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Luiz Vitor De Melo Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275516770

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual aduz, em síntese, que “é titular do número de telefone: 65 981045014, a qual utiliza para relacionamento pessoal e em outras oportunidades, com os seus clientes na modalidade de vendas e compras de consignados”. Afirma que “de forma infundada, comunicação prévia, notificação ou qualquer outro meio de exercer justificativa e defesa, o seu número telefônico foi “BANIDO/EXCLUÍDO” do aplicativo Whatsapp. Ausente de qualquer justificativa ou notificação prévia para correção ou alteração daquilo que é interesse da empresa”. Desta feita requereu antecipação de tutela para ter reestabelecido os serviços do aplicativo Whatsapp, obrigando a vinculação e o uso pelo terminal telefônico: 65 981045014, vinculado aos dados: Luiz Vitor Melo Junior, Brasileiro, inscrito no CPF:84208473134, sob pena de multa diária bem como indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida, em defesa, alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que inexiste o dever de indenizar uma vez que o banimento/exclusão do “Whatsapp” provavelmente se deu por culpa exclusiva do promovente, em razão de violação aos termos de uso. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista ser pacífico o entendimento de que a empresa requerida, Facebook do Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo “WhatsApp”. Isso porque, é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Nesse mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA . PERDA DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO EFETIVO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2 . A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 3. Evidenciada a falha da empresa recorrente ao não prestar o suporte técnico necessário ao reestabelecimento do acesso da consumidora às redes sociais invadidas por terceiros fraudadores, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo esse o risco assumido quando do exercício de sua atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência (artigo 14, § 1º do CDC e Lei nº 12.965/2014) . 4. Constatado o dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto, o que foi observado no caso concreto. 5. Corroborada a responsabilidade da empresa ré/ora recorrente quanto à omissão na solução dos transtornos ocasionados à parte autora/recorrida pela fraude perpetrada por terceiros, impõe-se a sua condenação ao ônus da sucumbência, por ter dado razão ao ajuizamento da causa . Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 56715258820218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO – REPRESENTAÇÃO. Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - INAPLICABILIDADE - Necessidade e adequação do provimento - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - Possibilidade de solicitação de informações às operadoras de telefonia não afasta a obrigação do provedor de fornecer registros judicialmente - Ação adequada e necessária - Interesse processual configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO - MARCO CIVIL DA INTERNET - DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. O Marco Civil da Internet impõe aos provedores de aplicações de internet o dever de manter e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso às suas aplicações, incluindo números IMEI. A negativa em fornecer tais informações, sob alegação de impossibilidade técnica ou ausência de previsão legal específica, não encontra amparo no ordenamento jurídico, que impõe aos provedores a obrigação de colaborar com o Judiciário para a proteção de direitos fundamentais e a elucidação de delitos. O fornecimento dos registros de acesso é medida essencial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos usuários lesados por práticas ilícitas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11026933620238260100 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024)” Desta feita, opino pela rejeição da presente preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a falha na prestação da promovida, consistente no Bloqueio/Exclusão do “Whatsapp” do promovido, e se desta suposta falha existe o dever de indenizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente demonstrou nos autos que suas conta de Whatsapp vinculada ao uso pelo terminal telefônico 65 981045014 foi Excluída/Desativada de forma unilateral, sem qualquer justificativa prévia para o ocorrido. Por sua vez, a parte promovida não apresentou elementos capazes de comprovar os motivos que ensejaram a desativação da conta da parte promovente, não se desincumbindo do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de suspensão ou exclusão da conta, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Acerca da desativação unilateral da conta e perfis em redes sociais, sem notificação ou fundamentação prévia, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal conduta configura falha na prestação dos serviços, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente alegou que sua conta no Instagram (@roggereliz) foi indevidamente desativada pela plataforma sem prévia notificação ou justificativa, ocasionando a perda do acesso à interação com parentes e amigos, bem como de fotos e vídeos não armazenados em outro local. O recorrido, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., não esclareceu o motivo da desativação e defendeu a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do recorrente sem prévia notificação e sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, além de assegurar aos usuários clareza nas políticas de uso das plataformas digitais, conforme disposto no artigo 7º, XI e XII, da referida lei. 4. O recorrido não comprovou a violação dos termos de uso pelo recorrente nem demonstrou ter notificado previamente o usuário sobre a desativação da conta, descumprindo seu dever de informação e transparência, conforme o ônus probatório estabelecido no artigo 373, II, do CPC. 5. A desativação unilateral e injustificada da conta do recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, conforme jurisprudência aplicável (Recurso Inominado nº 1003149-69.2021.8.11.0001, TJMT). 