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Processo nº 1029956-22.2025.8.26.0114

ID: 329754390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029956-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante… Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.25/27), a autora provou por documentos o vínculo biológico com os réus (fls. 10) e a necessidade dos alimentos. Importa, quanto à obrigação alimentar dos réus para com a autora, a comprovação da necessidade desta em relação à possibilidade daqueles, considerando que o pai da autora, apesar das iniciativas tomadas pela credora dos alimentos, não honra a obrigação, tanto que não se conseguiu o pagamento dos valores em atraso desde 2018 nas ações de execução de alimentos de n°0000072-33.2023.8.26.0114 e 0000071-48.2023.8.26.0114, Conforme autoriza o art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes (...) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Alem disso, O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preconiza o art. 1.696 do Código Civil. A mãe do autora, com quem ela reside, já dá a ela hospedagem e sustento, nos termos do art. 1.701 do Código Civil. Evidente que, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E mesmo que o pretendente aos alimentos trabalhe ou seja apto ao trabalho, são devidos os alimentos caso não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, desde que, aquele, de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, conforme estabelece o art. 1.695 do Código Civil. Portanto, considerando que o pai não efetuou o pagamento dos alimentos em atraso, plausível que aos avós paternos seja imposta a obrigação de complementar aquela não cumprida pelo filho, pai da autora, sua neta. Posto isso, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos auferidos pelos avós paternos, concedo a tutela de urgência para arbitrar alimentos provisórios devidos pelos acionados à autora no valor equivalente a meio salário mínimo nacional mensal ( 25% do salário-mínimo para cada um). Serão, na hipótese, doze prestações mensais por ano. O pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Os alimentos deverão ser depositados, pelos alimentantes, na conta indicada pela representante da autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal dela, mediante recibo. Considerando o local de residência e domicílio da parte acionada e ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se os acionados, por carta precatória, para, querendo, contestarem a ação em 15 (quinze) dias contados a partir da juntada da precatória aos autos, com as advertências relativas à revelia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

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Marcelo Geraldo Bonifácio x Banco Santander S/A

ID: 323370153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos … Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, alegando ocorrência de fraude eletrônica bancária envolvendo a realização de transferências via sistema PIX não autorizadas, culminando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Relatou que em setembro de 2024, ao acessar sua conta bancária, por meio do aplicativo da instituição ré, identificou movimentações financeiras no total de R$ 1.446,51, por meio de transferências para empresas de tecnologia que intermedeiam pagamentos digitais, sem que tivesse autorizado ou sequer cadastrado qualquer chave PIX. Jamais contratou serviços dessa natureza ou se cadastrou em plataformas de pagamento online. Diante do ocorrido, buscou atendimento presencial na agência bancária, mas foi inicialmente impedido de entrar, o que lhe gerou constrangimento. Somente após insistência e já acompanhado de advogado, foi atendido, ocasião em que lhe informaram que havia um pedido de análise já registrado, com indeferimento da restituição, sob o argumento de que as transações teriam sido realizadas pelo próprio autor. Sustentou que a fraude ocorreu a partir da obtenção ilícita de seus dados pessoais e da posterior vinculação de sua conta a plataformas digitais fraudulentas, possibilitando movimentações indevidas sem qualquer mecanismo de bloqueio ou alerta pelo sistema de segurança do banco réu. Houve falha no dever de garantir a segurança das operações bancárias, violando a confiança depositada pelo consumidor e infringindo normas de proteção ao consumidor. Aduziu que o dano material corresponde à quantia de R$ 1.446,51 subtraída de sua conta, e o dano moral decorre do abalo psicológico, da sensação de insegurança, do constrangimento público na tentativa de atendimento e da negligência da ré diante do pedido de solução extrajudicial do problema. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o banco réu à restituição do valor subtraído de sua conta (R$ 1.446,51), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/96 e 101/104). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 105/106). Regularmente citado (fls. 111), o banco requerido apresentou contestação às fls. 112/143, acompanhada de documentos (fls. 144/325) e apresentando, preliminarmente, arguição de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que apenas cumpriu ordem de pagamento emitida pelo próprio cliente por meio do sistema bancário regular, não tendo participado da relação negocial entre o autor e o recebedor dos valores. No mérito, impugnou as alegações e defendeu a regularidade das transações realizadas, esclarecendo que o acesso foi efetuado por meio de dispositivo móvel cadastrado e autorizado pelo próprio correntista, com utilização de CPF, senha, QR Code e ID Santander válidos, personalíssimos e intransferíveis, atrelados ao aparelho do autor. Não houve falha de segurança no sistema bancário, sendo a autenticação dos pagamentos realizada após múltiplas validações, inclusive com geolocalização próxima ao domicílio da parte autora. Sustentou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema PIX não se aplica ao caso concreto, por ausência de fundada suspeita de fraude ou falha sistêmica, além de a devolução estar condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não havendo obrigatoriedade legal de estorno automático. Apontou que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é afastada diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da presença de culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido ou facilitado o acesso indevido às credenciais. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita ou ofensiva à dignidade da parte autora, ressaltando que não basta o dissabor ou aborrecimento para ensejar indenização, sendo necessário comprovar ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificaria no presente caso. Rechaçou o pedido de reparação por danos materiais, destacando que não há prova concreta do prejuízo alegado, nem vínculo entre o banco e o recebimento dos valores, já que estes foram transferidos a terceiro. Por fim, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, nos moldes do art. 945 do Código Civil, caso não se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de modo a mitigar eventual responsabilidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 330/339), reforçando a ocorrência de fraude, mencionando inclusive, a existência de IP de mais um dispositivo vinculado à sua conta ( IP 177.125.174.198), além de ocorrerem mais uma vez em intervalos curtos Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 340), as partes quedaram-se inertes (certidão de fls. 343). Pois bem. Considerando a controvérsia sobre a origem das transações bancárias impugnadas, bem como a alegação de fraude e possível falha na segurança do serviço prestado DEVERÁ o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as informações técnicas detalhadas sobre os acessos e movimentações realizados na conta do autor referentes às alegadas transferências via sistema PIX não autorizadas, incluindo: a) endereços IP utilizados, com datas e horários; b) geolocalização e modelo do dispositivo vinculado e c) registro de novos dispositivos cadastrados e forma de autenticação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA (OAB 486194/SP)

