada em alegação de união estável. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). 2. De início, convém registrar que, embora o INSS tenha arguido prescrição, esse instituição não se operou no caso concreto, tendo em vista que o óbito ocorreu em 04/03/2022, o requerimento administrativo em 01/04/2022 e o protocolo da petição inicial em 19/02/2025, não havendo falar, portanto, em prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 85/STJ). À mingua de outras prejudiciais ou preliminares, passo à incursão direta no mérito da controvérsia. 3. O benefício pleiteado pressupõe, para seu deferimento: i) qualidade de segurado da pessoa apontada como instituidora à época do óbito ou preenchimento, por esta, dos requisitos para gozo de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §2º, da Lei n 8.213/1991); e ii) comprovação de dependência econômica de quem requer a pensão. A legislação aplicável deve ser a vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340 do STJ. 4. A qualidade de segurado do falecido Wilson Rocha dos Reis está presente, uma vez que o próprio INSS concedeu o benefício ora pleiteado à demandante (NB 205.466.098-6), na via administrativa, cessando-o quatro meses depois ao argumento de que não teria sido comprovada sua qualidade de companheira (id 2172877823). 5. Cinge-se, assim, a controvérsia sobre a existência de união estável à época do falecimento, especialmente diante de alegado período de interrupção do relacionamento. 6. Em audiência, a parte autora afirmou que manteve relacionamento com o pretenso instituidor de 2008 a 2014, período em que se separaram, mas reataram em 2017 e mantiveram a convivência até a data do falecimento (04/03/2022). Essa narrativa se mostra verossímil, sobretudo em razão dos diversos elementos probatórios. 7. A ficha de avaliação socioeconômica emitida pela Prefeitura de Catalão/GO em 23/07/2007 já indicava um núcleo familiar formado pela requerente, o falecido e sua filha (id 2172867986). Ainda que anterior ao retorno do convívio, tal documento corrobora a existência de vínculo afetivo sólido. 8. De maior relevo, há dois termos de internação hospitalar do falecido junto à Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO - datados de 09/07/2019 (id 2172867894, págs. 3 e 4) e 18/02/2022 (id 2172867790, págs. 3 e 4) - nos quais a acionante figura como responsável pelo paciente. Esse fato revela que, já àquela época, mantinham uma convivência pessoal, com efetiva cooperação mútua. 9. Ademais, as fotografias e postagens em redes sociais demonstram a convivência afetiva do casal nos anos de 2016, 2019 e 2020, comprovando relação pública e contínua (ids 2172867756 e 2191881954). Não há prova idônea que afaste a validade e autenticidade dessa prova documental. 10. Em paralelo, a própria autora foi a declarante do óbito, além de noticiar no bojo da respectiva certidão a existência de união estável entre ele e o "de cujus" (id 2191881420). 11. Consta, ainda, comprovante de recebimento de auxílio funeral pela demandante, junto à Prefeitura de Catalão/GO (id 2172867986, pág. 5), elemento que reforça a proximidade do vínculo e a responsabilização do polo ativo pelos atos relacionados à morte de Wilson Rocha dos Reis. 12. Portanto, a união estável encontra-se robustamente comprovada, com lastro fático e documental suficiente para sua caracterização nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, notadamente com a demonstração da convivência duradoura, pública e com o intuito de constituição de família. 13. Quanto à data de início do benefício (DIB), tendo o requerimento administrativo da pensão sido efetuado após 90 dias da ocorrência do óbito (art. 74, I e II, da Lei n. 8.213/91), tem-se que o termo inicial é a data do requerimento (01/04/2022). 14. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para: a) reconhecer a existência de união estável entre a parte autora, Jaqueline Cândido Ribeiro, e o falecido, Wilson Rocha dos Reis, no período de 5 de agosto de 2017 a 4 de março de 2022 (data do óbito); b) fixar o prazo de duração da pensão por morte em 20 (vinte) anos, contados a partir da data de início do benefício (DIB=DER), nos termos do art. 77, § 2º, V, alínea "c", item 5, da Lei n. 8.213/91; c) determinar ao INSS: c.1) o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do benefício pensão por morte em prol da parte autora (NB 205.466.098-6), com termo inicial recaindo na data do requerimento administrativo (01/04/2022); c.2) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data requerimento administrativo (01/04/2022), deduzidas as parcelas já pagas na via administrativa, pelo meio adequado ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional., considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030779-52.2025.4.01.3500

ID: 311791301

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030779-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE EULALIO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030779-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE EULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030779-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE EULALIO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade. Quanto ao ônus do pagamento da perícia médica, em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, faz-se necessário analisar se a parte autora atende os critérios de deferimento da assistência judiciária gratuita. Vejamos. De acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que a renda mensal líquida da parte autora é superior a R$ 3.900,00. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, não havendo demonstração de gastos extraordinários, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia¹, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Por fim, o artigo 189 do CPC elenca as situações em que determinados feitos devem tramitar em segredo de justiça, sendo tal medida excepcional. Hipótese dos autos que não se enquadra àquelas previstas no mencionado dispositivo, porquanto inexistente o interesse público ou social no resguardo das informações, tampouco transgressão ao direito constitucional à intimidade, na medida em que alegada situação financeira deficitária associada à grave patologia não podem ser consideradas um dado protegido pelo direito constitucional à intimidade. Assim entendido, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS PERICIAIS JEF/GO PERÍCIAS MÉDICA ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia R$ 350,00 Clínica Médica, Perícia Judicial, Ortopedia, Medicina do Trabalho e outras especialidades R$ 350,00 [1] Deverá ser observado o seguinte procedimento para o depósito judicial: Quando uma das partes for UNIÃO/INSS/AUTARQUIA Federal a abertura da conta deverá ser feita exclusivamente na agência vinculado ao TRF1, sendo que não há necessidade de comparecer pessoalmente na Unidade Caixa, basta enviar e-mail para b0682go01@caixa.gov.br, com as seguintes informações: Para depósitos de honorários periciais do INSS o código de receita é o 2080 – op 635.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004395-52.2025.4.01.3500

ID: 309938999

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004395-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDSON LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1004395-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1004395-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LIMA DOS SANTOS - GO63381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO ACIDENTE. O INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2182566235) que não teve aceitação expressa da parte autora. Decido. Verifica-se que o laudo pericial (ID 2176893617), informa a ocorrência de acidente do trabalho sofrido pela parte da autora, em 01/08/2016. Na ocasião, a Autarquia Ré reconheceu o impedimento da parte autora, conferindo-lhe o beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 91/615.554.407-0), no período de 17/08/2016 a 31/01/2017, de acordo com o CNIS. Tal fato corrobora com a informação da própria parte na inicial, que relata ter sofrido acidente durante o labor. Vejamos: Entre os critérios definidores da competência da Justiça Federal evidencia-se, conforme o art. 109 da Constituição Federal, o de caráter subjetivo, inspirado na qualidade das pessoas participantes da relação processual. Assim é que, configurado o interesse jurídico da União ou de suas autarquias, fundações e empresas públicas, o processo e o julgamento da ação estarão necessariamente afeto ao Juízo Federal. No entanto, a mesma Constituição Federal excepciona, mesmo nas causas em que há interesse jurídico de autarquia da União, como na espécie, em que a ação é proposta contra o INSS, os feitos em que se discute acidente de trabalho em face da autarquia previdenciária. A Constituição Federal: Art. 109 – Aos juízes federais, compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. A jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.447 - GO (2015/0304832-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GO INTERES. : LUCIENE FERNANDES INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, suscitado, em ação ajuizada por LUCIENE FERNANDES, com o objetivo de obtenção de pensão por morte. O Juízo Estadual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, aduzindo que a ação tem caráter previdenciário (fls. 3/4). O Juízo Federal, a seu turno, invocando o art. 109, I, da CF, suscitou conflito de competência, sob o fundamento de que a controvérsia relaciona-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual não é da sua competência o julgamento da lide (fls. 5/7). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 31/35, opina pelo conhecimento do conflito, para que se declare a competência do Juízo Estadual. É o relatório. Inicialmente, mister ressaltar o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a competência para julgar demanda em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a ação foi ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS com o objetivo de obtenção de benefício decorrente de acidente de trabalho (fls. 9/21). Para melhor elucidar a questão, traz-se à colação o art. 109, I, da Constituição Federal, o qual excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, verbis: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (sem destaques no original) Assim, aliada aos termos do dispositivo constitucional acima transcrito, a jurisprudência acerca do tema está firmada no sentido de que as ações relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, como se verifica do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, respectivamente: Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A Primeira Seção, ao examinar o CC 121.352/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJ de 16/04/2012, teve oportunidade de se manifestar acerca do alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho", nos termos da seguinte ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO 'CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO'. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ('Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho') e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual." Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, o suscitado. (Processo CC 144447 - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - Data da Publicação 05/02/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRCC 201201039064, 1ª Seção, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05/06/2013). A propósito veja-se também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALINHAMENTO DO COLEGIADO AO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA REFORMULADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 121352/SP, JULGADO EM 11-04 -2012, DJe 16-04-2012. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reformulou o entendimento daquela Corte Superior sobre a matéria sob foco, desde o julgamento do CC nº 121352/SP, julgado em 11-04-2012, DJe 16-04-2012, assentando que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do art. 109, I, da CF. Competência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060333879, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014). (TJ-RS - AI: 70060333879 RS , Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014) (Grifei) Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora, se assim lhe aprouver, ingressar com ação, na Justiça Estadual. Intimem-se. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Após, arquivem-se com as devidas baixas. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026026-52.2025.4.01.3500