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo reconhecido in re ipsa, pois a conduta da plataforma resultou na privação do acesso a conteúdos pessoais e interação social. 7. O quantum indenizatório é fixado em R$ 3.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da decisão, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Além da indenização, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e/ou reativação da conta do recorrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa e sem prévia notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto pelo usuário. 3. Cabe ao provedor de aplicação o ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta, sob pena de reconhecimento da ilicitude da conduta. (N.U 1071237-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE USO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1029679-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços digitais, especialmente no que tange à manutenção e gerenciamento de perfis em redes sociais. A desativação unilateral da conta da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. Considerando a ausência de comprovação, por parte da promovida, de que houve violação das políticas de uso por parte da promovente, bem como a inexistência de comunicação prévia informando os motivos da desativação, conclui-se que a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, a reativação da conta, conforme solicitado, é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente de forma inesperada e abrupta ficou sem sua conta de “Whatsapp” sem poder se comunicar com seus contatos, ferramenta de extrema necessidade nos dias de hoje, causando assim frustração e o abalo psicológico da parte promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que a parte promovida reestabeleça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, a conta do promovente na plataforma "Whatsapp", vinculando-a ao telefone 65 981045014, de titularidade do promovente Luiz Vitor Melo Junior, Brasileiro (CPF:84208473134), sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Helen Cardoso Pereira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293109024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075986-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075986-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HELEN CARDOSO PEREIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075986-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HELEN CARDOSO PEREIRA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE LIMITE. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 34/TR-TJMT E CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 373 INCISO I DO CPC. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade. A Corte Especial do STJ assenta que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não expressamente indeferida por decisão fundamentada. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016). Assim, a impugnação deve revelar indícios mínimos que justifiquem a eventual revisão. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). 2. Pedido de gratuidade da justiça deferido, sem efeitos retroativos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 789.536/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2015; AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/8/2015. 3. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 4. Caso concreto em que inexiste falar em omissão acerca da distribuição da sucumbência, haja vista que o parcial provimento do recurso especial em tela não importou no julgamento definitivo do processo, ante a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em face das premissas jurídicas estabelecidas no acórdão embargado, conclua o exame da controvérsia, dando-lhe a solução que entender de direito. 5. Embargos declaratórios rejeitados. Pedido de gratuidade da justiça deferido, sem efeitos retroativos.” (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Grifei. Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Verifica-se da inicial, que a parte Recorrente alega apenas desconhecer o débito negativado, sem dizer com propriedade se havia relação jurídica ou não com a parte Recorrida. Apenas em impugnação à contestação, é que a parte Recorrente anui que possui conta ativa com a instituição financeira e, refuta, de forma genérica, em sede recursal que tenha realizado qualquer contratação de uso de limite, ou feito uso de qualquer outro serviço. Por sua vez, a Recorrida apresentou no corpo da contestação (id. 282582384), transações via pix, selfies em momentos distintos, bem como extratos de uso de cartão de crédito (id. 282582387). Em análise a impugnação ofertada pelo Recorrente, verifica-se a ausência de impugnação específica sobre os documentos apresentados em contestação. Observa-se que o Consumidor/Recorrente poderia trazer aos autos, histórico do extrato