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Processo nº 0022097-51.2024.8.26.0002

ID: 302300530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022097-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022097-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1056518-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 72. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO D… Processo 0022097-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1056518-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 72. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, em 05 (cinco) dias, atenda a parte exequente ao disposto no ato ordinatório de fls. 69. No silêncio, arquive-se, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Raquel Do Carmo D'Avila Queiróz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 321148173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIRóZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CA… Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIROZ ajuizou a presente demanda em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter realizado compra de produtos ofertados por meio plataforma Instagram, pelo valor total de R$ 3.200,00 (via PIX) e, após perceber que foi vítima de golpe, entrou em contato com o seu banco para solicitar o cancelamento da transação, mas não obteve êxito. Asseverou que o pagamento foi submetido ao mecanismo especial de devolução (MED) após a informação sobre a fraude, mas a instituição financeira requerida, que recepcionou a quantia transferida, não providenciou o ressarcimento, sob argumento de que a conta beneficiária estava sem saldo. Postulou a reparação do prejuízo material e indenização por danos morais. Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Pugnou a inclusão do terceiro beneficiário da transação no polo passivo. Sustentou ter atuado como mera intermediária da operação (mantenedora da conta beneficiada), sem poder de ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o vendedor. Aduziu que a requerente não adotou cautela necessária, sobretudo considerando que, antes da aprovação final da transferência, foram informados os dados da conta e o nome de seu titular. Afirmou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para abertura da conta do terceiro beneficiado, que também foi frequentemente verificada, não tendo sido identificada nenhuma irregularidade anterior. Impugnou o pedido indenizatório. Apesar de intimada (fl. 121), a autora deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida poderia, em tese, ter falhado na prestação de seu serviço ou contribuído para facilitar o golpe, ponto que será analisado com o mérito. Indefiro, ainda, o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário e que a parte ré poderia exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No mérito, a ação é improcedente. Segundo o narrado na inicial, a conta no Instagram de uma amiga da autora teria sido hackeada por terceiro fraudador, que passou a utiliza-la para publicar anúncios falsos de venda de eletrodomésticos/móveis (cf. fls. 22/23). A autora, então, pensando que os anúncios eram de sua amiga, realizou compra, efetuando o pagamento (pix) da quantia de R$ 3.200,00. Ocorre que foi anexada aos autos qualquer evidência do suposto anúncio fraudulento dos produtos, lembrando que os boletins de ocorrência juntados (fls. 20/21 e 22/23) são declarações unilaterais e não devem ser utilizados como meio exclusivo de prova, não tendo sido informado nem demonstrado eventual resultado da investigação pela autoridade policial e denúncia de delito. E a relação equiparada a de consumo entre a autora e a ré não importa inversão do ônus da prova quanto a este ponto, pois a instituição financeira, como meio de pagamento/recebimento de pagamento, não teria poder de ingerência para averiguar a regularidade da relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador. De qualquer forma, ainda que admitida a versão narrada na inicial a respeito do referido golpe, não consta dos autos indício de que a amiga da requerente utilizava sua conta pessoal, supostamente hackeada, para publicar habitualmente anúncios de venda, não havendo, portanto, como determinar se o anúncio fraudulento poderia ter sido facilmente confundido com outros feitos pela titular da conta ou se deveria ter levantado suspeita para a requerente, por se tratar de conduta atípica de sua amiga. Por fim, deveria ter causado estranheza à requerente o fato de o pagamento ter sido direcionado a terceiro desconhecido (Felipe Gomes de Sousa - fls. 17/18) e não à sua amiga, informação que costuma ser disponibilizada antes da confirmação da transação (via PIX). Se tivesse adotado cautela mínima, a autora poderia ter averiguado a legitimidade do anúncio, contatando diretamente a pessoa com a qual mantém vínculo de amizade, segundo o narrado na inicial, e, assim, teria evitado a fraude. Diante desse panorama, no caso em tela conclui-se que houve culpa da vítima/consumidora, que realizou voluntariamente o pagamento sem os devidos cuidados mínimos, possibilitando a concretização do golpe pelo fraudador. Por outro lado, não restou evidenciada nos autos eventual falha na prestação dos serviços da empresa ré, sobretudo tendo em vista da alegação de que não houve qualquer atividade irregular na conta mantida pelo terceiro até a comunicação realizada pela autora. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX" DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE "SMARTPHONE" EMANÚNCIOFALSODO "INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via "Pix" para compra de telefone celular ("smartphone") emanúncioda rede social "Instagram" sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1060883-21.2022.8.26.0002; Relator Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 24/10/2024; Data de publicação: 24/10/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE. I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gustavo de Oliveira Tulio contra Nubank S/A, alegando falha na prestação de serviço após transferência viaPIXpara golpistas. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço em razão de transferência viaPIXrealizada pela autora para golpistas. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3°, II, do CDC. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transferência por conta própria, sem evidência de falha do banco requerido. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004370-78.2024.8.26.0320; Relatora Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Diante desse panorama e fraco conjunto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório (danos morais e materiais), sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela autora em face do beneficiário/destinatário final do pagamento, se o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS (OAB 476456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Diego Moura Dos Santos e outros x Alexandre Alves De Souza e outros

ID: 279738525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017427-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA DOS SANTOS LAUCI IONIS DE OLIVEIRA VAGNER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CHRISTIAN JARDIEL GUIMARãES BRáS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIGHI SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agatha Caroline de Fátima Macedo (OAB 353234/SP), Rafael Toledo das Dores (OAB 375152/SP), Rodrigo de Mello Vidal (OAB 180382/RJ), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP) Processo 1017427-21.2022.8… ADV: Agatha Caroline de Fátima Macedo (OAB 353234/SP), Rafael Toledo das Dores (OAB 375152/SP), Rodrigo de Mello Vidal (OAB 180382/RJ), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP) Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Moura dos Santos, Vagner Rodrigues Gomes, Lauci Ionis de Oliveira - Reqdo: Alexandre Alves de Souza, Christian Jardiel Guimarães Brás - Vistos. LAUCI IONIS DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DOS SANTOS e VAGNER RODRIGUES GOMES propuseram ação contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, CÉSAR TOFANO e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, com vistas à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Relatam ter celebrado com a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e seus sócios Contratos de Intermediação de Investimentos de Criptomoedas (Contratos nº 200349, 313655 e 310875), em 10 de junho de 2021, 20 de outubro de 2021 e 10 de fevereiro de 2021, aportando as quantias de R$ 10.600,00, R$ 15.000,00 e R$ 50.000,00, com promessa de rentabilidade de 3% (três por cento). No entanto, em 17 de dezembro de 2021, foram surpreendidos com "comunicado oficial" da empresa, informando o encerramento do produto então contratado, sem, porém, qualquer garantia de devolução dos valores aportados. Foi apresentado distrato, com promessa de devolução em parcelas, a se iniciar em 50 (cinquenta) dias úteis, mas os autores acabaram foi aceitar o distrato, sob a promessa de que receberiam a primeira parcela em poucas semanas. No entanto, não houve restituição nem da primeira parcela prevista no distrato e, diante de tudo isso, pleiteiam a condenação dos réus à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais; e a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização dos demais réus e da empresa MSKONFORTO. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 79/354). Citado, o corréu CHRISTIAN JARDIEL BRAZ apresentou contestação, arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, pois era apenas empregado da corré MSK INVEST, no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2022 (fls. 417/425). Com a contestação, referido corréu apresentou documentos (fls. 427/428). ALEXANDRE ALVES DE SOUZA foi citado e contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e afirmando, em suma, que prestava serviços à corré MSK por meio da pessoa jurídica LPSTYLE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Alega não ter ciência de qualquer esquema criminoso apto a fraudar consumidores, tendo ele mesmo e seus familiares fizeram investimentos e não recebeu qualquer retorno. Acrescentou que não atuava como gerente de investimentos e, enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 443/491). Com a contestação, referido corréu juntou documentos (fls. 462/491). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA foi citada por edital. Decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 753/756). Os autores desistiram da demanda em relação ao corréu CÉSAR TOFANO (fls. 762 e 763). Reputou-se válida a citação da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES (fls. 414 e 763, item 2), tendo ela deixado de apresentar defesa. Os autores se manifestaram em réplica às contestações apresentadas nestes autos (fls. 770/781). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A contestação por negativa geral apresentada pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Por sua vez, os documentos de fls. 86/99, 100/118, e 119/122 , 145 e 146 comprovam os contratos celebrados pelos autores, com o aporte das quantias; e os documentos de fls. 123/128, 129/134 e 135/140 indicam os distratos celebrados. No mais, é certo que os autores não receberam qualquer retorno do investimento, nem lhes foram devolvidas as quantias aportadas. Em consequência, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA deve ser condenada à restituição dos valores. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelos autores, entendo não configurado abalo moral indenizável. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelos autores não ultrapassou a esfera patrimonial. Resta, no mais, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para responsabilização dos demais réus GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, 1. Dos requeridos GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS Referidos réus são sócios da empresa MSK INVESTIMENTOS e, nestes autos, embora citados, não apresentaram contestação. Além disso, está caracterizado o abuso da personalidade jurídica para o cometimento de fraudes, sendo plenamente aplicável ao caso também o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Os documentos trazidos aos autos indicam fraude bilionária e o desaparecimento do dinheiro de mais de milhares de consumidores-investidores. Ao que consta, a empresa-ré responde a um número infindável de ações pelas fraudes perpetradas, e os sócios praticaram atos tendentes a tornar a empresa insolvente. Diante disso, os sócios GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS também devem ser condenados à restituição dos valores aos autores, respondendo com seu patrimônio pessoal. 2. Do requerido CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ Embora o mencionado requerido sustente ter sido apenas empregado da empresa MSK INVESTIMENTOS, os elementos dos autos demonstram que ele fez parte do esquema de "pirâmide" da referida empresa e dele se beneficiou. Conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da corré MSK Operações e Investimentos Ltda, foi justamente o e-mail de Christian o indicado como "endereço eletrônico" da referida empresa (fls. 269). Além disso, ele figura como sócio da empresa VIVVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICO LTDA., ao lado dos dois sócios da MSK INVESTIMENTOS, Carlos Eduardo de Lucas e Glaidson Tadeu Rosa (fls. 291 e 295), tendo seu e-mail também indicado como endereço eletrônico da referida empresa (fls. 294); e, ainda, figura como sócio da empresa BRAZ E FARIA CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA., a qual, por sua vez, consta, perante a Receita Federal, como responsável pela contabilidade da corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Ademais, em uma das manobras de dilapidação patrimonial pelo sócio Glaidson, foi o requerido GUILHERME JARDIEL GUIMARÃES BRAZ quem adquiriu imóvel daquele (fls. 162). Como se não bastasse, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ foi apontado na CPI das Pirâmides como "Operador da MSK Operações e Investimentos" (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/acompanhe/-/reuniao/69577?_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idTrecho=1693428974777&_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idAudio=562675). Deve-se notar, ainda, que o mencionado requerido está representado nestes autos pelo mesmo escritório de advocacia que vinha representando a empresa MSK perações e Investimentos em outros processos. Por fim, a procuração de fls. 426 não está nem mesmo assinada por ele. Diante de tudo isso, deve-se acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para também incluir CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ. 3. Do requerido ALEXANDRE ALVES DE SOUZA O requerido, por intermédio da empresa LPSTyle Corretora de Seguros de Vida EIRELI, figurou como agente autônomo de investimentos e receberia percentual dos valores aportados pelos clientes (fls. 464/471). É irrelevante o fato de ele e seus familiares terem também realizado aportes e, posteriormente, firmado distratos com a empresa-ré, para restituição de valores. Ademais, não consta que o mencionado requerido ou sua empresa tenha autorização ou registro perante autoridade administrativa para atuar como agente autônomo de investimentos, o que pode, inclusive, configurar infração penal prevista no art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Os elementos dos autos, portanto, indicam que ALEXANDRE ALVES DE SOUZA se beneficiou das fraudes praticadas pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., e, assim, deve ser responsabilizado solidariamente com ela pelos prejuízos causados aos consumidores-investidores. 4. Da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. Por fim, a corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. é revel, presumindo-se, assim, que faça parte do grupo econômico da empresa fraudadora MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., também devendo ser responsabilizada pela restituição dos valores aos autores. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir aos autores a quantia total de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais , corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Por fim, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ e ALEXANDRE ALVES DE SOUZA respondam como seu patrimônio pessoal pela condenação aqui imposta, solidariamente à corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/6 a cargo de cada réu. P. I. C.

