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Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

ID: 305653894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008843-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOMAR QUEIROZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAN JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

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LAURA ALVES DOS SANTOS

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JÉSSICA MLAKER

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Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às pa… Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008843-29.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. A R. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar à autora, de uma única vez, o valor correspondente à metade dos alugueis que já foram pelo réu percebidos relativamente ao imóvel comum, com termo inicial desta obrigação a contar da data de seu ingresso espontâneo nos autos (16/04/2024), em valores a serem oportunamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada recebimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a entrada espontânea do réu nos autos (16/04/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) CONDENAR o réu a pagar à autora, mês a mês, o valor correspondente à metade dos alugueis e quantias que receber pela locação ou uso a outro título do imóvel comum, com termo inicial da obrigação na intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/C. STJ). EXPEÇA-SE CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula referida (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Ressalto que em caso de atraso incidirão correção monetária e juros, observados os critérios da data de cada vencimento, conforme acima, e que, não se cumpra a obrigação, poderão ser adotadas outras medidas de eficácia da ordem. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação, no valor de R$ 1.500,00 para cada parte. Observe-se a gratuidade judicial à autora. P.I.C.. Observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A carta expedida nos autos principais para essa finalidade retornou negativa (fl. 210). Assim, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por mandado, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 1.500,00 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No mesmo ato, intime-se para cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, nos termos da sentença acima. No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA ALVES DOS SANTOS (OAB 493365/SP), JÉSSICA MLAKER (OAB 477260/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)

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Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306685

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099887-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Rosangela Auxiliadora Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339816564

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037628-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUXILIADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037628-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA AUXILIADORA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037628-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA AUXILIADORA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA AUXILIADORA DE AGUIAR em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em relação aos indícios de litigância abusiva, é importante consignar que tal será analisado após o mérito. Contudo, fato é que a litigância abusiva corrói o Poder Judiciário brasileiro, com milhões de ações que sequer deveriam existir, em verdadeiras aventuras jurídicas. Não raro, as partes alegam fundamentos na inicial e alteram na impugnação - isso quando apresentam - na tentativa de que, diante do gigantismo dos grandes demandados, estes não possuam provas que possam corroborar a alegação defensorial. Uma verdadeira roleta, onde se conta com a sorte ou o azar (dependendo do polo), em busca de indenizações totalmente indevidas. 1.2 DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois, embora o extrato de negativação colacionado pela Autora não seja o de balcão, emitido pelos órgãos oficiais de crédito, tal fato não impediu a regular confecção de defesa pela Ré, além de que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3 – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que descobriu uma negativação indevida, junto à empresa requerida no importe de R$ 269,70 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), referente ao contrato de nº 03157491202312. Afirma desconhecer os motivos ensejadores de sua negativação, já que não possui relação jurídica com a empresa. Diante do exposto requer que seja declarada a inexistência da dívida, bem como, a condenação da ré em danos morais. Em sua defesa a empresa afirma que a autora assumiu a titularidade da unidade consumidora de energia elétrica n.º 6/3157491-6, localizada no endereço Av. Francisco lima e silva, s/n, casa frente, bairro: jardim universitário, Cuiabá I/MT, cep: 78075360, sendo que a fatura questionada decorre do consumo de energia elétrica registrado no respectivo aparelho medidor. Informa que foram realizados diversos pagamentos de faturas efetuados pela autora referentes à unidade consumidora. Alega ausência de nexo causal, ausência de ilícito, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. O Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Conforme se verifica dos autos a reclamada anexou dados cadastrais da autora referente à UC 6/3157491-6, histórico de consumo entre 2021 a 2025, verifica-se varias faturas pagas nesse período, além de áudio onde a autora confirma titularidade da unidade consumidora e confirma seus dados pessoais e endereço. Portanto, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a evidente alteração da verdade dos fatos, com o intuito de se obter indenização indevida com o uso do Poder Judiciário, reconheço a litigância de má fé e condeno a Autora ao pagamento de custas processuais, honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e multa que fixo em 9%(noventa por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda proposta por banca de advogado com feitos idênticos, com alegações genéricas, em que sequer é apresentada impugnação à contestação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1008568-34.2025.8.11.0000

