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Núbia Terezinha De Souza x Top Comercial Ltda

ID: 281124948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086734-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbi… ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbia Terezinha de Souza - Embargdo: Top Comercial Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA. Os embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Narra que o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, de sua propriedade, está sendo alvo de constrição judicial, ante o pedido da embargada para que seja declarada fraude à execução. Alega que adquiriu o veículo do executado Roberto Ribeiro em 18/08/2021, momento em que foi combinado que ela assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do bem, já que o então proprietário não tinha dinheiro para quitar o valor total do débito. Após a quitação, realizou o procedimento de transferência do bem para seu nome e adotou as providências para a baixa no gravame. Que em momento algum entre a aquisição do bem e a baixa do gravame houve restrição que recaiu sobre o bem. Que o pedido de penhora ocorreu após dois anos da aquisição do veículo e que é terceira de boa-fé. Pede que que não haja constrição sobre o veículo da embargante. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/55. Gratuidade de justiça concedida em fls. 56/57. A embargada apresentou contestação em fls. 75/79. Alega que houve alienação do veículo em fraude à execução, na medida em que a parte autora omite a existência de vínculo familiar com o executado. Que, quando se iniciou o cumprimento de sentença, o alienante foi intimado por AR (fls. 51 daqueles autos), cuja correspondência foi recebida pela própria parte embargante em 16/01/2020. Aduz que a parte embargante reside com o executado-alienante e que houve simulação na compra e venda do veículo, com o fito de manter o bem móvel no patrimônio das partes e frustrar a execução. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 80/89. Houve réplica em fls. 93/96. À especificação de provas (fls. 97), a partes pediram pela produção de prova oral (fls. 101 e 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Fica indeferido o pedido de prova oral, na medida em que essa apenas vem reforçar a narrativa apresentada pelas partes no curso da demanda. Não há nos autos controvérsia que possa ser sanada pela oitiva de testemunhas, conforme se verá a seguir. Os embargos são IMPROCEDENTES, devendo-se ser decretada a fraude à execução. Conforme artigo 674, do Código de Processo Civil, aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos, sendo certo que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. E, nesse ponto, cumpre inicialmente analisar o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pg. 193) enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No que diz respeito ao prazo dos embargos, o artigo 675 do Código Civil dispõe que estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese dos autos, os embargos atendem ao prazo legal mencionado. No caso em tela, a vexata quaestio se traduz na suposta manobra fraudulenta perpetrada pela embargante e pelo executado alienante, em virtude da aquisição do veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605. Em que pese os argumentos lançados na inicial, os indícios de conluio e má-fé apresentados pela embargada em sua contestação são contundentes. Por primeiro, observo que não houve juntada do contrato de compra e venda do veículo e tampouco de comprovante de pagamento. O documento de fls. 11 é lacônico e não demonstra a que título foi feita a transação (se de forma gratuita ou onerosa), tampouco se contou com a anuência da instituição financeira. Não bastasse, há presunção de fraude à execução, na medida em que a transação foi realizada em 18 de agosto de 2021, já no curso do cumprimento de sentença (que tramita desde 2019), ao qual o executado detinha ciência de que o veículo seria passível de expropriação. Não só o executado detinha ciência, como também a embargante também detinha, na medida em que essa recebeu, em mãos próprias, o AR de intimação direcionado ao executado (fls. 82). Restou inconteste, aliás, que a embargante detém relacionamento com o executado-alienante, na medida em que ambos residem, de longa data, no mesmo imóvel. A propósito, nesse sentido, a Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso dos autos e conforme fundamentação supra, há fortes indícios de que houve conluio entre a embargante e o executado alienante, ante o compartilhamento do imóvel e ciência da embargante sobre a execução em curso. Por fim, consigno que a parte embargante sequer fez prova de que diligenciou para a obtenção das certidões negativas de ações ajuizadas em face do devedor, o que corrobora ainda mais a má-fé suscitada pela parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO. VERDADE FORMAL QUE APONTA PARA A SIMULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES.1. O entendimento jurisprudencial sumulado pelo E. STJ no enunciado n. 375 exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a provada má-fé do terceiro adquirente.2. No caso, apesar da inexistência de restrições averbadas perante o Detran, a embargada apresentou sérias e fundadas evidências de que as vendas sucessivas, a partir da alienação feita pelo executado, seriam simulações.3. Note-se que a embargada insiste na apresentação de provas concretas do pagamento do preço pela embargante, que, além de nem ofertar réplica, procurou se escudar apenas no recibo (CRV do veículo). O que, diante dos demais elementos de prova, entendemos não ser suficiente, na peculiar hipótese.4. Competia à embargante, nesse diapasão, demonstrar o pagamento do preço. Não o fazendo, temos por não demonstrada a efetiva compra do bem. Recurso da embargada provido para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o recurso da embargante. Apelação: 1096396-52.2019.8.26.0100 Data de julgamento: 22 de outubro de 2020. Res. Des. MELO COLOMBI. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargos de terceiro em execução onde foi declarada fraude à execução e reputada ineficaz a aquisição pela embargante. Alegação de boa-fé da adquirente. Afastamento, ante à existência de ações e execuções contra o vendedor, sobre as quais a embargante deveria ter tido ciência. Certidões, pelas quais pretende provar a boa-fé, expedidas mais de um ano após a compra e venda. Fraude à execução adequadamente reconhecida pela insolvência presumida, dada a ausência de bens penhoráveis. USUCAPIÃO Necessidade de ação própria Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00073241120138260576 SP 0007324-11.2013.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR CONFIGURA A MÁ-FÉ DO COMPRADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 2. NO DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO INCIDE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005543320188260083 SP 1000554-33.2018.8.26.0083, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) Embargos de terceiro julgados improcedentes - Fraude à execução reconhecida - Alienação de veículo - Negócio realizado após a citação e com o sogro - Embargante casada com o procurador e filho dos donos da empresa executada - Vínculo íntimo de parentesco - Ato realizado após o ajuizamento da ação - Má-fé do alienante e adquirente evidenciada - Mantida a fraude à execução reconhecida - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1021535-39.2022.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) A insolvência do executado também é inequívoca, dada a longevidade da execução, sem indícios de satisfação do débito. Aplica-se, portanto, o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O cotejo da documentação dos autos permite concluir que o bem foi alienado em fraude à execução, apto a ensejar sua constrição nos autos da execução em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA, e DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO e a consequente ineficácia da alienação sobre o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, em face do embargado-exequente, prosseguindo-se os atos de penhora e expropriação sobre o referido bem nos autos da execução. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241552

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 3026006-74.2025.8.06.0001

ID: 259346124

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3026006-74.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3026006-74.2025.8.06.0001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: MANOEL NUNES MOREIRA REQUERIDO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por Manoel Nunes Moreira em face da Unimed Ceará - Cooperativa de Trabalho Médico, o qual declara ser idoso, com 82 anos de idade, e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna no pênis. Afirma já ter se submetido a duas cirurgias oncológicas e a biópsia identificou metástase em linfonodo inguinal. Informa que, desde 03/03/2025, encontra-se internado no Hospital Regional da Unimed, utilizando sonda em razão de retenção urinária, aguardando autorização para o esvaziamento íleo-inguinal bilateral, em virtude de comprometimento ganglionar, e necessitando de cuidados contínuos. Aduz que, diante do agravamento do quadro, em especial das fortes dores e da suspeita de evolução metastática, os médicos assistentes prescreveram a realização de exame PET CT oncológico, considerado imprescindível para o adequado estadiamento da doença e a definição terapêutica. Contudo, comunica que a requerida negou cobertura ao exame, sob o fundamento de ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) nº 60, da Resolução nº 465/2021, da ANS. Requer, a título de tutela de urgência, que seja determinada à promovida a autorização e o custeio, de forma imediata, integral e contínua, de todos os exames, inclusive o PET-CT Oncológico, insumos, materiais, terapias e procedimentos médicos necessários ao tratamento oncológico do autor, especialmente os indicados para estadiamento, controle e monitoramento da evolução da neoplasia maligna, conforme prescrição da equipe médica assistente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucintamente relatado, decido. Antes de adentrar na análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, cumpre ressaltar que a presente decisão limitar-se-á à apreciação do pedido referente ao exame PET-CT oncológico, tendo em vista que apenas este procedimento foi objeto de negativa por parte da operadora de saúde. Demais requerimentos, tais como o fornecimento de insumos, materiais, terapias e demais procedimentos médicos vinculados ao tratamento oncológico do autor, não serão abrangidos pelos efeitos da presente decisão. Superadas tais considerações preliminares, passo a examinar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que:"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nos termos do dispositivo acima, para a concessão da medida de urgência, exige-se a satisfação cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, visto que juntou aos autos diversos documentos, identificados sob os IDs 150866049 e 150866056, que comprovam ser portador de neoplasia maligna na região peniana. Ademais, colacionou aos autos a negativa do plano de saúde, que, por meio de parecer técnico, indeferiu a liberação do exame PET-CT oncológico, sob o argumento de que "a indicação clínica (câncer de glande, com dor lombar e em membros inferiores) não atende aos critérios da Diretriz de Utilização nº 60, do Anexo II, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, e suas alterações, da Agência Nacional de Saúde Suplementar", conforme se observa no documento acostado sob o ID nº 150866048. À luz das provas supramencionadas, depreende-se a existência de probabilidade jurídica favorável ao requerente, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, entende que os planos de saúde devem custear procedimentos essenciais ao tratamento oncológico, mesmo que não estejam expressamente previstos no rol da ANS. Esse entendimento mostra-se aplicável ao caso ora submetido à apreciação judicial. Transcrevo, a seguir, julgado pertinente ao tema (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER . NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ . DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2 . "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037 .616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. 4 . Quanto aos danos morais, o recurso especial não comporta exame, na medida em que a pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2108594 SP 2023/0372456-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024). A propósito, para efeito de argumentação, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça nos quais se reconhece a obrigatoriedade de realização do exame requerido em situações assemelhadas (destaquei): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por operadora de plano de saúde e beneficiário contra sentença que determinou a cobertura do exame PET-PSMA para diagnóstico de câncer de próstata com metástase óssea, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora alegou ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. O beneficiário, por sua vez, requereu a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura do exame PET-PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima diante da ausência do procedimento no rol da ANS; e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, garantindo a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ e arts. 47 e 51 do CDC. O rol da ANS, embora taxativo, pode ser mitigado em casos excepcionais, especialmente quando o tratamento indicado pelo médico assistente não possui alternativa eficaz no rol, conforme fixado pelo STJ nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP. O exame PET-PSMA é essencial para o diagnóstico preciso da neoplasia maligna da próstata e sua necessidade foi atestada por relatório médico, não cabendo à operadora de saúde substituir a avaliação do profissional assistente. A negativa de cobertura do exame caracteriza abusividade, pois impõe restrição desproporcional ao direito à saúde do beneficiário, contrariando o disposto no art. 51 do CDC e o entendimento consolidado do STJ. A indenização por danos morais é cabível, pois a recusa injustificada do exame gerou sofrimento e incerteza ao beneficiário, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e adequado, não justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de exame prescrito pelo médico assistente apenas com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo contrato. A recusa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento do beneficiário caracteriza abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais decorrente da negativa abusiva de cobertura deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua fixação em valor moderado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível nº 1008320-52.2019.8.26.0100, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0639315-12.2021.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. (Apelação Cível - 0208745-03.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PET SCAN. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde do procedimento PET-SCAN. 2. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 3. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 4. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 5. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021). 6. Ademais, a discussão não se atém a ser o Rol de Procedimentos da ANS taxativo ou exemplificativo, já que o exame requerido pelo paciente encontra-se previsto no referido rol. Eventualmente, a operadora de plano de saúde também não poderia negar o procedimento, sob o argumento de que as condições clínicas do autor/agravado não preenchem os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização (DUT), dispostas no Anexo II da RN vigente, porque a negativa de custeio não se sustenta. 7. Negar o tratamento necessário, sob alegação de cláusula contratual, ausência de previsão no Rol da ANS ou desrespeito as Diretrizes de Utilização (DUT), relativiza a garantia constitucional do direito à vida e à dignidade humana, especialmente quando o procedimento é prescrito por um médico assistente. 8. Acerca da recusa de custeio do procedimento por não constar na Diretriz de Utilização, é pacífico o entendimento de ser exemplificativo o rol supracitado e que esta deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente. 9. A respeito da urgência questionada pela operadora agravante, devido ao grau do câncer do paciente, o médico responsável prescreveu a necessidade de realização do procedimento de PET SCAN, para que fosse possível avaliar a extensão da doença, bem como orientar a melhor escolha do tratamento, sendo salutar o perigo de dano. 10. A Lei nº 9.656/98 dispõe acerca da obrigatoriedade de cobertura de atendimento em casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 11. No ponto, a própria natureza da doença já se reveste de um caráter emergencial, porque diz respeito à avaliação da extensão de um câncer agressivo, além de se tratar de uma doença de rápido alastramento no organismo, não havendo dúvidas quanto a urgência do procedimento. 12. Dessarte, sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para realização do exame como imprescindível para o melhor diagnóstico da doença, bem como caracterizada a urgência do procedimento, deve o recurso ser desprovido. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0637016-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). No que se refere ao perigo da demora, tal requisito encontra respaldo no fato do demandante ser pessoa idosa e apresentar quadro clínico debilitado e sensível, conforme descrito em relatório médico acostado à fl. 02 (ID nº 150866048), além de necessitar do exame PET-CT oncológico para viabilizar o tratamento da enfermidade da qual é acometido, sendo certo que a negativa da cobertura pode ensejar prejuízos de difícil reparação à sua saúde. Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a promovida realize o exame solicitado pelo autor, qual seja, "EXAME PET-CT Oncológico", no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo por limite R$100.000,00 (cem mil reais). Determino a realização de audiência de conciliação/mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3 do CPC/2015). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º do CPC). Por força do § 9º do referido art. 334 do Código de Processo Civil e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (arts. 336/343 do CPC), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I do CPC). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima) e 344 (revelia) do CPC. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §9º e 10 do CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219 do CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida com amparo no art. 99, § 3º do CPC. Expedientes necessários com urgência. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito / respondência automática

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Reginaldo Bispo Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 323719324

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8049105-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8049105-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8049105-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: REGINALDO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB:BA29317) INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência movida por REGINALDO BISPO DOS SANTOS em face de BANCO ITAUCARD S.A, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com garantia para aquisição de veículo, no qual o valor do crédito cedido foi de R$ 25.000,00. Segue aduzindo que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas de R$ 1.091,31, totalizando a operação no valor de R$ 52.381,88. Salienta que a taxa nominal de juros pactuada no instrumento contratual foi de 3,55% a.m e 51,99% a.a, o que afirma serem abusivas, pois discrepantes da taxa média do mercado, segundo o Bacen, que na época era de 2,02%a.m e 27,15% a.a. Destaca que o valor da parcela deveria ser R$ 818,37. Os pedidos foram: a) concessão de tutela antecipada de urgência para que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$496,06, de modo a descaracterizar a mora; determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e determinar a manutenção da posse a parte autora; b) julgar procedente a ação determinando que a parte ré adeque a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média do mercado, qual seja 2,02% a.m e 27,15% a.a; c) reconhecer que o novo valor da parcela mensal é de R$ 496,06; c) afastar definitivamente a caracterização da mora da parte autora e seus efeitos; d) quanto aos valores pagos em excesso, abater do possível saldo devedor residual. Acostou documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, CRLV e carteira de habilitação (Id 440008344); parecer técnico do cálculo (Id 440008345). O juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora - Id 440587131. A parte ré apresentou contestação - Id 445370005. Levantou preliminares de: a) inépcia da inicial, sob argumento de que a parte autora deixou de identificar os pontos do contrato que pretende questionar e de indicar o valor que entende incontroverso, deixando de comprovar o pagamento das parcelas; b) impugnação à gratuidade de justiça; c) impugnação ao valor da causa, sob argumento de que deve corresponder, pelo menos, ao valor do capital não amortizado do instrumento contratual. No mérito, salientou que disponibilizou à parte autora o crédito de R$ 32.019,24 a ser pago em 48 parcelas, das quais 23 já foram adimplidas. Ressaltou a regularidade da contratação e dos juros pactuados de 2,19% a.m e 30,15% a.a. Acrescentou a legalidade da capitalização de juros e encargos moratórios. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Acostou documentos: parecer técnico (Id 445372410); contrato (Id 445372413). Intimada para manifestar-se acerca da contestação, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id 477077374. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório (Id 477077377) determinando a intimação das partes para informarem interesse na produção de outras provas, sendo informado pela parte ré a ausência de interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado (Id 480798566). Já a parte autora não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 491295729. Em seguida vieram-me os autos conclusos. As circunscritas autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preenchidos se encontram os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL POR SER O PEDIDO GENÉRICO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS Cabe a apreciação da preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de inexistência de especificações das cláusulas que se pretende revisar, bem como ausência de indicação de valor que entende incontroverso. O requerido alega que a parte autora não cumpriu com um dos requisitos essenciais para o desenvolvimento regular da marcha processual. Sustenta que a demandante pleiteia pedido abstrato e sem indicar o valor que entende incontroverso. No caso em apreço, verifica-se que a exordial cumpre com os requisitos necessários expostos no art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como, no que se refere ao pedido, pois existe individualização, abrangência e determinação do que se pretende, uma vez que fora pleiteado o reconhecimento de cláusulas abusivas relacionadas com os juros pactuados e indicação no bojo da inicial do valor incontroverso da parcela. Dessa forma, rejeito a preambular. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não obstante o artigo 98 do CPC disponha que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como cediço, o valor da causa da ação revisional deve corresponder à parte controvertida do contrato, que reflete o proveito econômico almejado na demanda, e não à sua integralidade, tampouco à soma das parcelas vincendas, como pretende a parte ré. Sobre o valor da causa, o inciso II do artigo 292 do CPC assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Por oportuno, reproduzo o seguinte julgado: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da seguradora ré que busca o acolhimento da impugnação ao valor da causa e consequente majoração dos honorários sucumbenciais. Autor que pugnou na inicial pelo retorno da cobertura securitária anterior de R$ 1.016.463,56, contra os atuais R$ 637.435,29. Pedido de restituição das diferenças pagas, cuja quantia não era mesmo aferível de plano. Valor da causa da ação revisional que deve corresponder à parte controvertida do contrato e não à sua integralidade como pretende a ré, e tampouco à soma das parcelas vincendas como adotado pelo autor, tendo em vista que nenhuma das teses reflete o proveito econômico almejado na demanda. Orientação do C. STJ. Exegese do art. 292, II, in fine, do CPC. Valor corrigido para R$ 379.028,27, equivalente à diferença entre o valor originalmente fixado para a cobertura securitária e o pretendido. Honorários sucumbenciais mantidos em 10%, a serem calculados sobre o valor da causa ora corrigido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1103089-52.2019.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alfredo Attié, Julgado em 28/09/2021, Publicado em 28/09/2021) (Grifos nossos). Observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor controverso, correspondente ao saldo devedor existente após o recálculo, o que configura-se o proveito econômico almejado. Assim, a impugnação não merece acolhimento, visto que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL O princípio da imutabilidade dos contratos, muito embora relevante para a segurança jurídica de modo geral, pode ter a sua imutabilidade relativizada, desde que se mostre necessária a intervenção do estado-juiz para a aplicação do princípio do equilíbrio contratual. Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito a respeito na obra do doutor e mestre Antonio Carlos Efing, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 2 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 394: 'Vale destacar que, seja qual for a natureza do contrato de consumo bancário (inclusive se houver uma relação jurídica equiparada a tanto, por força do art.29 de CDC), a modificação ou revisão de suas condições é direito básico do consumidor (art.6º, V, do CDC). Este privilegio decorre da necessidade de se reequilibrar o jogo de forças nas relações de consumo, visto ser o consumidor a parte com menor força material e subjetiva nos contratos bancários. A demanda revisional é, assim, instrumento colocado à disposição do consumidor para o reequilíbrio de vontades contratuais, a fim de que ele possa encontrar a satisfação pretendida, mas limitadas pela sua vulnerabilidade, na relação contratual. Nas palavras de Fabiana Rodrigues Barletta: "Opta-se, pois, pela conservação do vínculo e das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. A lei dispõe neste sentido a fim de, mantendo vínculo contratual, preservar as legítimas expectativas do consumidor e protegê-lo, em função de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, com base nos princípios do equilíbrio das prestações e da boa-fé objetiva". ' Importante, neste particular, tecer comentários acerca dos princípios de informação e transparência insculpidos nos artigos 6º, III, c/c o Art. 46, ambos do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Se entende como tal aqueles que remuneram o capital, ou seja, correspondem ao preço pago pelo uso do dinheiro. Impulsionam o sistema bancário, são inerentes à atividade das instituições financeiras. A regra constitucional prevista no § 3º, do Art. 192, trouxe muita polêmica e sempre foi utilizada como lastro de fundamentação para atacar a possibilidade de existência de contratos com pacto de juros anuais que superassem o patamar de 12 % ao ano. Assim dispunha o referido dispositivo: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Essa temática foi objeto de acirradas discussões no STF e nos demais tribunais por todo país, mas a corte suprema acabou por formatar em 2003 a Súmula n.º 648, que assim dispõe: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Para maior efetividade, vinculando os órgãos do executivo e preponderantemente os órgãos integrantes do Poder Judiciário, erigiu tal dogma ao status de súmula vinculante, dando origem a Súmula Vinculante de n.º 7, que ficou vazada nos mesmos termos da Súmula 648. Ainda sobre essa temática, insta salientar que na seara infraconstitucional ficou consolidado o entendimento de ausência de limitação de juros remuneratórios no que concerne às instituições financeiras. Tal posicionamento se encontra esposado na Súmula 382 do STJ que tem o seguinte teor: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Outrossim,no que diz respeito à verificação da onerosidade, a matéria é tratada em diversas decisões jurisprudenciais. Para tanto, os Tribunais tem seguido a esteira dos inúmeros julgados sobre a questão, inclusive do STJ. E, nesse particular, a tendência atual é no sentido de se ter como paradigma a taxa média de juros praticada pelo mercado em operações semelhantes. Tal apuração se mostra possível em verificação junto Banco Central do Brasil, que mantém em seu sítio eletrônico mecanismos para consulta, bem assim para apuração dos percentuais praticados. A propósito, os seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido"(STJ. Resp. 407097/RS , Min. Antônio de Pádua Ribeiro, pub. 08/09/06). "Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). (...). As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ. - Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (STJ. REsp 715894/PR Min. Nancy Andrighi. disponível em:http://www.stj.gov.br/livraoweb/jsp/mainPage.jsp?seqiteor=623542) Nesse contexto, a conclusão que desponta é a de que os juros remuneratórios podem ser livremente fixados, pactuados, nos contratos de mútuo/empréstimo no ambito do sistema financeiro, cabendo a intervenção do poder judiciário, exclusivamente, nas hipóteses onde haja ofensa ao princípio do equilíbrio contratual, em especial, nos casos que transbordem para situações de clara abusividade. Da(s) Taxa(s) de Juros aplicada(s) no(s) contrato(s) sob análise: O contrato em estudo é de alienação fiduciária com garantia para aquisição de veículo. Conforme se verifica da análise do contrato carreado aos autos- mais precisamente no Id 445372413, a taxa mensal de juros contratada foi de 2,19% a.m. A taxa média de marcado divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do seu portal no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, para a(s) operação(ões) de crédito em exame à época da contratação- 11/04/2022 era de 2,03%. Desse modo, não restou constatada a onerosidade excessiva e abusividade da(s) taxa(s) de juros aplicada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A possibilidade de capitalização de juros mensais encontra-se prevista no conjunto normativo estatuído pela Medida Provisória 1963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001. A inovação trazida ao ordenamento estatui que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Firme é a jurisprudência do STJ sobre esta questão e o posicionamento adotado é no sentido de considerar lícita a capitalização por período inferior a um ano, condicionando, apenas, à necessidade de haver previsão no contrato. A matéria foi objeto de decisão no Resp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) Restou estabelecido, pois, ser permitida a capitalização quando se verifica no contrato ser a taxa de juros anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente a indicação dos dois percentuais- mensal e anual - de forma que, o cálculo da média aritmética do percentual anual seja superior ao percentual mensal. Portanto, que apenas que da análise dos mesmos se conclua o quanto mencionado. Da análise da Capitalização de Juros no contrato em tela. Partindo dessa premissa, verifica-se no vertente caso que o contrato prevê taxa mensal de 2,19% e anual de 30,15%. Assim, havendo a previsão de ser a anual superior ao duodécuplo da mensal, inexiste a nulidade ou vício arguido na vestibular. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes últimos fixados estes últimos em 10% do valor da causa. Resta suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça, no termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

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Arildo Sant Anna x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260537425

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001781-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARILDO SANT ANNA

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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BARBARA BORGES SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5001781-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARILDO SANT ANNA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA BORGES SANT ANNA - ES17235 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ARILDO SANT ANNA em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, narrando a parte autora, em síntese, que se encontrava hospitalizado em estado de dispneia com necessidade de oxigênio suplementar, quadro que demandava com urgência a realização de uma Tomografia Computadorizada de Tórax para um diagnóstico preciso e tratamento adequado. Apesar da urgência médica, o plano de saúde recusou a cobertura do exame, obrigando o a arcar com o custo de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para a realização da tomografia. Com isso, busca a parte autora o ressarcimento desse valor e compensação de danos morais supostamente sofridos. Apesar de dispensado, é o sucinto relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, ressalta-se que não há preliminares ao Mérito ou de Mérito, na presente lide. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. MÉRITO Em princípio, anota-se que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, sendo também incontroverso a necessidade de realização de exame de tomografia computadorizada de tórax e a recusa da requerida a autorização do procedimento, ao argumento de inexistência de cobertura contratual (ID 61531160- 61531167). O ponto controvertido da demanda cinge a verificar a (i) regularidade da negativa da requerida ao procedimento médico prescrito à parte autora. A par disso, o requerente sustenta que a requerida recusou a cobertura do exame de Tomografia Computadorizada a que se submeteu, obrigando-a a arcar com o custo do procedimento de forma particular. Em contrapartida, a requerida alega que sua recusa é legítima, sustentando que a solicitação médica não trouxe elementos clínicos suficientes que justificassem a urgência do exame indicado, argumentando, ainda, que o atendimento em setor de urgência não é, por si só, fator que justifique a realização de qualquer exame. Na situação em análise, a alegação da ré de que a solicitação médica seria genérica não prospera. A documentação juntada demonstra que o autor se encontrava em atendimento de urgência, acometido por quadro de dispneia e necessitando de oxigenioterapia, situação clínica que, por si só, justifica a necessidade de exames de imagem para investigação diagnóstica imediata. A negativa de cobertura por parte da ré revela conduta abusiva, sobretudo porque a indicação do exame partiu de profissional médico devidamente habilitado, no exercício de sua autonomia técnica e com isso, não pode a operadora do plano de saúde querer substituir o profissional assistente na avaliação da necessidade clínica de determinado procedimento. Ademais, cláusula contratual que restringe ou condiciona o exame a uma justificativa adicional, além da própria requisição médica, revela-se abusiva, por dificultar o acesso a tratamento de saúde essencial, sendo que a urgência do atendimento é presumida diante da gravidade do quadro descrito e da conduta médica imediata adotada, independentemente da terminologia usada na requisição do exame. Ressalte-se que não compete à operadora do plano de saúde interferir na escolha dos meios diagnósticos indicados por profissional habilitado, sobretudo em contexto de urgência e em paciente idoso e vulnerável. Ademais, destaca-se o entendimento dos Tribunais Superiores, segundo o qual cabe ao médico assistente a definição do tratamento do paciente, devendo o plano de saúde ajustar-se às necessidades reais do consumidor, visando à obtenção da cura. Não é aceitável que o plano se recuse a custear o tratamento indicado, razão pela qual adota-se esse entendimento como fundamento decidir. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME MÉDICO (ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA) – ALEGAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO PRÉVIA DA PACIENTE A EXAMES DE CINTILOGRAFIA E TESTE ERGOMÉTRICO – ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013, DA ANS – HIPÓTESE DE CABIMENTO PREENCHIDA – RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO SE FORÇADA A REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES – DANO MORAL - OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atestada no documento médico que solicitou o exame de angiotomografia coronariana, a impossibilidade de a paciente se submeter a exames prévios (cintilografia e teste ergométrico) pelo risco de agravamento do quadro clínico, não poderia a operadora de plano de saúde condicionar a realização daquele exame a outros menos onerosos, sobretudo quando observado pela usuária do serviço os requisitos Anexo II da Resolução Normativa nº 338/2013, da ANS. Escorreita a sentença que ratifica a medida antecipatória que impõe à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar procedimento cuja não realização possa colocar a saúde e/ou a vida do usuário sob risco. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico.” (STJ – AgRg no AREsp 468.749/RJ). Supervalorizado o dano pelo juízo singular, há que ser reduzida a verba indenizatória para valor que compense razoável e proporcionalmente a extensão da lesão suportada. A correção monetária sobre o valor da verba indenizatória há de incidir a partir da data em que fixado definitivamente (STJ: AgRg no Ag 1311202/ES; AgRg no AREsp 365513/PA; REsp 1177371/RJ).- (TJ-MT - APL: 00118463720148110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/06/2016) OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE. COBERTURA DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. Admissibilidade. Médico responsável pelo tratamento é quem indica o adequado para o paciente. Não cabe à empresa que administra plano de saúde questionar o determinado no âmbito médico. Ré que se predispôs a 'cuidar de vidas' deve proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Obrigação da cobertura se apresenta adequada. Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 10211801720158260071 SP 1021180-17.2015.8.26.0071, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 21/07/2016, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2016) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO “ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA”. TESE RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA APROFUNDAMENTO DO DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO AUTOR. NECESSÁRIO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000714-67.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.10.2022) (TJ-PR - RI: 00007146720228160098 Jacarezinho 0000714-67.2022.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/10/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2022) PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA - INADMISSIBILIDADE - – INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE – PATHOS ABARCADA PELO CONTRATO – ROL DA ANS COM SER INTERPRETADO EM PROL DO CONSUMIDOR – COBERTURA DETERMINADA - CUSTEIO DE MAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE EVENTO FUTURO E INCERTO – INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11132745220198260100 SP 1113274-52.2019.8.26.0100, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 18/08/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (todos os grifos acrescidos). Neste caso, a parte autora, com 86 anos de idade, encontra-se em condição de saúde fragilizada e, portanto, exige atendimento prioritário e célere, conforme o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). A simples alegação de ausência de detalhes adicionais na requisição, desacompanhada de qualquer medida diligente por parte da operadora para esclarecimento junto à unidade hospitalar ou à médica solicitante, demonstra que a negativa foi fundada em critério meramente administrativo, e não técnico-assistencial. Além disso, a recusa de cobertura com base em julgamento unilateral de auditoria remota, dissociada do contexto clínico concreto e em descompasso com a realidade de urgência enfrentada pelo paciente — um idoso de 86 anos com dispneia e necessidade de oxigenoterapia — afronta princípios fundamentais da assistência suplementar à saúde, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade. Não se pode admitir que o plano de saúde, valendo-se de critérios genéricos e burocráticos, impeça o acesso do beneficiário a exame essencial, colocando em risco sua saúde e integridade física. A recusa, além de infundada, representa inadimplemento contratual, especialmente diante da urgência do atendimento, que impunha pronta e efetiva resposta assistencial. Dessa forma, estando caracterizada a necessidade do exame, a recusa de cobertura se mostra injustificável e enseja o reembolso do valor despendido.Parte inferior do formulário Quanto à ausência de comprovante de pagamento suscitado pela parte requerida, a nota fiscal apresentada em nome do autor, relativa ao exame efetivamente realizado no ID 61531184, constitui prova bastante da despesa efetuada, sendo desnecessária a apresentação de outros documentos, notadamente quando não há impugnação concreta quanto à sua veracidade. Logo, de rigor a condenação da administradora do plano de saúde a restituir o valor pago de forma particular pela parte requerente na quanta de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Por sua vez, no que toca ao pedido de condenação por danos morais, a situação em comento extrapolou os limites do mero e simples descumprimento contratual, causando à autora aflição e incertezas relativas a tratamento de suma importância para sua saúde, pois a recusa da ré em cumprir sua obrigação é aviltante e prolonga ilicitamente o sofrimento da parte autora, sendo o dano moral presumido no presente caso, por se tratar de dano in re ipsa. Consoante entendimento firmado pelo STJ de que nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (AgInt no AREsp 1016100/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017). Também neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - UNIMED - INTERCÂMBIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICOPROVIMENTO. 1. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 2. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(TJ-MG - AC: 51140669520208130024, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS COM VALOR FIXADO EM R$8.0000. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA SER LEGITIMA A RECUSA, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE TERIA OMITIDO DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, TENDO SIDO, POSTERIORMENTE, CONSTATADO QUE ELE POSSUÍA HISTÓRICO DE CÁLCULO RENAL E ÚLCERA GÁSTRICA. DINÂMICA RELATADA PELO DEMANDANTE QUE REVELA QUE O PEDIDO DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA FOI FEITO EM UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS PRAZOS DE CARÊNCIA, MESMO NAS HIPOTESES DE IMPLANTAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT, EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE . SUSPENSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUÍDO AQUI O EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, QUE SOMENTE PODE SER LEVADA A EFEITO QUANDO RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE A DOENÇA REFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, FATO QUE TORNA SUA CONDUTA AINDA MAIS ILEGÍTIMA. RECUSA DA OPERADORA QUE É ABUSIVA E INDEVIDA, POIS A COBERTURA DO PLANO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214113620218190042 202400150997, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 11/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/07/2024) (grifos acrescidos). Não se pode perder de vista também, o que disciplina o Código Civil Brasileiro nos artigos 186 e 187 e neste sentido é que se fundamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais, diante da gravidade da conduta da operadora e do impacto na saúde da requerente A fixação da indenização nesses casos tem se mostrado um caminho tortuoso, dada a impossibilidade de se aquilatar o grau de dor e sofrimento apresentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade vigentes no ordenamento jurídico. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório, de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5001781-27.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a indenizar a parte autora ARILDO SANT ANNA a título de danos materiais no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a indenizar a parte autora ARILDO SANT ANNA a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Maria Lais De Freitas

ID: 305989961

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200871-15.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

MARIA LAIS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

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FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA

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LETICIA DE ALMEIDA BARROS

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PAULO CESAR MISINO

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HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA

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YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS

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JUDITH MARTINS LEMOS NETA

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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ACHERNAR SENA DE SOUZA

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DANIELLA ALMEIDA DA SILVA

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GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200871-15.2023.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CE. FED. DAS C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200871-15.2023.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CE. FED. DAS COOP. DE TRAB. MED. DO EST. DO CE. LTDA. APELADO: MARIA LAÍS DE FREITAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA ENDOMETRIAL DE ALTO GRAU. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS (PET-CT). RECUSA DA OPERADORA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA RN ANS 461/2021. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA SE AJUSTAR AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré, objetivando a reforma da sentença proferida no Id 18016262, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais c/c pedido de tutela de antecipada de urgência, proposta em desfavor da ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a legitimidade da operadora de plano de saúde em negar a cobertura para o exame de PET-CT, solicitado pelo médico oncológico, sob o argumento de que a situação da autora não preenche os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização (DUT), dispostas no Anexo II da RN ANS 461/2021, vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (STJ - REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 4. Sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para realização do exame como imprescindível para o melhor diagnóstico e tratamento da doença, não pode a Diretriz de Utilização (DUT) ser fundamento para obstar exame essencial para diagnóstico e devido tratamento. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigatoriedade da operadora à cobertura do exame PET-CT. 5. No que tange aos danos morais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a recusa indevida do plano de saúde ao exame PET-CT, quando a usuária foi diagnosticada com carcinoma e necessita de tratamento médico urgente e eficaz para cura de sua enfermidade, é fato suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. É que, nesses casos, resta incontroverso que houve aflição e angústia pela parte autora, que, diante da gravidade da doença e de sua idade avançada da apelada, viu-se impedida de continuar o tratamento oncológico de que necessitava. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. 6. Quanto ao montante compensatório, observa-se que a quantia fixada na origem para a indenização por danos morais, mostra-se, de fato, excessivo e comporta alteração, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, sem olvidar que essa quantia corresponde ao patamar médio adotado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré, Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda., objetivando a reforma da sentença proferida no Id 18016262, pelo MM. Juiz de Direito Abraão Tiago Costa e Melo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais c/c pedido de tutela de antecipada de urgência, proposta por Maria Laís de Freitas. Eis o dispositivo sentencial: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar de fls. 51-57, condenando a ré, em definitivo, a providenciar a realização do exame PET CT requerido pela parte autora, conforme prescrições médicas, e condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões do presente recurso (Id 18016270), a apelante aduz que: (i) a sua conduta foi perfeitamente regular, uma vez que o exame objeto da demanda constava expressamente excluído do contrato; (ii) a sentença diverge do entendimento jurisprudencial do STJ, que não considera abusiva a negativa com base no rol da ANS, mesmo que o mesmo esteja sendo prescrito pelo médico assistente; (iii) o exame de PET-CT solicitado pela apelada não está de acordo com o item 60 das Diretrizes de Utilização para cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (DUT - RN 465/2001); (iv) a manutenção da sentença lhe obrigaria a assumir riscos excluídos de cobertura e pelos quais a apelada não efetuou contraprestação, constituindo desequilíbrio contratual, a implicar em excessiva onerosidade à operadora; (v) não praticou ato ilícito e, portanto, não houve dano moral; e (vi) o valor da indenização por danos morais foi fixado em patamar excessivo e deve ser minorado. Face ao narrado, postulou pela reforma integral da sentença, para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, seja excluída a condenação por danos morais ou reduzido o valor da indenização. Preparo recursal recolhido, conforme Ids 18016269 e 18016271. Contrarrazões no Id 18016272. Manifestação da Procuradoria de Justiça no Id 20266257, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registre-se que os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. 2 - Mérito recursal As questões em discussão são: (i) obrigatoriedade ou não do custeio do exame de PET-CT pela operadora de plano de saúde; (ii) em caso positivo, se cabe sua condenação em danos morais em razão da negativa e se o valor da indenização arbitrado na origem foi justo e proporcional. Antes de adentrar nos pontos destacados acima, impede esclarecer que o caso se trata de negativa de exame PET-CT que foi solicitado pelo médico que assiste a parte autora/apelada, diagnosticada carcinoma endometrial de alto grau, com metástase tumoral nos linfonodos pélvicos. Também importante salientar que a presente relação contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços (paciente) e a do fornecedor desses (plano de saúde), na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC, importando salientar que se trata de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pela prestadora de serviços, nos termos do art. 54 do CDC. Acerca do tema, veja-se o enunciado de Súmula 608 do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Assim, tratando-se de relação de consumo, a matéria não se restringe tão somente à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Incide, na espécie, o artigo 47, do CDC, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora/apelada é titular do plano de saúde junto à Unimed Ceará (Código da carteira nº 0979.002006545837-6) e foi diagnosticada como câncer de endométrio, tendo realizado cirurgia e, posteriormente, foi encaminhada para avaliação de tratamento quimioterápico. Em razão disso, o médico oncologista Dr. Eduardo Gomes Mota solicitou o exame de PET-CT, que foi negado pela apelante sob o fundamento de que não estavam preenchidos os critérios elencados na Diretriz de Utilização nº 60 da RN 461/2021, da ANS (Id 18016196). Todavia, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (STJ - REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). Nesse sentido, para fins persuasivos, colaciono julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. 4. Quanto aos danos morais, o recurso especial não comporta exame, na medida em que a pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Agravo interno improvido (STJ. AgInt no REsp n. 2.108.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). [Grifei]. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). [Grifei]. Com efeito, observa-se dos autos provas suficientemente hábeis a confirmar a tutela concedida, mormente sendo evidente, conforme documentos anexados pela promovente, a situação delicada de seu quadro de saúde, tornando-se imprescindível, portanto, a realização do exame "PET - CT" para verificar a presença ou ausência de metástases em outras partes do corpo. Nesse diapasão, vejamos entendimentos desta e. Corte de Justiça em casos análogos, em relação à solicitação do exame mencionado, no sentido de que, se o plano possui cobertura para a especialidade de oncologia e, segundo entendimento médico, o exame de PET-CT é adequado para analisar o estágio da doença da usuária, não há razão para excluir o referido exame da cobertura securitária, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. Veja-se: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXAME PET DEDICADO ONCOLÓGICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NO PÂNCREAS. ANÁLISE PARA CONTROLE DA DOENÇA E VERIFICAÇÃO DO QUADRO PATOLÓGICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILICITUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que fora ajuizada por ELENICE MARIA ARAGÃO FERREIRA FALCÃO. 2. No caso, a parte apelante/requerida, Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, enquadra-se no entendimento sumular nº 608 do STJ, razão pela qual não se aplicam as disposições da legislação consumerista ao caso concreto. 3. A neoplasia que acomete a autora/apelada é no pâncreas, ou seja, não se encaixa em nenhuma das previsões de cobertura obrigatória elencadas na DUT nº 60, Anexo II da Resolução Normativa nº nº 465/2021 da ANS. 4. Inobstante isso, em interpretação mais favorável à consumidora/apelada, entendo que se tratava de procedimento de urgência/emergência, o qual, caso não realizado, poria em risco a vida da autora, que precisava de rápido diagnóstico acerca do estágio do carcinoma de que sofria. 5. Restou demonstrada a ilicitude da negativa administrativa operada pelo plano de saúde recorrente, de forma que a sentença merece ser mantida quanto à obrigatoriedade de autorização do exame à parte autora pela operadora. 6. À luz do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, entendo que deve a ré arcar com as despesas dos procedimentos cuja autorização negou, devendo a reparação ocorrer conforme comprovação específica nos autos. 7. Dito isso, merece manutenção o decisum de primeiro grau tanto quanto à obrigação de fazer como quanto ao ressarcimento dos gastos efetuados pela parte autora na realização do exame, já que, como salientado, por se tratar de procedimento de urgência/emergência, sua cobertura era obrigatória pela operadora do plano de saúde. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - APCível nº 0149883-20.2016.8.06.0001, Relator: Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO. julg. 27/10/2021). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER RECIDIVADO EM GRAU 2. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ¿PET-CT¿. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO COM FUNDAMENTO NO NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. ADOÇÃO AO CASO CONCRETO DE PRECEDENTE RECENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DO ADEQUADO TRATAMENTO ASSISTENCIAL DE PACIENTE COM CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se diante do não enquadramento da paciente à Diretriz de Utilização ¿ DUT constante no Rol de procedimentos da ANS, mais precisamente descrita no item 60, do Anexo II, da RN nº 428/2017, poderia a Unimed Natal recusar a realização do exame ¿PET-CT¿ para avaliar a recidiva do ¿Tumor Estromal Gastrointestinal (GIST)¿ em grau 2. 2. Em julgado recente, publicado no DJe em 08/05/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 3. O exame em discussão foi incorporado ao SUS e está incluído no rol da ANS, embora para outras indicações, de modo que não se trata de procedimento ou evento absolutamente experimental (em fase de pesquisa e de testes para o desenvolvimento e ainda não aprovado para comercialização em geral), cuja cobertura é excluída por lei (art. 10, I, da Lei 9.656/1998), mas de procedimento ou evento aprovado quanto à segurança e à eficácia, dentre outros aspectos estabelecidos na Resolução Normativa 555/2022 da ANS. Sob a perspectiva da evidência científica, os autores Lívia dos Remédios Pamplona de Oliveira, Fábio Heleno de Lima Pace e Aécio Flávio Meirelles de Souza (2011), no estudo intitulado ¿Tumores estromais do trato gastrointestinal: revisão da literatura¿, publicado na ¿HU Revista¿, periódico na área da saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora, indicaram que as informações prognósticas geradas pelo PET-CT ou ¿PET com FDG-18F¿ são superiores, quando comparadas a outros métodos. 4. Além disso, a realização do exame ¿PET-CT¿ deve ser tido como de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, mormente pelo fato de ter sido prescrito como forma de mapear a recidiva do tumor e tratá-lo adequadamente, situação esta que, por tratar-se de paciente com câncer, segundo vasta jurisprudência do STJ, é, inclusive, desimportante discutir a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, em relação ao qual há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp 2.016.867/CE, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp 1.911.141/SP, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Já quanto à insurgência relativa aos honorários fixados na origem, não se vislumbra fundamento jurídico a justificar a pretensão pela redução para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, isto porque, na hipótese, deve-se observar obrigatoriamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível - 0253749-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PACIENTE PORTADORA DE QUADRO CLÍNICO NEUROLÓGICO, EM INVESTIGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE DESDE 2016 COM PIORA CLÍNICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA EXAME DE PET CT NEUROLÓGICO COM FLUORDEOXIGLICOSE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DA ANS. ROL QUE ADMITE MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJCE. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AI: 06378255220218060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). [Grifei]. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-SCAN/PET-CT. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, ressalte-se que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos o que aduz o enunciado da Súmula nº 608: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Assim, em se tratando de contrato de plano de saúde (contrato de adesão), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, o beneficiário. 3. Conforme conclusão de tomografia computadorizada de tórax realizada na apelante previamente à solicitação do exame Pet-Scan (cf. fls. 12), foram detectados "nódulo espiculado no lobo médio, nódulo com cavitação em base pulmonar direita, pequenos nódulos inespecíficos no lobo inferior direito, discreta linfonodomegalia mediastinal e alterações de aspecto residual em bases pulmonares." 4. Houve, em duas oportunidades, a requisição do exame referido, cada qual solicitada por médicos diferentes, sendo que na última pode se ler na justificativa a "necessidade de complementar investigação de febre prolongada (inflamatória? neoplásica? granulomatosa?). Paciente já extensamente investigada, necessitando de complementação com Pet-Scan." (Cf. fls. 15). 5. O exame pretendido foi negado pela apelada, sob a justificativa de que o procedimento não atendia aos critérios constantes nas Diretrizes de Utilização DUT estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. 6. Embora a Diretriz de Utilização do PET-SCAN não preveja seu uso especificamente para a enfermidade relatada na inicial, as orientações constituem referências básicas às Operadoras de planos e de seguros de saúde e não têm o condão de limitar ou excluir direitos contratualmente previstos. 7. Como a doença insere-se na cobertura do plano de saúde, o fato de o exame atender ou não às diretrizes de utilização da ANS é irrelevante diante da existência de prescrição médica, por competir ao especialista, e não à operadora/seguradora, definir os exames e tratamentos mais adequados ao paciente. [...]. (TJ-CE - AC: 01209012520188060001 CE 0120901-25.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). [Grifei]. Dessarte, sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para realização do exame como imprescindível para o melhor diagnóstico e tratamento da doença, não pode a Diretriz de Utilização (DUT) ser fundamento para obstar exame essencial para diagnóstico e devido tratamento. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigatoriedade da operadora à cobertura do exame PET-CT. No que tange aos danos morais, entendo que houve parcial acerto na sentença adversada. Como se sabe, o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a recusa indevida do plano de saúde ao exame PET-CT, quando a usuária foi diagnosticada com carcinoma e necessita de tratamento médico urgente e eficaz para cura de sua enfermidade, é fato suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 1871 e 927 do Código Civil. É que, nesses casos, resta incontroverso que houve aflição e angústia pela parte autora, que, diante da gravidade da doença e de sua idade avançada da apelada, viu-se impedida de continuar o tratamento oncológico de que necessitava. Além disso, constata-se perda de tempo útil, eis que a apelada teve de acionar o Poder Judiciário para garantir o acesso aos serviços médicos e a continuidade de sua sobrevida. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se confirmar a condenação da requerida ao pagamento da indenização. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, à luz dos critérios estabelecidos pelo c. STJ, temos que a quantia fixada na origem, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a indenização por danos morais, mostra-se, de fato, excessivo e comporta alteração, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, sem olvidar que essa quantia corresponde ao patamar adotado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por operadora de plano de saúde e beneficiário contra sentença que determinou a cobertura do exame PET-PSMA para diagnóstico de câncer de próstata com metástase óssea, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora alegou ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. O beneficiário, por sua vez, requereu a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura do exame PET-PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima diante da ausência do procedimento no rol da ANS; e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, garantindo a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ e arts. 47 e 51 do CDC. O rol da ANS, embora taxativo, pode ser mitigado em casos excepcionais, especialmente quando o tratamento indicado pelo médico assistente não possui alternativa eficaz no rol, conforme fixado pelo STJ nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP. O exame PET-PSMA é essencial para o diagnóstico preciso da neoplasia maligna da próstata e sua necessidade foi atestada por relatório médico, não cabendo à operadora de saúde substituir a avaliação do profissional assistente. A negativa de cobertura do exame caracteriza abusividade, pois impõe restrição desproporcional ao direito à saúde do beneficiário, contrariando o disposto no art. 51 do CDC e o entendimento consolidado do STJ. A indenização por danos morais é cabível, pois a recusa injustificada do exame gerou sofrimento e incerteza ao beneficiário, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e adequado, não justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de exame prescrito pelo médico assistente apenas com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo contrato. A recusa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento do beneficiário caracteriza abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais decorrente da negativa abusiva de cobertura deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua fixação em valor moderado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível nº 1008320-52.2019.8.26.0100, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0639315-12.2021.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. ACÓRDÃO: ACORDAM os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER de ambos os RECURSOS, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0208745-03.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) [Grifei] 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível, para a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para acolher o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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