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Processo nº 1021471-10.2025.4.01.3300

ID: 333024020

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021471-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAIS SALES REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVELYN VANESSA SANTOS DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021471-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021471-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LAIS SALES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN VANESSA SANTOS DE BRITTO - BA66647 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, proposta por Jessica Lais Sales Reis em face da Caixa Econômica Federal (CEF), relativamente a contrato de financiamento habitacional firmado em 16/04/2019, sob o regime de alienação fiduciária, referente ao imóvel situado em Salvador/BA. A autora relata atraso no pagamento de 3 a 4 parcelas, motivado por dificuldades financeiras e de saúde, e sustenta não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora ou realização de leilão, como exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Pleiteia a anulação dos atos de consolidação e leilão, autorização para depósito judicial e fornecimento de planilha de débito. O juízo indeferiu a tutela de urgência, destacando a ausência de instrução documental mínima e determinando à ré a apresentação, em contestação, do procedimento extrajudicial completo. Gratuidade da justiça concedida. A CEF apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, ante a existência de mora da parte autora, defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial. Em agravo de instrumento, o TRF1 negou a antecipação de tutela, assentando a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação e a ausência de prova de irregularidade formal. Na réplica, a autora reiterou a ausência de notificação formal, impugnou as teses da contestação e apontou que a CEF não apresentou documentação exigida para comprovar a regularidade do procedimento. Após a réplica, os autos voltaram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II No caso, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Recordemos que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Portanto, o interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Na situação em exame, a CEF alega que não existe procedimento de execução extrajudicial em curso e nem atraso relevante no contrato, mas apenas alguma impontualidade entre 01/2025 e 04/2025, conforme demonstrativo id 2185121534. Sem o formal procedimento executório, não há fundamento jurídico para eventual anulação da consolidação da propriedade do imóvel financiado, nem do suposto leilão, em decorrência de arguida “falta de notificação”. Ou seja, nada há a ser apreciado, tornando desnecessária e sem utilidade a prestação jurisdicional requerida. Relevante constar que, não obstante a autora ainda almeje consignar em juízo as parcelas em aberto, não logrou comprovar qualquer tratativa para regularização do reduzido débito (R$ 3.341,28) ou até mesmo da negativa do credor em receber o respectivo pagamento. Trata-se de mera ilação não se subsume a hipótese do art. 335 do CPC, para a pretendida consignação, revelando-se também carecedora de ação neste particular. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência da citada condição da ação. III ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Tendo a autora dado causa, desnecessariamente, ao ajuizamento da presente demanda – pois quando da propositura há muito já tinha sido decidido o seu recurso administrativo –, deve suportar o pagamento das custas do processo e do advogado da parte ré, tal como determina o §10 do art. 85 do CPC. Os honorários de sucumbência são arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tais verbas ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1013525-90.2025.4.01.0000 o julgamento desta ação para os fins processuais cabíveis. Ante a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado advirá com a intimação das partes desta sentença. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1037185-10.2025.4.01.3300

ID: 299833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037185-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037185-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037185-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. C. T. POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1034566-10.2025.4.01.3300

ID: 299795558

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034566-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOFIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON PINA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034566-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034566-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA SOFIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1029910-10.2025.4.01.3300