ID: 312462246

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026026-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JORCELIA PASSINATO CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026026-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026026-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO FERREIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORCELIA PASSINATO CAMARGO - GO36620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sebastião Ferreira Coelho em face do INSS, na qual postula o reconhecimento de períodos laborados como trabalhador rural e sua posterior averbação junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Instado a emendar a inicial no sentido de anexar cópia da decisão administrativa (DER) negando a averbação postulada, o autor em petição anexada em 20/06/2025 (id 2193319053), manifestou pontuando que “não é possível fazer o pedido de reconhecimento do período rural de 01/09/1.983 a 30/09/1.996 e o período de 01/02/1998 a 30/06/2006 na via administrativa pois o requerente ainda não tem os requisitos para dar entrada na aposentadoria, sendo necessário o reconhecimento do período na via judicial”. Desta feita, verifica-se que a parte autora não juntou o comprovante de requerimento do benefício na esfera administrativa, indispensável à propositura da ação, conforme vem entendendo a TNU: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO SOBRE QUESTÃO DE FATO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. 1. Pedido não conhecido em relação aos acórdãos do STJ invocados como paradigmas por ausência de similitude fático-jurídica, na medida em que a exigência de prévio requerimento administrativo para fins de demonstração da existência de interesse processual no âmbito do microssistema dos juizados apresenta peculiaridades fático-jurídicas diversas daquelas relativas às varas federais comuns, como a maior acessibilidade aos Juizados Federais (sem a exigência do pagamento de custas e nem do acompanhamento de advogado) e a maior celeridade e informalidade dos Juizados Federais (que, para isso, pressupõem mais fortemente o prévio exame das questões na via própria: a via administrativa). Precedentes desta Turma Nacional (Proc. nº 2005.72.95.006179-0, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, DJU 26.10.2006; Proc. nº 2004.70.95.006951-2, Rel. Juiz Federal Valter Antoniassi Maccarone, DJU 08.09.2008). 2. Embora o acórdão recorrido trate de um caso de revisão de benefício já concedido, enquanto os acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões invocados como paradigmas cuidem de casos de concessão de benefícios, há similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados considerando que a solução a ser dada a ambas as situações é idêntica. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária não é uma questão meramente processual, mas, sim, uma questão de direito material afeta à própria garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. 4. No âmbito do microssistema dos juizados, a solução é a mesma em relação à concessão de benefício previdenciário e em relação à revisão sobre questão de fato não examinada no ato de concessão de benefício previdenciário: exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo. 4.1 Isto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. 4.2 Isto não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito se houver contestação de mérito pelo INSS. 5. Em se tratando de revisão exclusivamente sobre critério de cálculo relativo a ato de concessão de benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento administrativo, sendo público e notório que o INSS não admite este tipo de revisão. 6. Porém, uma exceção à exigência de prévio requerimento administrativo há de ser admitida: quando no caso concreto ficar evidenciada a falta de acesso do segurado ou dependente previdenciário ao próprio INSS (o que tem sido frequentemente constatado no âmbito dos Juizados itinerantes, especialmente na Amazônia). Isto porque, neste contexto, o cumprimento desta exigência é impossível. 7. Aliás, essa mesma linha de entendimento também se aplica em relação ao benefício assistencial de prestação continuada de que trata da Lei nº 8.742/93. 8. Pedido parcialmente conhecido e provido para fins de anulação da sentença para regular processamento e julgamento do feito. (PEDILEF 200672950205329, Relatora: Juíza Federal JACQUELINE MICHELIS BILHALVA, TNU, 08/01/2010 DJ) (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 631.240/MG, definiu que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS, pois a ausência do referido pedido não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (grifo nosso) Assim, restando claro que a parte autora não se incumbiu do mister de peticionar administrativamente, não há falar, na hipótese, em interesse processual ante a inexistência de pretensão resistida a ser levada ao judiciário. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024280-52.2025.4.01.3500

ID: 313585287

