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P. L. B. P. x R. P.

ID: 293781713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. B. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI COSTA CORDELIER

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB

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Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento se… Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. Com base nos precedentes do E. Tribunal de Justiça, adiante transcritos, indefiro os requerimentos de remessa das razões do agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de restituição de prazo, deduzidos pelo executado às fls. 319, podendo esse último, se o caso, ser pleiteado diretamente em segunda instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida"(Agravo de Instrumento nº 2186404-91.2024.8.26.0000; Rel. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 17.10.24) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE RECURSO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Pleito da parte executada pelo desentranhamento de agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância, junto aos autos do cumprimento de sentença, e determinar sua remessa ao Tribunal de Justiça. Decisão ora recorrida indeferiu o pedido dos executados, pois compete à parte providenciar a correta distribuição do recurso. Presente recurso foi interposto contra a supramencionada decisão. Erro grosseiro. Nos termos do art. 1.016, caput do CPC, "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição". Já o art. 1.017, § 2º, inciso I do CPC determina que "protocolo [será] realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo". Diante das premissas constantes do CPC, a Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça regulamenta o processo eletrônico nesta Corte e assim determina que é do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal. É possível inferir, portanto, que cabe ao peticionante a devida cautela quanto ao direcionamento da peça processual que se pretende peticionar. Sendo assim, o protocolo do agravo de instrumento junto ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro, sendo, no máximo, considerado como pedido de reconsideração, o qual não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Sendo assim, preclusa está a decisão de fls. 756, dos autos originários, razão pela qual os demais pedidos veiculados no presente recurso de agravo de instrumento não devem ser apreciados, por violarem o princípio da dialeticidade recursal. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido". (Agravo de Instrumento nº 2026364-38.2024.8.26.0000; Rel. Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 15.08.24) "AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Intempestividade - Protocolo realizado em primeira instância - Erro inescusável - Art. 1.016, caput, do CPC - Dicção do art. 9º, da Resolução 511/2011 do Órgão Especial do TJSP - Incidência do art. 1.021, §4º do CPC - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" (Agravo Interno Cível nº 2100804-05.2024.8.26.0000; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 12.06.24) Concedo ao executado o prazo de 15 dias para comprovar eventual recebimento do agravo de instrumento pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: LUCIMARA APARECIDA MACHADO (OAB 181672/SP), JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB (OAB 87036/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP)

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Processo nº 1056546-92.2023.8.26.0506

ID: 310087855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056546-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base e salário complemento 2SM A JUD já praticados, da "Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1062366-92.2023.8.26.0506

ID: 310087938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062366-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANAZILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,… Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso, além da GEA já praticada: o "salário base" (vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP)

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Processo nº 1047658-91.2023.8.11.0041

ID: 308833209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047658-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1047658-91.2023.8.11.0041 (c) EFis n° 1036758-49.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1047658-91.2023.8.11.0041 (c) EFis n° 1036758-49.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n.º 1036758-49.2023.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a parte embargante busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023705267, originada de multa administrativa aplicada no bojo de procedimento sancionador instaurado pelo PROCON/MT. Aduz a embargante que efetuou depósito judicial no valor integral do débito exequendo, no montante de R$ 53.681,84, valor este formalmente aceito nos autos da execução fiscal de origem, requerendo, com isso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo, sob o argumento de que não restou demonstrada infração administrativa válida que justificasse a penalidade aplicada, apontando vícios formais e materiais no processo administrativo sancionador, bem como ausência de fundamentação adequada. Alega, ademais, que a penalidade imposta revela-se desproporcional e carece de razoabilidade, requerendo, em caráter subsidiário, a redução do valor da multa executada. Pediu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido por este Juízo. O embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da cobrança, a regularidade do procedimento administrativo e a higidez da Certidão de Dívida Ativa, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, na forma do art. 357, §1º do CPC, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “ Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ainda, a cobrança da verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS –, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, com redação dada pela LC nº 483/2012, encontra-se em absoluta consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem a atuação da Fazenda Pública na persecução dos créditos inscritos em dívida ativa. Nos termos do art. 120 da referida Lei Complementar: “Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I – honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II – honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III – taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV – outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” Ressalte-se que a verba incorporada ao FUNJUS tem natureza de honorários administrativos, e não judiciais, sendo devida desde a atuação da Procuradoria-Geral do Estado na constituição e inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente da propositura de ação executiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de forma clara, já assentou que referida cobrança não se confunde com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, tampouco configura dupla penalidade, posto que se trata de remuneração legalmente estabelecida pela atuação administrativa de cobrança, cuja base normativa e finalidade são distintas: "O recolhimento de honorários advocatícios ao FUNJUS, em razão de adesão a programa de parcelamento administrativo, impede nova fixação judicial da verba honorária, sob pena de bis in idem." (TJMT – Apelação Cível nº 1039131-24.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 13/11/2024, pub. 25/11/2024) De igual modo, não se configura bis in idem na presente hipótese, uma vez que inexiste nos autos fixação cumulativa de honorários judiciais em favor da Fazenda Pública, limitando-se a exigência à verba administrativa vinculada ao FUNJUS. A vedação ao bis in idem somente se operaria na hipótese de cumulação indevida dessas duas parcelas, o que não ocorre no presente feito. Além disso, a legitimidade da cobrança administrativa vinculada ao FUNJUS encontra respaldo no princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), inexistindo vício material ou formal a ser reconhecido. Em arremate, a atuação do Estado de Mato Grosso ao incluir na Certidão de Dívida Ativa a parcela referente ao FUNJUS mostra-se harmônica com os princípios da eficiência, moralidade e legalidade administrativa, não havendo desvio de finalidade, tampouco arbitrariedade ou excesso na exigência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Marcelo Figliari Pinto x Liria Cristina De Moraes

