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"1036738-24.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1043625-24.2024.8.11.0041

ID: 330541548

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1043625-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie e Distribuição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS - CPF: 717.207.401-78 (AGRAVADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DECADENCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para limitar a taxa de juros de um contrato de cartão de crédito consignado a 3,57% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão autoral de revisão contratual está fulminada pela decadência; (ii) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, consistente na suposta falta de apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo consumidor; e (iv) saber se a ausência de cláusula contratual expressa autorizaria a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir Preliminares 3. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 4. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Mérito 5. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor foi reconhecida na decisão recorrida, contudo, tal fato não supre a falha da instituição financeira em cumprir seu dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC), que exige a estipulação prévia e clara de todos os custos do negócio, como a taxa de juros. 6. Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros, é correta a manutenção da sentença que a limitou ao percentual de 3,57% ao mês, devendo, contudo, tal limitação incidir apenas sobre as parcelas não atingidas pela prescrição decenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência diante da natureza de trato sucessivo da obrigação, caracterizada pela renovação contínua do vínculo contratual mediante descontos mensais realizados ao longo do tempo. 2. Nas ações revisionais de trato sucessivo, incide o prazo prescricional decenal contado de cada pagamento. 3. É cabível a limitação da taxa de juros quando ausente cláusula contratual expressa, por afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º; Código Civil, arts. 178 e 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença de origem que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS, para determinar a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês no contrato de cartão de crédito consignado, por ausência de pactuação expressa. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, reiterando as teses de ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral; cerceamento de defesa, pois a decisão não teria apreciado devidamente as provas de que o agravado utilizou o cartão para compras, o que validaria o negócio em sua integralidade. Em contrarrazões (ID 296981389) o agravado pugna pelo não provimento do recurso, requerendo a condenação do banco agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, o banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. [...] (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023).” Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco agravante suscita prejudicial de mérito de prescrição parcial ao argumento de que o contrato foi firmado em 2012 e a ação somente ajuizada em 2024. Acerca da matéria, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Nesse sentido: [...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).” Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor tiveram início em agosto/2012 e foram realizados até fevereiro/2024 (ID 277038396), e a parte autora ingressou com a ação em 24/09/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de fevereiro/2014. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravante insiste na alegação de cerceamento de defesa por suposta não apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo agravado. O ponto central que fundamentou tanto a sentença quanto a decisão monocrática não foi a inexistência do uso, mas a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando, de forma clara e prévia, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, o que configura violação direta ao dever de informação e transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade quanto a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. O dever de informação exige que todos os elementos essenciais do negócio, especialmente aqueles que implicam custos, como as taxas de juros, sejam apresentados de forma clara, prévia e adequada. Nesse sentido, restou consignado na decisão monocrática: “[...] Consoante delineado na sentença, restou comprovado que o autor utilizou o crédito disponibilizado sob a forma de cartão consignado, com operações de saque e compra, conforme documentos acostados aos autos. Ainda assim, não há comprovação de que tenha havido cláusula clara quanto à taxa de juros efetivamente pactuada, constando apenas os encargos nas faturas mensais. A ausência de estipulação expressa e prévia da taxa de juros compromete a transparência contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC, autorizando a substituição judicial do índice abusivo pela menor taxa divulgada pelo Banco Central à época da contratação, medida que atende à proteção do consumidor e à jurisprudência pacificada do STJ. Essa foi, aliás, a providência adotada na sentença de origem, ao estabelecer a taxa de 3,57% ao mês.” Sabe-se ainda, que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria, momento que restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado. No entanto, da sentença, apenas o banco requerido recorreu, de modo que não se mostra possível à conversão contratual para empréstimo consignado, nos moldes definidos pela técnica de julgamento, sob pena de ofensa ao princípio de proibição de reformatio in pejus. Nesse contexto: “[...] É caso de manter a sentença que limitou os encargos aplicados sobre o contrato, em razão da proibição de reformatio in pejus. (N.U 1030370-33.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024).” Portanto, a decisão monocrática agiu com acerto ao manter o mérito da sentença, que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês sobre o saldo devedor do cartão, de forma simples e retroativa ao início dos descontos. Contudo, em razão do reconhecimento da prescrição parcial, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, para limitar a sua aplicação apenas às parcelas não atingidas pela prescrição. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a decisão monocrática em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1043625-24.2024.8.11.0041