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Diego Moura Dos Santos e outros x Alexandre Alves De Souza e outros

ID: 314203545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017427-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA DOS SANTOS LAUCI IONIS DE OLIVEIRA VAGNER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CHRISTIAN JARDIEL GUIMARãES BRáS MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIGHI SEVERO

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AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO

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Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Moura dos Santos - - Vagner Rodrigues Gomes - - Lauci Ionis de Oliveira - Alexandre Alves de S… Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Moura dos Santos - - Vagner Rodrigues Gomes - - Lauci Ionis de Oliveira - Alexandre Alves de Souza - - Christian Jardiel Guimarães Brás - - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. LAUCI IONIS DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DOS SANTOS e VAGNER RODRIGUES GOMES propuseram ação contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, CÉSAR TOFANO e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, com vistas à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Relatam ter celebrado com a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e seus sócios Contratos de Intermediação de Investimentos de Criptomoedas (Contratos nº 200349, 313655 e 310875), em 10 de junho de 2021, 20 de outubro de 2021 e 10 de fevereiro de 2021, aportando as quantias de R$ 10.600,00, R$ 15.000,00 e R$ 50.000,00, com promessa de rentabilidade de 3% (três por cento). No entanto, em 17 de dezembro de 2021, foram surpreendidos com "comunicado oficial" da empresa, informando o encerramento do produto então contratado, sem, porém, qualquer garantia de devolução dos valores aportados. Foi apresentado distrato, com promessa de devolução em parcelas, a se iniciar em 50 (cinquenta) dias úteis, mas os autores acabaram foi aceitar o distrato, sob a promessa de que receberiam a primeira parcela em poucas semanas. No entanto, não houve restituição nem da primeira parcela prevista no distrato e, diante de tudo isso, pleiteiam a condenação dos réus à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais; e a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização dos demais réus e da empresa MSKONFORTO. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 79/354). Citado, o corréu CHRISTIAN JARDIEL BRAZ apresentou contestação, arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, pois era apenas empregado da corré MSK INVEST, no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2022 (fls. 417/425). Com a contestação, referido corréu apresentou documentos (fls. 427/428). ALEXANDRE ALVES DE SOUZA foi citado e contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e afirmando, em suma, que prestava serviços à corré MSK por meio da pessoa jurídica LPSTYLE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Alega não ter ciência de qualquer esquema criminoso apto a fraudar consumidores, tendo ele mesmo e seus familiares fizeram investimentos e não recebeu qualquer retorno. Acrescentou que não atuava como gerente de investimentos e, enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 443/491). Com a contestação, referido corréu juntou documentos (fls. 462/491). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA foi citada por edital. Decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 753/756). Os autores desistiram da demanda em relação ao corréu CÉSAR TOFANO (fls. 762 e 763). Reputou-se válida a citação da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES (fls. 414 e 763, item 2), tendo ela deixado de apresentar defesa. Os autores se manifestaram em réplica às contestações apresentadas nestes autos (fls. 770/781). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A contestação por negativa geral apresentada pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Por sua vez, os documentos de fls. 86/99, 100/118, e 119/122 , 145 e 146 comprovam os contratos celebrados pelos autores, com o aporte das quantias; e os documentos de fls. 123/128, 129/134 e 135/140 indicam os distratos celebrados. No mais, é certo que os autores não receberam qualquer retorno do investimento, nem lhes foram devolvidas as quantias aportadas. Em consequência, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA deve ser condenada à restituição dos valores. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelos autores, entendo não configurado abalo moral indenizável. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelos autores não ultrapassou a esfera patrimonial. Resta, no mais, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para responsabilização dos demais réus GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, 1. Dos requeridos GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS Referidos réus são sócios da empresa MSK INVESTIMENTOS e, nestes autos, embora citados, não apresentaram contestação. Além disso, está caracterizado o abuso da personalidade jurídica para o cometimento de fraudes, sendo plenamente aplicável ao caso também o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Os documentos trazidos aos autos indicam fraude bilionária e o desaparecimento do dinheiro de mais de milhares de consumidores-investidores. Ao que consta, a empresa-ré responde a um número infindável de ações pelas fraudes perpetradas, e os sócios praticaram atos tendentes a tornar a empresa insolvente. Diante disso, os sócios GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS também devem ser condenados à restituição dos valores aos autores, respondendo com seu patrimônio pessoal. 