ID: 293757773

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008568-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008568-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Apuração de haveres, Transferência de cot… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008568-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Apuração de haveres, Transferência de cotas, Alteração de capital, Conta de Participação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA - CPF: 586.826.352-91 (AGRAVANTE), ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA - CPF: 850.131.022-00 (AGRAVADO), NILTON GONCALVES BORGES - CPF: 352.862.291-15 (ADVOGADO), SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 09.204.006/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER LEGAL DO ADMINISTRADOR. PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas, determinando ao agravante, na qualidade de administrador, a apresentação de balanço especial da sociedade empresária e a entrega de documentos fiscais e de gestão à sócia agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinação de apresentação de balanço especial e documentos contábeis pelo sócio administrador; e (ii) saber se a ordem judicial configura violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial, considerando a alegação de ausência de citação da sociedade empresária e suposta nulidade por falta de litisconsórcio necessário. III. Razões de decidir 3. A prestação de contas e apresentação de documentos contábeis constitui dever legal do administrador perante os demais sócios, conforme expressamente estabelecido no art. 1.020 do Código Civil, não configurando violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial. 4. A exibição do balanço especial e documentos de gestão é providência essencial à instrução da causa, considerando o direito da sócia retirante à verificação de sua participação societária na apuração de haveres, sendo medida proporcional e em consonância com o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil. 5. Não se configura ausência de urgência a justificar a reforma da decisão agravada, notadamente quando o comportamento processual do agravante, que sequer apresentou contestação no juízo de origem até a interposição do recurso, denota conduta meramente protelatória. 6. A discussão sobre litisconsórcio necessário e ilegitimidade passiva envolve matéria que demanda prévio exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo cabível sua análise originária na instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O administrador tem o dever legal de prestar contas e apresentar documentos contábeis aos demais sócios, conforme previsto no art. 1.020 do Código Civil, sendo tal obrigação especialmente relevante em processos de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. 2. A determinação judicial de apresentação de balanço especial e documentos de gestão, em sede de tutela de urgência, não configura violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial quando visa garantir o direito do sócio retirante à verificação de sua participação societária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.020; CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.551.175/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/08/2020; TJ-RJ, APL 03453601820168190001, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 21/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas n. 1037628-60.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA, determinando ao agravante a apresentação do balanço especial da sociedade empresária Shallon Construção Civil Ltda. e a entrega de documentos fiscais e de gestão à agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de urgência para a medida determinada, tendo em vista que os repasses financeiros à agravada estão sendo realizados regularmente. Sustenta ainda que não houve comprovação de má gestão e que a agravada possui motivação meramente pessoal. Argumenta que houve ausência de indicação da sociedade empresária no polo passivo, o que configuraria ilegitimidade passiva e nulidade por falta de litisconsórcio necessário. No recurso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a obrigação de apresentação do balanço especial e entrega dos documentos fiscais, ou subsidiariamente a prorrogação do prazo concedido, com delimitação do período contábil. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada e reconhecimento da ilegitimidade passiva com consequente extinção do processo originário. A agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, alegando não haver violação ao sigilo empresarial, mas sim dever de prestação de contas do administrador. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando ser desnecessária a citação da sociedade, tendo em vista ser composta apenas pelos dois litigantes (id. 278778374). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (id. 285739380). Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 276064894). Recolhimento do preparo consta em id. 276382859. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas n. 1037628-60.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA, determinando ao agravante a apresentação do balanço especial da sociedade empresária Shallon Construção Civil Ltda. e a entrega de documentos fiscais e de gestão à agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O agravante sustenta, em síntese, ausência de urgência para a medida concedida, tendo em vista que os repasses financeiros à parte autora estariam sendo regularmente realizados. Alega ainda não ter havido comprovação de má gestão e aponta motivação meramente pessoal por parte da agravada. Aduz que houve ausência de citação da sociedade empresária, o que configuraria ilegitimidade passiva e nulidade por falta de litisconsórcio necessário. Denota-se dos autos de origem, que as partes – Nedson Fonseca de Carvalho e Maria Márcia Barros Alves – são sócios da empresa Shallon Construção Civil Ltda., conforme consta do Contrato Social acostado em id. 166891384 e outros dos autos de origem (partes iguais). A matéria foi devidamente analisada pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso, asseverando que ‘a medida deferida pelo juízo de origem, longe de configurar prejuízo irreparável, constitui providência básica para a verificação do direito material invocado na exordial, estando também em consonância com o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil’ (id. 285739380). Com a devida vênia, acompanho o parecer ministerial, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A obrigação imposta ao agravante de apresentar balanço especial e documentos contábeis decorre diretamente dos deveres legais do administrador previstos no art. 1.020 do Código Civil. Trata-se de providência essencial à instrução da causa, considerando o direito da sócia retirante à verificação de sua participação societária. Com efeito, prescreve o artigo 1.020 do Código Civil: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Colaciono comentário da doutrina acerca do assunto: "O dispositivo assegura o direito de fiscalização dos sócios no que tange aos atos dos administradores. O exercício desse direito de fiscalização da sociedade é também atribuído ao "nu-proprietário de quotas ou ações gravadas com usufruto, quando não regulado no respectivo ato institutivo", conforme concluiu a II Jornada de Direito Comercial - Enunciado n. 63. As expressões "inventário" e "balanço de resultado econômico" não encontram correspondência na doutrina ou jurisprudência do direito societário, devendo ser lidas como abrangentes de todas as demais demonstrações financeiras da sociedade. Quanto à contabilidade e escrituração da sociedade simples, aplicam-se os arts. 1.179 a 1.195 deste Código. A ação de exigir contas pode ser movida pelo sócio, pelo sucessor do sócio falecido, pelo nu-proprietário ou ainda pelo usufrutuário de quotas contra o administrador e contra a pessoa jurídica, em litisconsórcio passivo, ou apenas contra o administrador, cuja legitimidade passiva para prestar contas, inclusive quando isoladamente demandado, decorre da dicção expressa do art. 1.020 do Código Civil, não se vinculando à presença da pessoa jurídica administrada no polo passivo. Entretanto, o administrador não é parte legítima para responder pelas contas referentes a período anterior ao início de sua administração. O ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio, cujo regime de bens tenha resultado na comunicação das quotas sociais (ou seu equivalente econômico) de sociedade constituída durante o casamento ou união estável, pode, enquanto mantido o estado de comunhão patrimonial ou enquanto se discute a partilha dos bens comuns, propor a ação contra o sócio, mas não contra a sociedade da qual participa o ex-cônjuge ou ex-companheiro. A obrigação de prestação de contas constitui obrigação de fazer de natureza pessoal e infungível, de modo que, falecendo o administrador antes de prestá-las, ou no curso da ação, a obrigação não se transmite aos seus herdeiros. A recíproca não é verdadeira, não podendo o caráter intransmissível da obrigação de prestar contas ser estendido à hipótese de morte do sócio autor, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade da obrigação de prestar contas aos herdeiros do administrador não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do sócio exigirem a prestação de contas do administrador." Como se vê, o legislador determinou que a prestação de contas efetuada pelos administradores seja endereçada aos demais sócios da pessoa jurídica que não partilham do poder de gestão, como no caso da agravada, que a partir da formalização do divórcio do ex-casal e sócios da empresa, a administração passou a ser realizada apenas pelo agravante. Não se vislumbra, portanto, violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial, sendo a apresentação desses documentos inerente ao processo de apuração de haveres, conforme reiterada jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO- ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O sócio-administrador tem obrigação de prestar contas aos demais sócios do período em que administrou a sociedade empresária. 4. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para entender pela ausência de interesse de agir do sócio de exigir contas dos sócios administradores demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.551.175/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE EM QUE SE VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 550 DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PRESTE À PARTE AUTORA AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE LIMITADA COM ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA ENTRE EX-CÔNJUGES ATÉ O PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 . SÓCIO INDEVIDAMENTE AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR CONTAS DAQUELE QUE FICOU COMO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU/APELANTE ADMINISTRAVA A SOCIEDADE ISOLADAMENTE, NÃO POSSUINDO A AUTORA ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DEVER DE PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS DO SÓCIO QUE ADMINISTRAVA A SOCIEDADE EXCLUSIVAMENTE. INCIDE, NO CASO, O ARTIGO 1 .020 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES PRESTAREM AOS SÓCIOS AS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03453601820168190001 202100179208, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Igualmente, não se configura ausência de urgência a justificar a reforma da decisão agravada, notadamente porque, apesar de apresentar agravo de instrumento, o agravante sequer apresentou contestação no juízo de origem até a interposição do recurso, o que denota conduta meramente protelatória. Por fim, a discussão sobre litisconsórcio necessário e ilegitimidade passiva envolve matéria que demanda prévio exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo cabível sua análise originária nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, em consonância com a Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008568-34.2025.8.11.0000