financeiro para demonstrar que nunca utilizou limite ou qualquer outro serviço da instituição financeira. Desse modo, considerando a inexistência de prova em contrário pelo Recorrente (art. 373, inciso I do CPC), demonstra-se, que houve a utilização de recursos financeiros da parte Recorrida. Nesse sentido: “...A recorrente alega violação dos deveres de informação e vício de vontade no contrato de cartão de crédito com margem consignada.Entretanto, o Tribunal de origem expressamente consignou a validade do contrato de cartão de crédito. Veja-se (fl. 200):No caso, consta nos autos prova da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para a reserva da margem consignável com informação clara acerca do negócio jurídico celebrado, das características dessa modalidade de cartão de crédito (doc 16). Os documentos foram assinados pela parte aderente e não há impugnação quanto à autenticidade da assinatura. Além disso, também restaram comprovados os saques realizados por meio de depósitos na conta da parte apelante, conforme comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (docs 17-19). Afasta-se, desde já, eventual alegação de que os saques não foram solicitados, pois, não tendo a contratante devolvido o numerário depositado em sua conta tampouco consignado o valor em juízo, conclui-se que houve a aceitação, ainda que tácita.De outro lado, não há nos autos indícios mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a vontade real da parte contratante e a vontade declarada no contrato do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Vale dizer, não há provas no sentido de que tenha ocorrido qualquer modalidade de vício de consentimento capaz de gerar a anulabilidade do contrato (Código Civil, arts. 138 a 157).(...)Todas as circunstâncias dos autos apontam para a regularidade da contratação e a observância dodever de informação, haja vista a confecção de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis. ...Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.” (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.397.469 – rel. Ministro Humberto Martins - DJe de 20/12/2023). Grifei. “...Além disso, também restaram comprovados os saques realizados por meio de depósitos na conta da parte apelante, conforme comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (docs 23-24). Afasta-se, desde já, eventual alegação de que os saques não foram solicitados, pois, não tendo a contratante devolvido o numerário depositado em sua conta tampouco consignado o valor em juízo, conclui-se que houve a aceitação, ainda que tácita.De outro lado, não há nos autos indícios mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a vontade real da parte contratante e a vontade declarada no contrato do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Vale dizer, não há provas no sentido de que tenha ocorrido qualquer modalidade de vício de consentimento capaz de gerar a anulabilidade do contrato (Código Civil, arts. 138 a 157).Nesse passo, oportuno mencionar que o simples fato de se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor não conduz à procedência dos pedidos iniciais, tampouco isenta a consumidora de provar, mesmo que minimamente, os fatos alegados (vício de consentimento e existência de margem consignável para acontratação do empréstimo). Nessa toada, é o teor da Súmula 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".Todas as circunstâncias dos autos apontam para a regularidade da contratação e a observância dodever de informação, haja vista a confecção de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis.De mais a mais, a incidência de encargos, quando não há o correspondente pagamento total da fatura, não pode ser imputada como abusividade praticada pela instituição bancária. Primeiro porque sempre estará à disposição da consumidora a possibilidade de pagamento integral do valor indicado na fatura, hipótese em que estaria afastada a incidência de referidos encargos. Segundo porque, ainda que não ocorra o pagamento voluntário, o desconto da margem consignável (5%) irá, ao fim e ao cabo, quitar o valor da totalidade do cartão, nada obstante possa isso demorar algum tempo em razão da renda da consumidora ou mesmo da utilização do cartão para compras/saques complementares.Vale lembrar, ainda, que o financiamento automático do débito remanescente é regra geral estabelecida pela Resolução n. 4.549/2017 do Bacen. E, "de acordo com essa normativa, o cliente do cartão de crédito só pode pagar a fatura mínima uma única vez, sendo necessário que, nos meses subsequentes, caso não tenha condições de pagar a integralidade da dívida, contraia financiamento bancário com essa finalidade" (STJ, REsp n.1.358.057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22-5-2018, DJe 25-6-2018).Por fim, importante consignar que eventual não utilização do cartão de crédito "de plástico" não conduz à nulidade do pacto, pois basta uma leitura conjugada dos arts. 16 e 22 da Instrução Normativa INSS n. 28/2008 para concluir pela possibilidade do uso do cartão com a finalidade de saque, sendo dispensável o cartão de "plástico" quando o banco deposita o valor do crédito do cartão diretamente na conta do beneficiário.Isso posto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se incólume a sentença objurgada, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça que reconhece a legalidade da contratação de crédito consignado por aposentados e pensionistas: [...] (fls. 316-317). ...