2. Do requerido CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ Embora o mencionado requerido sustente ter sido apenas empregado da empresa MSK INVESTIMENTOS, os elementos dos autos demonstram que ele fez parte do esquema de "pirâmide" da referida empresa e dele se beneficiou. Conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da corré MSK Operações e Investimentos Ltda, foi justamente o e-mail de Christian o indicado como "endereço eletrônico" da referida empresa (fls. 269). Além disso, ele figura como sócio da empresa VIVVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICO LTDA., ao lado dos dois sócios da MSK INVESTIMENTOS, Carlos Eduardo de Lucas e Glaidson Tadeu Rosa (fls. 291 e 295), tendo seu e-mail também indicado como endereço eletrônico da referida empresa (fls. 294); e, ainda, figura como sócio da empresa BRAZ E FARIA CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA., a qual, por sua vez, consta, perante a Receita Federal, como responsável pela contabilidade da corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Ademais, em uma das manobras de dilapidação patrimonial pelo sócio Glaidson, foi o requerido GUILHERME JARDIEL GUIMARÃES BRAZ quem adquiriu imóvel daquele (fls. 162). Como se não bastasse, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ foi apontado na CPI das Pirâmides como "Operador da MSK Operações e Investimentos" (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/acompanhe/-/reuniao/69577?_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idTrecho=1693428974777_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idAudio=562675). Deve-se notar, ainda, que o mencionado requerido está representado nestes autos pelo mesmo escritório de advocacia que vinha representando a empresa MSK perações e Investimentos em outros processos. Por fim, a procuração de fls. 426 não está nem mesmo assinada por ele. Diante de tudo isso, deve-se acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para também incluir CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ. 3. Do requerido ALEXANDRE ALVES DE SOUZA O requerido, por intermédio da empresa LPSTyle Corretora de Seguros de Vida EIRELI, figurou como agente autônomo de investimentos e receberia percentual dos valores aportados pelos clientes (fls. 464/471). É irrelevante o fato de ele e seus familiares terem também realizado aportes e, posteriormente, firmado distratos com a empresa-ré, para restituição de valores. Ademais, não consta que o mencionado requerido ou sua empresa tenha autorização ou registro perante autoridade administrativa para atuar como agente autônomo de investimentos, o que pode, inclusive, configurar infração penal prevista no art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Os elementos dos autos, portanto, indicam que ALEXANDRE ALVES DE SOUZA se beneficiou das fraudes praticadas pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., e, assim, deve ser responsabilizado solidariamente com ela pelos prejuízos causados aos consumidores-investidores. 4. Da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. Por fim, a corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. é revel, presumindo-se, assim, que faça parte do grupo econômico da empresa fraudadora MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., também devendo ser responsabilizada pela restituição dos valores aos autores. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir aos autores a quantia total de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais , corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Por fim, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ e ALEXANDRE ALVES DE SOUZA respondam como seu patrimônio pessoal pela condenação aqui imposta, solidariamente à corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/6 a cargo de cada réu. P. I. C. Vistos. Fls. 877/896 e 897/965: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP), RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO (OAB 353234/SP)

