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Processo nº 1055966-74.2023.8.26.0114

ID: 313034448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055966-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GERMâNICA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055966-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Comercial Germânica Limitada - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Comercial Germânica Ltda., em… Processo 1055966-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Comercial Germânica Limitada - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Comercial Germânica Ltda., em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação anulatória, mantendo a multa aplicada pelo PROCON de Campinas. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que este Juízo não teria se manifestado sobre a tese de cerceamento de defesa no processo administrativo, notadamente quanto à impossibilidade de produção de prova pericial técnica naquela seara, o que, no seu entender, configuraria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que justifique a oposição do presente recurso. A questão central da lide, qual seja, a prevalência da coisa julgada formada na esfera judicial (Processo n. 1022392-36.2018.8.26.0114) sobre a decisão administrativa do PROCON, foi devidamente enfrentada e fundamentada na sentença embargada. Naquela oportunidade, consignou-se a independência das instâncias administrativa e judicial e que a sanção imposta pelo órgão de defesa do consumidor não se vincula, necessariamente, ao resultado da lide privada entre a concessionária e o consumidor. A alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial na via administrativa não configura omissão a ser sanada. A sentença, ao validar a atuação do PROCON com base nas provas documentais e nos elementos disponíveis no processo administrativo - que possui rito próprio e mais célere -, implicitamente rechaçou a tese de que a prova pericial seria indispensável para a formação do convencimento da autoridade administrativa. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a reforma da decisão para que suas teses de mérito sejam reavaliadas e prevaleçam. A pretensão de ver reconhecido o cerceamento de defesa é, em essência, uma tentativa de rediscutir o mérito da sanção administrativa e da própria sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inexistindo, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. Int. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994PE)

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Banco Bradesco S.A. x Magali Polozzi Ferreira

ID: 275880813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049564-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MAGALI POLOZZI FERREIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Adriana Aparecida Luchesi (OAB 322290/SP) Processo 1049564-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Mag… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Adriana Aparecida Luchesi (OAB 322290/SP) Processo 1049564-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Magali Polozzi Ferreira - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria/verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria/verba alimentar. A impugnação não comporta acolhimento.Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Ademais, conforme o documento juntado às fls.145, pode-se constatar que a conta utilizada para pagamento da aposentadoria da executada é a do BANCO CREFISA, sendo que conforme o extrato do sisbajud de fls. 130, não houve bloqueio de valores na conta do Banco Crefisa e sim dos Bancos: Santander, Bradesco e CCLA Centro Brasileira LTDA. Além disto, a alegação de impenhorabilidade da verba por estar abaixo de 40 salários mínimos também não procede. Primeiramente, porque o valor bloqueado supera os 40 salários mínimos, senão vejamos: atualmente o salário mínimo nacional é de R$1.518,00, de modo que 40 salários mínimos equivalem a R$60.720,00. Logo, havendo bloqueio de R$121.035,28, não há de se admitir a tese de impenhorabilidade dos valores sob o argumento de que são inferiores a 40 salários. Também a executada não comprova que a conta bloqueada tratou-se de conta poupança ou conta salário. Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se.

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Enxuto Supermercados Ltda x Gustavo Henrique Dos Santos Goncalves

ID: 320757969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006205-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006205-74.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006205-74.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Enxuto Supermercados Ltda - Apelado: Gustavo Henrique dos Santos Goncalves (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE, FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO RÉU, QUE UTILIZAVA O ESTACIONAMENTO RÉU, DISPONIBILIZADO PELO SUPERMERCADO AOS SEUS CLIENTES, PARA ESTACIONAR SUA MOTOCICLETA DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO. FURTO DA MOTOCICLETA EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO PERTENCENTE À CORRÉ ENGEPARK E DISPONIBILIZADO PELO CORRÉU ENXUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SUPERMERCADO RÉU, QUE INSISTE NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO CORRÉU CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. ADOÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEIS AO CASO PELA EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO MESMO “CODEX”. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A MOTOCICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO ESTACIONAMENTO RÉU, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS CLIENTES DO SUPERMERCADO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS PROPRIETÁRIOS A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANTO AO VALOR DA MOTOCICLETA FURTADA. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Marcos Paulo da Silva Nascimento Salomão (OAB: 444163/SP) - 5º andar