ID: 330541549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1043625-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie e Distribuição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS - CPF: 717.207.401-78 (AGRAVADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DECADENCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para limitar a taxa de juros de um contrato de cartão de crédito consignado a 3,57% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão autoral de revisão contratual está fulminada pela decadência; (ii) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, consistente na suposta falta de apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo consumidor; e (iv) saber se a ausência de cláusula contratual expressa autorizaria a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir Preliminares 3. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 4. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Mérito 5. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor foi reconhecida na decisão recorrida, contudo, tal fato não supre a falha da instituição financeira em cumprir seu dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC), que exige a estipulação prévia e clara de todos os custos do negócio, como a taxa de juros. 6. Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros, é correta a manutenção da sentença que a limitou ao percentual de 3,57% ao mês, devendo, contudo, tal limitação incidir apenas sobre as parcelas não atingidas pela prescrição decenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência diante da natureza de trato sucessivo da obrigação, caracterizada pela renovação contínua do vínculo contratual mediante descontos mensais realizados ao longo do tempo. 2. Nas ações revisionais de trato sucessivo, incide o prazo prescricional decenal contado de cada pagamento. 3. É cabível a limitação da taxa de juros quando ausente cláusula contratual expressa, por afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º; Código Civil, arts. 178 e 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença de origem que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS, para determinar a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês no contrato de cartão de crédito consignado, por ausência de pactuação expressa. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, reiterando as teses de ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral; cerceamento de defesa, pois a decisão não teria apreciado devidamente as provas de que o agravado utilizou o cartão para compras, o que validaria o negócio em sua integralidade. Em contrarrazões (ID 296981389) o agravado pugna pelo não provimento do recurso, requerendo a condenação do banco agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, o banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. [...] (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023).” Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco agravante suscita prejudicial de mérito de prescrição parcial ao argumento de que o contrato foi firmado em 2012 e a ação somente ajuizada em 2024. Acerca da matéria, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Nesse sentido: [...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).” Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor tiveram início em agosto/2012 e foram realizados até fevereiro/2024 (ID 277038396), e a parte autora ingressou com a ação em 24/09/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de fevereiro/2014. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravante insiste na alegação de cerceamento de defesa por suposta não apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo agravado. O ponto central que fundamentou tanto a sentença quanto a decisão monocrática não foi a inexistência do uso, mas a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando, de forma clara e prévia, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, o que configura violação direta ao dever de informação e transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade quanto a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. O dever de informação exige que todos os elementos essenciais do negócio, especialmente aqueles que implicam custos, como as taxas de juros, sejam apresentados de forma clara, prévia e adequada. Nesse sentido, restou consignado na decisão monocrática: “[...] Consoante delineado na sentença, restou comprovado que o autor utilizou o crédito disponibilizado sob a forma de cartão consignado, com operações de saque e compra, conforme documentos acostados aos autos. Ainda assim, não há comprovação de que tenha havido cláusula clara quanto à taxa de juros efetivamente pactuada, constando apenas os encargos nas faturas mensais. A ausência de estipulação expressa e prévia da taxa de juros compromete a transparência contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC, autorizando a substituição judicial do índice abusivo pela menor taxa divulgada pelo Banco Central à época da contratação, medida que atende à proteção do consumidor e à jurisprudência pacificada do STJ. Essa foi, aliás, a providência adotada na sentença de origem, ao estabelecer a taxa de 3,57% ao mês.” Sabe-se ainda, que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria, momento que restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado. No entanto, da sentença, apenas o banco requerido recorreu, de modo que não se mostra possível à conversão contratual para empréstimo consignado, nos moldes definidos pela técnica de julgamento, sob pena de ofensa ao princípio de proibição de reformatio in pejus. Nesse contexto: “[...] É caso de manter a sentença que limitou os encargos aplicados sobre o contrato, em razão da proibição de reformatio in pejus. (N.U 1030370-33.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024).” Portanto, a decisão monocrática agiu com acerto ao manter o mérito da sentença, que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês sobre o saldo devedor do cartão, de forma simples e retroativa ao início dos descontos. Contudo, em razão do reconhecimento da prescrição parcial, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, para limitar a sua aplicação apenas às parcelas não atingidas pela prescrição. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a decisão monocrática em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Renata Sebastiana De Almeida x Secretaria Municipal De Educação Cuiaba

ID: 301116497

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035477-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUIABA

Sentença

Advogados:

TADEU CESARIO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1035477-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA CRUZ contra… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1035477-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA CRUZ contra ato indigitado coator de lavra do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinado às autoridades Impetradas que nomeiem e deem posse à Impetrante no cargo ao qual ficou classificada. Aduz, em apertada síntese, que no ano de 2019 prestou Concurso Público promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá – MT, regido pelo Edital nº 02/PMC/SME/2019, ocasião em que ficou posicionada na situação de Aprovada-Cadastro de Reserva, sendo que o certame, em razão da pandemia, o resultado final do concurso foi homologado em 05.04.2022, com validade até o mês de julho de 2024. Pontua que possui direito líquido e certo à nomeação no cargo ao qual foi devidamente aprovada, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (ID nº 165906848). O Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 172907905). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 181999446). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a concessão da segurança para que seja determinada a convocação e posse da Impetrante para o cargo ao qual foi aprovada. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Conforme se observa no Edital do certame (ID nº 165631517), havia a previsão de 929 (novecentos e vinte e nove) vagas para o cargo em que restou aprovado, sendo que dessas vagas 650 (seiscentos e cinquenta) são de ampla concorrência, 186 (cento e oitenta e seis) para negros/índios e 93 (noventa e três) vagas para portadores de deficiência. Todavia, como informado pela própria Autora em sua exordial sendo classificada na 2843ª da colocação geral e 2439ª colocação da ampla concorrência, fato este que por si só já afasta a obrigatoriedade de proceder com sua nomeação e posse, tendo em vista que foi aprovada fora do número de vagas imediatas, possuindo apenas uma mera expectativa de direito. Salienta-se, ainda, que os tribunais superiores possuem o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito, que se converte em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso, que não é a hipótese. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUDICIAL AFASTADA – CONCURSO PÚBLICO – PREFEITURA DE PARANAÍTA – OPERADOR DE MÁQUINAS III – CANDIDATO CLASSIFICADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CRIAÇÃO DE VAGAS POR LEI – REVOGAÇÃO DESSES CARGOS – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os candidatos classificados em concurso público, em cadastro de reserva, possuem mera expectativa de direito à nomeação. A mera expectativa de nomeação somente se convola em direito líquido e certo, mediante a comprovação, inequívoca, da existência de contratação ilegal de servidores temporários para exercer atividades próprias do cargo destinado ao candidato, regularmente, aprovado em concurso. Os contratos precários, realizados para substituir os servidores efetivos afastados temporariamente, são devidamente justificados. Extinta a existência de vagas, no decorrer da vigência do concurso público, inviabiliza a nomeação, mesmo de candidatos aprovados”. (N.U 0001538-49.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). Ainda, o Excelso Pretório, assentou que a Administração Pública terá a prerrogativa de determinar o momento em que ocorrerão as designações, desde que estejam dentro do período de validade do concurso. No entanto, não terá o poder de decidir sobre a nomeação em si, que, de acordo com as disposições do edital, passa a ser um direito do candidato aprovado no concurso (Tema 161). Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”. (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) – Destacamos. Portanto, diante de todo o exposto, podemos concluir que não há direito subjetivo à nomeação antes de decorrido o prazo de validade do certame, tendo em vista que a Administração Pública tem até o último dia do prazo estabelecido para nomear os candidatos aprovados dentro e fora do número de vagas, seguindo critérios de conveniência e oportunidade. Daí porque, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016756-24.2024.8.11.0041

ID: 311113367

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016756-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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PRISCILA APARECIDA COSTA

