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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EVANDRO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

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CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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