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Ilda Dos Santos Carvalho x Município De São Paulo

ID: 295220340

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0453530-03.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA JACUBAVICIUS

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0453530-03.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ilda dos Santos Carvalho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012672-17.2019.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro… Processo 0453530-03.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ilda dos Santos Carvalho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012672-17.2019.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SANDRA JACUBAVICIUS (OAB 203818/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Abel Tavares e outros x Municipalidade De São Paulo

ID: 310677430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABEL TAVARES BENEDITO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS CARLOS ALBERTO DE ANDRADE CARLOS AUGUSTO CARLOS GONçALVES DE OLIVEIRA DALVA DAS GRAçAS NOGUEIRA RIQUETTO DANIELE ALFREDO FERRAZ DIRCEU BARBOSA DIVALDO JOSE SOARES EDENILDE FERRAZ RIBEIRO EDIVALDO EDILIO ROMUALDO ELISA BOYTCHUK ENIO ALVES DE BRITO EUNICE DOS SANTOS EVERALDO DANTAS ARAUJO FABIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCISCO MINETTO NETTO HUMBERTO VITOR SANTOS IRACEMA COSTOLA IRINEU AGOSTINHO SAMPAIO IRINEU VALENTIM LOPES IVAN FERRAZ IVANI LAURI JACOB MULLER JADIR MULLER PORTO JOãO ANTONIO DA FONSECA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA JOSé CARLOS DOS SANTOS JOSE GERALDO PAGANI JOSE JONAS DA SILVA LEVI CALADO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORÓL

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FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

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FABIO APARECIDO DOS SANTOS

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EZILKA SENNA PEDREIRA

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EVERTON FERREIRA

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EDUARDO SIANO

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ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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ADRIANE MIRANDA SARAIVA

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Processo 0000547-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0016063-44.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Humberto Vitor Santos - - José Carlos dos Santos - … Processo 0000547-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0016063-44.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Humberto Vitor Santos - - José Carlos dos Santos - - Divaldo Jose Soares - - Jacob Muller - - Dirceu Barbosa - - Iracema Costola - - Carlos Augusto - - Eunice dos Santos - - Jose Batista de Oliveira - - Enio Alves de Brito - - João Antonio da Fonseca - - Edivaldo Edilio Romualdo - - Levi Calado da Silva - - Abel Tavares - - Elisa Boytchuk - - Dalva das Graças Nogueira Riquetto - - Jadir Muller Porto - - Irineu Agostinho Sampaio - - Irineu Valentim Lopes - - Francisco Minetto Netto - - Benedito Antonio Matias dos Santos - - Carlos Alberto de Andrade - - Jose Jonas da Silva - - Edenilde Ferraz Ribeiro - - Carlos Gonçalves de Oliveira - - Everaldo Dantas Araujo - - Ivan Ferraz - - Jose Geraldo Pagani - - Ivani Lauri e outro - Fabio Aparecido dos Santos - - Daniele Alfredo Ferraz e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), LUIZ ANTONIO CORÓL (OAB 331076/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

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Abel Tavares e outros x Municipalidade De São Paulo

ID: 310667240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABEL TAVARES BENEDITO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS CARLOS ALBERTO DE ANDRADE CARLOS AUGUSTO CARLOS GONçALVES DE OLIVEIRA DALVA DAS GRAçAS NOGUEIRA RIQUETTO DANIELE ALFREDO FERRAZ DIRCEU BARBOSA DIVALDO JOSE SOARES EDENILDE FERRAZ RIBEIRO EDIVALDO EDILIO ROMUALDO ELISA BOYTCHUK ENIO ALVES DE BRITO EUNICE DOS SANTOS EVERALDO DANTAS ARAUJO FABIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCISCO MINETTO NETTO HUMBERTO VITOR SANTOS IRACEMA COSTOLA IRINEU AGOSTINHO SAMPAIO IRINEU VALENTIM LOPES IVAN FERRAZ IVANI LAURI JACOB MULLER JADIR MULLER PORTO JOãO ANTONIO DA FONSECA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA JOSé CARLOS DOS SANTOS JOSE GERALDO PAGANI JOSE JONAS DA SILVA LEVI CALADO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORÓL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

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FABIO APARECIDO DOS SANTOS

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EZILKA SENNA PEDREIRA

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EVERTON FERREIRA

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EDUARDO SIANO

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ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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ADRIANE MIRANDA SARAIVA

