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"1036800-28.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306159584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Max Fernandes de Morais em face de Enel Distribuição São Paulo. Alega o autor ser beneficiário do LOAS, residindo em imóvel cuja instalação elétrica, apesar de regularmente paga, permaneceu por anos em nome de sua mãe já falecida, não sendo autorizada pela ré a alteração de titularidade. Em 25/10/2024, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 5.000,00, alegadamente referente a erro de medição, mesmo após ter contestado administrativamente a cobrança. Narra que após troca do relógio em 29/08/2024, suas contas mensais caíram de R$ 180/200 para cerca de R$ 120, o que indicaria erro anterior na medição. Sustenta que a cobrança é indevida, abusiva e desproporcional, e que a ré ameaçou suspender o fornecimento de energia, essencial à sua família, composta por dois filhos menores e esposa grávida, gerando-lhe abalo moral. Invoca o CDC, a responsabilidade objetiva e dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, requerendo liminar para suspensão da cobrança e proibição de corte de energia, declaração de inexigibilidade do débito, obrigação de fazer para alteração da titularidade da conta, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e citação da ré. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/111). Por meio da decisão de fls. 112/114, foi deferida justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a ré deixe de proceder à interrupção do serviço de energia elétrica em razão dos fatos relatados no TOI de n. 70403723450/00; a ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos relatados no TOI acima citado, até o julgamento definitivo da lide. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 122/135), sustentando que a cobrança de R$ 5.626,75 decorre da constatação, em inspeção realizada em 29/08/2024, de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor (registrador desacoplado), que gerou consumo não registrado entre maio de 2020 e agosto de 2024. A revisão do faturamento, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e em aferição técnica posterior do medidor, teria seguido os parâmetros legais da Resolução ANEEL 414/2010, sendo legítima e necessária à recuperação de receita. Afirma que não houve cobrança aleatória, mas cálculo técnico compatível com o consumo não faturado. Alega inexistência de ilicitude ou má-fé, o que afasta o pedido de declaração de inexigibilidade e de indenização por dano moral, este último classificado como mero aborrecimento, sem demonstração de abalo concreto. Requer a improcedência da ação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência, e, subsidiariamente, caso reconhecido o dano moral, que se aplique valor proporcional e moderado. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. O autor apresentou réplica (fls. 191/208). Às fls. 213/218, a requerida informa o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. As partes não pleitearam a produção de outras provas (fls. 212 e 219/225). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mais, instadas a se manifestar, as partes não pleitearam a produção de outras provas.Assim, presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o julgamento antecipado do pedido, por se tratar de causa que prescinde de instrução probatória complementar. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à fornecedora de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, observo que a cobrança impugnada baseou-se unicamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, perícia técnica ou prova efetiva de que a suposta irregularidade decorreu de fraude ou dolo do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, desacompanhado de outros elementos probatórios e lavrado sem a presença do consumidor, é insuficiente para fundamentar cobrança por suposta recuperação de consumo. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e, também, de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1008528-32.2024.8.26.0562; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de cobrança referente a suposto consumo não faturado. Medida que se impunha. Irregularidade descrita em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), produzido unilateralmente e em benefício exclusivo da ré. Alegação defensiva de que teria havido desvio de energia do medidor, implicando em redução do registro de consumo. Ausência de prova efetiva da afirmada manipulação e subtração no período. Inexistência do histórico dos períodos posteriores à constatação e à suposta regularização, apto à análise de eventual degrau de consumo na unidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os débitos eram, de fato, devidos, legitimando as cobranças (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), donde deve arcar com as consequências decorrentes. R. sentença mantida. Recurso da ré desprovido, majorados os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1041262-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Não há qualquer evidência de que o autor tenha acompanhado a vistoria realizada, tampouco sua assinatura consta no Termo de Inspeção (fls. 185/187), o que afasta sua ciência ou concordância com o ato. Ademais, a tese defensiva de que teria ocorrido uma suposta fraude na medição de energiacarece de respaldo probatório concreto quanto à alegada adulteração e à efetiva subtração de consumo no período apontado. Também não foi apresentada documentação que evidencie alteração abrupta no padrão de consumo que confirme a existência de irregularidade, tampouco foi trazido aos autos, pela ré, histórico de consumo posterior à suposta correção, que possibilite aferição de eventual diferença significativa nos valores faturados. Pelo contrário, diante dos documentos juntados pela autora (fls. 34/35), há indícios de que, após a troca do medidor, as contas passaram a registrar valor inferior ao que antes era cobrado, de forma que não se sustenta a alegação de que a concessionária requerida tenha sido prejudicada. Nessa conjuntura, a única forma idônea de averiguar a alegada fraude seria por meio de perícia técnica judicial. Contudo, ao ser intimada para especificação de provas, a ré quedou-se inerte (fls. 219/225). Agrava ainda mais a situação o fato de que, conforme se extrai das petições da ré, o medidor foi retirado e encaminhado a laboratório técnico para análise, sem qualquer demonstração de que tenha sido resguardado para eventual perícia judicial, o que compromete a observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, diante da inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme acima determinado, não podendo prevalecer sua versão fática. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o envio de cobrança desproporcional, sob ameaça de corte de serviço essencial e sem respaldo probatório mínimo, é conduta apta a ensejar abalo moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do autor, cuja família depende da energia elétrica para sobrevivência digna. A quantia fixada a título de indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada, de modo a assegurar reparação justa ao prejuízo experimentado e, ao mesmo tempo, impor reprimenda suficiente à requerida, desestimulando a reiteração do ato lesivo. Todavia, tal valor não pode ser exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nessa linha, mostra-se adequado e equilibrado o montante de R$ 7.000,00. Por fim, indefiro o pedido de alteração da titularidade da conta de energia elétrica, uma vez que o autor não demonstrou ter requerido previamente tal providência na via administrativa. Ausente prova de solicitação formal junto à concessionária e eventual negativa injustificada, não se verifica omissão ou resistência da ré que justifique a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.626,75 cobrado pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, isto é, da cobrança indevida (10/10/2024- fls. 228/230); c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

ID: 309076737

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800103-27.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS Advogados do(a) RECORRENTE: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA25981-A, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA25254-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1351/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA, FUNDO DE RESERVA E SEGURO SEM PROVA DE PREJUÍZO OU CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. e por Marcos Rogério Pires Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores pagos em consórcio, a serem devolvidos após o encerramento do grupo, e que rejeitou pleito de indenização por danos morais. A ré insurge-se contra os parâmetros fixados para restituição e a retenção de encargos contratuais; o autor pleiteia o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da retenção de valores a título de taxa de administração, multa, fundo de reserva e seguro na devolução das parcelas pagas; (ii) estabelecer se a frustração da contemplação imediata enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré, quanto à alegação de que a restituição deveria ocorrer apenas ao final do grupo de consórcio, não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença já contemplou essa determinação expressamente. 4. É válida a retenção proporcional da taxa de administração, de acordo com o tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme entendimento da Súmula 538 do STJ. 5. Não é válida a retenção da multa por desistência, do fundo de reserva e do seguro, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou prova de contratação do seguro, em observância ao art. 373, II, do CPC. 6. Os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído devem fluir após o encerramento do grupo, caso a administradora não efetue o pagamento no prazo legal, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). 7. O descumprimento de promessa de contemplação imediata, desacompanhado de demonstração de abalo moral significativo, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio pode reter proporcionalmente a taxa de administração no caso de desistência do consorciado, sendo vedada a retenção de multa, fundo de reserva e valores de seguro não contratado. 2. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC após o prazo de reembolso. 3. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 373, II, 406, §1º; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no REsp 1.483.513/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.04.2016; STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no Ag 1.070.792/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1033193/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e, quanto ao recurso do autor, negar-lhe provimento. Recurso do autor: Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Recurso da ré – custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Tratar-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS em face do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual o autor alegou, em síntese, ter firmado com a parte ré um contrato de adesão de consórcio visando à obtenção de carta de crédito. Sustentou que, no momento da contratação, foi informado pelo representante da empresa de que a contemplação seria imediata, o que não se concretizou. Afirmou, ainda, que, ao requerer o cancelamento do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores a título de taxas e multa, sendo informado de que a devolução dos valores pagos somente ocorreria ao final do grupo do consórcio. Dito isso, requereu a decretação da nulidade do contrato, a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 1.281,48 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Na sentença de ID 44660154, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao montante pago no contrato de consórcio nº 40031511; determinando que o pagamento deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo do consórcio ao qual a parte autora aderiu. O autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à análise do pleito de indenização por danos morais, conforme se verifica no ID 44660155. Os embargos foram acolhidos, com a devida retificação da sentença para constar expressamente: "Deixo de condenar a parte requerida em danos morais" (decisão em ID 44660160). Inconformada, a ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., interpôs Recurso Inominado (ID 44660156), no qual sustentou que a sentença violou normas contratuais e a legislação específica aplicável aos contratos de consórcio. Alegou que a devolução dos valores pagos deveria ocorrer somente ao término do grupo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.119.300/RS, e que a restituição deveria observar os descontos legais previstos (taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa contratual). Requereu a correção dos índices de juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS, igualmente interpôs Recurso Inominado (ID 44660161), no qual sustentou ter sido induzido a contratar mediante promessa enganosa de contemplação imediata e, diante dos prejuízos financeiros e emocionais sofridos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pedido que foi indeferido na origem. Contrarrazões apresentadas em ID 44660165. É o breve relatório, decido. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos tempestivamente, por partes legítimas e devidamente sucumbentes. Conheço parcialmente do recurso da ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento. Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. O autor, segundo recorrente, sustenta que houve a prática de má-fé por parte do representante da administradora do consórcio, ao prometer, de forma inverídica, a contemplação imediata da cota após o pagamento da entrada, induzindo-o em erro no momento da contratação. A ré, primeira recorrente, por sua vez, defende a validade do contrato firmado, alegando a inexistência de qualquer vício de consentimento, notadamente dolo ou erro substancial, uma vez que as condições gerais de participação foram expressamente pactuadas e disponibilizadas ao consumidor. Sustenta, ainda, que, sendo legítima a adesão ao grupo de consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, observadas as penalidades e encargos previstos contratualmente. Passo à análise do recurso interposto pela ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inicialmente, não conheço da parte do recurso que visa rediscutir a tese de que a restituição dos valores pagos somente deveria ocorrer após o encerramento do grupo consorcial. O juízo de origem expressamente consignou, na sentença, que a ré foi condenada a devolver à parte autora o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de consórcio nº 40031511, firmado entre as partes, estabelecendo, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até trinta dias após o encerramento do consórcio. Assim, verifica-se que a decisão já acolheu, de forma expressa, o critério temporal defendido pela recorrente quanto ao momento da restituição. Dessa maneira, ausente interesse recursal no ponto, pois a sentença atendeu integralmente à pretensão da recorrente nesse aspecto, o que impede o conhecimento do recurso neste capítulo. Passo, portanto, à análise da insurgência recursal quanto à legalidade dos valores a serem deduzidos do montante pago a título de taxa de administração, seguro, fundo de reserva e multa contratual pela desistência do consórcio. Quanto à incidência da multa contratual. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que, na maioria das vezes, a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido' (AgRg no REsp n. 1.483.513/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.). (...) “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). A recorrente não logrou comprovar a ocorrência de efetivo dano ao grupo de consórcio, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao fundo de reserva, observa-se que não se mostra legal sua retenção pelo consórcio, cuja finalidade é cobrir eventual despesa imprevista, pois a cota do consorciado desistente, notadamente no início do grupo, como no caso em questão, é novamente negociada e será reposto o referido fundo, sem qualquer prejuízo ao grupo. No que tange ao seguro de vida em grupo, verifica-se que não foi acostado aos autos o termo de adesão ao seguro de proteção financeira, documento imprescindível para a comprovação da efetiva contratação do serviço em favor do consorciado. A ausência do referido instrumento implica na vedação da retenção dos valores a esse título. No que diz respeito à taxa de administração, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança ou tampouco abusividade no percentual estipulado contratualmente, a teor do que preceitua a Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No entanto, o pagamento deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu ativo no grupo, por ser consequência dos serviços prestados pela administradora enquanto vinculado ao consórcio. Nesse sentido: "AÇÃO de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES - SÚMULA 35 DO STJ E ART. 30 DA LEI 11.795/2008. APELO DO AUTOR PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1054939-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Destarte, a retenção da taxa de administração no valor de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos) revela-se legítima, diante da natureza remuneratória desse encargo, devidamente prevista em contrato e em consonância com a jurisprudência consolidada. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, assiste razão à recorrente. Com relação aos juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora fica caracterizada. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO. 1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido"(STJ - AgRg no Ag nº 1.070.792/PR; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; DJ 10/05/2010). RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se referia a redação original do art. 406 do CC/2002 seria a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (EDcl no REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024), deduzido o índice de atualização monetária, pelo IPCA, a fim de evitar duplicidade. No tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, por meio do qual se pretende a reforma da sentença com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, constata-se que não lhe assiste razão. É certo que a rescisão do contrato de consórcio decorreu de ato voluntário e unilateral do próprio autor, que optou por sua retirada do grupo sem qualquer demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita atribuível à administradora. Ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço ou desrespeito às obrigações contratuais que extrapolem o mero inadimplemento ou frustração de expectativa contratual. Deve-se destacar que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura, automaticamente, dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem abalo moral indenizável.” (AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/11/2018) Além disso, para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa dos elementos da responsabilidade civil – a saber: a conduta ilícita ou culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade –, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, requisitos esses que não se fazem presentes. Inexistindo prova de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco de abalo à dignidade, imagem ou integridade psíquica do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deve ser mantida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar lícita a retenção, pela administradora de consórcio, da quantia de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de taxa de administração, a ser deduzida do valor pago pelo consorciado, nos termos fixado na sentença. Com relação ao recurso do autor, nego-lhe provimento. Determino que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a contar da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, calculados após o término do prazo estipulado para a administradora efetuar o reembolso, na forma do artigo 406, §1º, do Código de Processo Civil, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. No tocante ao recurso da ré, custas na forma da lei e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Em relação ao recurso do autor, custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, ou até eventual modificação da situação de hipossuficiência. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

