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Banco Santander (Brasil) S/A x Edinaldo Da Silva Goulart

ID: 295791887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003265-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDINALDO DA SILVA GOULART

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003265-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003265-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Edinaldo da Silva Goulart (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO CONFIRMADAS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE FORAM REALIZADAS EM DUAS CIDADES DISTANTES, EM UM INTERVALO DE 30 MINUTOS, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CARTÃO FÍSICO QUE PERMANECEU EM POSSE DO AUTOR. 479, DO E. STJ. FALHA NA SEGURANÇA. 2. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO AUTOR PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$28.240,00. POSSIBILIDADE, EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DÉBITO DE VALOR SUBSTANCIAL REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES MANIFESTAMENTE SUSPEITAS. MONTANTE DE R$10.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ -

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Aline Candido Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291446765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032850-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032850-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032850-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Aline Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO ÀS REDES SOCIAIS 'FACEBOOK' E 'INSTAGRAM' INVADIDOS POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIS INVADIDOS COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA 'PIX' - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AOS PERFIS DA AUTORA NAS REDES SOCIAIS 'FACEBOOK' E 'INSTAGRAM', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA 'PIX', DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - E

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Thiago Santos Da Silva x Marfex Construtora Ltda e outros

ID: 278416257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003847-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARFEX CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL TANCREDO NEVES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

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THALINE DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ADV: Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Willian Gustavo Rodrigues (OAB 176414/MG), Ritieli Aparecida Tavares Lima (OAB 154729/MG), Thaline de Souza Silva (OAB 216140/MG) Processo 1003847-71.2…

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Railton Da Conceição Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 278748504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027030-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILTON DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DE ALMEIDA ASSAD GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Maria Alice de Almeida Assad Gomes (OAB 395011/SP) Processo 1027030-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Railton da C…

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C. R. M. O. e outros x P. R. M.

ID: 279672805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. M. O. I. R. M.

Polo Passivo:

P. R. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GARCIA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Garcia Silva Cruz (OAB 449412/SP), Gabriela Costa Dias (OAB 460140/SP) Processo 1007242-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. R. M. , C. R. M. O. - Reqdo: P. R. M. - 1)…

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Processo nº 1038282-71.2024.8.26.0577

ID: 278970500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038282-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldomiro Dantas Cortez Neto (OAB 463360/SP) Processo 1038282-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. da C. S. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, hom…

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R. T. S. x A. V. B.

ID: 292206102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016263-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. T. S.

Polo Passivo:

A. V. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PRINCE PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016263-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016263-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: R. T. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: A. V. B. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMBINADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EX-COMPANHEIRA/GENITORA E FILHA MENOR EM FACE DO EX-COMPANHEIRO E GENITOR SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 3.000,00 INSURGÊNCIA DA MENOR ALIMENTANDA ALEGAÇÃO DE QUE A DEMONSTRADA CAPACIDADE FINANCEIRA DE SEU GENITOR PERMITE A MAJORAÇÃO PARA 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A R$ 4.136,68 CABIMENTO EM PARTE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE SUPORTA VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ALIMENTOS MAJORADOS PARA 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 3.600,00 BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUE DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS CABIMENTO VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DA PARTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA SALARIAL PARA FINS TRABALHISTAS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellym Silva Oliveira Cara (OAB: 448817/SP) - Priscila Prince Pinto Coelho (OAB: 84106/MG) - 4º andar

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Processo nº 0010276-71.2024.8.26.0577

ID: 293962926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010276-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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DANILO GAIOTTO

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ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA

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Processo 0010276-71.2024.8.26.0577 (processo principal 1002156-56.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - A.L.P.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, constatei q…

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Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. x Carlos José Pereira

ID: 291139029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOE & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS JOSé PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1007921-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Carlos José Pereira - Vistos. Nos termos do Art. 845, §1º,… Processo 1007921-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Carlos José Pereira - Vistos. Nos termos do Art. 845, §1º, do CPC, comprovada a existência de veículo: - Renault Kwid Zen 10 MT - placa FVS 6A38 - 2021/2022 Defiro a penhora dos direitos sobre o bem, ante a restrição de alienação fiduciária, e nomeio o exequente como depositário do bem, tendo em vista o que prescreve o Art. 840, §2º, do CPC e súmula 19, do TJ, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, nos termos do Art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, determino: - Após o recolhimento das custas pertinentes, encaminhe os autos à fila de pesquisas para averbação da penhora, através dos sistema RENAJUD, bem como para bloqueio de"circulação (restrição total)". - Solicite-se ao CIRETRAN informações sobre o credor fiduciário do veículo supra. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo cartório, via e-mail. As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, através do e-mail - upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br. Com a resposta, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora realizada, conforme Art. 799, I do CPC, bem como, solicitando informações a respeito do contrato de financiamento e eventual saldo devedor. - Intime a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como, do prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC. Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do veículo, depositando-o nas mãos da parte exequente. Da avaliação, intimem-se as partes. Quanto ao veículo de fls. 74, prejudicada a penhora por constar comunicação de venda. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Peterson William Ferreira De Souza

ID: 279799603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026448-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PETERSON WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Raimundo Oliveira Filho (OAB 1384/RO) Processo 1026448-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Peterson … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Raimundo Oliveira Filho (OAB 1384/RO) Processo 1026448-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Peterson William Ferreira de Souza - 1) Defiro (fls. 75-104) gratuidade ao réu. Anote-se. 2) A impugnação ao valor da causa não tem razão. Ele corresponde ao valor a ser restituído devidamente atualizado até o dia do ajuizamento da ação. 3) No mais, é incontroverso que houve transação bancária irregular. Aliás, há prova disso (fls. 26-31). É incontroverso que o réu utilizou o valor em razão das condições financeiras que passava no momento. Aliás, é o que se observa da afirmação do réu (fl. 59) no sentido de que "(...) Em nenhum momento o Requerido quis prejudicar alguém, mas devemos nos atentar a situação social pelo qual o Requerido se encontra, desempregado, pai de uma criança recém-nascida, passando por enormes dificuldades financeiras que se viu tentado a usar o dinheiro para sustento emergencial de sua família (...)". É incontroverso que o réu foi notificado extrajudicialmente, observando que o endereço no AR é o mesmo indicado pelo réu. Há prova disso (fls. 32-34) Em que pese a dificuldade que o réu passava, tal situação por si só não justifica a não restituição do valor. Assim, considerando a situação que o réu e proposta do autor em réplica, por ora, faculto a manifestação do réu para em 15 dias úteis, manifestar sobre a proposta. A título de registro, observe-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Havendo manifestação, intime-se o autor para manifestar em 15 dias úteis. No silêncio ou com a recusa da proposta, conclusos (sentença/decisão). II - Int.

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