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(STJ – PRES - AREsp n. 2.361.616 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura -DJe de 04/07/2023)” “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de prova da contratação do empréstimo, de distorção dos fatos com intuito de enriquecimento e de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 13/12/2021 - DJe 15/12/2021). Grifei. “Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação pedindo a declaração de nulidade de empréstimo consignado (em razão de alegada fraude), devolução em dobro e reparação de dano moral. Insurgência recursal da autora, fundada na invalidade da contratação. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Comprovada. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, na forma do inciso II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema 1061), eis que: a) o endereço do contrato coincide com o da autora; b) a geolocalização, constante no contrato, comprova o local em que foi feita a contratação; c) houve captura de aceite e "selfie" (biometria facial); d) o valor foi disponibilizado em conta; e) o RG apresentado no momento da contratação coincide com o apresentado pela autora juntamente com a petição inicial. 3. RECURSO DESPROVIDO, majorada a verba honorária do patrono do réu de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (§ 11, do art. 85 do CPC/15).” (TJSP–17ª CDPv – RApC nº 1034328-19.2022.8.26.0114 rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 08/04/2024). Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a cobrança/negativação constitui exercício regular de direito. - da litigância de má fé. Em consulta ao sítio eletrônico do PJE, verifica-se, que a parte Recorrente inaugurou outra demanda em face de outra instituição financeira digital (processo nº 1075990-57.2024.8.11.0001), sob os mesmos argumentos “... Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele...” Porém, quando as referidas instituições apresentam contestação com selfies, endereço, contrato e extrato financeiro, os fundamentos da impugnação já não apresentam mais conexão com as da reclamação inicial. Evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos DOCUMENTOS NOVOS, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 435, do Código de Processo Civil.2. Não há qualquer empecilho na juntada de DOCUMENTOS NOVOS em sede de APELAÇÃO, desde que não existam MÁ-FÉ da parte na ocultação do DOCUMENTO e desde que seja ouvida a parte contrária, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo permitido ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único).4. As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. 5. Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor perante a instituição financeira, não há qualquer ilegalidade na atitude do Banco em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a instituição financeira age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar o consumidor. 6. “o que a lei qualifica como LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ é a negativa expressa de fato que a parte saber ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falta versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção NOVO Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 121). 7. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. Inteligência do art. 81, §2º, do CPC.” (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016). Grifei. - matéria de ordem pública e aplicação de ofício. A litigância de má fé é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo juiz, não constituindo reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) De ofício, reconheço a litigância de má fé do Recorrente. c) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: c.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; c.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; c.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; c.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Adalberto Biazotto Junior x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276597141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001135-52.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001135-52.2024.8.11.0084. REQUERENTE: ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001135-52.2024.8.11.0084. REQUERENTE: ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória por danos morais, proposta por ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR, em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos da presente ação. Na petição inicial o autor afirma que: “O Autor adquiriu a cota de um consórcio junto à Ré na data de 28/09/2022, conforme faz prova o Extrato anexo (Grupo 010505, Cota 0099-00). Na data de 14/08/2023 o Autor foi contemplado, passando a ser titular de uma carta de crédito no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Passando a ser titular do direito de crédito materializado na respectiva carta de crédito, o Autor foi em busca de um veículo. Encontrou, então, o veículo Volkswagen Polo, RENAVAM 01180166725, Placa EZZ 9104, então de propriedade do Sr. José Eduardo Barreto Franco (“Veículo”), registrado e licenciado no estado de São Paulo. Conforme faz prova o anexo, o DUT (Documento Único de Transferência) foi assinado pelo vendedor e pelo comprador em 24/08/2023, sendo devidamente registrado em cartório. Na mesma oportunidade, foi lançado o gravame..... Ocorre que, antes de proceder ao registro e transferência do veículo, o Autor extraviou o DUT (Documento Único de Transferência), onde estavam preenchidos e assinados os nomes do vendedor e do comprador. Vale constar que essa via do documento era