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R. D. Da S. x L. G. V. S.

ID: 304367946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015141-79.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DA S.

Polo Passivo:

L. G. V. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORATO

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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Processo 1015141-79.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.D.S. - L.G.V.S. e outro - Vistos. 1) Por proêmio, registra-se que a ação de n.º 1015582-60.2023.8.26.0602 foi extinta por ocasião … Processo 1015141-79.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.D.S. - L.G.V.S. e outro - Vistos. 1) Por proêmio, registra-se que a ação de n.º 1015582-60.2023.8.26.0602 foi extinta por ocasião da prolação de sentença em que se reconheceu a ocorrência de litispendência com o presente feito, transitada em julgado em 15 de janeiro de 2025. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A controvérsia entre as partes reside quanto aos regimes de guarda e convivência que atendam aos melhores interesses da menor L.G.V.S.; à capacidade econômico-financeira da parte autora para prestar alimentos à filha menor. 4) INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral (fls. 164/165), posto que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal não se mostram úteis para demonstrar a capacidade do autor de prestar alimentos à ré menor, tampouco a necessidade de a parte ré em receber alimentos, já que as demonstrações se dão de forma segura e eficaz por outros meios de prova, mormente os documentais, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de exercício de emprego informal pelo réu, ocultação de patrimônio etc. Outrossim, para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da criança, inexiste, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral, ou mesmo a visita de assistente social, expedição de ofícios ou acompanhamento das partes por profissional da área da psicologia (fls. 168/169), por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal. 5) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DETERMINO a produção de prova técnica pericial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, e que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 6) DETERMINO, ainda, para a apuração da capacidade econômica do genitor em prestar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 7) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada os laudos e do resultado das pesquisas, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, na forma de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)

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Processo nº 1015467-93.2023.8.26.0196

ID: 333153136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015467-93.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA… Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ("cesta básica"), com o trâmite pelo rito processual especial [Juizado da Fazenda Pública], contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial foi instruída com documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 17/18). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 25/32), impugnando-a, pela Fazenda do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 36/45). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Informações complementares (fls. 53/71 e 105/176). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Defesa ofertada. O Estado de São Paulo rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização dos pagamentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Como se disse, informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo de prescrição contra as Fazendas: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Colendo Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data j. 16/02/2009]. E na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre o tema: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Também se trata, não se esconde, de relação de trato sucessivo, quando a prescrição fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação. É a jurisprudência. Súmula nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça]. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246]. Portanto, a prescrição extintiva, na espécie, é quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. [2] Controvérsia Os termos da remuneração do pessoal componente da Administração Pública é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. Textualmente. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal, negritei]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem os organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de auto administração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais]. Discute-se o direito ao recebimento, pelo servidor público estadual do valor da cesta básica paga aos empregados da extinta Superintendência de Controle das Endemias, quando passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde (04/2022), em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. A Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), entidade autárquica, foi criada pelo Decreto-Lei nº 232/1970, e depois foi extinta conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.293/2020 ("Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas"). Na peça de defesa informou-se o pagamento do benefício aos empregados da extinta Superintendência com base em atos normativos internos (Ofício Circular SUP nº 22/2000 e nº 05/2014). Não