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"1036996-26.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

P. H. Da C. S. x A. C. M.

ID: 277800022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Winnie Angela Pinheiro de Oliveira (OAB 373185/SP), Adriane de Souza Oliveira (OAB 448116/SP) Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da C. S. - Reqda: A. C.… ADV: Winnie Angela Pinheiro de Oliveira (OAB 373185/SP), Adriane de Souza Oliveira (OAB 448116/SP) Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. da C. S. - Reqda: A. C. M. - Vistos. Designo audiência de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 31 de julho de 2025, às 14h15, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Intime-se. Ciência ao MP.

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Wesley Henrique Ferreira Pereira x Josenilton Fiuza Da Silva

ID: 301919877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054165-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSENILTON FIUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054165-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wesley Henrique Ferreira Pereira - Josenilton Fiuza da Silva - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formul… Processo 1054165-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wesley Henrique Ferreira Pereira - Josenilton Fiuza da Silva - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, com base nos documentos juntados aos autos que comprovam a sua isenção na declaração de imposto de renda, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Considero, portanto, o feito por saneado. Com base nos autos, tornaram-se incontroversos os seguintes fatos: a ocorrência do acidente de trânsito em 13 de abril de 2023; a culpa do réu pelo acidente, que conduzia seu veículo sob influência de álcool e na contramão; a ocorrência de danos na motocicleta do autor. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a exata natureza, extensão e a permanência das lesões físicas sofridas pelo autor, incluindo as sequelas estéticas e a alegada incapacidade laboral; b) a existência e a extensão dos danos morais indenizáveis; e c) o valor correspondente aos danos materiais para o conserto da motocicleta do autor. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIROa produção deprova pericial médica. Nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANDERSON BALLONI, que cumprirá os encargos escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Intime-se o(a) expert, por e-mail institucional, para, em 5 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo, a ser pago pela Defensoria Pública, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Caso positivo, requisite-se a reserva dos honorários, arbitrados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e Comunicado Conjunto nº 258/2024. Reservados os honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais deverão informar nos autos local e data para sua realização, com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo, sem prejuízo daqueles que serão formulados pelas partes: Quais as lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente descrito na inicial? Houve necessidade de tratamento hospitalar, cirúrgico ou fisioterápico? Quais? Das lesões sofridas, resultaram sequelas permanentes? Em caso afirmativo, descrevê-las detalhadamente. As sequelas existentes geraram incapacidade (total ou parcial; permanente ou temporária) para o exercício da atividade laboral que o autor desempenhava na época dos fatos? Em caso de incapacidade parcial e/ou permanente, qual o percentual de redução da capacidade laborativa? As lesões resultaram em dano estético permanente (cicatrizes, deformidades, etc.)? Em caso positivo, descrever sua localização, aparência e extensão, classificando-o como leve, moderado ou grave. Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as lesões e sequelas constatadas? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A prova documental já acostada será valorada, sendo deferida a juntada de documentos novos ou suplementares, na forma da lei, desde que pertinentes e com respeito ao contraditório. Outros meios de provas serão analisadosoportunamente. As partes poderão se manifestar sobre este saneador no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 0023887-25.2024.8.26.0114

ID: 298369419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023887-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANAILTON GOIS DE SOUZA DE JESUS BIANCA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023887-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1034862-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Ferreira Santos - - Anailton Gois de Souza de Jesus - Vistos. Foram… Processo 0023887-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1034862-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Ferreira Santos - - Anailton Gois de Souza de Jesus - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), a(s) mesma(s) quedou(aram)-se inerte(s). Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) libere-se valores bloqueados existentes em favor das partes exequentes, intimando-as a apresentar o formulário; b) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Associaçao Educacional Sagrado Coraçao De Jesus x Ricardo Loiola Gomes

ID: 292991504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçAO DE JESUS

Polo Passivo:

RICARDO LOIOLA GOMES

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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FELIPE NEVES FERREIRA