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Francisco Machado De Vasconcelos x Rosemeire De Souza Almeida

ID: 325990362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022188-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULIANO COUTO MACEDO

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FELIPE GIOVANI DE LIMA

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Processo 0022188-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1018447-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Machado de Vasconcelos - Rosemeire de Souza Almei… Processo 0022188-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1018447-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Machado de Vasconcelos - Rosemeire de Souza Almeida - Vistos. Trata-se deExceção de Pré-Executividadeapresentada porROSEMEIRE DE SOUZA ALMEIDAem face deFRANCISCO MACHADO DE VASCONCELOS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação no processo de conhecimento (nº 1018447-65.2023.8.26.0114), que tramitou à sua revelia, por sustentar que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por terceiro, com número de documento de identidade que não o seu.Com base nisso, requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, incluindo o título executivo judicial que fundamenta esta execução, com a reabertura de prazo para apresentação da contestação.Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O excepto, em manifestação, preliminarmente, opôs-se ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência.Argumentou, ainda, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria demanda dilação probatória.No mérito, defendeu a validade da citação, afirmando que a carta foi enviada ao endereço do imóvel locado onde a executada residia e que, logo após o ato, a mesma desocupou o imóvel, o que demonstraria a ciência inequívoca da ação e a má-fé na alegação. É o relatório. Decido. Requer a executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. E a executada limitou-se a apresentar a declaração, sem colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, tais como cópia da Carteira de Trabalho, extratos bancários recentes ou as últimas declarações de Imposto de Renda. Desta forma,indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, documentalmente, a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente recolhimento das custas pertinentes à presente objeção. Superada tal questão, assinalo que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública e de vícios que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Este entendimento está consolidado na Súmula 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". A principal tese da excipiente é a nulidade da citação (art. 525, § 1º, I, do CPC), matéria de ordem pública por excelência, por se tratar de pressuposto de validade do processo. Alega que a assinatura e o número do RG apostos no aviso de recebimento não são seus, o que configuraria o vício. Entretanto, a alegação de falsidade da assinatura é matéria que, para sua cabal demonstração, exigiria a produção de prova pericial grafotécnica. Tal providência é, por sua natureza, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que, como já dito, se presta a discutir questões que não demandam dilação probatória. A simples comparação visual de assinaturas, como proposta pela executada, não constitui prova pré-constituída e irrefutável do vício alegado, sendo insuficiente para infirmar a fé pública do agente dos Correios que certificou a entrega da correspondência no endereço correto. Também demandaria instrução a aferição de que o número de RG que a autorapossui é o único que lhe foi conferido pelos órgãos públicos até este estágio de sua existência. Assim, a alegação de nulidade, por demandar dilação probatória, não pode ser acolhida na presente via. Registro, por oportuno, que a carta de citação foi enviada para o endereço do imóvel objeto do contrato de locação inadimplido: Rua dos Paiaguás, 125, Vila Miguel Vicente Cury, Campinas-SP. Este era o logradouro onde a executada/excipiente residia, conforme contrato e petição inicial da ação de despejo, e em nenhum momentofez prova de que, à época da citação, residia em local diverso. E é de todo inverossímil a alegação da executada de que não tomou ciência da ação de despejo, quando, poucos dias após a diligência citatória no seu endereço, ela voluntariamente desocupa o imóvel locado. Tal conduta é incompatível com a de quem desconhece a existência de uma demanda judicial para sua retirada compulsória do bem. A desocupação do imóvel logo após a citação constitui comportamento que denota, com razoável certeza, que o ato citatório atingiu sua finalidade, qual seja, dar ciência à parte ré sobre a ação ajuizada em seu desfavor. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça,REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEapresentada por Rosemeire de Souza Almeida. Indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e determino que a Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), FELIPE GIOVANI DE LIMA (OAB 462138/SP)