ID: 293757776

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008568-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA

Acórdão

Advogados:

NILTON GONCALVES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008568-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Apuração de haveres, Transferência de cot… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008568-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Apuração de haveres, Transferência de cotas, Alteração de capital, Conta de Participação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA - CPF: 586.826.352-91 (AGRAVANTE), ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA - CPF: 850.131.022-00 (AGRAVADO), NILTON GONCALVES BORGES - CPF: 352.862.291-15 (ADVOGADO), SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 09.204.006/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER LEGAL DO ADMINISTRADOR. PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas, determinando ao agravante, na qualidade de administrador, a apresentação de balanço especial da sociedade empresária e a entrega de documentos fiscais e de gestão à sócia agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinação de apresentação de balanço especial e documentos contábeis pelo sócio administrador; e (ii) saber se a ordem judicial configura violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial, considerando a alegação de ausência de citação da sociedade empresária e suposta nulidade por falta de litisconsórcio necessário. III. Razões de decidir 3. A prestação de contas e apresentação de documentos contábeis constitui dever legal do administrador perante os demais sócios, conforme expressamente estabelecido no art. 1.020 do Código Civil, não configurando violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial. 4. A exibição do balanço especial e documentos de gestão é providência essencial à instrução da causa, considerando o direito da sócia retirante à verificação de sua participação societária na apuração de haveres, sendo medida proporcional e em consonância com o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil. 5. Não se configura ausência de urgência a justificar a reforma da decisão agravada, notadamente quando o comportamento processual do agravante, que sequer apresentou contestação no juízo de origem até a interposição do recurso, denota conduta meramente protelatória. 6. A discussão sobre litisconsórcio necessário e ilegitimidade passiva envolve matéria que demanda prévio exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo cabível sua análise originária na instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O administrador tem o dever legal de prestar contas e apresentar documentos contábeis aos demais sócios, conforme previsto no art. 1.020 do Código Civil, sendo tal obrigação especialmente relevante em processos de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. 2. A determinação judicial de apresentação de balanço especial e documentos de gestão, em sede de tutela de urgência, não configura violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial quando visa garantir o direito do sócio retirante à verificação de sua participação societária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.020; CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.551.175/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/08/2020; TJ-RJ, APL 03453601820168190001, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 21/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas n. 1037628-60.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA, determinando ao agravante a apresentação do balanço especial da sociedade empresária Shallon Construção Civil Ltda. e a entrega de documentos fiscais e de gestão à agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de urgência para a medida determinada, tendo em vista que os repasses financeiros à agravada estão sendo realizados regularmente. Sustenta ainda que não houve comprovação de má gestão e que a agravada possui motivação meramente pessoal. Argumenta que houve ausência de indicação da sociedade empresária no polo passivo, o que configuraria ilegitimidade passiva e nulidade por falta de litisconsórcio necessário. No recurso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a obrigação de apresentação do balanço especial e entrega dos documentos fiscais, ou subsidiariamente a prorrogação do prazo concedido, com delimitação do período contábil. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada e reconhecimento da ilegitimidade passiva com consequente extinção do processo originário. A agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, alegando não haver violação ao sigilo empresarial, mas sim dever de prestação de contas do administrador. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando ser desnecessária a citação da sociedade, tendo em vista ser composta apenas pelos dois litigantes (id. 278778374). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (id. 285739380). Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 276064894). Recolhimento do preparo consta em id. 276382859. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Devolução de Capital, Apuração de Haveres e Prestação de Contas n. 1037628-60.