o modelo antigo, o famoso “documento verde”, que era assinado pelas partes e registrado em cartório, e atualmente foi substituído pela via eletrônica “ATPV-e”.... Ocorre que, pelo fato de constar um Gravame no veículo, e principalmente pelo fato de o Gravame ser de outro estado, que não São Paulo, o Detran não aceita o distrato das partes, consequentemente não emite a segunda via do DUT/ATPV-e. Seria necessário baixar o Gravame. Nessa situação, não restou outra alternativa ao Autor que não fosse quitar o contrato junto à Ré, para que fosse possível, assim, a baixa do Gravame. E assim foi feito: no dia 11/11/2024, o Autor procedeu à quitação do valor do contrato (R$ 53.481,52), conforme consta do extrato anexo, e passou a contatar os funcionários da Ré para a baixa do Gravame. Ocorre que, para a surpresa do Autor, os funcionários da Ré informaram que não seria possível proceder à baixa do Gravame. Isso foi dito sob a justificativa de que, como não fora emitido um novo CLRV, em nome do Autor, o sistema “não deixava” proceder à baixa do Gravame.” Assim, o autor pugnou pela concessão de liminar sendo deferido a inversão do ônus da prova; a determinação que a ré proceda a baixa do Gravame incidente sobre o veículo VW Polo, RENAVAM 01180166725, Placa EZZ-9104, Detran/SP, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais arbitrados pelo Juízo. A inicial foi recebida ao id 176777384 e concedida a liminar para determinar a baixa do gravame existente sobre o veículo objeto da demanda, sob pena de muita diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na oportunidade, foi determinada a citação da requerida. Ao id 178325648 a parte requerida apresentou contestação; em id 178551354 Agravo de Instrumento pugnando pela retratação do Juízo que manteve sua decisão no id 178604532. A autora impugnou apresentou impugnação ao id 184192882. Entre um ato e outro, as partes foram intimadas para apresentarem provas id 184412092, sendo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 184412092) e o réu no id 186800249, requereu pelo depoimento pessoal da parte autora, diante do que alega em sua exordial, juntada de documentos do SPC, SERASA e faturas, bem como a juntada de documentos suplementares. Ao id 188523011 o feito foi saneado e designado a audiência de instrução e julgamento. Em suas manifestações finais, o autor pugna pela procedência da ação; condenação da ré ao pagamento de danos morais; homologação do valor da multa diária acumulada, com intimação da ré para pagamento e, ao final, alega que: “A presente demanda evidencia clara falha na prestação de serviço da Ré, que, mesmo após quitação integral da dívida pelo Autor, deixou de cumprir com sua obrigação legal de promover a baixa do gravame, inviabilizando o uso do veículo pelo proprietário legítimo. Ficou comprovado nos autos: Que o Autor quitou integralmente a carta de crédito; Que a Ré se manteve inerte mesmo após determinação judicial; Que foi necessário o Autor agir por sua própria conta para conseguir a baixa do gravame, revelando desrespeito ao Judiciário e ao consumidor. A conduta abusiva da Ré extrapola o mero aborrecimento e exige reparação por danos morais, além da aplicação efetiva da multa coercitiva, majorada judicialmente devido à resistência injustificada da Ré em cumprir ordem legal. ” A Requerida manifestou em id 193718258, que não assiste direito nenhum ao promovente e que deve ser a demanda julgada improcedente. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Falha na Prestação de Serviço; Responsabilidade Objetiva; Ato Ilícito; Dano Moral e Suas Consequências Jurídicas. O autor demonstrou que quitou integralmente a carta de crédito e, mesmo assim, não obteve da ré a baixa do gravame, obrigação que decorre do art. 9º, §2º da Resolução CONTRAN nº 689/2017, vejamos: "§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal." Essa omissão configura falha na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por lógico, a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, abrange também as obrigações acessórias e pós-contratuais. Nesse sentido, a doutrinadora Cláudia Lima Marques ensina: "O fornecedor tem o dever de cumprir as obrigações pós-contratuais, como a baixa de gravames, sendo sua omissão considerada descumprimento contratual e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. “MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 381. Deste modo, evidenciada a responsabilidade objetiva da requerida em razão de falha na prestação de serviços, deve ser analisado o pedido referente à indenização por danos morais. Destarte, tenho que a situação vivenciada pelo requerente, decorrente dos aborrecimentos, desconfortos, aflições e transtornos a que foi submetido na tentativa de resolver toda a situação que originou a prestação de serviço insuficiente da requerida, é passível de indenização de natureza moral. Ademais, a omissão da ré em cumprir com a obrigação de baixa do gravame, mesmo após inúmeros requerimentos da parte autora, caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda sobre a responsabilidade da requerida, menciona-se que, a conduta da ré, também configura afronta expressamente o disposto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009, que estabelece: Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim decidiu em 2024: .... De acordo com o art. 9º da Resolução 320 de 5 de junho de 2009 do CONTRAN - que estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária - 'após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias'. (...) 6. 