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Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325349646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUKKA COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUKKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em razão de adequação financeira, necessitou cancelar o contrato de plano de saúde firmado com a ré. Informa que a solicitação de cancelamento do mencionado plano foi devidamente comunicado em 25.11.2024. No entanto, a ré impôs à parte autora o pagamento de dois boletos dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, à título de aviso prévio, programando o encerramento do contrato para 23.01.2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu faturas referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 totalizando o valor de R$ 5.260,79 cada uma, mesmo com a parte autora ter demonstrado o interesse pelo cancelamento do plano. Aduz ainda, que reconhece a cobrança devida de R$ 827,68 referentes à coparticipação, valor esse que a ré negou a receber extrajudicialmente, uma vez que afirma que só aceita o pagamento integral do aviso prévio. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para declarar: I - inexigíveis os dois boletos, no valor de R$ 5.260,79 cada um, vencidos em 25.11.2024 e 25.12.2024 referentes à cobrança indevida de aviso prévio, que juntos totalizam uma cobrança indevida de R$ 10.521,58; II - Declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a recisão do contrato, bem como de multa de fidelidade. Juntou documentos às fls. 15/27. Dá valor da causa em R$ 10.521,58. Em decisão de fls. 40/42, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 52/73. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, em síntese, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 210/225. Houve réplica às fls. 298/304. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resolução contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 25.11.2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 23.01.2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 25.11.2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 40/42 : A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 25.11.2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas de dezembro de 2024 (vencimento antecipado em 25.11.2024) e janeiro de 2025 (vencimento antecipado em 25.12.2025), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 25.11.2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 325349547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199605-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA 82948690749,

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA em face de SUL AMÉRICA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que desde 09/12/2024 tenta realizar o cancelamento do plano contratado junto a ré via contrato empresarial. Nesse sentido, afirma que tentou entrar em contato com a requerida, mas as tentativas restaram infrutíferas, isso pois foi lhe informado que para ocorrer a concretização do cancelamento, a autora deveria adimplir com uma multa contratual, dado que não teria notificado a contestante (ante ao pedido de rescisão) dentro de um prazo de 60 diais, sendo então procedido o cancelamento do contrato somente em 22/02/2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu o boleto no valor de R$ 8.552,50 (vencimento em 23/12/2024) referente à primeira parcela do aviso prévio e considerando o cumprimento até 22/02/2025 será totalizada a quantia de R$ 17.105,00, referente aos sessenta dias, mesmo sem a parte autora usufruir dos serviços. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, bem como autorizar a parte autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de sessenta dias e a suspensão da cobrança de valores pela ré atinentes a este período, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para: I Confirmar a tutela de urgência; II - Condenar o réu ao pagamento de eventuais valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, juros e multa após o pedido de cancelamento formulado em 09/12/2024; III - Declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora para com a ré, relacionados ao aviso prévio contratual; IV - Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. Juntou documentos às fls. 33/473. Dá valor da causa em R$ 17.105,00. Em decisão de fls. 474/475, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias, de acordo com o documento de fl. 27, permanecendo a ré impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 510/529. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III - a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 530/772. Houve réplica às fls. 775/778. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 09/12/2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 22/02/2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 474/475: A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 09/12/2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referente à fatura de janeiro (vencimento antecipado em 23/12/2024), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 09/12/2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001

ID: 290822315