ID: 334789116

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029910-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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HEBERT BARBOSA DE JESUS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029910-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029910-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DE JESUS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758, HEBERT BARBOSA DE JESUS CHAVES - BA55279 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Niasley Carvalho Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276463117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032595-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIASLEY CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Afasto a preliminar relacionada a carência da ação por falta de interesse de agir, visto que para o caso deve ser considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inexistindo a necessidade de tentativa de resolução da demanda administrativamente. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, e reside, localizado na Av Arapongas, n° 2212, Bairro: Jardim Oasis, Rondonópolis- MT, CEP: 78750-160, com número de cliente nº 6/4162401-6. Porém, está sendo cobrada no valor de R$ 164.77 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), indicando o consumo de 131 kWh, com vencimento para 29/11/2024, referente ao mês de novembro/2024, informando a próxima fatura Próxima leitura: 20/12/2024, relacionada a UC 6/2213916-6. Afirma a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, e foi informada que a cobrança se refere a unidade consumidora cadastrada em seu nome, localizada na cidade de Barra do Garças. Diante dos fatos, e do não reconhecimento da divida, a Requerente pugna pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 188799291. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança em nome da parte Autora, posto que a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial, requisitando a procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 1991993083. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura relacionada a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, conforme documento juntado pela própria Requerente em id. 178639534. Ademais, o histórico de consumo juntado pela Requerida em id. 192995727, confirma, que nenhuma cobrança foi efetuada em nome da Reclamante, e em impugnação a Autora não juntou nenhum documento que pudesse corroborar com sua versão dos fatos. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Luziane Da Silva Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332929148

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por Luziane da Silva Carvalho em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pleiteia a repetição de indébito no valor de R$ 10.225,05 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), bem como indenização por danos morais, em razão de alegada cobrança indevida de faturas de energia elétrica e respectiva negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora afirma que foi microempresária individual e responsável pela hamburgueria “Smash Burguer”, situada no box 18 do Pátio Piemonte, na cidade de Sinop/MT, e que solicitou o fornecimento de energia elétrica junto à parte ré, relativa à unidade consumidora UC 6/2721355-2. Sustenta que as atividades da empresa foram encerradas em julho de 2020, com a formal extinção registrada na JUCEMAT, e que, mesmo após esse encerramento, continuaram sendo emitidas faturas em seu nome, o que ensejou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e protesto de título. Alega que não utilizou mais energia após a desativação da empresa e que pagou as faturas apenas com o intuito de obter aprovação de financiamento imobiliário, não reconhecendo, contudo, a dívida como legítima. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. As partes apresentaram contestação e impugnação em prazo hábil. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído com prova documental. A presente controvérsia encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, sendo a parte ré fornecedora de serviço essencial. Portanto, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto central da demanda reside na suposta ilegalidade das cobranças e da negativação do nome da parte autora, referentes à unidade consumidora UC 6/2721355-2, após o encerramento das atividades da empresa de sua titularidade. Contudo, a questão deve ser analisada à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regula a prestação do serviço público de energia elétrica. Nos termos do art. 140 da mencionada resolução, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor somente se dá nas seguintes hipóteses: Art. 140. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor ou demais usuários dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – solicitação do consumidor ou demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato. Além disso, o art. 8º, inciso I, da mesma resolução, impõe ao consumidor o dever de manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando houver mudança de titularidade da unidade consumidora ou sua desativação: Art. 8º. É dever do consumidor: I – manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança de titularidade da unidade consumidora ou de sua desativação. Assim, compete ao titular da unidade consumidora requerer o encerramento formal da relação contratual. Na ausência dessa providência, a distribuidora pode presumir a continuidade do vínculo jurídico e, por consequência, manter a cobrança pelas faturas decorrentes do consumo registrado. A jurisprudência tem aplicado os dispositivos acima com firmeza, reconhecendo que a responsabilidade pelas faturas permanece com o titular da unidade enquanto não for formalizado o encerramento contratual, ainda que este não resida mais no local ou tenha encerrado atividade comercial: "O titular da unidade consumidora de energia elétrica é responsável pelos débitos enquanto não houver solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A ausência de comprovação de encerramento contratual ou transferência de titularidade legitima a cobrança dos débitos pela concessionária de energia elétrica, configurando exercício regular de direito". (TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 24.07.2023, DJE 25.07.2023) "A concessionária demonstrou que a recorrente permaneceu como titular da unidade consumidora, sendo, portanto, responsável pelos débitos decorrentes da prestação do serviço de energia elétrica, independentemente de já não residir no imóvel". (N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21.02.2025, DJE 21.02.2025) No caso concreto, a parte autora não comprovou ter solicitado o encerramento da unidade consumidora ou qualquer pedido de alteração de titularidade junto à parte ré. Tampouco há elementos que indiquem tentativa de desativação da unidade no momento do encerramento de sua empresa. Por outro lado, a parte ré apresentou documentos demonstrando movimentações operacionais na unidade nos anos de 2020 e 2021, incluindo religamentos e ordens de serviço, bem como leituras in loco com registro de consumo, inclusive com constatação de ligações clandestinas, afastando a tese de ausência de fornecimento de energia elétrica. Portanto, não comprovado o pedido de desligamento de energia, a negativação do nome da autora, lançado no rol dos inadimplentes, constituiu exercício regular do direito por parte da concessionária, não se cogitando a ocorrência de dano moral indenizável. Desse modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1030880-10.2025.4.01.3300