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Processo 0000547-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0016063-44.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Humberto Vitor Santos - - José Carlos dos Santos - … Processo 0000547-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0016063-44.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Humberto Vitor Santos - - José Carlos dos Santos - - Divaldo Jose Soares - - Jacob Muller - - Dirceu Barbosa - - Iracema Costola - - Carlos Augusto - - Eunice dos Santos - - Jose Batista de Oliveira - - Enio Alves de Brito - - João Antonio da Fonseca - - Edivaldo Edilio Romualdo - - Levi Calado da Silva - - Abel Tavares - - Elisa Boytchuk - - Dalva das Graças Nogueira Riquetto - - Jadir Muller Porto - - Irineu Agostinho Sampaio - - Irineu Valentim Lopes - - Francisco Minetto Netto - - Benedito Antonio Matias dos Santos - - Carlos Alberto de Andrade - - Jose Jonas da Silva - - Edenilde Ferraz Ribeiro - - Carlos Gonçalves de Oliveira - - Everaldo Dantas Araujo - - Ivan Ferraz - - Jose Geraldo Pagani - - Ivani Lauri e outro - Fabio Aparecido dos Santos - - Daniele Alfredo Ferraz e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), LUIZ ANTONIO CORÓL (OAB 331076/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 433117/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

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Processo nº 1069293-17.2019.8.26.0053

ID: 308806637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069293-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITHE FERREIRA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1069293-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edi… Processo 1069293-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edithe Ferreira de Souza Barbosa - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Katiuscia De Arruda Silveira De Oliveira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 262209632

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002. AUTOR(A): KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002. AUTOR(A): KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos; Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Katiuscia de Arruda Silveira de Oliveira e Manoel Henrique Ferreira da Silva em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na condição de beneficiários do seguro de vida contratado por sua filha, Ingryd Fernanda Silveira da Silva, falecida em 25 de junho de 2021. Narram os autores que Ingryd Fernanda firmou contrato de consórcio junto à requerida, o qual incluía seguro de vida com capital segurado no valor de R$ 360.000,00. A apólice entrou em vigor em 31 de março de 2021, estando ativa e com os pagamentos devidamente em dia até a data do óbito da segurada. Após o falecimento, foi formalizado pedido de indenização, o qual foi negado pela seguradora sob a alegação de que a segurada teria omitido informações relevantes no momento da contratação, notadamente cirurgia realizada em 2019. Aduzem os autores que, no momento da contratação, Ingryd encontrava-se em perfeito estado de saúde, sem qualquer diagnóstico oncológico, sendo a cirurgia de 2019 relativa a apendicectomia sem qualquer correlação com o óbito. Sustentam que o primeiro diagnóstico de câncer ocorreu apenas em março de 2021. Reforçam que não houve pedido de exames ou preenchimento de questionário de saúde, e que a proposta foi assinada eletronicamente, sem entrevista ou avaliação médica. A parte requerida, em sua contestação, defendeu a legalidade da negativa sob o argumento de que a segurada omitiu informação relevante sobre tratamento anterior, o que violaria o dever de boa-fé objetiva e atrairia a aplicação do art. 766 do Código Civil. Aduz que a cirurgia de 2019 já evidenciava condição de saúde grave, e que a segurada assinou declaração afirmando inexistência de tratamento anterior. Em réplica, os autores reiteraram a ausência de má-fé e a improcedência da negativa, reforçando que não havia diagnóstico oncológico à época da contratação e que a cirurgia anterior foi puramente diagnóstica. Afirmaram, ainda, que a negativa de cobertura e a demora na resposta administrativa geraram profundo abalo emocional, configurando dano moral. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura securitária sob o fundamento de omissão de informação relevante à época da contratação do seguro, notadamente cirurgia realizada em 2019, e à existência de má-fé da segurada. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, para que se configure a perda do direito à indenização securitária por doença preexistente, é imprescindível a comprovação inequívoca da má-fé do segurado. Nesse sentido, foi editada a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso dos autos, está comprovado que a seguradora não exigiu exames prévios nem submeteu a segurada a entrevista qualificada ou avaliação de risco. A contratação ocorreu de forma remota, sem diligência sobre o estado de saúde. A cirurgia realizada em 2019 não teve caráter oncológico e, conforme relatórios médicos, o diagnóstico de câncer só foi identificado em março de 2021, após a contratação da apólice. Tampouco há prova de que a segurada tivesse ciência de doença grave à época. A declaração por ela firmada não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, especialmente por se tratar de contrato de adesão regido pelo CDC. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Apelação Cível nº 1000244-50.2020.8.11.0026: “A recusa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente é ilícita quando não comprovada má-fé do segurado e ausente a exigência de exames médicos no momento da contratação.” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 02/04/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura pela ré, que não comprovou fato impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa indevida, por si só, não configura abalo moral indenizável, à luz da jurisprudência atual do TJMT e do STJ, salvo se demonstrado que a conduta da seguradora extrapolou os limites do inadimplemento contratual comum. No caso concreto, embora configurado o descumprimento contratual, não há prova de que os autores tenham sofrido lesão à personalidade apta a ensejar reparação moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC até 27 de agosto de 2024 e, a partir de então, pela taxa SELIC integral, que contempla atualização monetária e juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, até 27 de agosto de 2024, incidem à razão de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Ambos os encargos incidem a partir de 02 de fevereiro de 2022, data em que a ré praticou seu primeiro ato no processo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Até 27 de agosto de 2024, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, embora indeferido o pedido de danos morais, os autores obtiveram êxito integral no pedido principal, que era o pagamento da indenização securitária. O indeferimento de pedido acessório não configura sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido integralmente. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0019096-65.2025.8.26.0053