'O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa' (Tema 1078 do STJ). (...) A despeito disso, a demora no levantamento do gravame somada à não emissão da carta de anuência compõem cenário apto a configuração dos danos morais. (...) 7. A situação descrita nos autos, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique compensação de R$ 5.000,00. Isso porque o protesto foi devido e o inadimplemento permaneceu por mais de 12 meses. Nessas circunstâncias, o valor de R$ 3.000,00 traduz melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam a fixação da compensação pelos danos morais. 8.Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso da ré (...) parcialmente provido para reduzir o quantum fixado pelos danos morais para R$ 3.000,00." Acórdão 1834707, 07056629020238070012, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Em entendimento similar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim manifestou no presente ano, Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIARIA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Resolução de nº 320/CONTRAN, cabe à instituição financeira proceder à baixa do gravame do veículo. 2- No caso, o Recorrido comprovou a quitação integral do débito por meio do comprovante anexado no id. 249832674. Embora a instituição financeira alegue que não ocorrera a quitação integral do débito, esta deixou de apresentar quaisquer documentos que corroborassem a verossimilhança de suas alegações. Ao contrário, consta no documento de id. 249832667, pág. 9, própria confissão da Recorrente, admitindo que o débito foi devidamente liquidado em 10/10/2022. 3- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 4- O descaso da Instituição Financeira em solucionar a controvérsia na seara administrativa, somada à ausência de tratativa junto à reclamação junto ao Procon e à consequente indisponibilidade do veículo para venda, caracterizam falha na prestação do serviço que superam o mero dissabor, gerando o dever de reparação moral. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa;7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta;7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.(N.U 1018372-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Frisa-se que, nem mesmo o Poder Judiciário foi capaz de compelir a requerida a proceder com a baixa no tempo correto mesmo diante da astreintes imposta. Logo, admitida a indenização do dano moral, e sendo este constituído pela lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a gravidade do dano, a sua extensão, deveriam orientar a sua fixação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva, como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”. (SANTOS, Antonio Jeová, ob. c., p. 162). Mas a função ressarcitória é a prevalecente, por ser própria do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido (SANTOS, Antonio Jeova, p. 180 e seguintes). Primeiro, o requerente não concorreu para o evento ou para o agravamento dos danos. Segundo a requerida manteve sua postura mesmo diante do comando judicial que determinava a baixa do Gravame. Portanto, em medida de justiça o requerimento para aplicação do dano moral merece guarida. A manutenção indevida do gravame impediu o autor de utilizar regularmente o veículo, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Conforme petição inicial (ID 176653817), o autor não conseguiu sequer licenciar o veículo, motivo pelo qual pugnou pela liminar: “Portanto, Excelência, é a presente para requerer-lhe seja determinado à Ré a imediata baixa do Gravame sobre o veículo RENAVAM 01180166725 EM CARÁTER LIMINAR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, uma vez que o Autor está impedido de circular com o seu veículo, posto que é impossível licenciá-lo com as pendências incidentes sobre ele. (176653817 – página 06)” Ademais, na audiência realizada em 16/04/2025 (ID 188523011), o autor relatou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas só obteve sucesso após decisão judicial e ofício ao Detran. Destacam-se as seguintes declarações do autor: ““Eu só consegui [a baixa] porque teve decisão judicial e depois, mesmo vocês descumprindo o juiz, teve que ainda oficiar depois de um pedido nosso.... Falei por WhatsApp, telefone, liguei, mandei e-mail... fiz de tudo por vários dias. Como vi que não ia resolver e o tempo passando, acabei tendo que pagar [o consórcio integralmente] ....Eu não conseguia emitir o licenciamento, nem no nome do proprietário anterior, porque o Detran de São Paulo exigia baixa prévia do gravame no Paraná, e o banco não quis transferir o gravame de estado, me obrigando a pagar. Mesmo com pagamento integral, ainda não enviaram o e-mail para o Detran do Paraná.” Nota-se que, a requerida, agiu com inercia que caracterizou falha na prestação do serviço que superam o mero dissabor, gerando o dever de reparação moral. Portanto, a procedência da ação é a medida correta aplicável ao caso concreto. 