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Franciela Trevisan x Christiana Santos Blattner

ID: 329709200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030794-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA TREVISAN

Polo Passivo:

CHRISTIANA SANTOS BLATTNER

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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RENATO NOGUEIRA SIMOES

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JOSUE MASTRODI NETO

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

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Processo 1030794-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Franciela Trevisan - Christiana Santos Blattner - Vistos em saneador. FRANCIELA TREVISAN ajuizou a pr… Processo 1030794-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Franciela Trevisan - Christiana Santos Blattner - Vistos em saneador. FRANCIELA TREVISAN ajuizou a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos em face de CHRISTIANA SANTOS BLATTNER, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de duas salas comerciais em fevereiro de 2022. Sustenta que, durante as negociações, ficou verbalmente acordado que os imóveis seriam entregues com o sistema de ar condicionado central em pleno funcionamento. Afirma que o preço do negócio foi majorado pela ré, sob a justificativa de cobrir os custos de instalação do referido sistema, o que foi aceito pela autora. Contudo, após a transferência da propriedade, a ré se recusou a realizar o conserto, informando que a responsabilidade seria da compradora. Diante da necessidade do equipamento para o exercício de sua profissão, a autora arcou com os custos do reparo, no valor de R$ 9.639,28, cujo ressarcimento ora pleiteia. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que os imóveis foram vendidos no estado em que se encontravam e que não houve qualquer acordo para a entrega do ar condicionado funcionando. Alegou que o aumento do preço se deu em razão de uma proposta de maior valor que recebeu de terceiro, tendo a autora optado por igualar a oferta. Impugnou as alegações da autora, afirmando que ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, e pediu a improcedência (fls. 54/61). Houve réplica (fls. 68/70). Instadas a especificarem provas (fls. 71), a ré informou não ter outras a produzir (fls. 75), enquanto a autora requereu a expedição de ofício e o depoimento pessoal da ré (fls. 76). O pedido de ofício foi indeferido e determinou-se a juntada de link funcional para os áudios mencionados na inicial (fls. 77), o que foi cumprido (fls. 80). A ré se manifestou sobre os áudios (fls. 81/82). Decido. 1. A requerente informou às fls. 80 um link referente à "nuvem de dados" onde está armazenado na internet arquivo de mídia que interessa ao processo. Contudo, em razão disso, os arquivos estão sob controle exclusivo da parte, de modo que podem ser removidos ou modificados a qualquer momento, não havendo garantia quanto à integridade e permanência da disponibilidade dos arquivos. Assim, determino que a serventia acesse o referido link e proceda à importação da mídia para o processo digital, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1.350/2020. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de acordo para que os imóveis fossem entregues com o sistema de ar condicionado em pleno funcionamento; (ii) a real motivação para a majoração do preço de venda dos imóveis. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida, conforme requerido pela autora às fls. 76, bem como na oitiva de testemunhas, conforme pleiteado na petição inicial e reiterado em réplica. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:00h. Intime-se pessoalmente a requerida para fins de comparecer na audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC, servindo esta decisão como mandado. A autora deverá recolher a guia de diligência do oficial de justiça para a intimação pessoal da requerida, no prazo de 15 dias. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link de acesso à audiência virtual que será encaminhado oportunamente, próximo à data designada para a solenidade. Caberá aos procuradores das partes o encaminhamento do link às partes, bem como às testemunhas que tenham sido arroladas. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), ANA CECÍLIA PIRES PANTANO (OAB 444798/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Celmarthe Indústria E Comércio Ltda x Fabiano Bortoloto Rossetti e outros

ID: 295825473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026359-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMARTHE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