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora ANTONIA DERANICE DO NASCIMENTO SOUSA, determinando ao agravante a apresentação do balanço especial da sociedade empresária Shallon Construção Civil Ltda. e a entrega de documentos fiscais e de gestão à agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O agravante sustenta, em síntese, ausência de urgência para a medida concedida, tendo em vista que os repasses financeiros à parte autora estariam sendo regularmente realizados. Alega ainda não ter havido comprovação de má gestão e aponta motivação meramente pessoal por parte da agravada. Aduz que houve ausência de citação da sociedade empresária, o que configuraria ilegitimidade passiva e nulidade por falta de litisconsórcio necessário. Denota-se dos autos de origem, que as partes – Nedson Fonseca de Carvalho e Maria Márcia Barros Alves – são sócios da empresa Shallon Construção Civil Ltda., conforme consta do Contrato Social acostado em id. 166891384 e outros dos autos de origem (partes iguais). A matéria foi devidamente analisada pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso, asseverando que ‘a medida deferida pelo juízo de origem, longe de configurar prejuízo irreparável, constitui providência básica para a verificação do direito material invocado na exordial, estando também em consonância com o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil’ (id. 285739380). Com a devida vênia, acompanho o parecer ministerial, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A obrigação imposta ao agravante de apresentar balanço especial e documentos contábeis decorre diretamente dos deveres legais do administrador previstos no art. 1.020 do Código Civil. Trata-se de providência essencial à instrução da causa, considerando o direito da sócia retirante à verificação de sua participação societária. Com efeito, prescreve o artigo 1.020 do Código Civil: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Colaciono comentário da doutrina acerca do assunto: "O dispositivo assegura o direito de fiscalização dos sócios no que tange aos atos dos administradores. O exercício desse direito de fiscalização da sociedade é também atribuído ao "nu-proprietário de quotas ou ações gravadas com usufruto, quando não regulado no respectivo ato institutivo", conforme concluiu a II Jornada de Direito Comercial - Enunciado n. 63. As expressões "inventário" e "balanço de resultado econômico" não encontram correspondência na doutrina ou jurisprudência do direito societário, devendo ser lidas como abrangentes de todas as demais demonstrações financeiras da sociedade. Quanto à contabilidade e escrituração da sociedade simples, aplicam-se os arts. 1.179 a 1.195 deste Código. A ação de exigir contas pode ser movida pelo sócio, pelo sucessor do sócio falecido, pelo nu-proprietário ou ainda pelo usufrutuário de quotas contra o administrador e contra a pessoa jurídica, em litisconsórcio passivo, ou apenas contra o administrador, cuja legitimidade passiva para prestar contas, inclusive quando isoladamente demandado, decorre da dicção expressa do art. 1.020 do Código Civil, não se vinculando à presença da pessoa jurídica administrada no polo passivo. Entretanto, o administrador não é parte legítima para responder pelas contas referentes a período anterior ao início de sua administração. O ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio, cujo regime de bens tenha resultado na comunicação das quotas sociais (ou seu equivalente econômico) de sociedade constituída durante o casamento ou união estável, pode, enquanto mantido o estado de comunhão patrimonial ou enquanto se discute a partilha dos bens comuns, propor a ação contra o sócio, mas não contra a sociedade da qual participa o ex-cônjuge ou ex-companheiro. A obrigação de prestação de contas constitui obrigação de fazer de natureza pessoal e infungível, de modo que, falecendo o administrador antes de prestá-las, ou no curso da ação, a obrigação não se transmite aos seus herdeiros. A recíproca não é verdadeira, não podendo o caráter intransmissível da obrigação de prestar contas ser estendido à hipótese de morte do sócio autor, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade da obrigação de prestar contas aos herdeiros do administrador não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do sócio exigirem a prestação de contas do administrador." Como se vê, o legislador determinou que a prestação de contas efetuada pelos administradores seja endereçada aos demais sócios da pessoa jurídica que não partilham do poder de gestão, como no caso da agravada, que a partir da formalização do divórcio do ex-casal e sócios da empresa, a administração passou a ser realizada apenas pelo agravante. Não se vislumbra, portanto, violação a direito de intimidade ou sigilo empresarial, sendo a apresentação desses documentos inerente ao processo de apuração de haveres, conforme reiterada jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO- ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O sócio-administrador tem obrigação de prestar contas aos demais sócios do período em que administrou a sociedade empresária. 4. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para entender pela ausência de interesse de agir do sócio de exigir contas dos sócios administradores demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.551.175/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE EM QUE SE VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 550 DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PRESTE À PARTE AUTORA AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE LIMITADA COM ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA ENTRE EX-CÔNJUGES ATÉ O PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 . SÓCIO INDEVIDAMENTE AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR CONTAS DAQUELE QUE FICOU COMO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU/APELANTE ADMINISTRAVA A SOCIEDADE ISOLADAMENTE, NÃO POSSUINDO A AUTORA ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DEVER DE PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS DO SÓCIO QUE ADMINISTRAVA A SOCIEDADE EXCLUSIVAMENTE. INCIDE, NO CASO, O ARTIGO 1 .020 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES PRESTAREM AOS SÓCIOS AS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03453601820168190001 202100179208, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Igualmente, não se configura ausência de urgência a justificar a reforma da decisão agravada, notadamente porque, apesar de apresentar agravo de instrumento, o agravante sequer apresentou contestação no juízo de origem até a interposição do recurso, o que denota conduta meramente protelatória. Por fim, a discussão sobre litisconsórcio necessário e ilegitimidade passiva envolve matéria que demanda prévio exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo cabível sua análise originária nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, em consonância com a Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529538