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DHYANE CRISTINA ORO

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Processo 0001812-26.2023.8.26.0114 (processo principal 0021322-45.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Ricardo Loiola… Processo 0001812-26.2023.8.26.0114 (processo principal 0021322-45.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao Educacional Sagrado Coraçao de Jesus - Ricardo Loiola Gomes - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pede também o desbloqueio e levantamento de penhora de seu veículo utilizado como instrumento de trabalho como representante comercial.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário/verba alimentar. A impugnação comporta parcial acolhimento.Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Com relação ao veículo utilizado como instrumento de trabalho, compulsando os documentos colacionados pelo executado, entendo que realmente o veículo é usado para exercício da sua profissão, e portanto, deve ser levantada a penhora, bem como todas as restrições inseridas no mesmo pelo sistema Renajud. Neste sentido: VOTO Nº 35946 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de veículos. Alegação de impenhorabilidade. Prova suficiente de que os veículos penhorados são instrumentos necessário e útil ao exercício das atividades profissionais dos Agravantes, empresária individual e microempresário. Inteligência do art. 833, inc. V, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044098-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu o pedido de desconstituição da penhora efetuada sobre veículo de propriedade do executado - Legitimidade da providência - Demonstração da necessidade e utilidade do bem para fins profissionais - Executado que atua como transportador de cargas mediante a utilização do automóvel penhorado - Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil - Descabimento da constrição - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046119-19.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Assim, REJEITO em parte a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Defiro o levantamento da penhora sob o veículo Fiat Argo Drive Placa GHH4E03 bem como todas as restrições inseridas no mesmo pelo sistema Renajud fls. 91, devendo o executado recolher as custas para exclusão das restrições. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP), DHYANE CRISTINA ORO (OAB 387423/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Márcio Luis Theodoro x Banco Losango Sa - Banco Multiplo e outros

ID: 291634968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008990-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIS THEODORO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO COLLEZZI IND E COM DE MóVEIS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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PAULA ALVES RODRIGUES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008990-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1061157-13.2017.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Márcio Luis Theodoro - Collezzi Ind e Com de Móveis Ltda … Processo 0008990-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1061157-13.2017.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Márcio Luis Theodoro - Collezzi Ind e Com de Móveis Ltda - Massa Falida - - Banco Losango Sa - Banco Multiplo - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes supra. Aduziu o banco-executado, ora impugnante, excesso de execução de R$ 55.397,05, porquanto sua condenação se limita apenas a devolver os cheques que foram compensados, inexistindo menção na sentença de juros, apontando como devida a quantia de R$ 8.163,35. Mencionou que tentou entregar os cheques em cartório, mas não foi possível, em razão dos autos principais estarem arquivados e que inexiste autorização neste cumprimento de sentença para depósito em cartório. Pediu autorização para depositar os cheques em Cartório vinculado a este incidente. O exequente, ora impugnado, apresentou resposta (fls. 119/123). Suscitou, preliminarmente, intempestividade da impugnação, porquanto o banco depositou espontaneamente nos autos a quantia de R$ 12.058,35, em 28/11/2023, tendo apresentado impugnação muito tempo após, em 1/3/2024. Alegou inexistir prova de que houve a tentativa de devolução dos cheques, tampouco de que houve desconto de apenas 6 cheques, que representaria o valor de R$ 5.464,26. Requereu a realização de penhora de R$ 70.628,91 do banco-executado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, é de rigor o reconhecimento da intempestividade da impugnação, porquanto o banco-executado depositou voluntariamente a quantia que entendia devida nos autos e impugnou a execução bem além do prazo de 15 dias. No entanto, impõe-se a adequação dos cálculos do exequente ao título judicial formado, que deve ser observado por todas as partes, inclusive pelo Juízo. A condenação do banco foi limitada aos créditos por ele recebidos e à devolução das demais cártulas em seu poder, de forma que o cálculo do exequente está em evidente dissonância com o julgado. Sendo 6 cheques compensados, deve o banco-executado ressarcir tais quantias, com incidência de juros desde cada vencimento, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil. Não há que se falar em não incidência de juros, ante a omissão da sentença, pois são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo ser incluídos na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou o julgado, os termos da Súmula 254, do C. STF. No entanto, deve o exequente discriminar os critérios aplicados no cálculo para fins de incidência de juros e correção monetária, eis que ausentes na memória de cálculo ofertada. E, em relação à devolução dos cheques ao exequente, deve o banco coloca-los à disposição do exequente, que deverá providenciar a retirada, por intermédio de seus patronos, sendo descabido o depósito em Cartório. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, com observação, no entanto, em relação à adequação dos cálculos. Fica deferido o levantamento do valor depositado a fl. 97, porquanto incontroverso, já que as 6 parcelas de cheque, com juros e correção monetária, acrescido de honorários advocatícios, ultrapassam a quantia depositada. Apresente o exequente, em 15 dias, memória de cálculo atualizada, nos termos da fundamentação acima, descontado o valor já depositado e, com a providencia, intime-se o banco para pagamento. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP)

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Processo nº 1033698-26.2023.8.26.0114

ID: 303670182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033698-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EMILIO BANNWART FERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI

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RENATA LUCARELLI KAPPKE

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MARCOS ROBERTO BERTUZZI

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LUCAS PASTANA SILVA DE MOURA