há norma legal de amparo ao pagamento do benefício aos servidores públicos estatutários da Secretaria Estadual de Saúde. A cesta básica é destinada aos servidores celetistas integrantes do Quadro Especial em Extinção da Superintendência, inclusive, aos servidores aposentados, que percebem o benefício mediante ação judicial de paridade. Entretanto, o requerente não foi servidor da Superintendência de Controle das Endemias e, como se disse na petição inicial, sempre ocupou o cargo efetivo de oficial operacional, junto ao Núcleo de Apoio de Operações Regionais NAOR, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, sob o regime jurídico estatutário. O fato de trabalhar nas mesmas condições e no mesmo local de trabalho de servidores que recebem o benefício não conferem o direito pleiteado, uma vez que as relações de trabalho têm origens distintas. E, repito, não há previsão legal para pagamento da cesta básica aos servidores estatutários. A isonomia e irredutibilidade dos vencimentos não tem qualquer pertinência, frente aos regimes diversos dos funcionários. A extensão de benefício compatível com o regime celetista, em essência, implicaria instituição de regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento pátrio. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTATUTÁRIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Pretensão ao recebimento da verba paga a título de cesta básica aos servidores celetistas da extinta SUCEN que foram transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde. Impossibilidade de estender vantagem do regime celetista a servidora estatutária, sob pena da configuração de um regime híbrido. Pretensão que, ademais, implica violação à SV n. 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado n. 1043639-88.2023.8.26.0602, TJ/SP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 24/06/2024] (grifei). Vide: Recurso Inominado Cível nº 1042814-28.2023.8.26.0576, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039347-60.2023.8.26.0602, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039593-56.2023.8.26.0602, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Descabem as pretensões. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.524/1991 ("Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança | "cesta básica"], formalizada pelo requerente CARLOS ROBERTO PEREIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, não havendo possibilidade de extensão da cesta básica aos servidores estatutários da Secretaria de Saúde, pois não houve quebra da isonomia, pautando-se a Administração Pública pela situação fática de cada regime de contratação, não existindo possibilidade da intervenção judicial para a determinação de benefício não previsto em lei. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros

ID: 300413903

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0827819-54.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA FERNANDO DENIS MARTINS RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR WILLIAN CARMONA MAYA

Polo Passivo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

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CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA

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WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR

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RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0827819-54.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA em desfavor de I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda.. No ID. 130083111, a devedora ofereceu exceção de pré-executividade na qual aduz nulidade da adjudicação por inobservância do direito de preferência dos demais credores e eventuais coproprietários, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado acerca da expedição da carta de adjudicação, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado sobre avaliação do imóvel, falta de informação na carta de adjudicação sobre o valor da avaliação, falta de intimação do executado para falar sobre o pedido de adjudicação, no âmbito de antecipação de tutela requer a suspensão da adjudicação do bem ou impedimento de sua concretização. Ao final, postula a declaração de nulidade da adjudicação realizada por inobservância do direito de preferência, falta de intimação do executado acerca da carta de adjudicação, da avaliação do bem e falta de valor da adjudicação na respectiva carta expedida. Por petição de ID. 130406684, o Banco Safra opôs embargos à adjudicação, sustenta a tempestividade do meio processual empregado, pois oferecida no lapso temporal de cinco dias depois de concretizada a adjudicação; alega nulidade da adjudicação dos imóveis de matrículas 59.640 e 33.437 por inobservância do seu direito de preferência. Intimada, a credora, por petição de ID. 132245977, apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade e embargos à adjudicação nos termos seguintes: 1) não cabimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, tendo em vista que circunscrita a questões de ordem pública que dispensem dilação probatória; 2) houve garantia de prévia manifestação dos credores e que devedora foi intimada da avaliação e teve sua impugnação rechaçada; 3) excipiente chegou a apresentar impugnação à penhora, ID. 108389174, por meio da qual se limitou pertencer o bem a terceiro; 4) ter formulado o pleito de adjudicação há mais de 3 anos (ID. 71754346) e, desde então, a excipiente/executada tem apresentado reiteradas petições, embargos e impugnações, todas rechaçadas; quanto aos embargos à adjudicação opostos pelo Banco Safra, aduz formação de coisa julgada material; que o direito de preferência diz respeito tão somente à faculdade de pagar o preço da adjudicação do bem penhorado, tendo sido devidamente intimado o banco impugnante, não tendo ele exercido o direito de pagar o preço da avaliação; 5) não houve interposição de recurso por parte do banco impugnante contra a decisão adjudicatória dos imóveis. É o relatório. Decido. - DA IMPROPRIEDADE DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SAFRA: No Código de Processo Civil em vigor, a via de embargos à adjudicação foi extinta. A discussão sobre a legalidade da adjudicação, anteriormente prevista (art. 746 do CPC/1973), agora somente pode ser feita por meio de uma ação autônoma, conforme previsto no art. 903, § 4º do CPC. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Não é o caso de rejeição liminar da exceção por inadequação da via eleita, conforme sustentado pela credora excepta, tendo em vista que parte do alegado pela excipiente é matéria de ordem pública cognoscível de ofício ou mediante provocação dos interessados. 1.1. DA SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA A CREDORES, À PRÓPRIA DEVEDORA E DE INTIMAÇÃO DESTA ACERCA DA PENHORA: Ao contrário do deduzido, a excipiente teve inequívoca ciência do pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas de nº 33.437, 29.578 e 59.640, isso porque foi intimada, por seu advogado, da decisão de ID. 90179316, na qual expressamente consignado o pleito adjudicatório da parte credora, ora excepta, eis o trecho que aqui interessa: "Trata-se de pedido de adjudicação, formulado pelo credor, relativo a três imóveis, de matrículas nº 33.437, 29.578 e 59.640, complementada com manejo da busca pelo SNIPER. Observo que as informações sobre anteditas matrículas encontram-se desatualizadas, a mais recente, datada de julho de 2020, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 59.677, não objeto do presente pleito, mas a comunicação cartorária sobre ele registra uma indisponibilidade cautelar determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), possivelmente a atingir todo patrimônio da executada com vista a solver obrigações trabalhistas, dotadas de preferência legal sobre demais créditos, incluído o vindicado nesta demanda executiva." Intimação do douto causídico acerca do ato no qual consignado expresso pleito adjudicatório ocorreu em 21/10/2022, conforme consulta à aba expedientes, reprodução abaixo: A ciência inequívoca do pedido refere-se ao conhecimento irrefutável e claro que uma parte tem sobre um determinado ato processual, como uma decisão ou intimação, sendo a hipótese vertente. De igual sorte, a devedora excipiente restou ciente da penhora, por termo (ID. 55308065), dos imóveis de matrículas nº 29.578, 33.437, 59.640, 59.676 e 59.677, em 04/05/2020, conforme informação extraída da aba expedientes, reprodução abaixo: Ciência ratificada pelo protocolo da petição de ID. 56080331 na qual referenciou: "No que tange ao prazo para apresentação de impugnação à penhora, nota-se que do caderno processual virtual é possível constatar que o ID – 55309282 existe o termo de penhora dos imóveis objeto da presente impugnação. O referido termo de penhora teve a leitura no sistema PJ-e realizada no dia 4 de maio de 2020. Dessa forma, o início do prazo de impugnação ocorre no dia 5 de maio de 2020 e o término ocorre no dia 25 de maio de 2020. Isto porque para contagem dos prazos processuais apenas os dias úteis são considerados, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil – CPC. Portanto, vem os causídicos apresentam, de forma tempestiva, a impugnação à penhora, diante da gravidade das expropriações efetivadas nos autos e excesso de Penhora." E igualmente transcreveu no corpo da antedita petição o inteiro teor do termo de penhora. Devedora aduziu excesso de penhora, mas, naquele momento da impugnação, não havia como o juízo se pronunciar sobre o ponto, pois imóveis não haviam sido avaliados e nem a dívida fora atualizada. Na oportunidade, ressalvou apenas que os imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 pertenciam a terceiros e foram objeto de embargos de nº 0813893-64.2019.8.20.5001 e 0815480-24.2019.8.20.5001. Ao final de sua impugnação, requereu a desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 e, quanto aos demais, apenas a redução da constrição a um deles. Além disso, a presente pretensão também deve ser rechaçada por configurar comportamento contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu a adjudicação, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. O pedido de adjudicação da parte credora, quanto ao imóvel de matrícula de nº 33.437, foi deduzido por primeira vez em 06/08/2021, na petição de ID. 71754346, e, igualmente, houve referência expressa a ele na decisão de ID. 72630761 da qual intimado o procurador da exequente, eis o excerto do decisum, no ponto que interessa, e comprovação da intimação do causídico, respectivamente: Por petição de ID. 83180309, a credora acresceu ao seu pleito adjudicatório os imóveis de matrículas nº 29.578 e 59.640 e reforçou anterior pleito de constrição de locativos. Na sequência, magistrado da 24ª Vara Cível se declarou suspeito, sendo autos redistribuídos a esta unidade judiciária que, em ato primevo, proferiu a decisão de constrição dos locativos, e nela também referenciou a petição na qual ampliado o pleito de adjudicação. Deste decisum foi cientificado o procurador da devedora que, em 05/08/2022, apresentou a petição de ID. 86529615, momento no qual, sem qualquer dúvida, ao