ID: 309076738

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800103-27.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

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LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS Advogados do(a) RECORRENTE: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA25981-A, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA25254-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1351/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA, FUNDO DE RESERVA E SEGURO SEM PROVA DE PREJUÍZO OU CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. e por Marcos Rogério Pires Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores pagos em consórcio, a serem devolvidos após o encerramento do grupo, e que rejeitou pleito de indenização por danos morais. A ré insurge-se contra os parâmetros fixados para restituição e a retenção de encargos contratuais; o autor pleiteia o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da retenção de valores a título de taxa de administração, multa, fundo de reserva e seguro na devolução das parcelas pagas; (ii) estabelecer se a frustração da contemplação imediata enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré, quanto à alegação de que a restituição deveria ocorrer apenas ao final do grupo de consórcio, não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença já contemplou essa determinação expressamente. 4. É válida a retenção proporcional da taxa de administração, de acordo com o tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme entendimento da Súmula 538 do STJ. 5. Não é válida a retenção da multa por desistência, do fundo de reserva e do seguro, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou prova de contratação do seguro, em observância ao art. 373, II, do CPC. 6. Os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído devem fluir após o encerramento do grupo, caso a administradora não efetue o pagamento no prazo legal, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). 7. O descumprimento de promessa de contemplação imediata, desacompanhado de demonstração de abalo moral significativo, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio pode reter proporcionalmente a taxa de administração no caso de desistência do consorciado, sendo vedada a retenção de multa, fundo de reserva e valores de seguro não contratado. 2. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC após o prazo de reembolso. 3. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 373, II, 406, §1º; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no REsp 1.483.513/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.04.2016; STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no Ag 1.070.792/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1033193/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e, quanto ao recurso do autor, negar-lhe provimento. Recurso do autor: Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Recurso da ré – custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Tratar-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS em face do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual o autor alegou, em síntese, ter firmado com a parte ré um contrato de adesão de consórcio visando à obtenção de carta de crédito. Sustentou que, no momento da contratação, foi informado pelo representante da empresa de que a contemplação seria imediata, o que não se concretizou. Afirmou, ainda, que, ao requerer o cancelamento do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores a título de taxas e multa, sendo informado de que a devolução dos valores pagos somente ocorreria ao final do grupo do consórcio. Dito isso, requereu a decretação da nulidade do contrato, a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 1.281,48 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Na sentença de ID 44660154, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao montante pago no contrato de consórcio nº 40031511; determinando que o pagamento deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo do consórcio ao qual a parte autora aderiu. O autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à análise do pleito de indenização por danos morais, conforme se verifica no ID 44660155. Os embargos foram acolhidos, com a devida retificação da sentença para constar expressamente: "Deixo de condenar a parte requerida em danos morais" (decisão em ID 44660160). Inconformada, a ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., interpôs Recurso Inominado (ID 44660156), no qual sustentou que a sentença violou normas contratuais e a legislação específica aplicável aos contratos de consórcio. Alegou que a devolução dos valores pagos deveria ocorrer somente ao término do grupo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.119.300/RS, e que a restituição deveria observar os descontos legais previstos (taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa contratual). Requereu a correção dos índices de juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS, igualmente interpôs Recurso Inominado (ID 44660161), no qual sustentou ter sido induzido a contratar mediante promessa enganosa de contemplação imediata e, diante dos prejuízos financeiros e emocionais sofridos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pedido que foi indeferido na origem. Contrarrazões apresentadas em ID 44660165. É o breve relatório, decido. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos tempestivamente, por partes legítimas e devidamente sucumbentes. Conheço parcialmente do recurso da ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento. Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. O autor, segundo recorrente, sustenta que houve a prática de má-fé por parte do representante da administradora do consórcio, ao prometer, de forma inverídica, a contemplação imediata da cota após o pagamento da entrada, induzindo-o em erro no momento da contratação. A ré, primeira recorrente, por sua vez, defende a validade do contrato firmado, alegando a inexistência de qualquer vício de consentimento, notadamente dolo ou erro substancial, uma vez que as condições gerais de participação foram expressamente pactuadas e disponibilizadas ao consumidor. Sustenta, ainda, que, sendo legítima a adesão ao grupo de consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, observadas as penalidades e encargos previstos contratualmente. Passo à análise do recurso interposto pela ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inicialmente, não conheço da parte do recurso que visa rediscutir a tese de que a restituição dos valores pagos somente deveria ocorrer após o encerramento do grupo consorcial. O juízo de origem expressamente consignou, na sentença, que a ré foi condenada a devolver à parte autora o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de consórcio nº 40031511, firmado entre as partes, estabelecendo, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até trinta dias após o encerramento do consórcio. Assim, verifica-se que a decisão já acolheu, de forma expressa, o critério temporal defendido pela recorrente quanto ao momento da restituição. Dessa maneira, ausente interesse recursal no ponto, pois a sentença atendeu integralmente à pretensão da recorrente nesse aspecto, o que impede o conhecimento do recurso neste capítulo. Passo, portanto, à análise da insurgência recursal quanto à legalidade dos valores a serem deduzidos do montante pago a título de taxa de administração, seguro, fundo de reserva e multa contratual pela desistência do consórcio. Quanto à incidência da multa contratual. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que, na maioria das vezes, a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido' (AgRg no REsp n. 1.483.513/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.). (...) “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). A recorrente não logrou comprovar a ocorrência de efetivo dano ao grupo de consórcio, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao fundo de reserva, observa-se que não se mostra legal sua retenção pelo consórcio, cuja finalidade é cobrir eventual despesa imprevista, pois a cota do consorciado desistente, notadamente no início do grupo, como no caso em questão, é novamente negociada e será reposto o referido fundo, sem qualquer prejuízo ao grupo. No que tange ao seguro de vida em grupo, verifica-se que não foi acostado aos autos o termo de adesão ao seguro de proteção financeira, documento imprescindível para a comprovação da efetiva contratação do serviço em favor do consorciado. A ausência do referido instrumento implica na vedação da retenção dos valores a esse título. No que diz respeito à taxa de administração, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança ou tampouco abusividade no percentual estipulado contratualmente, a teor do que preceitua a Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No entanto, o pagamento deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu ativo no grupo, por ser consequência dos serviços prestados pela administradora enquanto vinculado ao consórcio. Nesse sentido: "AÇÃO de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES - SÚMULA 35 DO STJ E ART. 30 DA LEI 11.795/2008. APELO DO AUTOR PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1054939-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Destarte, a retenção da taxa de administração no valor de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos) revela-se legítima, diante da natureza remuneratória desse encargo, devidamente prevista em contrato e em consonância com a jurisprudência consolidada. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, assiste razão à recorrente. Com relação aos juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora fica caracterizada. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO. 1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido"(STJ - AgRg no Ag nº 1.070.792/PR; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; DJ 10/05/2010). RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se referia a redação original do art. 406 do CC/2002 seria a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (EDcl no REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024), deduzido o índice de atualização monetária, pelo IPCA, a fim de evitar duplicidade. No tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, por meio do qual se pretende a reforma da sentença com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, constata-se que não lhe assiste razão. É certo que a rescisão do contrato de consórcio decorreu de ato voluntário e unilateral do próprio autor, que optou por sua retirada do grupo sem qualquer demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita atribuível à administradora. Ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço ou desrespeito às obrigações contratuais que extrapolem o mero inadimplemento ou frustração de expectativa contratual. Deve-se destacar que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura, automaticamente, dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem abalo moral indenizável.” (AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/11/2018) Além disso, para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa dos elementos da responsabilidade civil – a saber: a conduta ilícita ou culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade –, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, requisitos esses que não se fazem presentes. Inexistindo prova de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco de abalo à dignidade, imagem ou integridade psíquica do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deve ser mantida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar lícita a retenção, pela administradora de consórcio, da quantia de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de taxa de administração, a ser deduzida do valor pago pelo consorciado, nos termos fixado na sentença. Com relação ao recurso do autor, nego-lhe provimento. Determino que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a contar da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, calculados após o término do prazo estipulado para a administradora efetuar o reembolso, na forma do artigo 406, §1º, do Código de Processo Civil, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. No tocante ao recurso da ré, custas na forma da lei e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Em relação ao recurso do autor, custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, ou até eventual modificação da situação de hipossuficiência. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

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