2.2 Descumprimento da Tutela Provisória e Multa Coercitiva. A liminar concedida (ID 176777384) foi clara ao determinar: “Posto isso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em caráter liminar, com fundamento no artigo 300 do CPC, para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para a baixa do gravame existente sobre o veículo objeto da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Como já relatado, apesar da clareza e objetividade da ordem judicial, a ré permaneceu inerte, exigindo intervenção direta do autor para efetivar a baixa. O comportamento da ré revela desprezo à autoridade judicial e à efetividade da tutela. Assim, no que tange ao quantum da multa coercitiva, tem-se que o valor da carta de crédito de R$ 128.000,00 está expressamente indicado na petição inicial, conforme documento ID 176653817: “Na data de 14/08/2023 o Autor foi contemplado, passando a ser titular de uma carta de crédito no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).” Ressalta-se que, a decisão liminar determinando a baixa do gravame foi proferida em 27/11/2024 - ID 176777384; citação formal da parte ré (Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.), sendo que o aviso de recebimento foi entregue em 04/12/2024, todavia, o requerido permaneceu inerte ocasionando a majoração da multa, portanto, analisando detalhadamente, tem-se a necessidade de separar a multa arbitrada inicialmente e a majorada posterior o descumprimento da liminar. Sistematicamente, podemos mencionar da seguinte maneira: 1. Período com multa diária de R$ 2.000,00: Início: 05/12/2024 (dia seguinte à ciência da ré, ocorrida em 04/12/2024) Término: 17/12/2024 (véspera da majoração) Total de dias: 13 dias Valor acumulado: 13 dias × R$ 2.000,00 = R$ 26.000,00 2. Período com multa diária de R$ 5.000,00: Início: 18/12/2024 (data da majoração da multa) Término: 23/01/2025 (véspera da efetiva baixa do gravame em 24/01/2025) Total de dias: 37 dias Valor acumulado: 37 dias × R$ 5.000,00 = R$ 185.000,00 Total da Multa Devida: R$ 26.000,00 (multa de R$ 2.000,00) R$ 185.000,00 (multa de R$ 5.000,00) TOTAL: R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) Importante mencionar que, ao calcular tais descumprimentos deve-se levar em conta a capacidade financeira da requerida, assim, no presente caso, trata-se de instituições financeiras e empresas com grande estrutura, logo, possuem alta capacidade de suportar sanções, sendo necessário, portanto, que as astreintes sejam eficazes do ponto de vista econômico. Além disso, a fixação de multas baixas ou simbólicas é ineficaz contra descumprimentos deliberados. Em contrapartida, a imposição de astreintes expressivas encontra amparo no sistema jurídico brasileiro para resguardar a autoridade das decisões judiciais e garantir o acesso efetivo à Justiça, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, até para homenagear o princípio da efetividade da jurisdição, que prevê a necessidade da tutela jurisdicional deve produzir resultados práticos e concretos, e não apenas teóricos ou simbólicos. Esse foi inclusive o entendimento recentíssimo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferido nos seguintes julgados: Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006020-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . AGRAVADA: CELIA COSTA SANTOS. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop/MT, nos autos do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer nº 0014860-85.2017.8.11.0015, ajuizada por Célia Costa Santos. A controvérsia originou-se de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, reduzindo o montante da multa cominatória (astreintes) de R$ 406.000,00 para R$ 100.000,00, bem como afastando a incidência de penalidade no valor de R$ 81.200,00, relativa ao protesto de fatura considerada indevida. A referida obrigação judicial decorre de sentença transitada em julgado que determinou, entre outros comandos, a instalação de unidade consumidora independente para fornecimento exclusivo de energia elétrica ao serviço de home care, utilizado por filha menor da autora, então em estado de saúde crítico, bem como a correta individualização do consumo energético para fins de responsabilização entre os entes públicos e a titular da unidade. A agravante sustenta, em síntese, que o valor residual da multa cominatória, mesmo após a redução operada pelo juízo de origem, ainda se mostra excessivo e desproporcional à natureza da obrigação imposta. Argumenta que a sanção pecuniária não pode servir como meio de enriquecimento sem causa da parte adversa, defendendo que se trata de obrigação de baixa complexidade (revisão e individualização de faturas), cujo descumprimento não teria gerado prejuízo material à agravada. Sustenta, ainda, que a permanência da multa nos moldes atuais representa risco de lesão grave e de difícil reparação, razão pela qual requer, desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00 (Id. 271582863). Preparo (Id. 271636863). Pedido de feito suspensivo indeferido (Id. 272023861). Em contrarrazões, a parte agravada sustenta o não provimento do agravo. Alega, em suma, que o valor da multa foi originalmente arbitrado em decorrência da resistência injustificada da agravante em cumprir determinação judicial essencial à manutenção da vida e da dignidade de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, fato agravado por reiteradas ameaças de corte no fornecimento de energia e a indevida inscrição em protesto. Defende que o montante remanescente, já significativamente reduzido, é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como necessário à preservação da autoridade das decisões judiciais. Sustenta que a própria conduta da agravante foi a causa exclusiva da incidência das astreintes, não sendo cabível premiá-la com nova redução. Pugna, ao final, pela manutenção da decisão agravada e eventual aplicação de penalidade por litigância de má-fé, em razão do caráter protelatório do recurso. A Douta Procuradoria pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 279268888). É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença derivado da ação de obrigação de fazer nº 0014860-85.2017.8.11.0015, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante, reduzindo o valor das astreintes de R$ 406.000,00 para R$ 100.000,00, bem como afastando a incidência de multa de R$ 81.200,00, relativa ao protesto de fatura vencida. A agravante sustenta que o valor de R$ 100.000,00 ainda seria desproporcional à natureza da obrigação imposta, que consistiria em mera revisão de faturas. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alegar risco de enriquecimento sem causa por parte da agravada, requerendo nova redução da multa para o patamar de R$ 5.000,00. A controvérsia posta nos autos diz respeito à compatibilidade do valor residual das astreintes com os parâmetros legais e jurisprudenciais que regem a matéria, especialmente em contextos de descumprimento prolongado de ordem judicial. É consabido que a multa cominatória prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza eminentemente coercitiva, não se confundindo com sanção pecuniária de caráter punitivo ou indenizatório. Sua finalidade precípua é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial, sendo instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a sentença transitada em julgado determinou, dentre outras providências, que a concessionária de energia elétrica instalasse unidade consumidora própria e promovesse a individualização das faturas de consumo referentes à residência da menor então beneficiária de atendimento em regime de home care. Determinou-se, ainda, que os custos decorrentes da energia consumida por tal unidade fossem rateados entre os entes públicos responsáveis, de forma proporcional, conforme previamente calculado pela própria concessionária. Todavia, restou incontroverso nos autos o descumprimento reiterado e injustificado da obrigação imposta. A agravante manteve a cobrança integral da unidade em nome da autora, promoveu ameaças de corte no fornecimento de energia elétrica e, inclusive, efetuou o protesto de fatura cujo débito não lhe era imputável. O juízo de origem, ao se deparar com a desídia da parte executada, aplicou multa diária, a qual foi progressivamente acumulada até atingir o montante de R$ 406.000,00. Importa destacar que o valor foi reduzido de ofício pelo magistrado singular para R$ 100.000,00, em consideração à vedação ao enriquecimento sem causa e à necessária ponderação entre a eficácia da medida coercitiva e a proporcionalidade do quantum fixado. Assim, entendo que o valor final das astreintes, fixado em R$ 100.000,00, já reflete a ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis, não havendo que se falar em nova redução. Diferentemente do alegado pela agravante, o valor não se mostra excessivo diante do contexto fático, no qual se evidencia o descaso prolongado e consciente da parte executada quanto à obrigação judicial a que estava sujeita. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, não houve qualquer demonstração de que o valor arbitrado comprometeria a solvência ou a continuidade do serviço prestado pela concessionária, tampouco prova de que a autora tenha auferido vantagem indevida com a penalidade imposta. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de modificação do valor das astreintes, tanto em sua majoração quanto em sua redução, desde que demonstrada a desproporcionalidade, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE . REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a redução das astreintes quanto o valor for exorbitante e desarrazoado.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2090546 MA 2023/0282614-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No presente caso, contudo, a própria decisão agravada já promoveu redução significativa, encontrando-se a penalidade dentro de parâmetros razoáveis e adequados à finalidade coercitiva da medida. Portanto, diante da ausência de demonstração de excesso ou de desvio da finalidade coercitiva da multa, bem como considerando o histórico de descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial, não há elementos que justifiquem a nova redução pleiteada pela agravante. No tocante ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não se vislumbra, no presente momento processual, a configuração inequívoca dos requisitos legais do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de acolhê-lo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira. (N.U 1006020-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. (TJ-MT - AI: 10240762520228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Assim, em consonância com o entendimento do tribunal de Justiça deste Estado, bem como considerando o total da multa (conforme cálculo exposto acima) que chegou ao quantum de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais); a capacidade financeira do requerido; os princípios, normas e condutas que devem cumprir as partes quanto ao comando judicial, arbitro a quantia em R$ 50.000,00 reais pois compreendo prudente a redução ao patamar de 70% sobre o valor do bem contido no recibo de transferência do veículo . III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela de urgência (ID 176777384); 2. Ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais), a título indenização por danos morais ao requerente, com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ e Súmula 16 do TRU/TJMT), segundo índice do INPC/IBGE. 3. Fixar multa coercitiva em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos fundamentos acima expostos. 4. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 21 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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