ID: 322885240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019096-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ANGELA MARIA MENDONçA DELLA BETTA ANTONIO CARLOS FLORIANO ANTôNIO GILSON SIMõES APARECIDO DE JESUS CASSIANO ARISVALDO LOPES DOS SANTOS BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CELIA MARIA RODRIGUES DAVID DONHA ELISABETE MACHADO DA SILVEIRA EUNICE RODRIGUES DURAN GILSON APARECIDO DE ANDRADE IRACI BIANCHI JAIME BENTO DE SOUZA JANDIRA DUARTE DE BRITO AGUIAR JEFERSON ALEX BUENO DA SILVA JEFFERSON LUIS GAVIOLI MARIA APARECIDA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DE BARROS COSTA MARIA EVA MORAIS GARCIA MARIA FRANCISCA DA SILVA NEUSA QUITTO OSVALDO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA LIMA SANDRA GALVãO PIRES DE PAULA SERGIO LUIS MARCELINO DOS SANTOS SILVANA LEAL DA SILVA SILVIA SOARES DE CAMARGO SIMONE MACHADO DA SILVA TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS WLADIMIR PARZIALE ENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jeffers… Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jefferson Luis Gavioli - - Maria Aparecida Silva Marques de Oliveira - - Maria Cristina de Barros Costa - - Maria Eva Morais Garcia - - Maria Francisca da Silva - - Neusa Quitto - - Osvaldo de Oliveira - - Jeferson Alex Bueno da Silva - - Sandra Galvão Pires de Paula - - Sergio Luis Marcelino dos Santos - - Silvana Leal da Silva - - Silvia Soares de Camargo - - Simone Machado da Silva - - Terezinha Pereira Avelino de Mattos - - Wladimir Parziale Entini - - Adriano de Oliveira - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Ana Maria da Silva Oliveira - - Angela Maria Mendonça Della Betta - - Antonio Carlos Floriano - - Antônio Gilson Simões - - Aparecido de Jesus Cassiano - - Arisvaldo Lopes dos Santos - - Jandira Duarte de Brito Aguiar - - Celia Maria Rodrigues - - David Donha - - Elisabete Machado da Silveira - - Eunice Rodrigues Duran - - Gilson Aparecido de Andrade - - Iraci Bianchi - - Jaime Bento de Souza - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