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024280-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024280-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024280-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS CASTANHEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 27/09/2024 (NB 230.037.504-9), ou 17/03/2025 (NB 233.566.830-1) ou 15/04/2025 (NB 234.373.317-6). Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares, passo ao exame do mérito da controvérsia. É possível divisar, de saída, que a espécie de aposentadoria ora vindicada pressupõe invariavelmente o alcance de um tempo mínimo de contribuição: 35 anos em relação a homens e 30 anos em relação a mulheres. Patamar esse que: i) é suficiente para o gozo do benefício se atingido antes de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da mais recente reforma previdenciária (Emenda 103/2019), não exigindo conjugação com idade mínima nem cumprimento de período adicional ("pedágio"); ii) deve quase sempre vir conjugado, quando atingido após a promulgação da Emenda 103/2019, com o atendimento ao requisito de idade mínima (ex. 57 anos pela mulher em 2021) e, conforme a situação, acrescido de um pedágio de 50 ou 100% do tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para a chegada da mulher à marca de 30 anos de contribuição ou do homem à marca de 35 anos. Para fins de cômputo do tempo de serviço/contribuição, assume relevância a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, se se tratar de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é legítimo mesmo se presente a circunstância de as contribuições previdenciárias devidas em razão do vínculo empregatício não terem sido pagas em época própria, pois é cediço que a obrigação de repassar ao erário o que foi (ou deveria ter sido) descontado da remuneração do empregado compete ao respectivo empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91). Por outro lado, quando o enquadramento no regime geral previdenciário ocorre na condição de contribuinte individual ou segurado facultativo, o pagamento de contribuições avulta imprescindível. O dever de recolhê-las é do próprio segurado (art. 30, II, da Lei 8.212/91) – exceto em caso de serviço prestado a empresa, a qual está obrigada desde abril de 2003, por força do art. 4º da Lei 10.666 do mesmo ano, a descontar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço. Malgrado essa exceção, se a remuneração mensal do contribuinte individual que prestou serviços a uma ou mais empresas não atingir um salário mínimo, ele fica obrigado a realizar diretamente o complemento contributivo, até perfazer o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição (art. 5º, também da Lei 10.666/03). Inclusive porque, convém frisar, recolhimentos em percentual abaixo do equivalente a 20% do salário mínimo não entram na contagem como tempo de contribuição; a menos que o segurado complemente cada contribuição mensal até suprir a diferença entre o que pagou em época pretérita e a alíquota de contribuição padronizada (20% sobre o salário-de-contribuição), ficando também obrigado ao pagamento de juros moratórios (art. 21, §3º, da Lei 8.212/91). À luz dessas premissas, impende averiguar se há substrato probatório idôneo para reconhecer o exercício de atividade remunerada pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão. Os extratos do CNIS e CTPS revelam os seguintes períodos que podem ser computados como tempo de contribuição: a) na qualidade de segurado empregado, de 02/11/1988 a 16/02/1989, de 01/03/1989 a 05/12/1992, de 01/07/1993 a 03/07/1997, de 01/07/1995 a 31/12/1996, de 04/07/1997 a 10/09/2004, de 22/03/2001 a 30/06/2003, de 28/01/2002 a 30/06/2002, de 02/05/2005 a 31/03/2010, de 02/05/2005 a 31/05/2005, de 02/05/2005 a 30/06/2025 e de 02/01/2012 a 19/08/2018; b) na condição de contribuinte individual, de 01/07/2003 a 31/08/2005, de 01/09/2006 a 31/10/2006, de 01/06/2008 a 31/07/2008 e de 01/04/2018 a 30/04/2018. Nesse contexto, considerando o tempo de serviço efetivamente comprovado, com exclusão dos concomitantes, tem-se que o tempo apurado até a data do primeiro requerimento administrativo pleiteado (DER 27/09/2024) é suficiente para a obtenção do benefício. De fato, a parte autora preenche os requisitos das regras de transição, da seguinte forma: a) do art. 15 da EC 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (91 pontos); b) do art. 17 da EC 103/2019, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%. Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência PINHEIRO S VEICULOS LTDA (PEXT) 02/11/1988 16/02/1989 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 ASSOCIACAO MEDICA DE GOIAS 01/03/1989 05/12/1992 3 anos, 9 meses e 5 dias 46 SOCIEDADE GOIANA DE CARDIOLOGIA 01/07/1993 03/07/1997 4 anos, 0 meses e 3 dias 49 SOCIEDADE GOIANA DE CARDIOLOGIA 01/07/1995 31/12/1996 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA 04/07/1997 10/09/2004 7 anos, 2 meses e 7 dias 86 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 22/03/2001 30/06/2003 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 28/01/2002 30/06/2002 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2003 31/08/2005 0 anos, 11 meses e 20 dias Ajustada concomitância 11 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA REGIONAL DE GOIAS 02/05/2005 31/03/2010 4 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 55 SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 02/05/2005 31/05/2005 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA REGIONAL GOIAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/05/2005 30/06/2025 15 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 183 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2006 31/10/2006 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2008 31/07/2008 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA REGIONAL DE GOIAS 02/01/2012 19/08/2018 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2018 30/04/2018 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Até a DER (27/09/2024) 35 anos, 3 meses e 17 dias 425 56 anos, 6 meses e 11 dias 91.8278 De se observar, por fim, que a desistência de aposentadoria anteriormente concedida, sem que tenha ocorrido o recebimento de qualquer parcela do benefício (ID2184282023), não impede o novo requerimento, conforme se extrai do art. 181-B, §2º, do Decreto 3.048/1999. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente o pedido, a fim de: a) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 27/09/2024), em valor a ser calculado pelo INSS, conforme a regra de transição que lhe for mais favorável; d) condenar o INSS a pagar a somatória das parcelas vencidas desde a data referida no item supra, atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55) Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carita Alves De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320169217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012014-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARITA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUAN LIMA CIPRIANO MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONES LIMA CIPRIANO MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012349-52.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARITA ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012349-52.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARITA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONES LIMA CIPRIANO MOTA - GO43478-A e JUAN LIMA CIPRIANO MOTA - GO62035-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARITA ALVES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.434314745, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). Ora, é sabido que após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Mas isso, como dito anteriormente, não restou comprovado. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARITA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JONES LIMA CIPRIANO MOTA - GO43478-A, JUAN LIMA CIPRIANO MOTA - GO62035-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carita Alves De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320169223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012014-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARITA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUAN LIMA CIPRIANO MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONES LIMA CIPRIANO MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012349-52.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARITA ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012349-52.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARITA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONES LIMA CIPRIANO MOTA - GO43478-A e JUAN LIMA CIPRIANO MOTA - GO62035-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARITA ALVES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.434314745, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). Ora, é sabido que após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Mas isso, como dito anteriormente, não restou comprovado. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012014-57.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARITA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JONES LIMA CIPRIANO MOTA - GO43478-A, JUAN LIMA CIPRIANO MOTA - GO62035-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002746-52.2025.4.01.3500

ID: 323874779

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002746-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MILHOMEM FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL COSTA JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002746-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002746-52.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA MILHOMEM FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL COSTA JUNQUEIRA - GO72975 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por GABRIELA MILHOMEM FERREIRA contra ato praticado pelo Diretor Presidente do Instituto Verbena de Educação e Capacitação [ou o Representante Legal responsável pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Residência Médica do Grupo Técnico do Processo Seletivo Unificado de Residências Médicas da SES-GO. 2. A impetrante alega que: a) participou do processo seletivo para residência médica promovido pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), tendo sua pontuação no ITEM 2 atribuída como zero; b) a pontuação foi justificada sob a alegação de que “não foram apresentados documentos que informam que a instituição possui hospital que pertença a ela, apenas apresentando convênios com a rede municipal/estadual”; c) a desclassificação decorrente da falta de análise e aplicação desigual dos critérios de avaliação viola princípios constitucionais e administrativos. 3. Visa esta ação mandamental seja determinada “a imediata revisão da pontuação atribuída ao ITEM 2 – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, atribuindo à impetrante a pontuação devida; ou suspender os efeitos do resultado do processo seletivo até o julgamento final deste mandado de segurança.”. 4. Junta procuração e documentos. 5. A Universidade Federal de Catalão manifestou interesse em integrar a lide. 6. O pedido de liminar foi indeferido. 7. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 8. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 9. É O BREVE RELATO. 10. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. A tutela liminar foi indeferida nos seguintes termos: “O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. Na espécie, os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. O acórdão proferido no RE 632.853/CE, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (grifo nosso) Ademais, recorda-se que, em seleções públicas, vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual o Edital obriga a Administração Pública e os candidatos, em prestígio à legalidade, à impessoalidade, à isonomia, à proteção da confiança legítima e à segurança jurídica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI N. 12.871/2013. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL SGTES/MS N. 22/2018. ALEGADA PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES OU OCIOSAS. VEDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nestes autos refere-se à existência do alegado direito da apelante de ser nomeada em uma das vagas ociosas ou remanescentes não preenchidas pelos demais candidatos inscritos no Edital de chamamento público SGTES/MS n. 22, de 7 de dezembro de 2018, no âmbito do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), em razão de preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. 2. No caso ora em exame, verifico que o acervo probatório produzido pela impetrante é incapaz de confirmar a alegação de que a etapa de escolha de vaga não se efetivou exclusivamente em razão da alegada preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. Com efeito, o Parquet Federal chegou à conclusão semelhante ao apontar em seu parecer que "(...) a Administração informou que não houve vagas remanescentes da etapa da escolha de municípios destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da Medicina no exterior, tendo a seleção sido encerrada na referida etapa, nos termos do artigo 4º da Portaria SGTES/MS n. 30, de 18.02.2019." 3. De mais a mais, cabe ressaltar a inexistência de ilegalidade ou preterição, na espécie, a ser declarada quanto à previsão editalícia de critério de escolha do local de atuação pelo médico e sua alocação nas vagas, uma vez que "a validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil" (nos termos do item 4.4.6 do Edital em questão) e que a impugnada ordem de prioridade ou de classificação dos candidatos apenas repete a ordem indicada no § 1º do art. 13 da Lei n. 12.871/2013. 4. No tocante ao suposto direito de ocupação de vagas ociosas ou remanescentes no âmbito do PMMB, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a oferta de vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (AC 1014611-52.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 07/03/2024). 5. Em matéria de certame público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de atuação exclusiva reservada ao administrador, o que representaria indevida incursão no mérito administrativo, sob pena de afronta à cláusula constitucional que assegura a independência entre os Poderes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AC 1004397-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Além disso, não resta cabível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato praticado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da exclusão de candidato com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, sob a justificativa de que sua deficiência seria incompatível com as funções do cargo. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não competindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais, como na hipótese. 3. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) veda qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência em todas as etapas de seleção e contratação, incluindo concursos públicos, assegurando o direito à participação plena, sem que se exija aptidão plena como requisito eliminatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao estabelecer que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer de forma concreta no decorrer do estágio probatório, e não em fases eliminatórias. Precedentes: AC 1077297-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2024; e AC 1081323-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/05/2024. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios recursais majorados. (AC 1017238-34.2021.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Ademais, a adoção de critérios para a seleção administrativa, embora se encontre no âmbito da discricionariedade da administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2012. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REPROVAÇÃO POR FALTAS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida, declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou o desligamento do autor do LIV Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, assegurando-lhe o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal. 2. Na sentença, considerou-se: a) a liberdade de a Administração estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (Carta Magna, art. 5°, XXXV); b) lançar faltas aos candidatos, que não possuem condições físicas de realizar as atividades propostas, ainda mais quando estes estão presentes, respaldados por atestados médicos que corroboram a sua inaptidão, (...) fere o princípio da legalidade; c) não se trata de incursão no mérito administrativo, trata-se de sanar irregularidade administrativa cometida, vez que as faltas, por terem sido amparadas por atestados médicos, previamente homologados pela junta médica oficial, (...) não deveriam ter sido lançadas, por se configurarem como casos de abono. 3. Esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 4. O autor argumenta que a matéria Organização Administrativa da Polícia - OAP, disciplina a cujas aulas o autor não compareceu em virtude de estar afastado por licença médica e que acarretou sua indevida eliminação do certame, sequer foi avaliada para fins de aprovação no Curso de Formação Profissional, fato corroborado por histórico escolar no qual consta que o candidato foi aprovado no curso de formação profissional, do qual participou na condição sub judice, com média final 9,015. 5. Desatende à razoabilidade o ato de eliminação de candidato, baseado em ausência de quatro horas-aula em disciplina que representa menos de 1% da carga horária do curso, mesmo porque restou demonstrado que o candidato estava impossibilitado de comparecer a tais aulas por motivo de força maior e apresentou atestado médico. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0045948-62.