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Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa x Agencia Nacional De Mineracao - Anm

ID: 332890662

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036954-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE HIDEO WENICHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1036954-85.2022.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1036954-85.2022.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - BA21078 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI - ES9139 DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA – FERBASA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, visando à desconstituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, oriundos de sete processos administrativos, bem como à abstenção de atos de cobrança ou restrição enquanto pendente o julgamento do mérito da controvérsia. A tutela provisória foi parcialmente deferida (Id 2060988154), determinando à ANM a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e a abstenção de inscrição da autora no CADIN com base nos créditos discutidos. A ANM apresentou manifestação (Id 1562952887), sustentando a exigibilidade dos créditos mesmo diante da caução ofertada. Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento parcial da decisão, ao argumento de que parte das inscrições no CADIN permanecem ativas, o que foi parcialmente confirmado por documentação da própria ANM (Id 2183187137). A parte autora também requereu a produção de prova pericial contábil e técnica, apresentando quesitos que demandam análise tanto de aspectos financeiros e documentais dos processos administrativos quanto de elementos técnicos relacionados à apuração da CFEM, como metodologia de cálculo, definição da base de cálculo, classificação de produtos e insumos, e aferição da atividade mineral explorada. É o relatório. Decido. 1) Diante do cumprimento parcial da decisão liminar, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe e comprove a exclusão integral da parte autora do CADIN, relativamente aos créditos discutidos nos autos, sem prejuízo de majoração da multa diária já fixada, bem como da adoção de outras medidas coercitivas com vistas ao cumprimento da tutela específica; 2) No tocante à instrução do feito, defiro a realização de prova pericial contábil e técnica, com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos relacionados à constituição dos créditos de CFEM nos autos dos processos administrativos impugnados, especialmente no que se refere: à metodologia de cálculo adotada; à correspondência entre o fato gerador apurado e a legislação aplicável; à composição da base de cálculo, com identificação de eventuais insumos ou etapas industriais indevidamente incluídos; aos parâmetros técnicos de avaliação da exploração mineral e da atividade desempenhada. Determino à Secretaria que: a) considerando que já foi designado o perito, o contador KLEBER MARRUAZ DA SILVA, e tendo em vista o comprovante de depósito dos honorários periciais juntado aos autos (Id 2184911430), determino o imediato início da perícia contábil. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários depositados. O Sr. Perito deverá apresentar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes nas petições de Ids. 2169985297 e 2171867991, conforme já definido. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. b) Proceda à pesquisa no cadastro de peritos da AJG/CJF por profissional habilitado para a realização conjunta da perícia contábil e técnica, com formação compatível com a matéria, especialmente nas áreas de engenharia de minas e geologia, preferencialmente com experiência em fiscalização ou regulação do setor minerário; c) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares, se desejarem; e, indiquem assistentes técnicos, se entenderem necessário. Após, voltem conclusos para nomeação do perito técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1043841-74.2023.8.26.0114

ID: 301246571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043841-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALBRECHT RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043841-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marco Antonio Albrecht Ribeiro - Vistos em Saneadora. Trata-se de ação declaratória na qual o autor … Processo 1043841-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marco Antonio Albrecht Ribeiro - Vistos em Saneadora. Trata-se de ação declaratória na qual o autor alega ser servidor público municipal ocupando o cargo de médico desde 09/08/1998, exposto a atividade insalubre, almejando o reconhecimento dessa condição para averbar o tempo de exercício especial, visando a aposentadoria com integralidade e paridade, além do pagamento atrasado do abono de permanência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem corrigidas. DOU POR SANEADO O FEITO. A questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória terá por escopo aferir a exposição da parte autora a agentes insalubres e perigosos ao longo de todo o contrato de trabalho para fins de averiguar se possui direito à aposentadoria especial pleiteada. Para tanto, reputo necessária a realização de perícia técnica indireta e ambiental, tal como requerido pela parte autora, devendo as partes colacionar aos autos todos os documentos que entenderem pertinentes, indicando, com exatidão, quais foram os postos de trabalho da parte autora ao longo do tempo e suas respectivas atividades. Para a realização da perícia, nomeio JOSÉ DARC SCHMIED LINTZ, engenheiro especialista em segurança do trabalho. Providencie a serventia o cadastro do DD. Perito no SAJ e Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as alegações deduzidas na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)