receber a intimação, consultou os autos e leu o conteúdo da petição da exequente ampliando sua pretensão adjudicatória. Não se pode deixar de ressaltar que, antes da preclusão da decisão concessiva da adjudicação dos imóveis de matrículas nº 33.437 e 59.640, a devedora/excipiente teve inúmeras oportunidades para alegar os vícios que agora deduz (ausência de intimação para discorrer sobre o pleito adjudicatório; não intimação da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640; etc.), mormente porque, sem qualquer intimação dirigida ao seu douto causídico, ele voluntariamente se manifestou sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 33.437, petição de ID. 70903143, impugnando-a, mas deixando de fazê-lo em relação ao de matrícula nº 59.640, muito embora tenha sido intimado da expedição de seu mandado de avaliação (documento de ID. 69887225), reprodução abaixo: Melhor sorte não lhe assiste no argumento de que os credores não foram intimados da pretensão adjudicatória da credora. Por meio do ato judicial de ID. 91297244, a credora/excepta foi conclamada a promover a intimação dos demais credores acerca do seu pleito de adjudicação, registrando que sobre os imóveis objeto da exceção de pré-executividade, de matrículas nº 33.437 e 59.640, haviam penhoras antecedentes em favor do Banco Santander e do Banco Safra. Declinados os endereços das respectivas instituições credoras, foram elas expressamente intimadas a falar sobre a adjudicação pretendida, por meio de carta com AR, documentos nos IDs. 95203171 (Banco Santander) e 95203172 (Banco Safra). AR do Santander no ID. 96211039; Banco Safra, ID. 97136235. Apenas o Banco Safra ofereceu manifestação sobre o pleito, ID. 98186362. O Banco Santander quedou silente, certidão de ID. 101884267. 1.2. DA SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO: Conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, não se faz necessária a intimação da parte devedora sobre expedição do auto ou da carta de adjudicação, pois atos de mero exaurimento da decisão adjudicatória (ID. 117244060) da qual a executada/excipiente foi intimada e não interpôs recurso a tempo e modo, certidão de ID. 120804702. Precedentes dentre os quais cito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.377/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 4/4/2013.) - Sem destaques no original Ao contrário do mencionado pela excipiente, o art. 879, II, não trata de intimação obrigatória da parte executada sobre a expedição do auto de adjudicação, mas dispõe apenas sobre os meios de alienação. 1.3. DA SUPOSTA NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO: O imóvel de matrícula 33.437 foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), auto de ID. 70119810 - Pág. 1. De forma voluntária, a própria devedora excipiente, por seu advogado, atravessou, em 14/07/2021, no ID. 70903143, impugnando a avaliação do mencionado imóvel. Por meio da decisão de ID. 72630761, restou indeferida a impugnação apresentada pela devedora, contra a qual não interposto recurso. O imóvel de matrícula nº 59.640 foi avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), auto de ID. 82532473 - Pág. 1, em 26/05/2022. Embora desse ato avaliativo tenha sido intimada apenas a parte exequente, ID. 82955238, a devedora excipiente, em primeiro momento, após a avaliação, interveio com a petição de ID. 86529615, restringindo sua manifestação à penhora de locativos e pugnando pela desconstituição da penhora levada a efeito sob o imóvel de matrícula nº 29.578, ante sua arrematação por terceiro nos autos do processo de nº 0800013-35.2021.8.20.5033. Em segundo momento, ID. 108389174, quando tomou ciência da penhora e avaliação do imóvel situado no Condomínio Bosque dos Poetas, oportunidade, na qual, limitou-se a postular o levantamento da penhora sobre ele incidente. Contudo, esse vício também ter-se-ia por superado, tendo em vista que na decisão de adjudicação, ID. 117244060, constou no corpo do decisum os valores da avaliação de cada um dos imóveis objeto da pretensão da credora, momento em que, igualmente, a excipiente devedora tomou ciência da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640, em 05/04/2024, conforme reprodução abaixo: Portanto, caberia à parte devedora, nos diversos momentos que dispôs, ter deduzido o vício ora aventado, pois seu comportamento é contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu parcialmente a adjudicação pelo preço das avaliações dos OJs, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. Exceção de pré-executividade não comporta discussão sobre subavaliação de bem, ou adjudicação por preço vil, tendo em vista que esse tipo de discussão leva à necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, eleita pela devedora excipiente. O auto de adjudicação foi assinado em 14/05/2022, com sua subscrição (assinatura do juiz, do adjudicatário, do chefe de secretaria, e, se estiver presente, do executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil), a adjudicação se tornou perfeita e acabada. Assim, tendo em vista que a devedora deixou de impugnar nas diversas oportunidades que teve, no tempo e no prazo previstos na lei, a adjudicação foi encerrada e é perfeita e acabada, nos termos do que preceitua o mencionado dispositivo, eventual vício, após assinatura do auto, deve ser alegado em ação própria, não por mera petição apresentada após a consumação da daquela (adjudicação). 