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VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1016756-24.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1009059-83.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1016756-24.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1009059-83.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por IRENE DE SOUZA CARDOSO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio dos quais busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023134059, no valor de R$ 116.814,50, originada de lançamento fiscal lavrado em razão da suposta utilização de nota fiscal inidônea para acobertar o transporte de 92 cabeças de gado. A embargante alega que está regularmente inserida no regime de diferimento do ICMS, nos termos do art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, de modo que o tributo não seria exigível na etapa da operação fiscalizada. Sustenta, ainda, que a operação foi acobertada por nota fiscal autorizada pela SEFAZ/MT, emitida para 100 cabeças de gado, mas que apenas 92 foram efetivamente embarcadas, circunstância que, segundo alega, não acarretou qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da nota fiscal foi superior ao considerado no TAD. Requer, portanto, a anulação do crédito tributário. Subsidiariamente, impugna a validade da multa punitiva e dos encargos de atualização e juros. A embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo, pleiteando a suspensão do curso da execução fiscal enquanto pendente o julgamento de mérito. O pedido foi deferido por decisão lançada sob ID 154265093, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). O Estado apresentou impugnação à inicial, defendendo a regularidade do lançamento. Houve réplica. Regularmente intimadas, as partes manifestaram-se nos autos, de forma expressa, no sentido de que não haveria necessidade de produção de provas além da documental já existente nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relato necessário. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem o meio processual previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, por meio do qual se viabiliza o contraditório e a ampla defesa do executado no bojo da execução fiscal. Embora ostentem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, os embargos mantêm relação de dependência funcional com o processo executivo, tendo como escopo a análise da legalidade e da exigibilidade do crédito tributário que se busca cobrar. Nos termos do §1º do referido dispositivo legal, somente são admissíveis após a garantia do juízo. No caso em exame, IRENE DE SOUZA CARDOSO opôs embargos à execução fiscal com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2023134059, no valor de R$ 116.814,50. O título executivo tem origem em lançamento fiscal lavrado sob a alegação de que a contribuinte teria utilizado nota fiscal inidônea para acobertar o transporte de 92 cabeças de gado. A embargante, por sua vez, sustenta que a operação foi regularmente acobertada por nota fiscal autorizada pela SEFAZ/MT, emitida para o transporte de 100 animais, e que a divergência verificada entre a quantidade informada e a efetivamente embarcada não configuraria irregularidade material relevante, tampouco teria gerado qualquer prejuízo ao erário. A controvérsia posta nos autos então consiste em verificar se a nota fiscal emitida pode ser considerada formalmente inidônea, justificando o lançamento do ICMS e da respectiva penalidade, ou se a divergência na quantidade transportada representa mera infração acessória, sem repercussão sobre a exigibilidade do crédito tributário principal. Pois bem. Consta dos autos que o lançamento teve como fundamento a alegada inidoneidade da nota fiscal nº 168, que registrava o transporte de 100 cabeças de gado, ao passo que, conforme consignado no Termo de Apreensão e Depósito, apenas 92 animais foram efetivamente embarcados. Tal divergência entre o conteúdo da nota fiscal e a operação realizada caracteriza descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Pela inobservância dessa obrigação, o §3º do mesmo artigo estabelece: "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A penalidade aplicada encontra respaldo no art. 47-E, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, que expressamente dispõe: "O descumprimento de obrigação acessória imposta por esta Lei e/ou pela legislação complementar, no que se refere à prestação de informações e à emissão de documentos fiscais, sujeita o infrator às seguintes penalidades: (...) nas operações com mercadorias: omitir informação, ou prestar informação inexata, em documento fiscal, relativamente a preço, quantidade ou valor da operação: multa equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor da operação, ainda que não haja imposto a recolher." Tal previsão é reiterada no plano infralegal pelo art. 874, inciso I, alínea "a", do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), que dispõe: "Sujeitam-se às penalidades previstas nos incisos abaixo os contribuintes ou responsáveis que cometerem as infrações relacionadas: I – infrações relativas à documentação fiscal: a) deixar de emitir documento fiscal, em desacordo com a legislação, ou emiti-lo com omissão de informações obrigatórias, com erro, vício, ou em desacordo com a operação ou prestação realizada." Todavia, verifica-se que a embargante encontra-se formalmente inserida no regime de diferimento do ICMS, conforme comprova o documento juntado sob ID 153790215, no qual consta expressamente que sua forma de tributação perante a SEFAZ/MT é “Diferimento”. Tal regime encontra previsão no art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, que dispõe: "O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas saídas internas de gado bovino e bufalino promovidas por produtor, inclusive avulso, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: I – a saída subsequente promovida pelo destinatário; II – a entrada no estabelecimento de abatedouro, matadouro ou frigorífico." Dessa forma, não havendo exigibilidade do tributo na etapa fiscalizada, impõe-se a anulação da cobrança do ICMS e seus consectários legais. Ademais, a nota fiscal estava regularmente autorizada e não há elementos nos autos que evidenciem dolo, simulação ou tentativa de fraude fiscal. Conforme a documentação anexada, o valor da operação foi, inclusive, superior ao considerado no TAD, circunstância que corrobora a inexistência de prejuízo ao erário. Nos termos do art. 35-C da Lei Estadual nº 7.098/1998 e do art. 354, parágrafo único, do RICMS/MT, é possível o afastamento da inidoneidade documental quando comprovado que a irregularidade não implicou falta de pagamento total ou parcial do imposto. Por outro lado, a sanção imposta a título de multa acessória revela-se excessiva, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. Isso porque a infração apurada restringe-se à divergência entre a quantidade informada na nota fiscal e aquela efetivamente transportada, sem que tenha havido, contudo, qualquer ocultação de operação, ausência de emissão de documento fiscal ou conduta que evidencie intenção dolosa de suprimir ou reduzir tributo. A própria fiscalização reconhece que a operação foi declarada e acobertada por nota fiscal autorizada eletronicamente, inexistindo indício de simulação, falsidade documental ou prejuízo aos cofres públicos. Nessa perspectiva, a penalidade aplicada excede os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, desconsiderando o grau de reprovabilidade da conduta e o efetivo impacto da infração sobre a arrecadação tributária. A aplicação de multa em seu grau máximo, em situação de irregularidade meramente formal e sem consequências tributárias concretas, desvirtua a função pedagógica da sanção, convertendo-se em instrumento de punição desarrazoada. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de intervenção judicial na dosimetria das penalidades tributárias, quando estas se mostrem desproporcionais, inclusive nos casos em que a multa esteja prevista em lei. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO . INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto . 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20% . (STF - AgR AI: 727872 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-091 18-05-2015) Assim, diante da ausência de prejuízo ao erário, da baixa gravidade da infração constatada e da natureza meramente formal do descumprimento, a penalidade originalmente aplicada revela-se desproporcional, impondo-se sua redução ao patamar de 10%, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. Diante disso, impõe-se a redução da multa acessória ao patamar de 10% sobre o valor da operação declarada, totalizando R$ 11.918,85, valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento. Além disso, a CDA nº 2023134059, conforme se observa, revela que a Fazenda Pública estadual utilizou, além da SELIC, o IGP-DI como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos dos arts. 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/1998, além de juros incidentes sobre a multa acessória com base no art. 405 do Código Civil. Essa cumulação é vedada pelo STF, conforme assentado no Tema 214 da Repercussão Geral, que consolidou a tese da aplicação exclusiva da Taxa SELIC para fins de atualização dos débitos tributários. Embora o Estado não tenha especificado na contestação quais índices utilizou, defendeu genericamente a legalidade da atualização promovida. No entanto, a ausência de esclarecimento não afasta o vício, uma vez que os encargos constantes da CDA indicam cobrança acima dos limites definidos pela Corte Suprema. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução quanto à forma de atualização do débito fiscal, com a consequente adequação do valor exigido nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por IRENE DE SOUZA CARDOSO, para: a) Anular a Certidão de Dívida Ativa nº 2023134059, exclusivamente quanto ao crédito tributário principal (ICMS) e seus consectários legais; b) Reconhecer a validade da multa acessória por infração formal, com redução para 10% sobre o valor da operação constante na nota fiscal, fixada em R$ 11.918,85, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC até o pagamento; c) Reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa SELIC, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante atualizadooriginalmente exigido na Certidão de Dívida Ativa e o valor residual reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1009059-83.2023.8.11.0041, determinando-se o imediato prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à multa acessória ora reconhecida, com a revogação da suspensão anteriormente concedida, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1037611-24.2024.8.11.0041