ID: 315903768

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030880-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA PAIXAO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDMILLE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030880-10.2025.4.01.3300 AUTOR: VANESSA DA PAIXAO FIGUEIREDO REU: ESCOLA TECNICA DE SAUDE EVANGELICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030880-10.2025.4.01.3300 AUTOR: VANESSA DA PAIXAO FIGUEIREDO REU: ESCOLA TECNICA DE SAUDE EVANGELICA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO C) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora a condenação da parte ré à expedição do seu diploma de graduação/certificado de conclusão do curso. Sustenta, para tanto, que, embora tenha concluído com êxito o curso junto à instituição superior de ensino, até o momento não fora emitido o mencionado documento. Extrai-se da narrativa autoral que a controvérsia trazida a acertamento na presente demanda não se refere à ausência de emissão do diploma por eventual irregularidade ou descredenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação, mas sim à suposta inércia da instituição de ensino superior, isto é, a situação trazida a acertamento decorre de circunstância adstrita apenas à instituição particular de ensino superior. Trata-se, portanto, de conflito entre particulares, sem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, à luz do quanto enuncia o artigo 109 da Carta Magna de 1988, considerando, inclusive, que nenhum dos entes elencados no inciso I do mencionado artigo 109 foi incluído no polo passivo da demanda. Repise-se, por oportuno, que a controvérsia presente nestes autos não se refere a eventual situação de extinção ou de descredenciamento da instituição de ensino perante o Ministério da Educação, circunstância que afasta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 584 (“Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”). Não se olvida, outrossim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema n. 1.154, no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem acerca da expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Sucede que, quando do exame da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, o Pretório Excelso, nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Luiz Fux, assim delimitou a questão controvertida: "... Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: (...) Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 109, I, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de ações que visam o reconhecimento da conclusão de cursos de graduação, bem como a regular expedição dos diplomas aos alunos das inúmeras instituições de ensino superior privadas do país...". Ora, daí então decorre, como bem reconheceu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em 25 de fevereiro de 2022, no julgamento do Recurso Cível n. 5002652-65.2020.4.04.7109/RS, que: "A questão submetida a julgamento discutiu a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação" (grifos do original). Em outros termos, significa dizer que a fixação da competência da Justiça Federal, objeto do repetitivo, não prescindiu de situação de cancelamento de diploma, a partir de instituição de ensino sujeita a procedimento fiscalizatório pelo Ministério da Educação, o que não se apresenta no caso em apreço. Ademais, na esteia do quanto sedimentado na Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal deliberar acerca da efetiva existência de interesse da União e das suas autarquias, de modo a firmar a sua competência. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da União para a lide, extinguindo o feito, em relação à mesma, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto à lide que sobeja em relação à instituição de ensino, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem exame do mérito, nos termos artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem exame do mérito, nos termos artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043781-10.2025.4.01.3300

ID: 332789559

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043781-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1043781-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOTELINA PEREIRA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1043781-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOTELINA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nos autos do processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, segundo os termos da ementa seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora.” Desta forma, em cumprimento ao quanto determinado na instância superior, ordeno a SUSPENSÃO do processamento do presente feito, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara/SJBA

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Processo nº 1030783-10.2025.4.01.3300

ID: 277441409

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030783-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAFNE NICOLY DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FILIPE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1030783-10.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1030783-10.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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