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Ricardo Lorenzini Bastos x Banco Do Brasil S/A

ID: 293843445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011249-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LORENZINI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO STEIN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-74.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-74.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Ricardo Lorenzini Bastos e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso do réu e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR RICARDO LORENZINI BASTOS E DANIELA APARECIDA ALBINO CONTRA BANCO DO BRASIL S/A PARA DECLARAR INEFICAZ A HIPOTECA SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA EM CAMPINAS/SP, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, (II) NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ AO CASO CONCRETO E (III) NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O CREDOR DA HIPOTECA É O BANCO RÉU.4. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA COM BASE NA SÚMULA 308 DO STJ, QUE ESTABELECE A INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE ADQUIRENTES DO IMÓVEL.5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO O TRABALHO JURÍDICO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 308 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Stein Mariano (OAB: 279484/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 4º andar

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Hospital Sirio Libanês x Delegado Regional Tributário Especializado De Serviços De Icms Do Estado De São Paulo

ID: 276998857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146695-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO ESPECIALIZADO DE SERVIçOS DE ICMS DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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CAROLINA PASCHOALINI

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DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Sirio Libanês - Agravado: Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela agravante, indeferiu pedido de liminar por ela formulado para que a autoridade apontada como coatora não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos médicos perante a empresa Medtec LLC dba CIVCO RT na Proforma Invoice 20313330. Entendeu a Magistrada que a efetiva verificação da imunidade tributária demanda a comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que apenas pode ser realizado mediante prova pericial a ser produzida em ação ordinária e inviável, a meu juízo, na via mandamental (fls. 224 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que há nos autos farta prova documental do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua imunidade tributária deve ser reconhecida. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido diversas decisões que reconhecem a sua condição de entidade imune. Assevera que há risco de dano grave e de difícil reparação, pois caso mantida a decisão que indeferiu a liminar, ficará impossibilitada de importar bens necessários a consecução da sua atividade preponderante sem que seja tolhida ao pagamento de impostos notoriamente indevidos -, o que causará prejuízos a toda sociedade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a suspensão da decisão agravada e o provimento do agravo para que seja concedida a medida liminar. A fundamentação do agravo é relevante, pois este Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido a imunidade tributária da agravante. À guisa de exemplo, citam-se alguns precedentes unânimes desta 10ª Câmara de Direito Público, dos quais fui Relator: Remessa Necessária Cível 1029485-74.2023.8.26.0114; j. 19/03/2024; Apelação/Remessa Necessária 1019379-53.2023.8.26.0114, j. 15/02/2024; Remessa Necessária Cível 1036963-98.2018.8.26.0053, j. 15/09/2021. O risco de dano sobressai da iminente chegada dos equipamentos hospitalares importados dos Estados Unidos, enviados ao Brasil em 25/4/25 (fl. 92 dos autos de origem), e do provável condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto. Concedo, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1° andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Ilo Renan Oliveira Dos Santos

ID: 304324279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

ILO RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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Processo 1002907-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ilo Renan Oliveira dos Santos - réu revel - Vis… Processo 1002907-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ilo Renan Oliveira dos Santos - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP), ILO RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1054608-74.2023.8.26.0114