ID: 293721733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037611-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

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JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037611-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037611-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIO MARCIO CORREA CARVALHO - CPF: 495.466.781-04 (APELANTE), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras e saques complementares, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037611-20.2024.8.11.0041 APELANTE: CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos da exordial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em virtude da mesma litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme disposto no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O apelante, inconformado alega que não celebrou qualquer contrato com o banco recorrido, de modo que a ausência de apresentação do instrumento contratual nos autos impede a validade da cobrança que originou o débito em seu nome. Aduz que não há qualquer assinatura ou adesão do autor ao suposto contrato, sendo imperioso reconhecer a inexistência do vínculo jurídico alegado pelo réu; o banco recorrido não demonstrou a origem da dívida e a regularidade da contratação, limitando-se a juntar extrato unilateral e telas sistêmicas, documentos insuficientes para comprovar a relação jurídica. Assevera que o ônus da prova incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois a parte autora negou a existência do contrato e do débito. Aduz que o Juízo de origem inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir da parte autora a demonstração de fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação, a demais a manutenção de débito inexistente é ilícita e enseja a reparação por danos morais. Denota que os documentos apresentados pelo banco não permitem aferir a origem da dívida, tampouco sua regularidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a inexistência do débito, com a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores eventualmente descontados bem como o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, com a condenação em honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação ou da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. O apelado ofertou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, em razão da parte apelante não rebater os termos da sentença, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id 287748350). O apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id 287845882). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que o autor insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é funcionário público estadual e que celebrou contratos de empréstimo consignado oferecidos a sua classe, com descontos direto na folha de pagamento, todavia, ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Diz ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado, razão pela qual propôs a presente ação visando a conversão da modalidade de contratação do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; a fixação desde a origem da contratação, a taxa de juros correspondente à média do mercado (BACEN); a restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco e a condenação do banco em danos morais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, no qual insurge-se o apelante, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. Cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendida ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. O compulsar dos autos evidencia por meio dos documentos que acompanharam a peça defensiva, que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques complementares (Id 287747388 – pág. 01, 04, 05, 13, 14 a 29, 63, 77, 98, 100, 103, 105, 111 etc...), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. A despeito da alegação de ausência da juntada de contrato, o que se extrai dos autos é que os elementos de prova comprovam a contratação e utilização do cartão pelo apelante, porquanto na inicial o autor apenas não nega a relação jurídica com o banco, apenas se insurge quanto a modalidade contratada. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, falar em repetição do indébito, adequação dos juros, conversão para empréstimo consignado e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO REITERADAS EM COMPRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta pelo autor, que alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado, alegadamente confundida com empréstimo consignado pelo consumidor, enseja nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. 3. O contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado, contendo a assinatura do apelante e destacando com clareza a natureza do cartão de crédito consignado. 4. A alegação de vício de consentimento não prospera, uma vez que o autor utilizou reiteradamente o cartão, o que demonstra ciência quanto à modalidade contratada. 5. Não há prova de abusividade nas taxas de juros aplicadas, que foram regularmente informadas nas faturas, afastando o pedido de revisão. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e nulidade contratual.”. (N.U 1041988-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS E RECEBIMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO – FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)”. (N.U 1001508-03.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – ASSINATURA IDÊNTICA – COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS E COMPRAS – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com cópia de seus documentos pessoais, os descontos realizados constituem exercício regular de direito do banco requerido, não havendo ato ilícito praticado, de modo que a improcedência se impõe”. (N.U 1010257-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade se mantém suspensa por disposição contida no art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1037611-24.2024.8.11.0041