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2021 PAG.) Diante destes parâmetros, no caso da seleção ora apreciada, verifica-se que o Edital, em relação ao ponto impugnado, estabelecia (id 2167172527): Possui Hospital Universitário/Ensino Não..........0,0 Sim..........4,0 (...) b) Possui Hospital Universitário/Ensino – o(a) candidato(a) deverá apresentar documento(s) comprobatório(s) de que sua instituição de origem apresenta estabelecimento de saúde que pertença a ela, pública ou privada, que sirva de campo de prática as atividades de ensino na área da saúde e que sejam certificados conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 285, de 24 de março de 2015 do Ministério da Saúde (bvsms.saude.gov.br). Denota-se da inicial que a parte impetrante não pontuou neste aspecto. Interposto recurso pela parte impetrante em relação ao ponto impugnado, este restou indeferido, pelos motivos expostos em id 2167172530, cujo trecho se transcreve: b) Possui hospital Universitário/Ensino: Não foram apresentados documentos que informem que a Instituição possui hospital que PERTENÇA a ela, apenas informado convênios com a rede municipal/estadual. - Foi pontuado 0 pontos. Visando fundamentar sua pretensão, a parte impetrante apresenta a declaração de id 2167172531, cujo trecho se transcreve: Declaro para os devidos fins que a estudante Gabriela Milhomem Ferreira (...) desenvolveu atividades acadêmicas no âmbito da saúde pública, participando de atendimentos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Centro de Especialidades Médicas da Universidade de Rio Verde, Campus Aparecida de Goiânia, situado na Rua Itu com Rua Tapajós, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, CEP 74911-820, no período de 02 de janeiro de 2023 a 15 de novembro de 2024, totalizando 22 meses e uma carga horária semanal de 20 horas Assim, observa-se, neste momento, a ausência de demonstração de ilegalidade no ato da banca examinadora, tendo em vista que a declaração apresentada registra o exercício de atividades "no Centro de Especialidades Médicas da Universidade de Rio Verde", o qual, em juízo sumário, não se confunde com "Hospital Universitário", previsto no Edital. Da mesma forma, pontua-se que eventual debate acerca da natureza jurídica da instituição na qual a parte impetrante realizou as atividades declaradas, no caso o Centro de Especialidades, e das atividades desenvolvidas em Hospital Universitário, com certificação das atividades conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 285/15 do Ministério da Saúde, nos termos previstos no Edital, demandaria instrução probatória incompatível com o mandado de segurança. No mesmo sentido, em atenção à alegação acerca da violação à isonomia, verifica-se que os documentos apresentados em id 2167172531 demandam instrução probatória, bem como a oportunização de contraditório e de prestação de informações pela autoridade impetrada. Ademais, observa-se, em juízo sumário, que eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante significaria revisão da prova e dos critérios de avaliação, com a substituição da banca examinadora, em contraste aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, bem como ao entendimento jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, necessária para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.” 12. Ausente fato novo, confirmo a decisão que indeferiu a liminar. 13. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 14. Sem custas. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 16. Registre-se, publique-se e intimem-se. 17. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 18. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 19. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018072-52.2025.4.01.3500

ID: 260980519

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018072-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CROCO HITS PRODUCAO MUSICAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018072-52.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018072-52.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CROCO HITS PRODUÇÃO MUSICAL LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, ver-lhe assegurada a utilização da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do Perse, desde a instituição do benefício fiscal, até o término do prazo original de 60 (sessenta) meses (fevereiro de 2027), afastando a revogação antecipada do benefício, conforme a disposição do art. 4º-A inserida na Lei do PERSE pela Lei n. 14.859/2024 e do ADE RFB n. 2/2025, ou de eventual lei que resultar a revogação expressa do benefício; bem como impedir que o Impetrado pratique quaisquer atos de cobrança desses tributos durante o prazo de vigência do PERSE (60 meses contados da data da publicação da Lei n. 14.148/2023), tais como inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) conforme consta de seu Contrato Social e de seu CNPJ , é uma empresa que atua no setor de eventos, especificamente por meio dos CNAEs 9001-9/02 – Produção Musical e 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; b) é beneficiária do Perse, conforme despacho da Receita Federal anexo e usufruía regularmente do benefício de alíquota zero desde o início do programa (março de 2022); c) contudo, o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 criou um valor máximo/teto financeiro para o Perse, limite esse que, uma vez atingido, extingue o benefício fiscal de maneira açodada e imediata, sem observância nem sequer do princípio da anterioridade; d) essa alteração promoveu uma indevida restrição à fruição da alíquota zero do Perse, violando o art. 178 do CTN, a Súmula nº 544 do C. STF, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do contribuinte, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança, o art. 5º, XXXVI, da CFRB; e - ademais - ignorou o lídimo caráter oneroso do benefício, o qual é “confessado” pela própria Lei n. 14.859/2024, ao incluir o § 11 no artigo 4º da Lei do Perse; e) o manejo do presente Mandado de Segurança em caráter preventivo não configura impetração contra lei em tese, mas sim contra o iminente ato indevido de cobrança tributária dos tributos abrangidos pelo PERSE em desfavor da empresa Impetrante; f) a revogação do benefício do PERSE é inconstitucional e ilegal, de modo a