FABIANO BORTOLOTO ROSSETTI JULIO CESAR ANDRADE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 0026359-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1040334-86.2015.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celmarthe Indústria e Comé… Processo 0026359-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1040334-86.2015.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celmarthe Indústria e Comércio Ltda - Fabiano Bortoloto Rossetti - - Julio Cesar Andrade dos Santos - Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Celmarthe Indústria e Comércio Ltda. em face de Aderezzo Comércio de Móveis Personalizados Ltda., visando a inclusão de seus sócios, Fabiano Bortoloto Rossetti e Julio César Andrade dos Santos, no polo passivo da Ação de Reparação de Danos Materiais, em fase de cumprimento de sentença. A Exequente alega, em síntese, que após obter sentença favorável transitada em julgado , não logrou êxito em satisfazer seu crédito, uma vez que as tentativas de penhora de bens da empresa executada restaram infrutíferas, conforme pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, que não localizaram bens ou contas bancárias em nome da pessoa jurídica. Sustenta que a dissolução irregular da sociedade, evidenciada pelo encerramento de fato de suas atividades e pela ausência de bens, configura fraude a credores e desvio de finalidade, autorizando a aplicação do artigo 50 do Código Civil para que o patrimônio pessoal dos sócios responda pela dívida. Devidamente intimados, os sócios apresentaram impugnação. O sócio Júlio César Andrade dos Santos compareceu espontaneamente aos autos e, assim como o sócio Fabiano Bortoloto Rossetti, argumentou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que a Exequente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme a Teoria Maior adotada pelo Código Civil. Afirmam que a mera insolvência ou a não localização de bens não são suficientes para o deferimento da medida, e que as pesquisas patrimoniais realizadas estão desatualizadas. A Exequente apresentou réplica, reiterando seus argumentos e afirmando que o esvaziamento patrimonial intencional e a dissolução irregular da sociedade são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Aderezzo Comércio de Móveis Personalizados Ltda., a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 50 do Código Civil, adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exige, para sua aplicação, a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) reforçou o caráter excepcional da medida, alterando a redação do referido artigo para definir mais estritamente suas hipóteses. O desvio de finalidade é conceituado como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. Os sócios Requeridos, em suas defesas, sustentam corretamente que a jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a mera insolvência ou a dissolução irregular, por si sós, não são suficientes para autorizar a desconsideração. Contudo, a análise do caso concreto não revela uma situação de mera insolvência, mas um conjunto robusto de indícios que, somados, apontam para o efetivo abuso da personalidade jurídica. A fase de conhecimento do processo principal (nº 1040334-86.2015.8.26.0114) demonstra que a empresa Requerida não apenas deixou de honrar seus compromissos com a Requerente, mas também com seus próprios clientes, levando a Requerente a arcar com os prejuízos para preservar seu bom nome no mercado. Já na fase de citação daquele processo, verificou-se extrema dificuldade em localizar a empresa e seus sócios, com múltiplas diligências negativas em seus endereços conhecidos. A citação do sócio Júlio César, representando a empresa, só foi efetivada em 2019, quase quatro anos após o ajuizamento da ação. A empresa, então, quedou-se inerte, tornando-se revel , o que levou à sua condenação ao pagamento de R$ 257.313,15, em sentença que transitou em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Exequente demonstrou, por meio de pesquisas nos sistemas conveniados ao Judiciário, a total ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica. Não foram encontrados veículos (RENAJUD), ativos financeiros (SISBAJUD) ou imóveis (ARISP). A alegação dos sócios de que a pesquisa ARISP não foi realizada é refutada pela petição da exequente. Ademais, é especialmente relevante o fato de a empresa não possuir sequer uma conta bancária ativa. A "dissolução irregular" aqui não é um fato isolado. Ela se soma ao histórico de inadimplemento generalizado (com fornecedor e clientes), ao desaparecimento da empresa de seu endereço cadastral e, crucialmente, ao completo esvaziamento de seu patrimônio, sem qualquer justificativa plausível apresentada pelos sócios. Quando finalmente chamados a responder neste incidente, os sócios não trouxeram aos autos qualquer elemento que indicasse a continuidade das atividades da empresa ou a existência de bens. Limitaram-se a uma defesa processual, alegando a ausência de prova por parte da Exequente. Ora, o conjunto da obra - o encerramento de fato das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, a inexistência de bens para saldar uma dívida judicialmente reconhecida e a falta de qualquer satisfação por parte dos sócios administradores - ultrapassa a barreira da mera insolvência e configura o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil. A pessoa jurídica foi utilizada como um escudo para a prática de atos lesivos aos credores e, posteriormente, abandonada como uma "casca" vazia, com o claro propósito de frustrar a execução. Dessa forma, estão preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, para: DEFERIR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Aderezzo Comércio de Móveis Personalizados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.625.965/0001-00. DETERMINAR a inclusão dos sócios FABIANO BORTOLOTO ROSSETTI, CPF nº 294.251.888-07 , e JULIO CESAR ANDRADE DOS SANTOS, CPF nº 223.897.878-00, no polo passivo do Cumprimento de Sentença, que passarão a responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. CONDENAR os sócios Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Certifique-se o julgamento deste incidente no cumprimento de sentença. Após as anotações de praxe, prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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