ID: 293721734

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037611-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037611-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037611-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIO MARCIO CORREA CARVALHO - CPF: 495.466.781-04 (APELANTE), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras e saques complementares, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037611-20.2024.8.11.0041 APELANTE: CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos da exordial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em virtude da mesma litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme disposto no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O apelante, inconformado alega que não celebrou qualquer contrato com o banco recorrido, de modo que a ausência de apresentação do instrumento contratual nos autos impede a validade da cobrança que originou o débito em seu nome. Aduz que não há qualquer assinatura ou adesão do autor ao suposto contrato, sendo imperioso reconhecer a inexistência do vínculo jurídico alegado pelo réu; o banco recorrido não demonstrou a origem da dívida e a regularidade da contratação, limitando-se a juntar extrato unilateral e telas sistêmicas, documentos insuficientes para comprovar a relação jurídica. Assevera que o ônus da prova incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois a parte autora negou a existência do contrato e do débito. Aduz que o Juízo de origem inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir da parte autora a demonstração de fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação, a demais a manutenção de débito inexistente é ilícita e enseja a reparação por danos morais. Denota que os documentos apresentados pelo banco não permitem aferir a origem da dívida, tampouco sua regularidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a inexistência do débito, com a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores eventualmente descontados bem como o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, com a condenação em honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação ou da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. O apelado ofertou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, em razão da parte apelante não rebater os termos da sentença, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id 287748350). O apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id 287845882). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que o autor insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que CLÁUDIO MARCIO CORREA CARVALHO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é funcionário público estadual e que celebrou contratos de empréstimo consignado oferecidos a sua classe, com descontos direto na folha de pagamento, todavia, ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Diz ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado, razão pela qual propôs a presente ação visando a conversão da modalidade de contratação do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; a fixação desde a origem da contratação, a taxa de juros correspondente à média do mercado (BACEN); a restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco e a condenação do banco em danos morais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, no qual insurge-se o apelante, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. Cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendida ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. O compulsar dos autos evidencia por meio dos documentos que acompanharam a peça defensiva, que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques complementares (Id 287747388 – pág. 01, 04, 05, 13, 14 a 29, 63, 77, 98, 100, 103, 105, 111 etc...), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. A despeito da alegação de ausência da juntada de contrato, o que se extrai dos autos é que os elementos de prova comprovam a contratação e utilização do cartão pelo apelante, porquanto na inicial o autor apenas não nega a relação jurídica com o banco, apenas se insurge quanto a modalidade contratada. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, falar em repetição do indébito, adequação dos juros, conversão para empréstimo consignado e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO REITERADAS EM COMPRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta pelo autor, que alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado, alegadamente confundida com empréstimo consignado pelo consumidor, enseja nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. 3. O contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado, contendo a assinatura do apelante e destacando com clareza a natureza do cartão de crédito consignado. 4. A alegação de vício de consentimento não prospera, uma vez que o autor utilizou reiteradamente o cartão, o que demonstra ciência quanto à modalidade contratada. 5. Não há prova de abusividade nas taxas de juros aplicadas, que foram regularmente informadas nas faturas, afastando o pedido de revisão. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e nulidade contratual.”. (N.U 1041988-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS E RECEBIMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO – FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)”. (N.U 1001508-03.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – ASSINATURA IDÊNTICA – COMPROVAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS E COMPRAS – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com cópia de seus documentos pessoais, os descontos realizados constituem exercício regular de direito do banco requerido, não havendo ato ilícito praticado, de modo que a improcedência se impõe”. (N.U 1010257-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade se mantém suspensa por disposição contida no art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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D. D. M. D. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315535515

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. D. M. D. KATIA CRISTINA LISBOA MELLO DUARTE P. D. M. D.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IONARA PASQUALOTO