1.4. DA SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA: Descabe o vício ora deduzido, a carta de adjudicação expedida por este juízo atendeu a todos os requisitos legais, ela foi composta por todos os elementos necessários, dentre os quais a decisão que deferiu a adjudicação e respectivas avaliações dos imóveis compreendidos no pedido outrora analisado. A adjudicatária inclusive apresentou a carta a registro junto aos tabelionatos, inexistindo óbice à formalização de seu registro, conforme expediente da 1ª CRI, atestando seu registro junto à matrícula de nº 33.437 e petição da credora excepta informando e comprovando igualmente registro junto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, registro lançado na matrícula de nº 59.640, sob o nº 24. - DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TODAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS BENS ADJUDICADOS (ORDENS DE INDISPONIBILIDADE) APRESENTADOS PELA EXEQUENTE: Entendo pelo não acolhimento da pretensão na extensão em que deduzida, na AV-2 da primeira CRI consta justamente anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; na AV-3 consta averbação premonitória feita a pedido do Banco Safra, passível de levantamento por ordem deste juízo, pois não decorre de ordem de juízo de jurisdição distinta ou de idêntico grau e de que fora assegurado ao nominado credor o prévio direito de manifestação nestes autos sobre a adjudicação; na AV-4, contudo, consta penhora decorrente do processo de nº 0448412-21.2021.8.26.0100, da 42ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; na AV-5 consta penhora decorrente do processo de nº 0047927-21.2021.8.26.0100, da 16ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; nas AV-6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 há ordens de indisponibilidades determinadas por juízos trabalhistas e federais de 1ª instância, não passíveis de cancelamento por este juízo, devendo a credora proceder da mesma forma que anteriormente explicitada, requerendo aos respectivos juízos o cancelamento das ordens de indisponibilidade. Em relação ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, imóvel de matrícula nº 59.640, tem-se: AV-4 anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; AV-7, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não se mostra possível de levantamento direto por este juízo, requerimento dever ser formulado pela credora junto ao respectivo juízo; AV-10, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não passível de levantamento direto por este juízo, procedimento explicitado anteriormente; AV-11, não passível de levantamento direto por indisponibilidade decorrer de juízo trabalhista, idêntico procedimento explicitado; AV-13 não passível de levantamento por este juízo, indisponibilidade determinada por juízo federal, mesmo meio antecedente; AV-14, averbação premonitória requerida pelo Banco Safra, passível de levantamento direto, pois assegurado ao antedito credor prévia manifestação sobre a adjudicação determinada nestes autos; AV-20, indisponibilidade determinada por juízo federal, não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-21, indisponibilidade determinada por juízo laboral não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-22, não passível de levantamento direto por indisponibilidade oriunda de juízo trabalhista, procedimento explicitado anteriormente. Nesse sentido, cito: Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, em razão da existência de ordens de indisponibilidade na matrícula imobiliária. Pretensão admissível, uma vez que demonstrado o encadeamento das transferências, a partir do titular dominial. Indisponibilidade anotada na matrícula que não é obstáculo à adjudicação. Precedentes. Autores que, contudo, deverão buscar o levantamento das restrições perante o Juízo que as determinou. Sentença de improcedência reformada. Honorários sucumbenciais majorados para 10% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015097-60.2023.8.26.0602; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Registro posicionamento distinto do consignado pelo colega magistrado na decisão de ID. 126797972, que, em vez de determinar expedição de ofício direto aos tabelionatos, deveria ter dirigido as missivas aos respectivos juízos que determinaram as restrições, solicitando seu levantamento (cancelamento) ante efeito decorrente da adjudicação dos imóveis. Diante do exposto: 1) RECHAÇO, por ausência de previsão legal no atual CPC, a petição denominada de embargos à adjudicação apresentada pelo Banco Safra no ID. 130406684, destacando que, ainda que fosse o meio admissível, estaria seu pleito a destempo, tendo em vista que adjudicação perfectibilizada com assinatura do auto, em 14/05/2024, e mencionada petição foi protocolada em 05/09/2024; 2) INDEFIRO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora/excipiente no ID. 130083111; 3) DEFIRO parcialmente o pedido da credora, constante no ID. 137262953, determinando a expedição tão somente de ofício à 1ª CRI desta Capital para cancelamento da AV-3 do imóvel de matrícula nº 33.437. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Oswaldo Costa Calaca Geraldini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 257137576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5307913-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CAIO CELSO BUENO DE MOURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5307913-50.