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801046-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de Miranda Pereira e R. D. M. P. C., por ela representada Advogados: Flavia da Silva Rodrigues Nunes (OAB/PB 29.913) e Flaviano da Silva Rodrigues (OAB/PB 23.982-A) Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Ementa: Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação Cível. Seguro saúde coletivo empresarial (MEI). Rescisão motivada. Abusividade de cláusulas de multa e aviso prévio. Nulidade reconhecida. Inexigibilidade de débitos. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença considerou que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial ocorreu por mera liberalidade da empresa estipulante, aplicando as penalidades contratuais e afastando o dano moral. Os apelantes, usuário e dependente do plano, sustentam que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa quanto à rede de cobertura, requerendo a nulidade das cláusulas de multa e aviso prévio e a condenação da seguradora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial pelos apelantes foi motivada por inadequação do serviço/quebra da legítima expectativa, afastando a aplicação de cláusulas de multa e aviso prévio; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos apelantes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro-saúde, ainda que firmado por pessoa jurídica (MEI), configura relação de consumo, pois destinado ao uso pessoal e familiar, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, conforme o CDC. 5. A rescisão contratual, solicitada poucos meses após a celebração, foi motivada pela frustração quanto ao serviço prestado, em razão da limitação da rede credenciada e divergência com as informações publicitárias, caracterizando desistência justificada por inadequação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC. 6. As cláusulas contratuais que impõem multa por rescisão antecipada no prazo de 12 meses e a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento são nulas de pleno direito em relações de consumo, por estabelecerem obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, em violação aos arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC. 7. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade e inexigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos a pedido da estipulante, com efeitos imediatos à solicitação de rescisão. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o simples aborrecimento ou dissabor comum, o que não restou configurado nos autos. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial da apelação. Tese de julgamento: “1. Em contrato de seguro saúde coletivo empresarial (MEI) com destinação final para uso pessoal e familiar, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor." "2. A rescisão contratual motivada por quebra da legítima expectativa do consumidor em razão de inadequação do serviço ou divergência com a publicidade afasta a aplicação de penalidades por rescisão antecipada e aviso prévio." "3. É nula, em relações de consumo, a cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada e exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, por ser excessivamente onerosa e abusiva." "4. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 20, §2º, 47, 51, IV e §1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.945/RN, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Proc. 2022/0179488-5, MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100, Relator (a): Elcio Trujillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100, Relator (a): Paulo Toledo, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Louise Duarte de Miranda Pereira e seu filho menor R. D. M. P. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 32972482), nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial foi realizada por mera liberalidade da empresa estipulante, sem comprovação de falhas nos serviços prestados, aplicando-se, portanto, as penalidades contratuais previstas para cancelamento antecipado (aviso prévio de 60 dias e multa proporcional). Ainda, afastou o pleito indenizatório, por inexistência de dano moral configurado. Em suas razões recursais (Id. 32972483), os apelantes alegam que contrataram o seguro com base em informações publicitárias que prometiam ampla rede de cobertura, o que não se concretizou na prática, gerando frustração legítima da legítima expectativa contratual. Sustentam, portanto, que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e não se deu por mera conveniência. Requerem, assim, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem multa e pagamento durante o aviso prévio, bem como a condenação da seguradora em danos morais. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora e destacando a abusividade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio no contexto de rescisão motivada. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e a multa por rescisão antecipada, em contrato de seguro-saúde coletivo empresarial firmado entre os apelantes e a empresa apelada, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. O contrato em exame foi formalizado na modalidade de seguro-saúde coletivo empresarial, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), figurando a empresa da primeira apelante como estipulante, e ela própria como titular do seguro, tendo seu filho menor como dependente (Id. 32972432). Ainda que firmado por pessoa jurídica, trata-se de contrato com destinação final para uso pessoal e familiar, descaracterizando finalidade econômica ou redistributiva, configurando relação de consumo, nos termos do art. 2º (consumidor) e art. 3º (fornecedor), ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consequentemente, toda interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 6º, III e IV; 47; e 51 do CDC. A apelante solicitou o cancelamento do contrato em 22/12/2023, apenas três meses após sua celebração, apontando como fundamento a frustração quanto ao serviço prestado, com base na limitação da rede credenciada e na divergência entre o que foi publicamente informado no momento da contratação e o que de fato foi disponibilizado (Id. 32972483). Ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de prova robusta quanto à insuficiência da prestação dos serviços, observa-se que a motivação da resilição contratual foi expressamente apresentada, não tendo sido impugnada de forma substancial pela apelada. A negativa da cobertura e a limitação contratual constam, inclusive, do próprio contrato (Ids. 32972432 e ss.), o qual evidencia a coparticipação elevada e reembolso irrisório (R$ 90,00 por consulta de urgência, por exemplo), em valor incompatível com o custo efetivo do serviço médico privado. O parecer ministerial, nesse ponto, é preciso ao afirmar: “A insatisfação da consumidora decorreu de quebra da legítima expectativa gerada pela publicidade do plano contratado.” (Parecer MP, Id. 34315270) Portanto, não se trata de rescisão imotivada, mas de desistência justificada, amparada na proteção do consumidor contra vícios de qualidade e descumprimento das expectativas legítimas geradas pela contratação, nos termos do art. 20, §2º do CDC: “§ 2º São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Assim, deve ser afastada a presunção de validade da cláusula de fidelização e sua aplicação automática no caso concreto. Outrossim, a cláusula 30.3.2.1 do contrato firmado entre as partes impõe à estipulante, em caso de cancelamento no prazo inferior a 12 meses, o pagamento de três vezes a média das faturas mensais emitidas, além da manutenção da cobrança por 60 dias adicionais, a título de aviso prévio (Id. 32972432). Tais cláusulas, em sede de relação de consumo, são nulas de pleno direito, por estabelecerem obrigações desproporcionais, em flagrante violação ao princípio da boa-fé e à vedação de onerosidade excessiva, conforme dispõem os arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC, nestes termos: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, a jurisprudência Pátria tem reconhecido a abusividade da cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante e (ii) se são inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de rescisão. III. Razões de decidir 3. Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, restou anulada a previsão da ANS quanto à necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual a pedido da empresa estipulante. 4. O pedido de rescisão contratual formulado pela empresa estipulante deve produzir efeitos imediatos, razão pela qual é indevido qualquer valor referente a período posterior. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a ação seja julgada procedente. O contrato é declarado rescindido desde 18/06/2024. As mensalidades posteriores à rescisão são declaradas inexigíveis. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. 2. A cobrança de valores referentes ao aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: RN nº 195/2009 da ANS, art. 17; RN nº 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015967-35.2023.8.26.0011, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1005052-24.2023.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, visando a rescisão de contrato de plano de saúde e retificação de boleto. Sentença julgou procedente a ação. Apela a ré, pleiteando apenas a legalidade da norma contratual que determina o prazo de aviso prévio e manutenção da multa. II. Questões em Discussão: Quanto à legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Cancelamento que pode se dar na via judicial, como deferido na sentença recorrida. Readequação do valor das parcelas determinada pela sentença. Questão não objeto de recurso, restando preclusa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio, reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. I DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, exceto quando há uma situação peculiar que justifique o reconhecimento da violação de direitos da personalidade, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Em outras palavras, o simples descumprimento de um contrato não é suficiente para caracterizar dano moral, a menos que haja circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do não cumprimento do acordo. Acerca da matéria, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” No caso concreto, não há nos autos demonstração de tratamento vexatório, exposição pública, violação à honra ou situação humilhante capaz de ensejar reparação moral. Os dissabores, ainda que legítimos, permanecem na esfera do aborrecimento comum à ruptura contratual. Embora reconhecida a quebra da expectativa contratual, não se vislumbra a presença dos requisitos para configuração de dano moral indenizável. Posto isso, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial apenas para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram multa por rescisão antecipada e pagamento de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento nas referidas cláusulas. Condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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