ID: 290845853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054608-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARIA RAMOS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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Processo 1013831-18.2021.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Inês Antônio dos Santos - - Maria Helena Antonio Brandão - - Jorge Luiz Antonio - - Gervásio José Antôn… Processo 1013831-18.2021.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Inês Antônio dos Santos - - Maria Helena Antonio Brandão - - Jorge Luiz Antonio - - Gervásio José Antônio - - Carlindo Fausto Antonio - - Paulo Elias Antonio - Carla Marina Ramos Antônio - - Sebastião Geraldo Ignacio - - Ana Cléria Ramos Ignácio - - Ana Rita Ramos Antônio - - Waldomiro Ramos Antônio - - Gustavo Roberto Ramos Antonio e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes no imóvel situado na Rua Cristovão Bonini, nº 1165, Jardim Proença I, Campinas/SP, Matrícula nº 95.388 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, com a fixação do valor de venda do bem a ser definida em liquidação de sentença pela média aritmética entre três avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, ou por perícia, caso necessário, com a divisão da venda em frações idênticas entre todas as partes; (ii) CONDENAR os réus Ana Rita Ramos Antônio, Gustavo Roberto Ramos Antônio, Waldomiro Ramos Antônio, Carla Marina Ramos Antônio e Gustavo Roberto Ramos Antônio, proporcionalmente, ao pagamento de compensação pelo uso exclusivo do imóvel no valor de 0,5% da avaliação do valor de mercado do imóvel, nos exatos moldes fixados no Item (i), desde a data da citação até o término do período utilizado exclusivamente por eles, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde a citação, acrescido de juros de mora, também desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: os réus na proporção de 70% e o autor na proporção de 30%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC), o que ficará suspenso caso já exista gratuidade deferida a alguma das partes. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação 1054608-74.2023.8.26.0114 em apenso. CONDENO a autora Cléria Maria Ramos Antônio em custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que ficará suspenso caso já exista gratuidade deferida. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Carlindo Fausto Antonio e outros x Ana Cléria Ramos Ignácio e outros

ID: 290868524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1013831-18.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDO FAUSTO ANTONIO GERVáSIO JOSé ANTôNIO JORGE LUIZ ANTONIO MARIA HELENA ANTONIO BRANDãO MARIA INêS ANTôNIO DOS SANTOS PAULO ELIAS ANTONIO

Polo Passivo:

ANA CLéRIA RAMOS IGNáCIO ANA RITA RAMOS ANTôNIO CARLA MARINA RAMOS ANTôNIO GUSTAVO ROBERTO RAMOS ANTONIO SEBASTIãO GERALDO IGNACIO WALDOMIRO RAMOS ANTôNIO

Intimação

Advogados:

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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Processo 1013831-18.2021.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Inês Antônio dos Santos - - Maria Helena Antonio Brandão - - Jorge Luiz Antonio - - Gervásio José Antôn… Processo 1013831-18.2021.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Inês Antônio dos Santos - - Maria Helena Antonio Brandão - - Jorge Luiz Antonio - - Gervásio José Antônio - - Carlindo Fausto Antonio - - Paulo Elias Antonio - Carla Marina Ramos Antônio - - Sebastião Geraldo Ignacio - - Ana Cléria Ramos Ignácio - - Ana Rita Ramos Antônio - - Waldomiro Ramos Antônio - - Gustavo Roberto Ramos Antonio e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes no imóvel situado na Rua Cristovão Bonini, nº 1165, Jardim Proença I, Campinas/SP, Matrícula nº 95.388 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, com a fixação do valor de venda do bem a ser definida em liquidação de sentença pela média aritmética entre três avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, ou por perícia, caso necessário, com a divisão da venda em frações idênticas entre todas as partes; (ii) CONDENAR os réus Ana Rita Ramos Antônio, Gustavo Roberto Ramos Antônio, Waldomiro Ramos Antônio, Carla Marina Ramos Antônio e Gustavo Roberto Ramos Antônio, proporcionalmente, ao pagamento de compensação pelo uso exclusivo do imóvel no valor de 0,5% da avaliação do valor de mercado do imóvel, nos exatos moldes fixados no Item (i), desde a data da citação até o término do período utilizado exclusivamente por eles, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde a citação, acrescido de juros de mora, também desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: os réus na proporção de 70% e o autor na proporção de 30%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC), o que ficará suspenso caso já exista gratuidade deferida a alguma das partes. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação 1054608-74.2023.8.26.0114 em apenso. CONDENO a autora Cléria Maria Ramos Antônio em custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que ficará suspenso caso já exista gratuidade deferida. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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