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.O autor narra, em síntese, que é gerente comercial regional da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A e sempre utilizou seu número de WhatsApp pessoal (+55 62 99247-8550) como principal meio de comunicação com clientes, estabelecendo ao longo dos anos uma sólida relação de confiança e facilidade no contato direto.Aduz que, sem aviso prévio ou explicação substancial, sua conta no aplicativo WhatsApp foi banida, impossibilitando-o de utilizar seu número habitual tanto para fins profissionais quanto pessoais, o que causou prejuízos significativos à sua atividade, afetando diretamente sua relação com os clientes, muitos dos quais dependiam exclusivamente desse canal para consultas, dúvidas, e acompanhamento de processos de seguro.Relata que, em resposta a essa situação, encaminhou ao suporte do WhatsApp uma solicitação formal para compreensão detalhada dos motivos da exclusão de sua conta (requisição #7961743930521728), mas foi constantemente confrontado com respostas evasivas e genéricas, sem qualquer justificação real ou perspectiva de resolução.Acrescenta que, na tentativa de contornar o banimento injustificado, foi forçado a adquirir um novo número de telefone e distribuí-lo entre sua clientela, processo que se mostrou ineficaz inicialmente, pois muitos clientes mostraram-se céticos quanto à autenticidade do novo contato, dada a prevalência de fraudes e golpes, o que o obrigou a realizar deslocamentos físicos para reconquistar a confiança de seus clientes.Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida removesse o bloqueio ao número de telefone celular do autor, restabelecendo o acesso à conta do WhatsApp (+55 62 99247-8550), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntou documentos, notadamente prints de conversas com o suporte do WhatsApp (evento nº 01).Em decisão proferida no evento nº 05, foi deferida a tutela antecipada para determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, efetivasse as medidas necessárias para restabelecer o acesso do autor à conta de WhatsApp vinculada ao número (62) 99247-8550, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Devidamente citada (evento nº 24), a parte requerida apresentou contestação (evento nº 32), suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Facebook Brasil não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, pertencente e provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC; b) perda superveniente do objeto, aduzindo que a conta estaria aparentemente ativa. No mérito, sustentou: a) possível violação aos termos de uso do aplicativo pelo autor, caracterizando interrupção legítima dos serviços; b) pretensão de imputação de obrigação de inviável cumprimento; c) descabimento da imposição de multa; d) inexistência de responsabilidade civil, por tratar-se de exercício regular de direito e culpa exclusiva do autor; e) inexistência de dano moral indenizável; f) exorbitância do valor pleiteado a título de indenização; g) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência do autor.No evento nº 40, este Juízo manteve inalterada a decisão que concedeu a tutela de urgência, pelos próprios fundamentos.O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 43), refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial.No evento nº 45, este Juízo determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir.A requerida, no evento nº 51, manifestou desinteresse na produção de novas provas, não se opondo ao julgamento antecipado.O autor, no evento nº 52, igualmente requereu o julgamento antecipado da lide, entendendo serem suficientes os documentos já constantes dos autos.É o relatório. DECIDO:Julgamento AntecipadoConsiderando que ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (eventos nº 51 e 52), e observando que a controvérsia versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.PreliminaresIlegitimidade PassivaA parte requerida suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta, que não possui sede no Brasil.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.É fato notório que tanto o Facebook quanto o WhatsApp integram o mesmo conglomerado econômico, atualmente denominado Meta Platforms Inc., havendo evidente interligação entre as empresas, que atuam no mercado brasileiro de forma coordenada.O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 11, estabelece que:"Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil."No caso em análise, é incontroverso que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, sendo responsável por representar os interesses do grupo no território nacional, atraindo a incidência do disposto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 12.965/2014.Ademais, a alegação de que inexiste capacidade técnica para intervir nas operações do WhatsApp não pode servir de subterfúgio para que a parte requerida se esquive de suas responsabilidades perante os usuários brasileiros, pois tal interpretação esvaziaria a própria finalidade da norma, que busca garantir a efetiva proteção dos direitos dos usuários de serviços ofertados em território nacional.Esse entendimento, inclusive, está em consonância com a teoria da aparência e com os princípios que regem as relações de consumo, conforme será abordado adiante, não sendo razoável exigir do usuário comum que compreenda a intrincada estrutura societária e operacional do grupo econômico para exercer seus direitos.