ID: 313061839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059747-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FIGLIARI PINTO

Polo Passivo:

LIRIA CRISTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

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CARLOS HENRIQUE SOLIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi d… Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi definitivamente dirimida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Conflito de Competência nº 0012800-89.2025.8.26.0000, Voto nº 37.535, que reconheceu a competência desta 10ª Vara Cível para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Do Pedido de Nulidade dos Atos Processuais (fls. 200/204 e 211/220). A executada alegou nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 155, sob fundamento de vício de intimação. REJEITO o pedido de nulidade pelos seguintes fundamentos: a) Representação Regular pela Defensoria Pública: Durante o período questionado, a executada estava validamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que possui prerrogativa de intimação pessoal. b) Mudança de Representação Processual: A alteração da representação processual da Defensoria Pública para advogado particular somente ocorreu em outubro de 2024 (fls. 200), momento em que deveria ter sido comunicada formalmente ao Juízo. c) Inexistência de Prejuízo: Não há demonstração de efetivo prejuízo à defesa da executada, considerando que todos os atos observaram o contraditório e a ampla defesa, e a própria executada teve ciência através de seu novo patrono. d) Aplicação do Princípio da Instrumentalidade: Nos termos do artigo 277 do CPC, o ato que atingiu sua finalidade é válido, ainda que praticado de forma diversa da prevista em lei. Do Pedido de Desconsideração dos Pedidos de Adjudicação (fls. 211/220, item "b"). A executada requereu a desconsideração dos pedidos de adjudicação de fls. 197 e 210, alegando que o exequente não requereu formalmente a penhora dos veículos.REJEITO o pedido, pois o bloqueio de transferência dos veículos determinado pelo sistema RENAJUD constitui medida constritiva válida, equivalente à penhora para fins executivos, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. O bloqueio de transferência de veículos através do sistema RENAJUD tem natureza de penhora eletrônica, dispensando a lavratura de termo específico. Embora não tenha havido penhora formal anterior, os veículos foram validamente identificados e constritados através do sistema RENAJUD, sendo desnecessária nova determinação de penhora. Do Pedido de Cancelamento da Penhora de fls. 150. A executada requereu o cancelamento formal da penhora de fls. 150, alegando que a decisão de fls. 170 a tornou inválida devido à existência de alienação fiduciária. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para esclarecer o que segue. A decisão de fls. 170 não anulou a penhora de fls. 150, mas apenas reconheceu que, em razão da alienação fiduciária então existente, a penhora deveria recair sobre os direitos da executada sobre os bens, e não sobre os bens em si. Contudo, conforme demonstrado na certidão de fls. 191, não mais subsiste a alienação fiduciária sobre os veículos, razão pela qual a constrição deve permanecer válida e eficaz. Assim, DETERMINO à serventia que proceda à regularização formal, anotando que a penhora de fls. 150 permanece válida e eficaz, incidindo sobre a propriedade plena dos veículos, tendo em vista a inexistência atual de alienação fiduciária. Do Pedido de Impenhorabilidade do Veículo FIAT Uno, Placas ERL-8040. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade do veículo FIAT Uno, placas ERL-8040, sem apresentar fundamentação específica. INDEFIRO o pedido pela ausência de fundamentação legal adequada. O artigo 833 do CPC estabelece rol taxativo de bens impenhoráveis, não incluindo veículos automotores, salvo nas hipóteses específicas do inciso XI (veículo de uso profissional do executado) e XII (bens necessários ou úteis ao desenvolvimento de atividade profissional). A executada não demonstrou que o veículo se enquadra em qualquer das exceções legais, nem juntou documentação comprobatória de uso profissional ou necessidade específica. Do Pedido de Impenhorabilidade do Imóvel da Matrícula 5.858. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade de imóvel da matrícula 5.858 do 2º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto. DEFIRO o pedido, considerando: a) ausência de titularidade atual: Conforme documentação da matrícula 5.858, a executada Líria Cristina de Moraes vendeu sua parte ideal do imóvel para Luciano da Silva Moraes, que posteriormente doou essa fração às filhas da executada (Raíssa Manini e Isabela Cristina Manini). Atualmente, a executada não possui qualquer direito de propriedade sobre o referido imóvel.b) Proteção de direitos de terceiros: O princípio da proteção de direitos de terceiros impede a constrição de bens que não integram o patrimônio da executada, sendo os atuais proprietários terceiros estranhos à lide. Assim, DETERMINO que seja excluído qualquer tipo de constrição ou anotação sobre o imóvel da matrícula 5.858, por não pertencer à executada. Do Pedido de Impenhorabilidade dos Veículos por Necessidade Especial (fls. 288/291). Nos embargos de declaração, a executada alegou omissão quanto ao pedido de impenhorabilidade dos veículos placas GIK-9110 e FBN-2065, sob fundamento de que o veículo UNO é utilizado para transporte de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto o veículo Voyage é utilizado para trabalho de seu esposto. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido após análise da documentação médica de fls. 221/262. Quanto ao veículo UNO, com base na documentação médica que comprova o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 do menor JONAS GABRIEL MORAES DA SILVA, filho da executada, e considerando a necessidade de transporte para tratamentos médicos especializados (psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), DECLARO A IMPENHORABILIDADE deste veículo, com fundamento no artigo 833, inciso XI, do CPC, por analogia ao bem de família e considerando a proteção constitucional da pessoa com deficiência. Quanto ao veículo Voyage, a alegação de que se destina ao trabalho do marido da executada não permite sua impenhorabilidade. Trata-se de veículo da executada usado por conveniência de terceiro estranho à lide. Logo, penhorável. Do Título Executivo e da Exigibilidade da Obrigação. O acordo homologado por sentença judicial constitui título executivo judicial. A decisão homologatória transitou em julgado, conforme renúncia expressa das partes ao direito de recorrer. O inadimplemento da executada é incontroverso, pois não demonstrar que qualquer depósito foi realizado desde o vencimento da primeira parcela. Da Adjudicação e Liquidação Parcial. Diante da insuficiência dos bens penhoráveis para quitação integral do débito e da inexistência de outros bens passíveis de constrição, é cabível a adjudicação dos veículos não declarados impenhoráveis, nos termos do artigo 876 do CPC. Ante o exposto: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 288/291 e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para suprir as omissões identificadas, conforme fundamentação supra. DOS REQUERIMENTOS DAS FLS. 200/204, 211/220 E 266/268. JULGO os requerimentos da executada na seguinte forma: REJEITO o pedido de nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 155; REJEITO o pedido de desconsideração dos pedidos de adjudicação; DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de regularização da penhora de fls. 150; INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Voyage; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel da matrícula 5.858; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Uno; DEFIRO o pedido de regularização das intimações em nome do Dr. Carlos Henrique Solimani (OAB/SP 148.080). DEFIRO a adjudicação do veículo Voyage em favor do exequente MARCELO FIGLIARI PINTO, pelo valor de avaliação conforme tabela FIPE; DECLARAR IMPENHORÁVEL o veículo Fiat Uno, pelos fundamentos supra, determinando o levantamento de qualquer constrição sobre este bem; DETERMINAR a expedição de mandado de entrega do veículo adjudicado ao exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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