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Estado De São Paulo x Ricardo Barriento

ID: 326312569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033634-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO BARRIENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033634-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Barriento - Magistrado…

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Marcos Eiji Makimoto x Nice De Souza Pereira De Oliveira

ID: 328258624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017850-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EIJI MAKIMOTO

Polo Passivo:

NICE DE SOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017850-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1024205-96.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Eiji Makimoto - Nice de Souza Pereira de Oli…

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Processo nº 1036738-10.2020.8.26.0053

ID: 293379403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA ARAUJO SILVA JIMENEZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GARCIA MESSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-10.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariza Araujo Silva Jimenez Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepare… Processo 1036738-10.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariza Araujo Silva Jimenez Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCOS GARCIA MESSIANO (OAB 395512/SP)

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Processo nº 1036738-47.2024.4.01.3400

ID: 277784006

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036738-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1036738-47.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1036738-47.2024.4.01.3400 EXEQUENTE: DOMARIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 24.004,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2178750023). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1022964-87.2024.8.26.0564

ID: 296008461

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022964-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZVEITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022964-87.2024.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0035103-12.2013.8.19.0001 - 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Luiz …

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C. A. O. e outros x M. De S. B. Do C.

ID: 294722118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006765-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. D. T. Y. R. Y. O. Y.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006765-87.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.A.O. - - D.T.Y. - - R.Y.O.Y. - M.S.B.C. e outros - Vistos. Fls. 182: Anote-se. Fl. 206: Inicialmente, observo que o feito e…

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Maria Safrany - Espólio x Marcos Antequera

ID: 319691078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAFRANY - ESPóLIO

Polo Passivo:

MARCOS ANTEQUERA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015037-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1023550-61.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Safrany - espólio - Marcos Antequera - Salvo no caso de justi…

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Processo nº 0009023-87.2024.8.26.0564

ID: 331834911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009023-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PANCIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009023-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1000748-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Pancieri - Vistos. Ciência de fls. 1…

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Processo nº 1008220-87.2024.8.26.0564

ID: 312866237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008220-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CALZZETTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PASCHOAL GIUDICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVA GIUDICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008220-87.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Henrique Calzzetta Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação…

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Paulo Jose Klosouski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330038800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE KLOSOUSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Jose Klosouski - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO. EXAME CLÍNICO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM AQUELE REALIZADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CIRURGIA E AFASTAMENTO LABORAL. INCERTEZAS ACERCA DE POTENCIAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.2. DESTARTE, À VISTA DAS APONTADAS INCERTEZAS, A FIM DE PROMOVER A EFETIVA PACIFICAÇÃO JUSTA DO CONFLITO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PERANTE A EQUIPE DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS E CÁLCULOS DA CAPITAL.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - 1º andar

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