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DINARA FERNANDA DIANA RUDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 1007250-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por P. D. M. D. e D. D. M. D. representados por sua genitora KÁTIA CRISTINA LISBOA MELLO DU… Processo nº 1007250-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por P. D. M. D. e D. D. M. D. representados por sua genitora KÁTIA CRISTINA LISBOA MELLO DUARTE, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Narram os Autores que através de sua genitora, adquiriram passagens aéreas da companhia ré, saindo de Porto Seguro/BA com destino a Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, para o dia 24/10/2023, com previsão de chegada na primeira hora do dia 25/10/2023, eis que desejavam retornar para a cidade de sua residência, juntamente com sua família (seus pais) e uma funcionária da família. Afirmam que o primeiro voo partindo de Porto Seguro/BA com destino a Guarulhos/SP sofreu atraso de mais de 3 (três) horas. Em virtude do atraso referenciado, os autores perderam o voo seguinte, ou seja, a conexão de Guarulhos/SP a Cuiabá/MT. Chegando em Guarulhos/SP já na madrugada do dia 25/10/2023, o genitor dos requerentes dirigiu-se ao guichê da ré, permanecendo na fila de espera para a remarcação do voo por mais de 2 (duas) horas. Após longa espera conseguiram remarcar o voo para às 23h45min do dia 25/10/2023. Alegam que com todo este transtorno os requerentes chegaram ao destino final com mais de 24 horas de atraso, sendo que a ré não forneceu alimentação, tampouco transporte nos períodos de atraso referenciados. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Recolhimento das custas no ID. 143486279. Audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024, sem êxito (ID. 162017145). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 163872934, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 166786419. Intimadas para especificar provas, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 167964528). No ID. 186145257, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos da inicial, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor dos danos morais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora fundamenta seu pedido indenizatório no atraso do voo de origem (Porto Seguro para Guarulhos) e na consequente perda da conexão em Guarulhos, motivo pelo qual, chegaram ao destino final com mais de 24 horas de atraso. A Requerida, por sua vez, sustentou que o atraso do voo G3 1613 foi causado por manutenção não programada na aeronave, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que, em seu entendimento, excluiria sua responsabilidade, conforme o artigo 393 do Código Civil e o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A requerida argumenta que o atraso do voo original foi "ínfimo", inferior a 4 (quatro) horas, e que, por isso, não geraria dano moral indenizável, citando a Resolução nº 141/2010 da ANAC. Contudo, esta argumentação desconsidera a totalidade dos fatos e as consequências diretas do atraso inicial. Conforme a própria narrativa da requerida e a dos autores, o atraso no voo de Porto Seguro para Guarulhos, embora de aproximadamente 2 horas e 13 minutos na decolagem, resultou na perda da conexão para Cuiabá. A perda da conexão, por sua vez, levou à reacomodação dos passageiros em um voo que só chegou ao destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 21, IV, estabelece que o transportador deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte em caso de "perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador". Embora a Requerida tenha cumprido a obrigação de reacomodação, isso não exime automaticamente sua responsabilidade por eventuais danos morais decorrentes da falha inicial que gerou a perda da conexão. O cumprimento das obrigações assistenciais da ANAC não se confunde com a reparação integral dos danos morais e materiais previstos no CDC. A companhia aérea, como fornecedora, tinha o dever de garantir a segurança e o bem-estar da passageira, especialmente por se tratar de uma menor de idade, e de oferecer a assistência material necessária em caso de atrasos, conforme as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A omissão em fazê-lo agrava o dano e reforça o dever de indenizar. A situação de ter a viagem atrasada em mais de 24 horas, com a perda de conexão, a espera prolongada em aeroporto e a alegada falta de assistência adequada, ultrapassa em muito o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. A frustração de um planejamento de viagem, a incerteza quanto à chegada ao destino, o desconforto físico e emocional de permanecer em um aeroporto por longas horas, e a preocupação com a situação, especialmente quando se viaja com crianças, são elementos que configuram um abalo moral passível de indenização. A presença de menores impúberes no polo ativo da demanda agrava a situação, pois a vulnerabilidade e a dependência de assistência são ainda maiores, tornando o transtorno mais acentuado. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. A perda de uma conexão, por sua natureza, implica uma interrupção na viagem que pode gerar considerável estresse e ansiedade. O passageiro, ao adquirir passagens com conexão, planeja sua jornada de forma contínua, e a quebra dessa continuidade, com a necessidade de aguardar por horas em um aeroporto, pode sim configurar um dano que vai além do mero aborrecimento. A espera prolongada em um ambiente de aeroporto, a incerteza quanto ao horário de partida do novo voo, a alteração de compromissos ou planos no destino final, e o desgaste emocional decorrente da situação são fatores que podem, em conjunto, caracterizar o dano moral. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora P. D. M. D. e D. D. M. D. representados por sua genitora KÁTIA CRISTINA LISBOA MELLO DUARTE para CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., ao pagamento no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais, acrescido de juros de mora SELIC a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1044207-24.2024.8.11.0041

