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Devanir Felix Lara x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 257677971

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019414-30.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FELIX LARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7019414-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.787,80 AUTOR: DEVANIR FELIX LARA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE FERREIRA LOPES, OAB nº RO14230 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a autora DEVANIR FELIX LARA demanda em face de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Aduz, em resumo, que recebe benefício pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde outubro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Informou ainda que não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Com esses argumentos, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e que a associação requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais consistentes na repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão ID: 114918487. Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 116532439). Na oportunidade, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e pleiteou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, impugnou a aplicação do CDC, o valor do dano moral e a repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 117641635). Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas (ID: 118066552), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 118149363). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho).3 DAS PRELIMINARES: a) DO PEDIDO DE GRATUIDADE: Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. b) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A requerida aduz que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa, porém é evidente o interesse processual da parte na declaração de inexistência do débito, bem como na reparação pelos danos morais eventualmente existentes, sendo inválido o condicionamento da tentativa administrativa para que haja propositura de ação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Ademais, o requerimento na via administrativa não é requisito essencial para justificar o interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO: A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do negócio jurídico entre as partes, a fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do termo de autorização, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Na contestação, a parte demandada juntou apenas o documento do estatuto social da associação (ID: 116532442) e ata de eleição (ID: 116532443), todavia, não apresentou nenhum outro documento, como termo de filiação ou contrato, que comprove efetivamente que a autora contratou ou se filiou à associação requerida. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da demandante e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a autora. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por DEVANIR FELIX LARA, o que faço para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos dela recorrentes, representados nos autos, descritos como 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 15 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Zilda Macente De Almeida x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 282107524

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000362-14.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000362-14.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 6.036,80 AUTOR: ZILDA MACENTE DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO DO REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748 SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora ZILDA MACENTE DE ALMEIDA, demanda em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), identificadas sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”. Aduz que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos, pugnou pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão ID. 115577950. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 119207951). Arguiu preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, incompetência do juízo e ausência de pretensão resistida, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, em razão da natureza jurídica da relação entre as partes, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, além de sustentar a ausência de dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 119995818). Intimada as partes para se manifestarem quanto a produção de novas provas (ID. 119995822). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 120336548), a parte requerida por sua vez, não se manifestou, deixando transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. Em essência, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima nominadas. Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. II) DAS PRELIMINARES. a) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A preliminar levantada não merece acolhimento, uma vez que não foi trazido aos autos documentos que contrariem a fragilidade econômica da autora, devendo, portanto, ser mantida a gratuidade deferida. Portanto, REJEITO a prefacia arguida. b) DA INCOMPETÊNCIA: A requerida busca o reconhecimento da aplicação da competência estabelecida pelo CPC/15. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, uma vez que a relação em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, em seu Art. 101: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - A ação pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, aplica-se o CDC, mesmo que a parte requerida seja uma associação sem fins lucrativos, pois restou caracterizada a relação de consumo. De um lado, temos a prestação de serviços pela associação, e de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão desses serviços prestados aos associados. As jurisprudências em consonância com o mesmo entendimento: “(...) 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor." (grifamos) Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – destaquei. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela associação requerida. c) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Quanto à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, aludida preliminar não prospera, uma vez que inexiste a obrigatoriedade da parte autora, inicialmente, tentar resolver a lide administrativamente, para, só depois "bater às portas" do Poder Judiciário. Inexiste referido condicionamento, já que a parte autora possui o direito de ingressar em Juízo, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. d) DO PEDIDO DE GRATUIDADE: Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. III) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). IV) DO MÉRITO. A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos de sua aposentadoria, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do termo de autorização, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Na contestação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, como termo de filiação ou contrato, que comprove de forma concreta a concordância da autora em se filiar à mencionada associação. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO . DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratam os autos de Agravo Interno Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, visando reformar decisão monocrática proferida anteriormente nestes autos, em sede de Apelação Cível nº 0050191-73.2020.8 .06.0109. 2- A controvérsia reside em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, m face de empréstimo consignado contratado com o Banco Bradesco S/A. Deixou de acostar cópia do contrato com os termos da contratação, contrariando o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 3 - Frente a inexistência do contrato e a realização dos descontos indevidos, inexiste dúvida acerca da comprovação do dano moral, em vista o constrangimento e o transtorno sofridos pela parte autora, que suportou por diversos meses o desconto indevido em seu benefício previdenciário, conforme dispõe os arts. 196 e 927 do Código Civil. 4 - Portanto, entendo razoável e proporcional aos danos sofridos o quantum indenizatório fixado anteriormente no valor de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), visto que a quantia está dentro do que vem sendo decidido nesta câmara. Precedentes do TJCE 5 - Por fim, registre-se que já houve deferimento do pleito de compensação, ainda em sede de sentença, pelo que não há razões para reforma do julgado de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento Fortaleza, data registrada no sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0050191-73.2020.8 .06.0109 Jardim, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) - destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). V) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ZILDA MACENTE DE ALMEIDA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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