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Perda Superveniente do ObjetoA requerida alega perda superveniente do objeto da demanda, aduzindo que, em consulta pública realizada ao aplicativo WhatsApp, verificou-se que a conta registrada sob o número +55 62 99247-8550 estaria aparentemente "ativa".A preliminar, contudo, não prospera.Inicialmente, observo que a mera constatação de que a conta estaria "aparentemente ativa" não é suficiente para caracterizar a perda do objeto da demanda, especialmente quando considerado que tal situação pode ter ocorrido justamente em razão da tutela de urgência deferida por este Juízo (evento nº 05).Ademais, a pretensão inicial não se limita ao restabelecimento da conta, abrangendo também a reparação por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado, o que, por si só, já afastaria a alegação de perda do objeto.Por fim, cumpre ressaltar que a requerida não comprovou de forma inequívoca que o restabelecimento da conta ocorreu por iniciativa própria, independentemente da ordem judicial, nem que tal situação é definitiva.Diante disso, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto.MéritoA requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação estabelecida com o autor seria de natureza comercial, uma vez que este utilizava sua conta para divulgação de serviços profissionais.A argumentação, contudo, não merece acolhida.O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, caput).No caso em análise, o autor, pessoa física, utiliza-se do serviço de mensageria oferecido pela requerida, caracterizando-se como destinatário final fático do serviço, ainda que o utilize também para fins profissionais.A jurisprudência pátria, ao interpretar o conceito de consumidor, tem adotado a chamada teoria finalista mitigada, segundo a qual a incidência do CDC pode ser estendida a pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não sendo destinatárias finais puramente econômicas do produto ou serviço, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor.É inegável a vulnerabilidade técnica do autor em relação à requerida, detentora de todo o conhecimento sobre o funcionamento da plataforma e com pleno controle sobre o acesso aos serviços, sendo o autor absolutamente dependente das condições unilateralmente impostas para utilização do serviço.Ademais, o próprio ajuizamento da presente demanda evidencia essa vulnerabilidade, pois, diante do bloqueio arbitrário de sua conta, o autor não dispôs de meios eficazes para solucionar a questão administrativamente.Ressalte-se, ainda, que a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90, independentemente da gratuidade do serviço, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, uma vez que o termo "mediante remuneração", contido no § 2° do art. 3° do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, englobando o ganho indireto do fornecedor.Sendo assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".No caso em análise, as alegações do autor são verossímeis, sustentadas por elementos documentais que demonstram o bloqueio abrupto de sua conta no WhatsApp e a ausência de informações claras e precisas sobre os motivos dessa restrição.Ademais, é evidente a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida, pois somente esta detém informações precisas sobre os motivos do bloqueio e os critérios utilizados para aplicação de tal medida.A própria natureza da controvérsia indica a necessidade de inversão do ônus da prova, pois exigir do autor a demonstração de que não violou os termos de uso da plataforma configuraria inequívoca prova diabólica.Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar que o bloqueio da conta do autor ocorreu por motivo legítimo, em estrita observância aos termos de serviço e às normas legais aplicáveis.A parte requerida sustenta que o banimento da conta do autor seria legítimo, baseado no exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos termos de uso do aplicativo WhatsApp.Contudo, em que pesem as alegações da requerida, não há nos autos qualquer comprovação específica das supostas violações que teriam motivado o bloqueio da conta do autor. A requerida limita-se a alegar genericamente a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em caso de violação aos termos de serviço, sem, contudo, indicar quais termos teriam sido violados pelo autor ou apresentar qualquer evidência nesse sentido.Friso que, em razão da inversão do ônus da prova, caberia à requerida demonstrar de forma inequívoca a legitimidade de sua conduta, o que não ocorreu no caso concreto.Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por violação aos termos de serviço, tal prerrogativa deveria ser exercida com observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem não apenas as relações de consumo, mas também os contratos em geral, conforme dispõem os artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC, e os artigos 113 e 422 do Código Civil.Nesse contexto, o bloqueio abrupto da conta, sem prévia notificação e sem fornecimento de informações claras e precisas sobre os motivos da restrição, configura evidente abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, pois excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes.Ressalto que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 20, estabelece que "sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário."No caso em análise, não obstante o autor tenha realizado contato com o suporte do WhatsApp (requisição #7961743930521728), conforme documentado nos autos, não obteve informações claras e específicas sobre os motivos do bloqueio de sua conta, o que caracteriza evidente violação ao disposto no artigo 20 do Marco Civil da Internet.Considero, portanto, ilegítimo o bloqueio da conta do autor, por ausência de comprovação de justa causa e por violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do contraditório, que devem nortear as relações jurídicas, inclusive aquelas estabelecidas no ambiente virtual.Estabelecida a ilegitimidade do bloqueio da