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1037628-38.2024.4.01.3900

ID: 322823890

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037628-38.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. H. L. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACIEL CARDOSO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1037628-38.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1037628-38.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. H. L. P. REPRESENTANTE: ALESSANDRA DA SILVA LOPES Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MACIEL CARDOSO PINTO - PA31286, Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE MACIEL CARDOSO PINTO - PA31286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com pagamento de parcelas vencidas. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido. É a breve síntese. Decido O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). No caso de crianças, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO ESPECIAL NÃO APRESENTANDO ALTERAÇÕES, NO QUAL PODEMOS CONCLUIR QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL DEVIDA A TRANSTORNO DE CONDUÇÃO, NÃO CONFERINDO LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS, ESCOLARES E SOCIAIS.” Todavia, tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. Conforme laudo de junta médica do SUS assinado por especialista em otorrinolaringologia juntados na inicial pela autora (datado de 18/10/2022), verifica-se que a parte autora encontra-se com limitação para o desempenho de suas atividades diárias habituais compatíveis com a idade e o convívio social e escolar, uma vez que a parte autora apresenta deficiência auditiva bilateral, necessitando de acompanhamento e tratamento. Portanto, do ponto de vista médico, entendo preenchido o requisito da incapacidade/deficiência de longo prazo da parte autora (mais de 2 anos) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93). Excepcionalmente, o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas condições pessoais excepcionalmente desfavoráveis, conforme art. 20-A da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.982/2020. O art. 13, § 3º, do Decreto 6.214/2007 dispõe que o INSS, na análise do requerimento do benefício, deverá confrontar as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no Cadastro Único. Como a legislação assistencial prevê apenas a utilização de informações constantes em cadastros públicos para aferição do critério da miserabilidade, reputo desnecessária a designação de perícia judicial socioeconômica para análise da legalidade da decisão administrativa de indeferimento do benefício, sendo suficiente a apreciação da prova documentação juntada pelo requerente e das consultas realizadas pela autarquia no exercício da função administrativa. Sobre a desnecessidade de perícia socioeconômica, o recente entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá, no julgamento do Processo n. 0015660-42.2019.4.01.3900: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFORMIDADE CONGÊNITA DOS PÉS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 explicita os requisitos para a concessão do benefício amparo ao deficiente: a deficiência e a miserabilidade. 3. Segundo o laudo pericial, a parte autora, 62 anos, empregada doméstica, é portadora de Deformidade Congênita nos pés sem incapacidade laboral. Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, considerando sua idade avançada, que sua limitação física afeta diretamente a profissão por ela exercida de empregada doméstica, a qual exige esforços físicos repetitivos dos membros inferiores, bem como que não possui qualificação profissional para exercer atividades intelectuais, está alijada do mercado de trabalho. Configurado, portanto, o impedimento de longo prazo. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o STF, nos RREE n. 580.963/PR e 567.985/MT, julgados sob a sistemática da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 34, da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente, autorizando a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos citados dispositivos. Impõe-se, portanto, a partir desse novel entendimento, a análise das especificidades do caso concreto à luz da razoabilidade e da isonomia para fins de aferição do estado de miserabilidade. 5. O decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 6. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em 13/09/2018, no qual consta renda per capita familiar de R$60,00 (sessenta reais), pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 7. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. Com o registro de que o recorrente não apresentou elementos que elidissem as informações contidas no referido documento, de sorte a afastar sua presunção relativa de veracidade. 8. Salienta-se que o Cadastro Único é um instrumento criado pelo Estado cuja finalidade é verificar as famílias de baixa renda do país e facilitar a inclusão delas nos programas sociais federais. Portanto, totalmente desnecessária a realização de perícia social, notadamente porque nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, a hipossuficiência socioeconômica pode ser investigada por outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente (Súmula 80, TNU). 9. Ainda, a partir da vigência do Decreto 8805/2016, não é mais necessária prova da miserabilidade em juízo de pedidos de benefícios de prestação continuada. No caso, o requerimento administrativo se deu em 13/09/2018, portanto, já sob a vigência da lei. 10. Estão, pois, preenchidos os requisitos à concessão do benefício. 11. A DIB deve ser a data do requerimento administrativo (13/09/2018), considerando que desde esta época já estavam atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porquanto o INSS não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse levar à conclusão contrária. Ademais entre a DER e o ajuizamento do feito há transcurso de tempo inferior a dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. 12. As parcelas retroativas, a serem pagas após o trânsito em julgado, devem ser apuradas de acordo com o MCCJF, destacando-se que à vista do que restou decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. 13. Considerando a natureza alimentar do benefício ora concedido, impõe-se a antecipação da tutela obtida, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação do julgamento, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). 14. Recurso provido. Sem custas e honorários advocatícios. (art. 46 da lei 9099/95). ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. No caso, a renda per capita declarada no Cadastro Único é inferior ao limite de ¼ salário mínimo, conforme art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93, o que demonstra a condição de miserabilidade. Instado a apresentar a documentação atinente à causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, o INSS não acostou consultas a cadastros de órgãos públicos que pudessem demonstrar renda incompatível com aquela declarada pelo interessado. Sem documentos que demonstrem a incompatibilidade da renda declarada com a condição social do autor, prevalecem as informações do Cadastro Único. Diante desse conjunto fático-probatório, reputo comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido desde o requerimento administrativo (31/07/2023). Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 31/07/2023), e a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao(à) demandado(a) que, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte postulante. Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à agência do INSS informação sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não começar a receber o valor do benefício, no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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