ID: 324845499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044207-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044207-24.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): OCTAVIO PEREIRA LIMA e outros R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044207-24.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): OCTAVIO PEREIRA LIMA e outros REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Octávio Pereira Lima – ME e Octávio Pereira Lima, em face do Estado de Mato Grosso, na qual os autores impugnam a validade da CDA nº 201415136, objeto da execução fiscal n. 1012320-03.2016.8.11.0041. A parte autora narra que foi surpreendida com a propositura de execução fiscal fundada na referida CDA, que teria origem em suposta “utilização indevida de redução da base de cálculo” do ICMS. Sustenta que o lançamento tributário é nulo por ausência de processo administrativo fiscal regular, ausência de notificação válida do sujeito passivo e falta de fornecimento da íntegra dos documentos que lastrearam a constituição do crédito. Alega que a SEFAZ/MT, embora instada, não disponibilizou a íntegra do processo fiscal, fornecendo apenas o Aviso de Cobrança nº 489326, o qual não é ato normativo de lançamento e tampouco comprova a ciência do contribuinte. Informa que eventual notificação teria sido direcionada a e-mail da própria SEFAZ, e não ao endereço eletrônico do contribuinte, violando o contraditório e a ampla defesa. Argumenta ainda que, mesmo que se admitisse a constituição válida do crédito, restaria consumada a prescrição da pretensão de cobrança, tendo em vista que a citação somente se concretizou em 2024, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 2016, sendo atribuída à exequente/Requerido a responsabilidade pela demora, diante da inércia na indicação de endereço hábil. Aduz também a ocorrência de decadência, considerando que os fatos geradores remontam aos anos de 2007 e 2009, e o lançamento se tornou definitivo em 2012, não sendo possível novo lançamento após o decurso do prazo legal. Por fim, sustenta a abusividade e caráter confiscatório da multa imposta, a qual, no valor de R$ 26.079,74, ultrapassaria o valor do tributo exigido (R$ 15.688,61), violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Diante de tais fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 201415136, ou, subsidiariamente, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 151, V, do CTN. Manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 188308614) pela não concessão do pedido de tutela de urgência postulado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja concessão liminar da tutela provisória de urgência, ao que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, em relação a CDA nº 201415136,, constata-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal considera como confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor de 100% (cem por cento) do tributo devido. Na hipótese, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a multa tributária aplicada supera em muito o valor do tributo supostamente devido, evidenciando, em tese, sua natureza confiscatória, vedada expressamente pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1929371 - PE (2021/0088430-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 88): TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada (150% do valor do tributo cobrado). 2. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO em face da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por meio da qual busca a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n.º 13433-720.135/2017-01, o qual lhe imputa débito fiscal e multa decorrentes do não recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas do Município. 3. Cinge-se a controvérsia verificar se a multa aplicada pela Receita Federal, no percentual de 150% sobre o valor devido (art. 44,inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996), teria caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4. Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. 5. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. 6. Na hipótese dos autos, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, fora, portanto, do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. 7. Agravo provido, em parte, a fim de determinar a redução da multa, limitando-se ao teto de 100% do valor do tributo devido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 158): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADECONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, contraditória ou omissa. decisum. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 0420200.2016.00093. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480, 29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado no sentido de que estaria demonstrada aa quo probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim denegar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, aponta violação dos arts. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Sustenta, em síntese, a legalidade da multa de 150% aplicada. Com contrarrazões (fls. 232/244). Juízo positivo de admissibilidade do recurso às fls. 258/259. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que (fl. 86): Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. No ponto, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 838.302 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido no âmbito da 2ª Turma (RE 748.257 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. Com efeito, observa-se que a controvérsia relativa ao caráter confiscatório da multa foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da CF). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.028.340/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa."(REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2."A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator”. (STJ - REsp: 1929371 PE 2021/0088430-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2021). O perigo de dano está consubstanciado na impossibilidade de a parte autora obter certidão de regularidade fiscal em razão da inscrição da CDA questionada, obstando sua atuação comercial e o cumprimento de obrigações legais, inclusive perante entes públicos, com risco iminente à continuidade de sua atividade empresarial. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausente os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o provimento antecipátório vindicado para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da CDA nº 201415136,, bem como que referida CDA não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, até ulterior deliberação. Providencie-se a citação da parte requerida, para querendo, apresentar a sua defesa, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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