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Processo 1033698-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Luis Emilio Bannwart Ferrao - Republicado para os advogados da parte autora: Vistos. A parte autora, em sua petiç… Processo 1033698-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Luis Emilio Bannwart Ferrao - Republicado para os advogados da parte autora: Vistos. A parte autora, em sua petição de fls. 150, informou que o Aviso de Recebimento (AR) referente à carta de citação expedida para o endereço da Rua Dona Tecla, 230, apartamento 6, Guarulhos/SP (fls. 149), foi expedido para o mesmo endereço no qual a parte ré foi citada nos autos dos processos 0009437-80.2024.8.26.0016 e 1009794-43.2024.8.26.0016. Assim, verifica-se que o endereço da Rua Dona Tecla, 230, apto 6, Guarulhos/SP, foi indicado pela parte autora com base em informações de citação da empresa "Egypt Flights Brasil Ltda." em outros processos (fls. 141). Embora a petição inicial aponte "Master Flights ou Egypt Flights Brasil" como representantes da EGYPT AIR (fls. 1), e o Sr. Pablo Carrión como um de seus executivos, não foram trazidos aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o referido endereço residencial (apartamento) constituía, à época da citação (março de 2025), sede, filial, sucursal, agência ou local de efetiva administração da empresa ré EGYPT AIR ou de sua representante legalmente constituída no Brasil, "EGYPT FLIGHTS BRASIL LTDA." (CNPJ 51.887.150/0001-08). Os registros da JUCESP e do CNPJ mais recentes nos autos (fls. 109-114, datados de junho de 2024, e fls. 126/131, datados de outubro de 2024) indicam que a sede da "EGYPT FLIGHTS BRASIL LTDA." foi alterada para Alameda Santos, nº 1165, sala 11, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01.419-002. Uma tentativa de citação neste endereço da Alameda Santos retornou com a informação "mudou-se" (fls. 120). A citação de pessoa jurídica por via postal, quando encaminhada a endereço diverso de sua sede ou filial, e recebida por pessoa cuja qualificação e poderes de representação para receber citação em nome da empresa não estão cabalmente demonstrados nos autos para aquele endereço específico, fragiliza a presunção de validade do ato. A mera indicação de que um executivo reside ou foi encontrado em determinado endereço residencial em outros contextos processuais não é suficiente para, por si só, estabelecer aquele local como apto à citação da pessoa jurídica que supostamente representa, sem outros elementos que corroborem ser ali um ponto de contato oficial ou de efetiva operação da empresa. Dessa forma, para garantir a higidez do processo e evitar futuras arguições de nulidade, prudente novas diligências para obtenção do endereço atualizado da sede, filial ou local de efetiva representação da ré no Brasil. Nesse sentido, providencie-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre endereços a serem diligenciados, trazendo aos autos a documentação comprobatória pertinente (novas certidões da JUCESP, CNPJ atualizado, etc.). Alternativamente, caso já esgotadas as buscas extrajudiciais, requeira as pesquisas de endereço por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD em nome de EGYPT FLIGHTS BRASIL LTDA. (CNPJ 51.887.150/0001-08), indicando o CNPJ para as consultas. Sem prejuízo, para a correta delimitação da extensão dos danos materiais e morais pleiteados, determino que a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, esclareça, de forma precisa: I) Por quantos dias a bagagem permaneceu extraviada antes de ser considerada definitivamente perdida pela companhia aérea ou pela própria parte autora, II) confirme, para que não pairem dúvidas, se a bagagem jamais lhe foi restituída, conforme alegado na inicial. Tais informações são relevantes para a quantificação de eventuais danos indenizáveis, especialmente no que tange aos transtornos temporários e aos prejuízos pela perda definitiva dos bens. Intime-se. Campinas, 27 de maio de 2025 - ADV: MARCOS ROBERTO BERTUZZI (OAB 242836/SP), RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP), LUCAS PASTANA SILVA DE MOURA (OAB 510396/SP), RENATA LUCARELLI KAPPKE (OAB 198561/SP)

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Processo nº 1012455-26.2023.8.26.0114

ID: 260181481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012455-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP) Processo 1012455-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beauty Fair Eventos e Promoções Ltda. - Ao(À) autor/exequente para queindique… ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP) Processo 1012455-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beauty Fair Eventos e Promoções Ltda. - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

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Itaú Unibanco S/A x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 280316824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024095-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ÔMEGA CONSTRUçõES LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1024095-26.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1024095-26.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Ômega Construções Limitada, Mamede Zakaria Suleiman - Dec. fls. - 3431/3432: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto em face da Decisão de fls. 3398/3400. Expeça-se a certidão prevista no Artigo 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente. Intime-se a parte exequente a informar se promoveu a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal, na esteira da Decisão de fls. 3407/3408. Para o prosseguimento do feito em face de Mamede, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de outubro de 2024.

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILHO LINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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