conta do autor, passo a analisar a pretensão indenizatória.A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.No caso concreto, a conduta da requerida, ao bloquear abruptamente a conta do autor, sem prévia notificação e sem fornecer informações claras e precisas sobre os motivos da restrição, configura inequívoco defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 14 do CDC, pois não forneceu a segurança que dele legitimamente se esperava.Configurada a conduta ilícita da requerida, resta verificar a ocorrência de dano moral indenizável.O autor alega que o bloqueio de sua conta no WhatsApp causou-lhe significativos transtornos, tanto em sua vida pessoal quanto profissional, afetando diretamente sua relação com os clientes e prejudicando sua atividade como gerente comercial regional.A argumentação é verossímil e encontra respaldo nos elementos dos autos, sendo inegável que, na sociedade contemporânea, os aplicativos de mensageria instantânea, como o WhatsApp, desempenham papel fundamental nas relações pessoais e profissionais, constituindo ferramenta essencial de comunicação.O bloqueio abrupto e injustificado da conta do autor certamente provocou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando sua credibilidade perante os clientes e gerando situação constrangedora, que demandou esforços adicionais para contornar a situação, como a aquisição de novo número de telefone e deslocamentos físicos para reconquistar a confiança da clientela. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Reativação do perfil do autor no Instagram, Facebook e WhatsApp. Procedência, com condenação da empresa Facebook a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Cumprimento de sentença. Restabelecimento das contas do Instagram e WhatsApp devidamente efetuado. Executada que, por seu turno, alegou a impossibilidade técnica de restabelecer a conta do autor no Facebook, pleiteando a conversão desta obrigação de fazer em perdas e danos, com depósito no valor de R$ 17.068,18 a este título. Autor que pretende ver-se indenizado no importe de R$ 1.050.000,00, posteriormente reduzido para R$ 30.220,38, a fim de evitar o recolhimento da diferença do preparo recursal recolhido. Descabimento. Perda de acesso a sua conta pessoal do Facebook que não importa em indenização mensal correspondente ao valor total auferido em meses anteriores pela empresa do requerente. As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. Inteligência do Art. 403, do Código Civil. Aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual considera como causa jurídica apenas o evento que se vincula diretamente ao dano. Perda de comunicação com amigos, parentes e conhecidos que enseja indenização por danos morais, não materiais. Indenização oferecida pela ré que se mostra suficiente, razoável e compatível com a obrigação de fazer determinada nos autos. Adequação da extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0047676-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Rede social. Perfil suspenso. Sentença de procedência, com a imposição à requerida de obrigação de reativar o perfil da requerente e indenizar esta por dano moral (R$10.000,00). Insurgência da requerida. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao suspender a conta da requerente na plataforma eletrônica. Não demonstrada violação aos termos de uso da plataforma. Requerente sequer notificada previamente para exercitar defesa contrária ao apenamento que se avizinhava. Requerida que exercitou direito seu de forma anômala, disfuncional. Ato ilícito despontado, em atenção inclusive ao disposto no art. 187 do Código Civil. Imperioso dever da requerida em restabelecer a conta da requerente na plataforma eletrônica. DANO MORAL despontado. Requerente que se viu tolhida de um dos meios pelo qual exercitada sua atividade de empresa, por ato unilateral da requerida, sem que possibilitada sequer defesa extrajudicial. Circunstâncias que vão por além do mero dissabor e correspondem a verdadeira laceração subjetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a redução do valor da indenização imaterial ao valor de R$3.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Requerida que, ao suspender indevidamente o perfil da requerente na plataforma informatizada, negando o restabelecimento extrajudicial do ativo, deu causa à lide e nela sucumbiu, devendo suportar os ônus daí despontados. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reduzido o valor da indenização por danos morais. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1047786-60.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)Ressalto que o dano moral, no caso, decorre não apenas dos transtornos materiais experimentados, mas principalmente da violação à dignidade do autor, que se viu privado, de forma abrupta e injustificada, de importante meio de comunicação, fundamental para sua vida pessoal e profissional, sem que lhe fosse garantido o direito à informação clara e ao contraditório.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar ao autor quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento nº 05, tornando definitiva a determinação para que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabeleça o acesso do autor OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI à conta de WhatsApp vinculada ao número +55 62 99247-8550, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);b) CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), danoso até 29/08/2024 e a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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