ID: 294754324

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE MOREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) seja decretada a nulidade do referido ato de revisão, condenando-se a União ao restabelecimento do direito assegurado no processo nº 2006.03.0262, que em 22/02/2006, determinou a averbação de 1.985 dias trabalhados na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de aposentadoria, disponibilidade e especialmente sobre férias na Magistratura, deferindo-se: a.1.) o direito ao gozo de 2 (dois) períodos de férias relativos ao exercício de 2005/2006, com os respectivos terços constitucionais ou ; a.2.) caso se decida pela impossibilidade de fruição dos períodos o respectivo pagamento em pecúnia, acrescidos dos respectivos terços constitucionais,tudo com base nos vencimentos da Magistratura; b) subsidiariamente, na remota hipótese de que venha a ser reconhecido o direito a apenas 30 dias de férias que seja deferida: b.1.) a fruição das férias, com pagamento do terço constitucional, tudo com base nos vencimentos da Magistratura, ou b.2.) o seu pagamento em pecúnia, também com acréscimo do terço constitucional, igualmente com base nos vencimentos da Magistratura; c) subsidiariamente, ainda, o reconhecimento do direito ao período de férias não indenizado e não usufruído que consta da certidão de tempo de serviço prestado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, tendo pleiteado a averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias, do período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (num total de 1.985 dias), relativo a serviço público federal exercido na Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de declaração de vacância do cargo anteriormente ocupado, sem solução de continuidade, por posse em cargo não-acumulável, devidamente comprovado por certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o que foi deferido pela então Presidente do Tribunal, em 22/09/2006, nos autos do processo nº 2006.03.0262, reconhecendo-se o direito a dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006; - por força de decisão proferida por aquele mesmo Conselho da 3ª Região, nos autos do processo nº 2010.03.0224 (publicada em 26/02/2013), que solucionou consulta sobre a “aplicabilidade das decisões prolatadas pelo CNJ, CJF e Resolução nº 109/2010-CJF”, que, por seus turnos, resolveram questões atinentes a pedidos de averbação de tempo de serviço público federal para os fins de reconhecimento de direito a férias, foi determinada a revisão de atos concessivos praticados anteriormente, determinando a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado ora Requerente; - inconformado com o ato revisional, ingressou com o competente recurso administrativo, em 04 de março de 2013, visando o reconhecimento da nulidade de referida decisão, com a finalidade de preservação do ato administrativo datado de 22/09/2006, contudo não obteve resposta da administração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em atenção ao Despacho (id131078385) a parte autora emendou a petição inicial (id305244364). Contestação da União (id443829139) em que requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id 476591383). DECIDO. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento das lides em que o pedido e a causa de pedir envolvam, exclusivamente, a nulidade de ato administrativo, ainda que a decisão tenham reflexos de natureza trabalhista. (Cf. CC 163.695/GO, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 03/05/2019; CC 116.282/PR, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2011.) Assim, considerando que a causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem nulidade de ato administrativo, rejeito preliminar de incompetência desta Justiça Federal. DA DECADÊNCIA Observa-se que a Administração tem o poder-dever de autotutela, de sorte que deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais. A correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999, contada do ato concessivo. No caso, da análise do caderno processual, verifica-se que no Processo Administrativo nº 2006.03.0262, já em 22/11/2007, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, então Presidente desta Corte Regional, em uma primeira revisão de citado ato administrativo, tornou sem efeito referida averbação de férias, indeferindo o pedido, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão e na violação do artigo 54 da Lei 9.784/99. Como, no caso dos autos, foi tornado sem efeito o registro do ato concessório um ano após o registro, e houve causas interruptivas do processo administrativo, em 2009 e 2012, (id443896384 - Pág. 29) não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. MÉRITO: O cerne da questão é saber se a parte autora tem direito a usufruir de 2 (dois) período de férias não gozadas ou a União deve ser condenada a converter as referidas férias em pecúnia com base nos vencimentos da Magistratura, referente ao período aquisitivo 2005/2006 no cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Num primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extraí da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Art. 39. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...) No caso, a parte autora ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, no cargo de Juiz Substituto, e o Conselho da 3ª Região determinou a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado que havia sido averbado para fins de férias, referentes ao período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (id119361407 - Pág. 48). No caso, o autor embora tenha tomado posse em cargo público em outro órgão da União, passou a ser submetido ao regime jurídico da Lei Complementar nº 35/1979 e não mais à Lei nº 8.112/1990. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve ser aplicado ao caso em apreço, conforme ementa ora colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/90 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. 2. A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, não se aplica, em regra, aos magistrados, os quais se submetem a regime jurídico próprio, in casu, a Lei Complementar 35/1979, tendo em vista as peculiaridades da carreira. 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, implicou no rompimento do vínculo anterior e o estabelecimento de um vínculo novo, agora sob o égide de uma nova norma, passando o gozo das férias a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização. 4. "O cômputo do tempo de trabalho para finalidade pleiteada - gozo de férias - seria admissível caso o cargo de Juiz fosse submetido ao mesmo regime jurídico do cargo de Advogado da União, o que não ocorre" (MS 12107/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 302). 5. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do processo CSJT 150.2006.000.90.00.6, da relatoria do Conselheiro José dos Santos Pereira Braga, decidiu que "o tempo de serviço público federal, na condição de servidor público, não deve ser computado para efeito de inicio do período aquisitivo de férias na condição de juiz. Para efeito de férias, deve ser considerado exclusivamente o tempo da magistratura. Do contrário, o tempo de serviço prestado como servidor público concorreria para a aquisição de um direito que, evidentemente, à época, não havia, ou seja, de férias de sessenta dias". 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 9/04/2007, DJU 22/6/2007; Consulta CSJT-331/2006-000-90-00.2, Rel. Conselheiro Tarcísio Alberto Giboski, Red. Conselheiro Rider de Brito, DJU 18/6/2007. 7. A 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.421.612/PB, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que o gozo das primeiras férias pelos juízes substitutos se dará apenas após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 (doze) meses da judicatura (julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014). 8. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1496970, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJE 15/12/2014). (grifo nosso) Neste contexto, não seria possível o cômputo do período de atuação como servidor público federal para fins de férias na qualidade de Magistrado. Tendo a parte autora comprovado a vacância do cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 05/01/2006 (id 119361407 - Pág. 3), porém, sem o recebimento de indenização de férias sobre o cargo, e, por outro lado, tendo sido nomeado em 06/01/2006 para o cargo de Juiz Federal Substituto, vinculado ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região, no qual não é possível, pela distinção de regime jurídico, o aproveitamento de período anterior para cômputo do primeiro período aquisitivo de férias do magistrado, faz jus, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, à indenização em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e não aproveitada para outro regime, a partir do ingresso na magistratura federal em 06/01/2006, acrescida do terço constitucional. Não se configura razoável a concessão de férias com base na remuneração de magistrado, isso porque a remuneração é diversa, o cargo é diverso e as férias devem ser concedidas após o exercício do trabalho na magistratura. Nesse cenário, a parte autora faz jus às férias indenizadas no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a converter em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e pagar ao autor o valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com base em sua última remuneração do referido cargo, monetariamente corrigidas desde a vacância do cargo (06/01/2006). Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Aos valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação no percentual mínimo, observando-se os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da diferença de remuneração da indenização de férias entre o cargo Juiz Federal Substituto e de Procurador da Fazenda Nacional. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data de assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0800560-64.2020.8.10.0094

