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"1036952-92.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1056546-92.2023.8.26.0506

ID: 310087855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056546-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base e salário complemento 2SM A JUD já praticados, da "Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1062366-92.2023.8.26.0506

ID: 310087938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062366-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANAZILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,… Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso, além da GEA já praticada: o "salário base" (vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP)

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Marcelo Figliari Pinto x Liria Cristina De Moraes

ID: 313061839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059747-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FIGLIARI PINTO

Polo Passivo:

LIRIA CRISTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOLIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi d… Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi definitivamente dirimida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Conflito de Competência nº 0012800-89.2025.8.26.0000, Voto nº 37.535, que reconheceu a competência desta 10ª Vara Cível para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Do Pedido de Nulidade dos Atos Processuais (fls. 200/204 e 211/220). A executada alegou nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 155, sob fundamento de vício de intimação. REJEITO o pedido de nulidade pelos seguintes fundamentos: a) Representação Regular pela Defensoria Pública: Durante o período questionado, a executada estava validamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que possui prerrogativa de intimação pessoal. b) Mudança de Representação Processual: A alteração da representação processual da Defensoria Pública para advogado particular somente ocorreu em outubro de 2024 (fls. 200), momento em que deveria ter sido comunicada formalmente ao Juízo. c) Inexistência de Prejuízo: Não há demonstração de efetivo prejuízo à defesa da executada, considerando que todos os atos observaram o contraditório e a ampla defesa, e a própria executada teve ciência através de seu novo patrono. d) Aplicação do Princípio da Instrumentalidade: Nos termos do artigo 277 do CPC, o ato que atingiu sua finalidade é válido, ainda que praticado de forma diversa da prevista em lei. Do Pedido de Desconsideração dos Pedidos de Adjudicação (fls. 211/220, item "b"). A executada requereu a desconsideração dos pedidos de adjudicação de fls. 197 e 210, alegando que o exequente não requereu formalmente a penhora dos veículos.REJEITO o pedido, pois o bloqueio de transferência dos veículos determinado pelo sistema RENAJUD constitui medida constritiva válida, equivalente à penhora para fins executivos, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. O bloqueio de transferência de veículos através do sistema RENAJUD tem natureza de penhora eletrônica, dispensando a lavratura de termo específico. Embora não tenha havido penhora formal anterior, os veículos foram validamente identificados e constritados através do sistema RENAJUD, sendo desnecessária nova determinação de penhora. Do Pedido de Cancelamento da Penhora de fls. 150. A executada requereu o cancelamento formal da penhora de fls. 150, alegando que a decisão de fls. 170 a tornou inválida devido à existência de alienação fiduciária. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para esclarecer o que segue. A decisão de fls. 170 não anulou a penhora de fls. 150, mas apenas reconheceu que, em razão da alienação fiduciária então existente, a penhora deveria recair sobre os direitos da executada sobre os bens, e não sobre os bens em si. Contudo, conforme demonstrado na certidão de fls. 191, não mais subsiste a alienação fiduciária sobre os veículos, razão pela qual a constrição deve permanecer válida e eficaz. Assim, DETERMINO à serventia que proceda à regularização formal, anotando que a penhora de fls. 150 permanece válida e eficaz, incidindo sobre a propriedade plena dos veículos, tendo em vista a inexistência atual de alienação fiduciária. Do Pedido de Impenhorabilidade do Veículo FIAT Uno, Placas ERL-8040. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade do veículo FIAT Uno, placas ERL-8040, sem apresentar fundamentação específica. INDEFIRO o pedido pela ausência de fundamentação legal adequada. O artigo 833 do CPC estabelece rol taxativo de bens impenhoráveis, não incluindo veículos automotores, salvo nas hipóteses específicas do inciso XI (veículo de uso profissional do executado) e XII (bens necessários ou úteis ao desenvolvimento de atividade profissional). A executada não demonstrou que o veículo se enquadra em qualquer das exceções legais, nem juntou documentação comprobatória de uso profissional ou necessidade específica. Do Pedido de Impenhorabilidade do Imóvel da Matrícula 5.858. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade de imóvel da matrícula 5.858 do 2º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto. DEFIRO o pedido, considerando: a) ausência de titularidade atual: Conforme documentação da matrícula 5.858, a executada Líria Cristina de Moraes vendeu sua parte ideal do imóvel para Luciano da Silva Moraes, que posteriormente doou essa fração às filhas da executada (Raíssa Manini e Isabela Cristina Manini). Atualmente, a executada não possui qualquer direito de propriedade sobre o referido imóvel.b) Proteção de direitos de terceiros: O princípio da proteção de direitos de terceiros impede a constrição de bens que não integram o patrimônio da executada, sendo os atuais proprietários terceiros estranhos à lide. Assim, DETERMINO que seja excluído qualquer tipo de constrição ou anotação sobre o imóvel da matrícula 5.858, por não pertencer à executada. Do Pedido de Impenhorabilidade dos Veículos por Necessidade Especial (fls. 288/291). Nos embargos de declaração, a executada alegou omissão quanto ao pedido de impenhorabilidade dos veículos placas GIK-9110 e FBN-2065, sob fundamento de que o veículo UNO é utilizado para transporte de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto o veículo Voyage é utilizado para trabalho de seu esposto. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido após análise da documentação médica de fls. 221/262. Quanto ao veículo UNO, com base na documentação médica que comprova o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 do menor JONAS GABRIEL MORAES DA SILVA, filho da executada, e considerando a necessidade de transporte para tratamentos médicos especializados (psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), DECLARO A IMPENHORABILIDADE deste veículo, com fundamento no artigo 833, inciso XI, do CPC, por analogia ao bem de família e considerando a proteção constitucional da pessoa com deficiência. Quanto ao veículo Voyage, a alegação de que se destina ao trabalho do marido da executada não permite sua impenhorabilidade. Trata-se de veículo da executada usado por conveniência de terceiro estranho à lide. Logo, penhorável. Do Título Executivo e da Exigibilidade da Obrigação. O acordo homologado por sentença judicial constitui título executivo judicial. A decisão homologatória transitou em julgado, conforme renúncia expressa das partes ao direito de recorrer. O inadimplemento da executada é incontroverso, pois não demonstrar que qualquer depósito foi realizado desde o vencimento da primeira parcela. Da Adjudicação e Liquidação Parcial. Diante da insuficiência dos bens penhoráveis para quitação integral do débito e da inexistência de outros bens passíveis de constrição, é cabível a adjudicação dos veículos não declarados impenhoráveis, nos termos do artigo 876 do CPC. Ante o exposto: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 288/291 e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para suprir as omissões identificadas, conforme fundamentação supra. DOS REQUERIMENTOS DAS FLS. 200/204, 211/220 E 266/268. JULGO os requerimentos da executada na seguinte forma: REJEITO o pedido de nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 155; REJEITO o pedido de desconsideração dos pedidos de adjudicação; DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de regularização da penhora de fls. 150; INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Voyage; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel da matrícula 5.858; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Uno; DEFIRO o pedido de regularização das intimações em nome do Dr. Carlos Henrique Solimani (OAB/SP 148.080). DEFIRO a adjudicação do veículo Voyage em favor do exequente MARCELO FIGLIARI PINTO, pelo valor de avaliação conforme tabela FIPE; DECLARAR IMPENHORÁVEL o veículo Fiat Uno, pelos fundamentos supra, determinando o levantamento de qualquer constrição sobre este bem; DETERMINAR a expedição de mandado de entrega do veículo adjudicado ao exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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Processo nº 1056546-92.2023.8.26.0506

Processo nº 1062366-92.2023.8.26.0506

Marcelo Figliari Pinto x Liria Cristina De Moraes