eivar da mesma inconstitucionalidade e ilegalidade a cobrança tributária a ser realizada com fundamento na Lei n. 14.859/2024, e até mesmo em eventual lei ou ato normativo que resulte na revogação expressa do benefício; g) o PERSE se tornou um verdadeiro direito adquirido da Impetrante, uma vez que ela obteve o benefício ao cumprir os requisitos necessários vigentes à época e por ser um direito adquirido, tem proteção constitucional, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de maneira que Lei não pode prejudicá-lo; h) ainda que se considerasse a revogação do PERSE como válida, essa revogação só produziria efeitos para as empresas que ainda não tivessem aproveitado o benefício, respeitando-se, até o prazo anteriormente estabelecido, o direito daqueles que já estão no gozo do benefício desde o início; i) a revogação antecipada do PERSE, consequentemente, acarretará revisão dos planejamentos realizados para os próximos anos, de modo a reduzir o investimento e a geração de empregos nos setores de eventos e turismo; k) o STF já reconheceu, por meio da Súmula 544, que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais da segurança jurídica e não surpresa do contribuinte; l) nos termos do art. 165, inciso I, do CTN, o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de cobrança tributária, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Com a inicial vieram documentos. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações aduzindo: a) preliminarmente, a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança em substituição à ação de cobrança; b) a regulamentação da Lei nº 14.148/2021, no tocante ao benefício fiscal concedido no âmbito do Perse, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, publicada no Diário Oficial da União de 24/05/2024; c) é vedado que o Estado promova modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária, assegurando ao contribuinte um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos; d) é justamente para impedir tais surpresas que o artigo 150, III, da Constituição Federal de 1988 confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade nonagesimal; e) contudo, não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração; f) no Perse, a rigor, não foi estabelecido qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios nele previstos, o que implica reconhecer a ausência de violação ao artigo 178 do CTN e a distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"); g) sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na revogação/alteração dos benefícios fiscais previstos no Perse, uma vez que a alteração legislativa, por se tratar de isenção simples, se encontra em consonância com o artigo 178 do CTN e com a Súmula 544 do STF; h) a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão e será apenas acrescida de juros equivalentes à taxa Selic. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, a Lei nº 14.859/2024 alterou o art. 4º da Lei 14.148/2021, que ficou assim redigido: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Segundo o polo ativo, os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. Com efeito, o entendimento jurisprudencial tem caminhado no sentido de que a alíquota zero possui equivalência com a isenção tributária em termos de aplicação do art. 178 do CTN, de modo que, quando fixada por prazo certo e em função de determinadas condições (onerosas), não pode ser suprimida a qualquer tempo. A esse respeito, vale destacar os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015. PRESENÇA DE ONEROSIDADE NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições e foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei n. 11.196/2005. 2. Não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015. Precedentes. 3. Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal (REsp n. 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.848.221/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Em que pesem as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do que seriam condições onerosas, o fato é que, em nenhum momento, a lei estabelece uma relação entre onerosidade e efetiva contrapartida/investimento. De fato, toda condição que gera um ônus efetivo para o contribuinte, fazendo com que a situação em que se encontre o diferencie dos demais, pode ser considerada onerosa. Nesse contexto, à medida que a concessão da alíquota zero para o IRPJ e CSLL foi originariamente concedida pela Lei 14.148/2021 por prazo certo (60 meses) e sob condições reputadas onerosas - exercício de atividades econômicas conforme CNAEs específicos num cenário de perdas oriundas da calamidade decorrente do COVID-19, inscrição regular no CADASTUR, cumprimento de determinas obrigações acessórias etc - as limitações e restrições criadas pela Lei nº 14.859/2024 vão de encontro ao disposto no art. 178 do CTN e no enunciado 544 da Súmula do STF, afrontando o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o contexto de onerosidade das condições - ainda que antecedente - é extraído da própria redação originária da Lei 14.148/2021 (art. 2º) e do art. 4º, §11, do referido diploma legal, inserido pela Lei 14.859/2024, segundo os quais para se valerem dos benefícios do PERSE, as empresas devem ter se sujeitado ao exercício de suas atividades no gravoso cenário da pandemia de COVID-19, com perdas expressivas. Há, pois, probabilidade do direito invocado pela parte impetrante. A urgência, a seu turno, decorre do efetivo impacto financeiro oriundo da restrição do benefício fiscal a que faz jus a parte impetrante pelo prazo previamente estabelecido, e que foi restringido com o advento da Lei 14.859/2024. Ante o exposto, DEFIRO a liminar em ordem a determinar que seja assegurada à Impetrante a aplicação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (Lei n. 14.148/2021) sem as restrições da Lei 14.859/2024, observados o prazo de duração e limites originariamente estabelecidos. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes