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"1036745-56.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Eduardo De Paula Fernandes x Elton Schivel Costa

ID: 308581413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018245-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

ELTON SCHIVEL COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MARQUES SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0018245-56.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo de Paula Fernandes - Elton Schivel Costa - De todo o exposto, e o mais que… Processo 0018245-56.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo de Paula Fernandes - Elton Schivel Costa - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 19.426,37, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento desta demanda, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO MARQUES SANTANA (OAB 63013/PE), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

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Processo nº 0012328-56.2023.8.26.0001

ID: 311406528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012328-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012328-56.2023.8.26.0001 (processo principal 1036847-54.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Agêncie e Distribuição - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRL… Processo 0012328-56.2023.8.26.0001 (processo principal 1036847-54.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Agêncie e Distribuição - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra CARLOS ROBERTO ADRIANO e KARINA CRISTINA SEVERINO DE SOUZA. Alega a autora, em síntese, que: a) todas as pesquisas de bens realizadas nos autos do cumprimento de sentença em nome da pessoa jurídica executada Equipe do Professor Turismo e Viagens Ltda - ME foram infrutíferas; b) houve encerramento irregular da empresa executada, embora perante a Receita Federal ainda esteja ativa; c) há indícios de que os sócios, ora réus, tenham utilizado a pessoa jurídica para dilapidar seu patrimônio e prejudicar credores, em flagrante abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Requer, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios Carlos Roberto Adriano e Karina Cristina Severino de Souza no polo passivo do cumprimento de sentença. Os réus foram citados (fls. 79 e 81) e não apresentaram defesa, o que foi certificado às fls. 82. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Embora os réus sejam revéis, por não terem apresentado defesa, não se pode afirmar que, necessariamente, o pedido inicial deva ser julgado procedente, tendo em vista que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz." (STJ- 4ª T: RSTJ 100/183). A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil determina que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o pedido está fundamentado na inexistência de bens penhoráveis, embora a empresa executada esteja ativa perante a Receita Federal. Contudo, estes fatos não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica por falta de amparo legal. As causas aptas a ensejar o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devem vir fundamentalmente apontadas no requerimento, indicando-se os atos perpetrados pelos sócios que configuram o abuso de personalidade. No entanto, o exequente não apresentou mínimos indícios acerca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tampouco há comprovação de que a empresa tenha encerrado suas atividades ou de que houve dissolução irregular. Aliás, tais fatos, por si só, não autorizam o deferimento da medida, que exige prova concomitante e concreta do abuso de direito, do desvio de finalidade ou da fraude. Neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador. Negaram provimento ao agravo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2363073-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Requeira o exequente o que de direito, nos autos do cumprimento de sentença. Estabilizada a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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V. A. R. De A. x A. C. G. De A.

ID: 311144616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045378-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. R. DE A.

Polo Passivo:

A. C. G. DE A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045378-56.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.R.A. - A.C.G.A. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025. V. A. R. de A. ajuizou a presente a… Processo 1045378-56.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.R.A. - A.C.G.A. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025. V. A. R. de A. ajuizou a presente ação em face de A. C. G. de A., aditada às fls. 26/27, 35/36 e 41/42, alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 27 de julho de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 28), estando separadas de fato desde 02 de outubro de 2023 (fls. 26/27), sem possibilidade de reconciliação. Da união adveio o nascimento das filhas, L. V. G. A., em 12 de setembro de 2016 (fls. 18), e A. L. G. A., em 09 de janeiro de 2022 (fls. 19). Pleiteou a dissolução do vínculo matrimonial, voltando a mulher a usar o nome de solteira, a guarda unilateral materna, inclusive mediante tutela provisória, e a regulamentação das visitas. Juntou documentos às fls. 12/19, 28/31, 37 e 43/46. Decisão de fls. 55/56 acolheu os aditamentos de fls. 26/27, 35/36 e 41/42 e deferiu a tutela provisória de natureza antecipada e caráter incidental para atribuir à demandante a guarda provisória das filhas. Realizadas pesquisas de praxe perante o Sisbajud (fls. 62 e 65/67), TRE-Siel (fls. 64) e Infojud (fls. 63) para tentativa de localização do paradeiro do demandado. Petitórios da demandante às fls. 71/72, 76 e 82. Citado em cartório a fls. 85, o demandado deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 89. Às fls. 87/88 reiterou a autora seu posicionamento, manifestando-se o Ministério Público às fls. 96/98 pelo acolhimento da pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da causa, o julgamento é medida que se impõe. Como é de sabença, à luz da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que conferiu nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, tornou-se desnecessária a comprovação da separação fática dos consortes pelo lapso mínimo de dois anos para a decretação do divórcio direto ou mesmo do prazo mínimo de um ano do trânsito em julgado da sentença da separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos para sua conversão em divórcio, assim como a perquirição sobre os motivos da dissolução do vínculo matrimonial. Volvendo ao caso em testilha, a certidão de casamento acostada às fls. 28 e 45/46 demonstra que os consortes casaram-se em 27 de julho de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens. Neste contexto, o aforamento da demanda, respeitado o contraditório, autoriza a dissolução do vínculo matrimonial. A inércia do genitor recomenda a concessão da guarda da prole à genitora, regularizando-se a situação fática, mormente à míngua de demonstração inequívoca de alguma conduta desabonadora da demandante. Afigurando-se, outrossim, salutar para a formação das menores a preservação da vinculação afetiva com o pai e à míngua de insurgência paterna, conveniente ocorram as visitas em domingos alternados, sem pernoite, na presença de pessoa da confiança da genitora, das 10 horas às 17 horas. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por V. A. R. de A. em face de A. C. G. de A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal com nova redação fornecida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010; determinar volte a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, V. A. R.; conceder à demandante a guarda unilateral das filhas, L. V. G. A., nascida em 12 de setembro de 2016 (fls. 18), e A. L. G. A., nascida em 09 de janeiro de 2022 (fls. 19), corroborando a tutela provisória concedida a fls. 55, item "3", facultando-se ao pai visitação à prole em domingos alternados, sem pernoite, na presença de pessoa da confiança da genitora, das 10 horas até às 17 horas. Beneficiária a autora da gratuidade processual e não tendo oferecido o demandado resistência ao pedido, não há se falar em pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação, a se retirado pelo patrono via SAJ para encaminhamento ao Cartório de Registro Civil, arquivando-se os autos. P.R.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP)

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Nanci Martins De Oliveira x Transportadora Real 94 Ltda

ID: 293471721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018730-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NANCI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018730-56.2023.8.26.0001 (processo principal 1004512-11.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nanci Martins de Oliveira - Transportadora Real 94 Ltda - … Processo 0018730-56.2023.8.26.0001 (processo principal 1004512-11.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nanci Martins de Oliveira - Transportadora Real 94 Ltda - Contínua Logística e Transportes LTDA ME - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última AVALIAÇÃO ATUALIZADA na data do edial ou 80% (oitenta por cento) do valor de AVALIAÇÃO ATUALIZADA na data do edital, caso se trate de imóvel de incapaz. A ATUALIZAÇÃO deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns e constar do edital. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o valor atualizado da avaliação do imóvel, nos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam subrrogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado na data do leilão ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado na data do leilão, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA (OAB 316834/SP), JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES (OAB 448849/SP), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP)

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P. Do V. N. F. Do V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325477150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009447-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DO V. N. F. DO V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: P. do V. ( F. do V. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. do V., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 391/395, proferida nos autos da Tutela c/c Destituição do Poder Familiar nº 1502759-12.2025.8.26.0348, ajuizado pelo M. P. do E. de S. P., que determinou a suspensão do poder familiar dos genitores em relação à A. A. do V. (d. n. 01/12/2023) e o seu desacolhimento para o início do estágio de convivência. Sustenta que a suspensão liminar do poder familiar e o imediato acionamento do Cadastro de Pretendentes à Adoção, antes mesmo da conclusão da ação de destituição do poder familiar viola o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que as declarações feitas por M. M. se mostram inverossímeis, pois, como pode ser visto nos autos em específico nas fls. 12, no momento da declaração dela, as falas se mostraram contraditórias, e posteriormente foi constatado que a declarante também apresentava situação com substâncias psicoativas (fl. 07). Argumenta que a agravante conta com uma rede apoio e exerce atividade lícita. Alega que ainda que decretada a suspensão liminar do poder familiar, incabível a entrega da criança a casal inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção, já que tal medida gera, por si só, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (fl. 09). Ressalta que, segundo entendimento majoritário do STJ, não é admitida a inserção da criança em adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar. Aponta que é flagrantemente inconstitucional a ilegal colocação da criança em estágio de convivência de adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar, ademais, sequer há sentença destituindo o poder familiar, há somente uma decisão (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para determinar o cancelamento da inclusão da criança no cadastro nacional de adoção até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (fl. 14) e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão do poder familiar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. do V., para defesa dos interesses da A. A. do V. (d. n. 01/12/2023). Consta da ação originária que foi determinado, em sede de cognição sumária, a suspensão do exercício do poder familiar e proibição de visitas da genitora, em razão da situação de risco à qual a infante estava submetida. A criança foi acolhida, pela primeira vez, em 17 de abril de 2024, após a companheira da genitora relatar ao Conselho Tutelar de Mauá que a mãe, usuária de álcool e substâncias psicotrópicas, não aderira ao tratamento no CAPS AD e passava longos períodos em situação de rua. Após o acolhimento institucional da infante, os relatórios psicossociais apontaram discreta melhora no quadro psicossocial da genitora, com adesão ao tratamento no CAPS AD, visitas regulares à filha e melhorias nas condições de moradia. Assim, por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, foi deferida a reintegração familiar da criança à genitora, com acompanhamento intensivo da rede de proteção. Ocorre que, em fevereiro de 2025, o Conselho Tutelar III e o CREAS Matriz do Município de Mauá relataram que a genitora apresentou recaída no uso de substâncias entorpecentes, interrompendo o tratamento no CAPS AD e abandonando a Frente de Trabalho. Passou a perambular em situação de rua, sendo encontrada em estado visivelmente alterado diante do Centro POP, ocasião em que foi necessário acionar o SAMU. Diante da incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais à filha, que se encontrava sob a guarda de pessoa sem vínculo biológico, e considerando a recente reintegração familiar, determinou-se, em 17/02/2025, o reacolhimento institucional da criança. Isto posto, o Parecer Técnico Multidisciplinar de 23 de maio de 2025 afirmou, no laudo do Serviço Social, que, embora tenham sido ofertadas à agravante ações voltadas ao fortalecimento de vínculos, bem como outras intervenções socioassistenciais, os relatórios constantes dos autos evidenciaram, de forma reiterada, a ausência de condições protetivas por parte da genitora em relação à criança, a inexistência de familiares extensos aptos a assumir tal responsabilidade, além da completa ausência de rede de apoio. O laudo psicológico, por seu turno, relatou que [a]pós o acolhimento, a equipe do SAICA indicou dificuldade em entrar em contato com a genitora para a avaliação. Apenas dois meses após o acolhimento a genitora foi localizada e a entrevista foi realizada, na qual constatou-se que a genitora apresentava discurso acelerado, desorganizado e desconexo, demonstrando dificuldade em estabelecer linha de raciocínio coerente e precisar a temporalidade dos acontecimentos, com diversas discordâncias (fl. 383 da origem). Diante desse quadro, o juiz singular houve por bem determinar a suspensão do poder familiar da genitora e, em decisão posterior, deferir o desacolhimento da infante para o início do estágio de convivência (fls. 283/284 dos autos nº 0003103-04.2024.8.26.0348). Apesar da gravidade da medida, o d. magistrado a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, considerando os registros de sérias dificuldades para se viabilizar à adolescente e suas irmãs condições mínimas de proteção e cuidados. Por fim, cumpre salientar que se mostra possível a realização de providências para preparar o infante para a colocação em família substituta no presente, conforme autoriza o art. 163 do ECA. Ressalte-se que o próprio diploma legal citado estabelece que o prazo máximo de acolhimento institucional será de 18 meses (art. 19, §2º do ECA), justamente para garantir o direito ao convívio familiar das crianças e adolescentes. Sobre a possibilidade de busca de família substituta antes da decretação da destituição do poder familiar, já decidiu essa E. Câmara Especial: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face da genitora, em relação à menor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A genitora, internada na Fundação Casa, alegou evolução pessoal e intenção de exercer a maternidade responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a destituição do poder familiar é a medida adequada diante da alegação de evolução em seu comportamento e desatualização dos documentos. III. Razões de Decidir 3. Os relatórios psicossociais e do SAICA indicaram desinteresse da genitora pela maternidade, comportamento incompatível com a maternagem e falta de condições para prover os cuidados necessários à filha. 4. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que, na ausência de condições adequadas na família natural, deve-se buscar a colocação da criança em família substituta para garantir seu melhor interesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida de proteção à menor quando os genitores não conseguem assegurar os cuidados necessários. 2. A colocação em família substituta é justificada diante da incapacidade dos genitores de prover o ambiente adequado para o desenvolvimento da criança. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24, 98; CC, art. 1.638. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017539-56.2023.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTEÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA PROVISORIAMENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Colocação da criança em família substituta. 2. Alegação da agravante de que não teriam sido esgotadas as buscas pelo pai biológico da criança e família extensa 3. Relatórios Informativos do SAICA desfavoráveis à pretensão da agravante. Criança acolhida desde o nascimento. Recusa na realização do exame de DNA. Inaptidão da família natural e extensa para exercer-se a guarda da criança. Garantia dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança (Arts. 3º e 4º do ECA e art. 227 da CF). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007864-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida, porquanto a providência adotada guarda perfeita correlação com a preservação do melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. Do V. N. F. Do V. x M. P. Do E. De S. P.