ID: 300146522

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-64.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERLLEN PASSOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA NINA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAYANE MARTINS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAINAN ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129949154 rejeitou a inicial com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas, Accioly Cardoso Lima e Silva e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800560-64.2020.8.10.0094

ID: 300146523

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-64.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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MARIANA PEREIRA NINA

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TAYANE MARTINS ALMEIDA

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LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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JESSICA DIAS CARNEIRO

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129949154 rejeitou a inicial com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas, Accioly Cardoso Lima e Silva e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800560-64.2020.8.10.0094

ID: 300146527

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-64.2020.8.10.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS BORGES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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MARIANA PEREIRA NINA

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TAYANE MARTINS ALMEIDA

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LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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JESSICA DIAS CARNEIRO

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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KAINAN ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n. : 0800560-64.2020.8.10.0094 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: GERMANO MARTINS COELHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Germano Martins Coelho, Manoel Messias Borges Ribeiro, Ana Maria Martins Coelho, Tullio Ribeiro Dantas, Marysol Nascimento Silva Dantas, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA e MN Empreendimentos Ltda., devidamente qualificados nos autos. O Ministério Público imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado dano ao erário, conforme os artigos 10, caput, VI, VIII, IX, XI e XII e 11, I, II, IV e IX, da Lei nº. 8.429/92, alegando fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa MN Empreendimentos Ltda., com o intuito de direcionar o certame, além de irregularidades na subcontratação dos serviços. Assim, requer a condenação dos réus nas penas previstas nos artigos 12, incisos II e III, da referida Lei. Em contestação, os réus apresentaram suas defesas, negando as imputações de fraude e dolo, com alegações de que o procedimento licitatório seguiu os trâmites legais e não houve prejuízo ao erário. Decisão proferida no ID 129949154 rejeitou a inicial com relação aos réus Marysol Nascimento Silva Dantas, Accioly Cardoso Lima e Silva e Tullio Ribeiro Dantas, recebendo a ação quanto aos demais réus. Alegações finais acostadas aos autos pelas partes. É o relatório. Decido. I. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE IMPROBIDADE A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, exige para a configuração de improbidade a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme o artigo 1º, § 2º, da referida lei. A recente alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor após a proposição da presente ação, reforçou a necessidade de comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989/2022), é necessário demonstrar, de forma clara, o intuito dos agentes públicos ou do terceiro envolvido em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita. Sobre o assunto: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.230/21 - TEMA 1199 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989 (Tema 1199), com repercussão geral da matéria, firmou a orientação vinculante de ser "necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo" - Ausente dolo específico na conduta do requerido ao contratar temporariamente servidor público pela necessidade do serviço, bem como inexistente comprovação da sua intenção de causar dano ao erário e/ou de se apropriar de recursos públicos, não há como lhe impor as sanções da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 00088929620188130140, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) No presente caso, não restou devidamente comprovado que os réus agiram com o propósito de fraudar o procedimento licitatório, tampouco que houve qualquer benefício indevido para si ou para terceiros. Não se pode presumir o dolo sem a devida prova robusta nesse sentido. II. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS A acusação não individualizou adequadamente as condutas de cada um dos réus. A imputação genérica de responsabilidade, sem a devida especificação das ações de cada réu, compromete a regularidade da acusação. A Lei nº 8.429/1992 exige que, nos casos de improbidade, haja a demonstração de que cada réu tenha agido de forma intencional para causar dano ao erário ou para obter vantagem ilícita. A falta de individualização das condutas torna o pleito insustentável, pois a responsabilização por ato de improbidade exige a comprovação específica da participação de cada acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. FNDE. EX-PREFEITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pelos requeridos. 3. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. Limitou-se o autor a deduzir na peça de ingresso, narrativa genérica, sem indicar com precisão necessária as condutas dos ex-gestores municipais, que, em tese, consubstanciariam atos ímprobos. 4. A imputação da conduta de forma genérica e imprecisa acarreta em responsabilidade objetiva, o que não é admitido na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Ante a inépcia da inicial em não demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, com suas especificações, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00019603320174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG). Dessa feita, a ausência de um ato certo e determinado imputado ao requerido, além da falta de provas mínimas para comprovar o dolo, prejudica a caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas, sem a devida especificação das condutas e indícios suficientes de má-fé ou desvio de finalidade, não subsumem-se às tipologias previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Outro ponto essencial para a improcedência da ação é a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. A simples alegação de fraude ou irregularidade no processo licitatório não é suficiente para configurar improbidade administrativa. O Ministério Público não demonstrou de forma satisfatória que a obra em questão não foi concluída ou que a sua execução tenha causado prejuízo ao erário. O dano ao erário é um dos requisitos essenciais para a configuração de improbidade administrativa, e não basta a simples falha no procedimento licitatório para caracterizar a conduta como ímproba. A ausência de qualquer evidência concreta de desvio de recursos ou malversação de verbas públicas, ou ainda, a comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados de forma irregular, torna a acusação improcedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10323361720198260053 SP 1032336-17.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, o ressarcimento ao erário não é automático pela simples prática de atos irregulares, sendo necessário comprovar o efetivo dano ao patrimônio público, o que não ocorreu in casu. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS QUE CONFIGUREM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embora o Ministério Público tenha apresentado alegações sobre irregularidades no processo licitatório, não há nos autos prova suficiente que evidencie a prática de atos ímprobos pelos réus. A legislação aplicável exige a comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o erário ou beneficiar-se ilicitamente. No caso em questão, as provas apresentadas não demonstram que os réus agiram com tal intenção. Ainda, a simples existência de falhas formais ou técnicas no processo licitatório não configura improbidade administrativa, especialmente quando não há demonstração do dolo ou do intuito de causar prejuízo ao erário, ou de beneficiar de forma ilícita a empresa contratada. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS - SALDO DE RECURSOS - UTILIZAÇÃO EM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE - IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A ilicitude e o dano ao erário desacompanhados do dolo específico não ensejam a condenação por ato de improbidade administrativa. Embora a inexecução parcial de convênio e a utilização de saldo sem autorização do concedente revistam-se de ilegalidade, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 00209008920148130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS. MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429/1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. (TRF-1 - AC: 00029748020124013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2022 PAG PJe 26/04/2022 PAG) Assim, necessária é a comprovação do dolo para que a Lei 8.429/1992 seja aplicada. A mera irregularidade administrativa, sem evidência de má-fé ou intenção dolosa, não configura ato de improbidade, sendo que a Lei de Improbidade deve ser utilizada com cautela, não sendo adequada para penalizar erros toleráveis ou falhas que não envolvem conduta dolosa. V. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Considerando a vigência da Lei nº 14.230/2021, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1497912/PR), aplicável aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência da legislação anterior, observa-se que a nova legislação exige a comprovação de dolo específico para a configuração de improbidade, o que não restou evidenciado no presente caso. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial a ausência de dolo, de individualização das condutas dos réus e de comprovação de dano ao erário, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida pelo Ministério Público Estadual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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